| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2.568, de 23 de junho de 2022, para criar a Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania e estabelece outras providência. |
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x PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI | PI GABINETE DA PREFEITA | o | i | PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. | — Nati Rue = | E arquivo e Documentação Portaria nº 033/2023 Altera a Lei Nº. 2.568, de 23 de junho de 2022, para criar a Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania, e estabelece outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 14, inciso XIII, da Lei Municipal Nº. 2.568, de 23 de junho de 2022, que trata da reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, passam a vigorar com redação que segue, e fica criado o inciso XIII-A: Art, 14 (...) XII. — Secretaria Municipal de Assistência Social; XIILA. Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania; | Art. 2º. A Seção XIII, e os artigos 50 e 51 da Lei Municipal Nº. 2.568, de 23 de junho de 2022, que trata da reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, passam a vigorar com as seguintes alterações: Seção XIII Da Secretaria Municipal da Assistência Social Art. 50. A Secretaria Municipal da Assistência Social é composta da seguinte estrutura: ESTRUTURA [o — cARrGO TQUANT SECRETARIA MUNICIPAL da | SECRETÁRIO MUNICIPAL da | 01 ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL Ass de Assistência Social = Diretor I “la | Assessoria Técnica Superior Assessor Técnico Superior V 02 Assessoria Técnica Operacional Assessor Técnico Operacional 1 102 Chefia de Divisão de Manutenção de | Chefe de Divisão II 01 == Eine e Infraestrutura Predial | | = Chefia de Divisão de Assistência Social | Chefe de Divisão IV 01 = Chefia de Divisão de Apoio | Chefe de Divisão IV 01 Administrativo do SUAS [Si pervisão da Gestão do Sistema | Supervisor 1 01 Único de Assistência Social - SUAS o Assessoria Técnica Superior do Núcleo | Assessor Técnico Superior IV “oi de Gestão do Trabalho | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GuRUBi PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Assessoria Técnica Superior do Núcleo | Administrativo Assessor Técnico Superior IV 01 de Vigilância Sócio Assistência L | Supervisão da Proteção Social Básica | Supervisor 1 101 | Coordenadoria do Centro de Referência | Coordenador IV 01 de Assistência Social — CRAS- | NÉZINHO GUIDA a 1 Chefia de Divisão de Gestão - SUAS | | Chefe de Divisão V jo Es de Divisão de Programas | Chefe de Divisão V 01 Especiais Assessoria Técnica Operacional | Assessor Técnico Operacional TIL “los | Coordenadoria do Centro de Referência | Coordenador IV 01 de Assistência Social — CRAS Vila | Nova Assessoria Técnica Operacional Assessor Técnico Operacional I “lo 3 Supervisão da Proteção Social | Supervisor I [01 Especial 1 L Coordenadoria do Centro de Referência | Coordenador IV 01 Especializado de Assistência Social — rs AS Ja 4 Coordenadoria da Instituição de Longa | Coordenador IV 01 Permanência para Idosos — ILPI's - Casa do Idoso 4 [Cher de Divisão de Apoio | Chefe de Divisão IV 01 | TT . .. . Assessor Técnico Administrativo [01 a Assessoria Técnica Administrativo | meio da Lei 1.028/93 Chefia de Divisão de Apoio | Chefe de Divisão IV 01 administrativo L Ja Assessoria Técnica Operacional Assessor Técnico Operacional Il 03 Coordenadoria da Unidade dos | Coordenador IV “Jol | Serviços de Acolhimento para criança e Ciefadel — Criança Cidadã L Jd Chefia de Divisão de Acolhimento Chefe de Divisão V 01 Chefia de Divisão de Acompanhamento | Chefe de Divisão V lo de Processos Administrativos L 4 Chefia de Divisão para atividades | Chefe de Divisão V 01 pedagógicas e trabalhos jultidisciplinares Ja J Super do Cadastro Único e PBF | Supervisor II 01 I Fohefia de Divisão de Apoio | Chefe de Divisão V Toi Administrativo da Gestão do Cadastro Único Assessora Técnica Operacional | Assessor Técnico Operacional II [01 | undo Municipal de Assistência “|Le Social/FMAS, criado por meio da Lei própria Municipal n. 1872/2010 do “+ undo Municipal Antidrogas, criado Lei E | por meio da Lei 1981/2011 | própria Fundo Municipal dos Direitos da Lei Criança e do Adolescente, criado por própria — A 1] —————————— PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pRASNITURA DE PREFEITURA DE GURUPI G RUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. | Art. 51. À Secretaria Municipal de Assistência Social, compete: promover ações e programas de combate à miséria e às desigualdades sociais; gerenciar programas e ações de recuperação social das populações marginalizadas, com a qualificação de mão-de-obra e o aperfeiçoamento profissional, com vistas a promover seu acesso € melhor posicionamento junto ao mercado de trabalho; combater a exploração do trabalho infantil; desenvolver programas de complementação alimentar de gestantes, crianças; promover a integração da iniciativa privada às ações sociais, com parcerias que visem ao combate das desigualdades sociais; promover