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materia nº 135/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaIndica á Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi, Josiniane Braga Nunes, a obrigatoriedade de inserção de intérprete de libras em todos os eventos de iniciativa Pública e Privada do Município. "Aprovado dia 28-02-2024."
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPAL DE GURUPI 9 “a
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL NE
Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - Gurupi/TO AB RANTES
Telefone (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br Fretonçaiguo fo Gislloratea
INDICAÇÃONº /35 (2024. Zé Fev dO
(VEREADOR PROF. DAVI ABRANTES - PTB) ENÁPIO
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Dommisiiiia
I
| INDICA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
COLO N | MUNICIPAL DE GURUPI, JOSINIANE NUNES,
aum . HORA: | A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE
ATA: (6 FEV, 2024 4070 INTÉRPRETE DE LIBRAS EM TODOS OS
EVENTOS DE INICIATIVA PÚBLICA E
PRIVADA DO MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem INDICAR a esta presidência que envie expediente à Secretaria
Municipal de Educação, solicitando a OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE
INTÉRPRETE DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS DE INICIATIVA PÚBLICA E
PRIVADA DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é um marco de avanço na busca por
uma sociedade mais inclusiva e respeitosa aos Direitos Humanos, pois visa assegurar a
participação plena e equitativa das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social.
É de extrema importância que a comunidade surda tenha o seu direito de fato executado
para que possa participar de shows e eventos culturais.
Reconhecer que a inclusão não é somente uma questão de obedecer às leis, mas também
um imperativo ético e social que diz respeito à igualdade de oportunidades para todos os
cidadãos.
GABINETE DO VEREADOR - PROFESSOR DAVI ABRANTES
(63) 99268-5688/ vereadorprofessordaviabrantes(Ogmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPAL DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - Gurupi/TO ABRANT
Telefone (63) 3315-1818 / www.gurupitoleg-br Ertnsonã qu fit o Slharanoa
VEREADOR PROFS
A Lei de Inclusão estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de intérpretes de
Libras em eventos no Brasil, visando aprimorar a comunicação e promover a equidade de
oportunidades para a comunidade surda.
Essa medida busca garantir que a comunidade surda possa compreender as informações
transmitidas nos eventos e se expressar de maneira adequada, permitindo assim sua plena
participação e integração na sociedade.
Diante da relevância do tema proposto, submeto esta proposição aos meus colegas e
espero contar com O apoio necessário para sua aprovação.
Gabinete do Vereador Prof. Davi Abrantes, aos 02 de fevereiro de 2024.
PROF.º DAVT ABRANTES
VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR — PROFESSOR DAVI ABRANTES
(63) 99268-5688/ vereadorprofessordaviabrantesQgmail.com

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