| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Indica á Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi, Josiniane Braga Nunes, a obrigatoriedade de inserção de intérprete de libras em todos os eventos de iniciativa Pública e Privada do Município. "Aprovado dia 28-02-2024." |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPAL DE GURUPI 9 “a PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL NE Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - Gurupi/TO AB RANTES Telefone (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br Fretonçaiguo fo Gislloratea INDICAÇÃONº /35 (2024. Zé Fev dO (VEREADOR PROF. DAVI ABRANTES - PTB) ENÁPIO ' Dommisiiiia I | INDICA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA COLO N | MUNICIPAL DE GURUPI, JOSINIANE NUNES, aum . HORA: | A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE ATA: (6 FEV, 2024 4070 INTÉRPRETE DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS DE INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO. Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem INDICAR a esta presidência que envie expediente à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS DE INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é um marco de avanço na busca por uma sociedade mais inclusiva e respeitosa aos Direitos Humanos, pois visa assegurar a participação plena e equitativa das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social. É de extrema importância que a comunidade surda tenha o seu direito de fato executado para que possa participar de shows e eventos culturais. Reconhecer que a inclusão não é somente uma questão de obedecer às leis, mas também um imperativo ético e social que diz respeito à igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. GABINETE DO VEREADOR - PROFESSOR DAVI ABRANTES (63) 99268-5688/ vereadorprofessordaviabrantes(Ogmail.com ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPAL DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - Gurupi/TO ABRANT Telefone (63) 3315-1818 / www.gurupitoleg-br Ertnsonã qu fit o Slharanoa VEREADOR PROFS A Lei de Inclusão estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de intérpretes de Libras em eventos no Brasil, visando aprimorar a comunicação e promover a equidade de oportunidades para a comunidade surda. Essa medida busca garantir que a comunidade surda possa compreender as informações transmitidas nos eventos e se expressar de maneira adequada, permitindo assim sua plena participação e integração na sociedade. Diante da relevância do tema proposto, submeto esta proposição aos meus colegas e espero contar com O apoio necessário para sua aprovação. Gabinete do Vereador Prof. Davi Abrantes, aos 02 de fevereiro de 2024. PROF.º DAVT ABRANTES VEREADOR GABINETE DO VEREADOR — PROFESSOR DAVI ABRANTES (63) 99268-5688/ vereadorprofessordaviabrantesQgmail.com