a implantação no Município de programas de competência da União e do Estado na busca de melhorias sociais; articular políticas de igualdade racial e de qualidade profissional, desenvolver ações para o atendimento das necessidades primárias e básicas das pessoas idosas, de acordo com o que determina a Legislação pertinente; compete também administrar e gerir os Recursos Financeiros dos Fundos Municipais vinculados a área de assistência social; proceder, no âmbito do seu prelo, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentados previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e - regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências rã nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento aprovado para a Secretaria. Art. 3º. Fica criada a Seção XIIL-A, e os artigos 51-A e 51-B da Lei Municipal Nº. 2.568, de 23 de junho de 2022, que trata da reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, que passam a vigorar com as seguintes alterações: Seção XIII-A Da Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania Art. 51-A. A Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania é composta da seguinte estrutura: ESTRUTURA [ CARGO [QUANT | [SECRETARIA MUNICIPAL da SECRETÁRIA MUNICIPAL da | 01 JULHER E CIDADANIA MULHER E CIDADANIA | Diretoria da Mulher e Cidadania “| Diretor II o + Coordenadoria de Proteção a Mulher | Coordenador IV 01 Ea Técnica Superior | Assessor Técnico Superior V 01 Coordenadoria de Inclusão Produtiva | Coordenador IV jo 1 Coordenadoria do Núcleo de Apoio aos | Coordenador IV 01 Conselhos L Coordenadoria do Centro de Integração | Coordenador IV 01 e Promoção Humana Coordenador de Cidadania | Coordenador V FE | Chefia de Divisão de Promoção e | Chefe de Divisão V 01 | Integração de Minorias “ L Chefia de Divisão de Promoção | Chefe de Divisão IV 01 Cultural e de Saúde 1 r[Ww——————————————— PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pRaPEITUNA DE PREFEITURA DE GURUPI G RUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Chefia de Divisão de Promoção e | Chefe de Divisão V 01 Integração de Pessoas Idosas Chefia de Divisão de Proteção ao Idoso | Chefe de Divisão V 01 em Situação de Risco | Art. 51-B. A Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania consiste em organismo governamental de políticas para mulheres, e órgão de promoção da cidadania, a qual compete: I. articular a implementação de políticas de atenção à mulher; H. desenvolver medidas para o enfrentamento da violência contra as mulheres; III. desenvolver iniciativas para o enfrentamento ao analfabetismo das mulheres; IV. promover a inclusão das mulheres no mercado de trabalho; V. criar campanhas educativas sobre temas que atingem diretamente a vida das mulheres; VI. coordenar a gestão das políticas públicas voltadas à diminuição das desigualdades entre mulheres e homens; VII. acompanhar a implantação e a institucionalização das políticas públicas para as mulheres nos respectivos órgãos locais que as executam; VIII. articular de forma integrada e transversal as políticas para as mulheres; IX. atuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas, políticas e culturais das mulheres; X. desenvolver medidas para o acesso à saúde integral, e acesso à educação em todas as idades; XI. realizar o enfrentamento aos comportamentos discriminatórios e preconceituosos; XII. estabelecer parceria com Conselhos, considerando sua importância como mecanismos de controle social e participação popular; XIII. desenvolver projetos e convênios com órgãos estaduais, municipais e federais; XIV. realizar ações que tenham como princípio a inclusão do idoso nas atividades em família, sociais e programas do Poder Público, assegurando ao idoso, bem estar e cidadania plena, integrando o idoso na comunidade, sempre defendendo sua dignidade; XV. proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentados previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em 'consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; XVI. implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas à ' consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e 'regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento aprovado para a Secretaria. [ww PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURU GABINETE DA PREFEITA Nossa nossa força. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de Fevereiro de 2024. Assinado de forma digital por JOSINIANE BRAGA | JosINIANE BRAGA NUNES20804329 10 ar JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal UP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº. 005, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: Altera a Lei Nº. 2.568, de 23 de junho de 2022, para criar a Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania, e estabelece outras providências. Esta proposta legislativa segue as orientações e diretrizes da Secretaria da Mulher do Governo do Estado para implementação de organismos de políticas para as mulheres nos Municípios, e nesse sentido, para melhor adequação a realidade local, inclui-se também a promoção da cidadania. Nesse contexto, a Secretaria da Mulher e Cidadania será órgão executor da gestão de políticas públicas voltadas para garantir direitos e promover a igualdade em atividades plurais que irão incorporar diversas áreas, como Educação, Trabalho, Saúde e Enfrentamento à Violência. Portanto, tem-se o objetivo de potencializar as possibilidades de ações específicas. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de Fevereiro de 2024. JOSINIANE BRAGA Assinado de forma digital por JOSINIANE BRAGA NUNES:28884329' 'NUNES:28884329191 ?. Dados: 2024.02.08 09:09:51 191 [300 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ESTADO DO TOCANTINS 1) MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI tasrsmunaios GABINETE DA PREFEITA URUPI ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro: “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. $ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”. O presente projeto de Lei dispõe sobre criar a Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania, na ocasião em que divide a Secretaria Municipal de Assistência Social para criação da mesma. O impacto adicional será somente referente a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Mulher e Cidadania, visto que o saldo orçamentário dessa nova Secretaria será oriundo da divisão do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social : [2024 2025 — |2026 Custo adicional folha | de pagamento 130.680,00 | 143.748,00 | 158.122,80 Essa despesa será custeada com recursos oriundo da divisão do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, que será realizado após aprovação dessa Lei. Para os anos de 2025 e 2026 os valores constarão dos respectivos orçamentos. Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação orçamentária e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do município. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de Fevereiro de 2024. Assinado de forma digital por JOSINIANE BRAGA | sosinNIANE BRAGA NUNES:28884329191 Dio 20240208091031-0300 JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal PÁGINA 1 SECRETARIA DA MULHER | Governo DO ESTADO Quadra 405 Sul, Av. LO-9, HM6 - CEP: 77015-638 — Palmas TO e-mail: secretaria.mulher.to(Dgmail.com (63)99960-3135 SGD 2024/81019/000026 OFÍCIO Nº 005/2024/GAB/SECMULHER Palmas, 11 de janeiro de 2024. Aos Prefeitos (as) dos Municípios do Estado do Tocantins Nesta | Assunto: Orientações e diretrizes para a implementação de organismos de políticas para as mulheres nos municípios. | Senhores Prefeitos (as), | | Após cumprimentá-los cordialmente, destacamos a importância da implementação e integração das políticas públicas para mulheres e a consolidação entre o Governo do Tocantins e os organismos municipais de políticas direcionadas para as mulheres, com o objetivo de garantir direitos e combater as desigualdades, e todas as formas de violência. | Considerando que, a Secretaria de Estado da Mulher, foi criada pela Lei nº 4.151 de 28 de abril de 2023, que alterou a Lei nº 3.421 de 8 de março de 2019, a qual dispõe sobre a organização da administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. | Em atenção a necessidade de estimular a criação de novos Organismos de Políticas para as Mulheres nos municípios e para contribuir com a integração de políticas públicas para as mulheres em todos os níveis da gestão pública. Considerando que os Organismos de Políticas para as Mulheres — OPM's, desenvolvem importantes ações no âmbito do enfrentamento à violência contra a mulher, atuação essa que visa assegurar à mulher as condições ideais de liberdade, com igualdade de direitos e plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado. Razão pela qual, a Secretaria de Estado da Mulher, encaminha orientações afim DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: BERENICE DE FATIMA BARBOSA CASTRO FREITAS EM 11/01/2024 14:31:29 Verifique a autenticidade deste documento em https://sgd.to.gov.br/verificador informando o código: 8DC182D9017FCETB PÁGINA 2 SECRETARIA DA MULHER — coverno DO ESTADO | | | | Quadra 405 Sul, Av. LO-9, HM6 - CEP: 77015-638 — Palmas TO | e-mail: secretaria.mulher.to(Dgmail.com (63)99960-3135 | I | e incentivar os 139 municípios do Estado do Tocantins a implementar organismos de olíticas integradas e articuladas para as mulheres. O material instrucional está disponível no site do Governo Federal, no link abaixo: Guia para a Criação e Implementação de organismos governamentais de Políticas para as Mulheres: p | | Link: https://Awww.gov.br/mulheres/pt-br programas-de-gestoes-anteriores/politicas-para-mulheres/publicacoes- 1/GUIA PARA CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE P OLITICAS PARA AS MULHERES OPM.pdf | Link:https:/Mwww.gov.brimulheres/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas-1/acoes-e- | | | | O referido material serve como mecanismo orientador no processo de criação e fortalecimento de Organismos de Políticas para as Mulheres — OPM. Outrossim, tem-se o DECRETO Nº 5.921, de 27 de março de 2019 o qual estabelece procedimentos para a proposição de atos legislativos e administrativos ao 'Governador do Estado. | | DECRETO Nº 5.921, de 27 de março de 2019: Link:http://servicos.casacivil.to. gov.brídecretos/decreto/5921 | Os documentos foram elaborados com o intuito de fornecer de forma simples, "acessível e prática, com vistas a transmitir informações que possibilitem o entendimento [dos requisitos essenciais para que ocorra a implementação desses organismos nos | municípios do Estado do Tocantins. Além disso, a Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, lançou um guia básico de instruções que dispõe o passo a passo para nortear os gestores na criação de um OPM, veja-se: “PARA CRIAR UM OPM, O PODER EXECUTIVO LOCAL DEVE- | 1. Elaborar Projeto de Lei estadual/municipal com indicação de dotação | | orçamentária; 2. Publicar decreto de regulamentação da lei estadual/municipal que disciplinará as DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: BERENICE DE FATIMA BARBOSA CASTRO FREITAS EM 11/01/2024 14:31:29 Verifique a autenticidade deste documento em https:/sgd.to.gov.br/verificador informando o código: 8DC182D9017FCE7B PÁGINA 3 SECRETARIA DA MULHER — coverno DO ESTADO Quadra 405 Sul, Av. LO-9, HM6 - CEP: 77015-638 — Palmas TO e-mail: secretaria.mulher.to(Dgmail.com (63)99960-3135 atividades descritas na lei; 3: Elaborar e publicar, pelo Poder Executivo, portaria de nomeação da equipe que comporá o OPM municipal/estadual; | 4. 5. Dar publicidade em Diário Oficial equivalente. Os OPM devem contar com uma | estrutura de recursos humanos e orçamentários próprios. É recomendável que os OPM sejam criados por lei, a fim de garantir a permanência das políticas públicas para as mulheres.” Nesse apanhado de instruções existem diretivas simples e objetivas para implementação dessas políticas, assim como as legislações pertinentes à temática. | Por fim, entendendo a imprescindibilidade da implantação de OPM's nos municípios do Estado do Tocantins, encaminhamos as referidas orientações para que procedam a criação destes. | Cabe ressaltar ainda que, a Secretaria de Estado da Mulher será parceira no desenvolvimento dessas políticas, podendo os interessados nos contatarem via e-mail: secretaria.mulher.toDgmail.com ou telefone: (63)99960-3135 para quaisquer esclarécimentos referentes ao assunto. Atenciosamente, BERENICE DE FÁTIMA BARBOSA CASTRO FREITAS Secretária de Estado da Mulher DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: BERENICE DE FATIMA BARBOSA CASTRO FREITAS EM 11/01/2024 14:31:29 Verifique a autenticidade deste documento em https://sgd.to.gov.briverificador informando o código: BDC182D9017FCE7B GUIA PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE POLHNICAS PARA AS MULHERES - OPM BRASÍLIA 2019 Jair Bolsonaro Presidente da República Damares Regina Alves Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a Ha Rodrigues Britto ecretária Nacional de Políticas para Mulheres Brasília 2019 MINISTÉRIO DA PÁTRIA AMADA SECRETARIANACIONALDE MULHER,DAFAMÍLIAE BRASIL POLÍTICAS PARA AS MULHERES DOS DIREITOS HUMANOS a BR/ 5 ERAL GUIA PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO APRESENTAÇÃO A Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos apresenta este guia como mecanismo orientador no processo de criação e fortalecimento de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres (OPM), entendido como uma ferramenta de formulação e implementação das políticas públicas para as mulheres. Para a SNPM, é primordial a criação de organismos governamentais específicos na estrutura administrativa estadual, distrital e municipal como forma de fazer chegar ao cotidiano das mulheres as ações do poder público. O guia destina-se às e aos gestores dos estados e dos municípios de forma a servir como material de apoio para a criação e implementação dos organismos governamentais de políticas para mulheres. A criação desses organismos, na estrutura administrativa, possibilita o aprimoramento na execução de ações locais destinadas a garantir os direitos das mulheres, permitindo, assim, coordenar, com melhores resultados, os esforços dirigidos à equidade entre mulheres e homens. DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - OPM ORGANISMOS GOVERNA DE POLÍTI MULHERE O que são ? São órgãos executores da gestão de políticas públicas voltadas para garantir direitos, promover a igualdade e incorporar as mulheres como sujeitos políticos. Integram a estrutura administrativa do poder executivo das esferas governamentais federal, distrital, estadual e municipal. Têm por responsabilidade articular, elaborar, coordenar, organizar e implementar as políticas públicas para as mulheres nos municípios e nos estados. A institucionalização! dos OPM deve considerar as demandas sociais e políticas das mulheres nas mais variadas áreas, tais como Educação, Trabalho, aúde, Enfrentamento à Violência, Participação Política, Segurança Pública e Desenvolvimento Econômico, sempre respeitando a diversidade das mulheres. É necessário que os Organismos tenham equipe própria para dar conta das demandas e, também, que possuam recursos orçamentários suficientes para enfrentar os desafios de fazer chegar às mulheres os benefícios das ações e das políticas públicas. Além disso, é fundamental que a equipe do OPM conheça e se aproprie do ciclo orçamentário governamental, considerando a elaboração do Plano Plurianual (PPA)?, do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)*. A elaboração desses instrumentos é função do conjunto do governo e sua aprovação compete ao legislativo Estadual/Municipal. A execução das políticas públicas para as mulheres só é possível de ser realizada se estiverem previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário. A criação dos OPM fortalece e beneficia a sociedade em geral, já que amplia a capacidade do governo para efetuar ações, mesmo naqueles municípios que possuem estruturas administrativas que oferecem serviços especializados às mulheres em áreas relacionadas, por exemplo, ao enfrentamento à violência contra as mulheres. Apesar da importância dos serviços prestados à população feminina, essas estruturas administrativas municipais não se configuram como Institucionalização das políticas públicas ocorre quando as demandas sociais são incorporadas pelo poder público como ações que produzem resultados concretos na vida das mulheres, PPA - plano votado a cada quatro anos, onde o governo indica quais são suas prioridades para o próximo período. ; LDO - compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, para o exercício subsequente. k LOA - elaborada anualmente e enviada ao legislativo para aprovação final I OPM. Da mesma forma, os mecanismos de participação e controle social presentes em conselhos não devem ser confundidos com os OPM. No entanto, é fundamental que os serviços especializados para atendimento às demandas das mulheres sejam coordenados pelas equipes dos OPM. No caso dos demais serviços, como: assistência social, saúde, trabalho e renda, entre outros, as ações devem ser efetuadas em conjunto, e de forma articulada e integrada, com a secretaria responsável pela execução da política e o OPM. NÃO SÃO OPM: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER (CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER; CASAS-ABRIGO; CASAS DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO) E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AL (CRAS, CREAS ETC.) TAMBÉM NÃO SÃO OPM OS CONSELHOS DE DIREITOS DAS MULHERES, POIS, SÃO ESPAÇOS POLÍTICOS DE CONTROLE SOCIAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR. Sua Importância PEC OO OO CO | Os OPM destacam-se como agentes governamentais locais de promoção das políticas públicas dirigidas às mulheres em suas localidades. Assim, cada OPM criado potencializa as possibilidades de ações específicas dirigidas à população feminina em cada estado ou município. Além disso, sua criação demonstra o reconhecimento do poder público com relação às desigualdades e discriminações existentes e sinaliza para a população o desejo de revertê-las. Portanto, configuram-se como oportunidades geradas com o objetivo de melhorar a vidas das mulheres. A existência de um OPM no estado ou no município significa maior chance de articulação entre os órgãos que atendem as mulheres na sua diversidade e nas suas múltiplas necessidades. Esses Organismos tendem a melhorar os indicadores relativos às mulheres e potencializar conquistas para a sociedade em geral. Conforme dados do IBGE, mais de 50% da população é composta por mulheres. Portanto, propiciar mecanismos de fortalecimento para as mulheres, por meio de ações e políticas públicas, potencializa conquistas para a coletividade. Seu papel RR Os OPM cumprem um papel fundamental na implementação das políticas públicas, na medida em que propiciam uma ação governamental sem discriminações ou preconceitos e sem reforçar estereótipos. Além disso, são fundamentais para garantir o acesso aos serviços e à participação no desenvolvimento das políticas, mediante ações transversais e integradas. A transversalidade e a integração das diferentes ações relacionadas às mulheres, mesmo considerando sua diversidade, são desafios a serem enfrentados pelos OPM. A transversalidade pode ser entendida como um instrumento de gestão das políticas públicas. No caso das políticas para as mulheres, a expressão tem sido utilizada para designar as políticas para o enfrentamento às desigualdades entre mulheres e homens. As ações transversais estão presentes em várias áreas das políticas públicas, integrando áreas afins e fortalecendo mecanismos que invertam as várias formas de desigualdades, presentes na vida das mulheres. Nesse sentido, é fundamental que os OPM sejam capazes de articular ações que dizem respeito a outros órgãos executores, garantindo, assim, maior efetividade nos resultados. A equipe do OPM deve estar em condições de discutir com os outros órgãos o atendimento aos direitos das mulheres, levando em conta a multiplicidade de aspectos que as caracterizam e definindo ações diferenciadas de atendimento. São exemplos de aspectos decorrentes das diferenças geracionais; étnico/raciais; mulheres com deficiência; mulheres que vivem nas áreas urbanas ou rurais, entre outras. Atender às demandas dessa população, reconhecendo suas características, significa adotar políticas núblicas também diferenciadas e específicas. Outras questões (campanhas, debates, datas comemorativas ou de denúncias) favorecem os ganhos indicados a seguir. Inclusão das Enfrentamento à mulheres no | decisão, considerando a violência contra as mercado de | presença das mulheres. mulheres. trabalho. Melhoria na distribuição dos espaços de poder e | Enfrentamento ao Acesso à saúde analfabetismo das integral. mulheres. | GUIA PARA criação E IMPLEMENTAÇÃO | apena Enfrentamento aos Campanhas educativas comportamentos sobre temas que atingem Acesso à educação discriminatórios e diretamente a vida das em todas as idades. mulheres. preconceituosos. Além disso, a crescente alteração na consciência da sociedade e das mulheres proporciona uma agenda permanente na construção da igualdade entre mulheres e homens. Sua Função PR Além de executar ações relativas às demandas apresentadas pela sociedade local organizada, o OPM tem também como funções outros pontos, entre os quais se destacam: - Coordenar a gestão das políticas públicas voltadas à diminuição das desigualdades entre mulheres e homens; * Acompanhar a implantação e a institucionalização das políticas públicas para as mulheres nos respectivos órgãos locais que as executam; « Articular de forma integrada e transversal as políticas para as mulheres, . Atuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas, políticas e culturais das mulheres nas esferas estadual/municipal; . Fortalecer o Conselho dos Direitos das Mulheres aonde eles existirem; «Incentivar a criação dos Conselhos dos Direitos das Mulheres aonde eles ainda não existam; * Estabelecer parceria com os Conselhos, considerando sua importância como mecanismos de controle social e participação popular. O Conselho é um aliado importante no avanço e manutenção das conquistas alcançadas pelas mulheres nas lutas por uma sociedade justa e igualitária. Os OPM FAZEM PARTE DO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E CIDADÃ. DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - OPM | da | Como criar E É fundamental garantir a capacidade de articulação política da gestão do OPM na medida em que as políticas para as mulheres são executadas por vários órgãos da administração. Sem isso, será difícil influenciar a execução, por exemplo, das ações de saúde das mulheres. Para que o OPM exerça seu papel de articulador das políticas públicas para as mulheres é essencial que ele funcione em caráter permanente e integral. Além disso, o OPM deve garantir uma relação direta com os demais órgãos da estrutura administrativa, devendo, preferencialmente, ser criado como uma Secretaria de Políticas para as Mulheres ou, no caso de mpossibilidade existente nos municípios de pequeno porte, estar vinculado diretamente ao Gabinete da(o) Prefeita(o). Para se criar o OPM orienta-se que o Poder Executivo local caminhe nos seguintes passos: 1. Elaboração, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei estadual/ municipal para criação do OPM, com indicação de dotação orçamentária pela qual correrão as despesas decorrentes da execução dessa Lei. Em seguida, encaminha-se a proposta para a Assembleia Legislativa/ Câmara de Vereadores, para fins de submissão do Projeto ao devido | processo legislativo de criação de leis. Após a sanção, a Lei entrará em vigor, havendo a necessidade da sua regulamentação; 2. Edição do Decreto para a regulamentação da Lei Estadual/Municipal, que disciplinará as atividades descritas na lei. Este documento não necessita passar pela Câmara, apenas receberá a assinatura da(o) Governadora(o) ou Prefeita(o) e a devida publicação; 3. Elaboração e publicação, pelo Poder Executivo, da Portaria de nomeação da equipe que comporá o OPM municipal/estadual; 4. Após este passo, estará legalmente criado o OPM, devendo ser dada | publicidade em Diário Oficial ou equivalente. OS OPM DEVEM CONTAR COM UMA ESTRUTURA DE RECURSOS HUMANOS E ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS. | ORIENTA-SE QUE OS OPM SEJAM CRIADOS POR LEI, | À FIM DE GARANTIR À PERMANÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARAS AS MULHERES. GUIA PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO COMO DESENVOLVER AS POLÍTICAS PARA AS MULHERES A equipe responsável pelo OPM deve adotar os seguintes procedimentos: 1º PASSO | . Dialogar e reconhecer as demandas do movimento das mulheres; « Conhecer as demandas das mulheres do seu município. Os resultados das Conferências de Políticas para as Mulheres são uma excelente fonte de conhecimento dessas demandas; . Mapear as ações que já estão em desenvolvimento na gestão e dialogar com as/os gestores responsáveis para potencializar essas ações, tendo em vista a forma como as políticas públicas atingem ou afetam as mulheres; - Efetuar levantamento dos dados estaduais ou municipais que podem, inicialmente, ser acessados em sites de órgãos de pesquisa existentes nas diferentes esferas de governo. * Identificar as demandas mais importantes das mulheres para que o seu OPM possa desenvolver as ações de atendimento às mulheres com qualidade. A partir dos dados coletados sobre a realidade, a equipe responsável pelo OPM deve construir, juntamente com as organizações da sociedade civil e os conselhos de direito das mulheres, um Plano de Políticas para as Mulheres (estadual ou municipal) na forma de metas e ações, a exemplo do que ocorre no governo federal. Buscar o fortalecimento de parcerias que devem estar presentes em todos os momentos da execução do Plano de Política para as Mulheres. Muitas vezes, esses parceiros já possuem dados sobre demandas locais, o que possibilita o desenvolvimento imediato de ações, ainda que o diagnóstico local da realidade das mulheres esteja em processo de elaboração ou consolidação. Reforça-se, portanto, que as parcerias podem ser constituídas por: E Instituições governamentais (federal/ estadual/ municipal); . Instituições da sociedade civil, tais como ONGs, empresas, associações, conselhos e movimentos de mulheres, sindicatos, entre outras. | | DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - OPM | A SNPM CONTRIBUI PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS OPM ESTADUAIS E MUNICIPAIS, POR MEIO DE EDITAIS E TERMOS DE COOPERAÇÃO, QUE VISAM APOIO ORÇAMENTÁRIO PARA ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DOS OPM E AÇÕES DE FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, DIVERSIDADE E PODER. ANEXO | DATAS COMEMORATIVAS FEVEREIRO 24 de fevereiro - Dia da Conquista do voto feminino o código eleitoral Provisório (Decreto 21.076), de 24 de fevereiro de 1932, o dota feminino no Brasil foi assegurado, após intensa campanha nacional pelo ireito das mulheres ao voto. Ainda foi aprovado parcialmente por permitir somente às mulheres casadas e às viúvas e solteiras que tivessem renda própria, pad fu do voto. Em 1934, as restrições ao voto feminino foram eliminadas do ódigo Eleitoral, embora a obrigatoriedade do voto fosse um dever masculino. Apenas em 1946, a obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres. MARÇO 08 de março - Dia internacional da Mulher O Dia Internacional das Mulheres é um marco nas reivindicações e na luta das mulheres por igualdade. Criado em 1910, na Segunda Conferência Internacional des Mulheres Socialistas, realizada em Copenhague, na Dinamarca, tornou-se ma data de referência para as mulheres mundialmente. A partir da década de 1920, em homenagem à mobilização das mulheres russas, em 1917, o Dia Internacional das Mulheres passou a ser celebrado, mundialmente, na data do 8 de março. Várias histórias foram se formando ao longo de um século. Mas, as reivindicações e mobilizações das mulheres contra a discriminação e pela construção de um mundo com igualdade é a marca indelével do Dia Internacional das Mulheres. GUIA PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO ABRIL 27 de abril - Dia da Trabalhadora Doméstica A Lei nº 5.859, de 11 de Dezembro de 1978, regulamentou a profissão de Empregado Doméstico, estipulando os direitos e deveres do profissional. Mais recentemente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 72, de 2013) regulamentou o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, relativo aos direitos sociais. É comemorado em 27 de Abril em homenagem à Santa Zita, considerada a padroeira das empregadas(os) domésticas(os). MAIO 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído com o propósito de congregar a sociedade civil, a mídia e o governo para o enfrentamento desta grave problema brasileiro. A data escolhida é a da morte de Araceli, menina de oito anos, violentada e morta de forma hedionda em meio a uma orgia sexual regada a drogas, no estado do Espírito Santo. Apesar de identificados, os culpados por sua morte nunca foram punidos em função do alto poder aquisitivo de suas famílias. JULHO 25 de julho - Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha O Dia da Mulher Afro-Latino-Americana e Caribenha foi criado em 25 de julho de 1992, durante o | Encontro de Mulheres Afro-Latino-Americanas e Afro- caribenhas, em Santo Domingos, República Dominicana. Estipulou-se que este dia seria o marco internacional da luta e da resistência da mulher negra. Desde então, sociedade civil e governo têm atuado para consolidar e dar visibilidade a esta data, tendo em conta a condição de opressão de gênero e racial/étnica em que vivem estas mulheres, explícita em muitas situações cotidianas. É um dia para ampliar parcerias, dar visibilidade à luta, às ações, promoção, valorização e debate sobre a identidade da mulher negra brasileira. DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - OPM | SETEMBRO 05 de setembro - Dia Internacional da Mulher Indígena O Dia Internacional da Mulher Indígena, 05 de setembro, foi instituído em 1983 durante o Il Encontro de Organizações e Movimentos da América, em Tihuanacu (Bolívia). O dia foi escolhido porque em um dia 5 de setembro morreu Bartolina Sisa, uma mulher quéchua, esquartejada pelas forças realistas durante a rebelião anticolonial de Túpaj Katari, no Alto Peru. 23 de setembro - Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças A Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres de 1999, que aconteceu em Dhaka, Bangladesh, escolheu esta data como o Dia Internacional ontra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. Este daí foi scolhida para lembrar a promulgação da primeira lei que puniu, com penas de a 6 anos de prisão, quem promovesse ou facilitasse a prostituição e corrupção e menores de idade. A lei argentina, conhecida como Palacios, foi promulgada m 23 de setembro de 1918. DO Dow OUTUBRO 10 de outubro - Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher A data foi criada em 1980 como desdobramento de um movimento nacional realizado em São Paulo, em protesto contra o índice crescente, em todo o país, de crimes contra às mulheres. 11 de outubro - Dia Internacional das Meninas | O Dia Internacional das Meninas foi aprovado pela ONU em 2011. A data é celebrada na véspera do Dia das Crianças. Criada pela organização não- governamental Plan International, a campanha terá duração de cinco anos e pretende afetar positivamente a vida de 4 milhões de meninas em todo o mundo. 15 de outubro - Dia Internacional das Mulheres Rurais Em 15 de outubro é celebrado o Dia Internacional da Mulher Rural, data instituída em 2007 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas com o objetivo de elevar a consciência mundial sobre o papel e a contribuição das mulheres do campo, incluindo as mulheres indígenas, na promoção do desenvolvimento agrícola e rural, na melhoria da segurança av limentar e na erradicação da pobreza. GUIA PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO 25 de outubro - Dia Internacional contra a Exploração da Mulher O dia 25 de outubro foi instituído pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o dia internacional contra a exploração da mulher. A ONU criou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, adotada pela Assembleia Geral, que entrou em vigor a partir de 1981. NOVEMBRO 25 de novembro - Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher Em 1981, durante o | Encontro Feminista da América Latina e do Caribe, realizado em Bogotá, na Colômbia, o dia 25 de novembro foi designado como Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, em homenagem a três irmãs, ativistas políticas: Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal. Elas foram brutalmente assassinadas pela ditadura de Leonidas Trujillo, na República Dominicana. A ONU reconhece a data em março de 1999, alterando discretamente seu nome para Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher. O reconhecimento desta data pode ser considerado uma grande vitória do movimento de mulheres da América Latina. | DEZEMBRO 03 de Dezembro - Dia Internacional da Pessoa com deficiência Em 23 de setembro de 2013, na Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral sobre Deficiência e Desenvolvimento, os Estados-membros das Nações Unidas discutiram como as diversas formas da exclusão afetam não somente a vida das pessoas com deficiência, mas o desenvolvimento de comunidades e da sociedade como um todo. Ficou firmado o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, Em 2013, o tema foi “Quebrar barreiras, abrir portas: por uma sociedade e desenvolvimento inclusivos para todos”. As mulheres com deficiência são maioria neste segmento populacional, conforme IBGE (2010). A Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência dedica um capítulo às mulheres e meninas tanto na perspectiva da promoção dos direitos quanto do enfrentamento à violência. DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - OPM [e] 6 de dezembro - Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo m da Violência Contra as Mulheres Zz mn o dia 6 de dezembro de 1989, Marc Lepine, de 25 anos, invadiu, armado, uma ala de aula da Escola Politécnica, na cidade de Montreal, Canadá. Ordenou Le os 48 homens presentes se retirassem da sala, permanecendo no recinto omente as mulheres. Gritando “Vocês são todas feministas!”, o jovem atirou assassinou 14 mulheres, à queima roupa. Em seguida, suicidou-se. Em uma arta deixada por ele, justificava seu ato dizendo que não suportava a ideia de er mulheres estudando Engenharia, um curso tradicionalmente voltado para os omens. Esse massacre mobilizou a opinião pública mundial, gerando amplo ebate sobre as desigualdades entre homens e mulheres e a violência gerada or esse desequilíbrio social. F<o0onau vo Autores do Guia: lexania Alves; Eliana Graça; Isabel Freitas; Mariane Brito; Suzi Huff heodoro. evisão: Gleyce Anne Cardoso GUIA PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO GUIA PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - OPM Central de Atendimento à Mulher SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES MINISTÉRIODA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS ess PÁTRIA AMADA BRASIL GOVERNO FEDERAL