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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaAltera a Lei n° 2.568, de 23 de junho de 2022, para criar a Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania e estabelece outras providência.
native_id17120

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x PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE
PREFEITURA DE GURUPI |
PI GABINETE DA PREFEITA |
o | i |
PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. | — Nati Rue =
| E arquivo e Documentação
Portaria nº 033/2023
Altera a Lei Nº. 2.568, de 23 de junho de 2022, para criar a Secretaria
Municipal da Mulher e Cidadania, e estabelece outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 14, inciso XIII, da Lei Municipal Nº. 2.568, de 23 de junho de 2022, que
trata da reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, passam a vigorar com
redação que segue, e fica criado o inciso XIII-A:
Art, 14 (...)
XII. — Secretaria Municipal de Assistência Social;
XIILA. Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania;
| Art. 2º. A Seção XIII, e os artigos 50 e 51 da Lei Municipal Nº. 2.568, de 23 de junho de
2022, que trata da reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
Seção XIII
Da Secretaria Municipal da Assistência Social
Art. 50. A Secretaria Municipal da Assistência Social é composta da seguinte estrutura:
ESTRUTURA [o — cARrGO TQUANT
SECRETARIA MUNICIPAL da | SECRETÁRIO MUNICIPAL da | 01
ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ass de Assistência Social = Diretor I “la |
Assessoria Técnica Superior Assessor Técnico Superior V 02
Assessoria Técnica Operacional Assessor Técnico Operacional 1 102
Chefia de Divisão de Manutenção de | Chefe de Divisão II 01 ==
Eine e Infraestrutura Predial | | =
Chefia de Divisão de Assistência Social | Chefe de Divisão IV 01 =
Chefia de Divisão de Apoio | Chefe de Divisão IV 01
Administrativo do SUAS
[Si pervisão da Gestão do Sistema | Supervisor 1 01
Único de Assistência Social - SUAS o
Assessoria Técnica Superior do Núcleo | Assessor Técnico Superior IV “oi
de Gestão do Trabalho
|
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE
GuRUBi
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Assessoria Técnica Superior do Núcleo
| Administrativo
Assessor Técnico Superior IV 01
de Vigilância Sócio Assistência L
| Supervisão da Proteção Social Básica | Supervisor 1 101 |
Coordenadoria do Centro de Referência | Coordenador IV 01
de Assistência Social — CRAS-
| NÉZINHO GUIDA a 1
Chefia de Divisão de Gestão - SUAS | | Chefe de Divisão V jo
Es de Divisão de Programas | Chefe de Divisão V 01
Especiais
Assessoria Técnica Operacional | Assessor Técnico Operacional TIL “los |
Coordenadoria do Centro de Referência | Coordenador IV 01
de Assistência Social — CRAS Vila
| Nova
Assessoria Técnica Operacional Assessor Técnico Operacional I “lo 3
Supervisão da Proteção Social | Supervisor I [01
Especial 1 L
Coordenadoria do Centro de Referência | Coordenador IV 01
Especializado de Assistência Social —
rs AS Ja 4
Coordenadoria da Instituição de Longa | Coordenador IV 01
Permanência para Idosos — ILPI's -
Casa do Idoso 4
[Cher de Divisão de Apoio | Chefe de Divisão IV 01 |
TT . .. .
Assessor Técnico Administrativo
[01 a
Assessoria Técnica Administrativo
| meio da Lei 1.028/93
Chefia de Divisão de Apoio | Chefe de Divisão IV 01
administrativo L Ja
Assessoria Técnica Operacional Assessor Técnico Operacional Il 03
Coordenadoria da Unidade dos | Coordenador IV “Jol |
Serviços de Acolhimento para criança e
Ciefadel — Criança Cidadã L Jd
Chefia de Divisão de Acolhimento Chefe de Divisão V 01
Chefia de Divisão de Acompanhamento | Chefe de Divisão V lo
de Processos Administrativos L 4
Chefia de Divisão para atividades | Chefe de Divisão V 01
pedagógicas e trabalhos
jultidisciplinares Ja J
Super do Cadastro Único e PBF | Supervisor II 01
I
Fohefia de Divisão de Apoio | Chefe de Divisão V Toi
Administrativo da Gestão do Cadastro
Único
Assessora Técnica Operacional | Assessor Técnico Operacional II [01 |
undo Municipal de Assistência “|Le
Social/FMAS, criado por meio da Lei própria
Municipal n. 1872/2010 do “+
undo Municipal Antidrogas, criado Lei E
| por meio da Lei 1981/2011 | própria
Fundo Municipal dos Direitos da Lei
Criança e do Adolescente, criado por própria
—
A
1] ——————————
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pRASNITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
G RUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
| Art. 51. À Secretaria Municipal de Assistência Social, compete: promover ações e
programas de combate à miséria e às desigualdades sociais; gerenciar programas e ações de
recuperação social das populações marginalizadas, com a qualificação de mão-de-obra e o
aperfeiçoamento profissional, com vistas a promover seu acesso € melhor posicionamento junto ao
mercado de trabalho; combater a exploração do trabalho infantil; desenvolver programas de
complementação alimentar de gestantes, crianças; promover a integração da iniciativa privada às
ações sociais, com parcerias que visem ao combate das desigualdades sociais; promover a
implantação no Município de programas de competência da União e do Estado na busca de
melhorias sociais; articular políticas de igualdade racial e de qualidade profissional, desenvolver
ações para o atendimento das necessidades primárias e básicas das pessoas idosas, de acordo com
o que determina a Legislação pertinente; compete também administrar e gerir os Recursos
Financeiros dos Fundos Municipais vinculados a área de assistência social; proceder, no âmbito do
seu prelo, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentados previstos na sua Unidade,
bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e -
regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os
serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências
rã nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as
metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento aprovado
para a Secretaria.
Art. 3º. Fica criada a Seção XIIL-A, e os artigos 51-A e 51-B da Lei Municipal Nº. 2.568,
de 23 de junho de 2022, que trata da reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de
Gurupi, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Seção XIII-A
Da Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania
Art. 51-A. A Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania é composta da seguinte estrutura:
ESTRUTURA [ CARGO [QUANT |
[SECRETARIA MUNICIPAL da SECRETÁRIA MUNICIPAL da | 01
JULHER E CIDADANIA MULHER E CIDADANIA
| Diretoria da Mulher e Cidadania “| Diretor II o +
Coordenadoria de Proteção a Mulher | Coordenador IV 01
Ea Técnica Superior | Assessor Técnico Superior V 01
Coordenadoria de Inclusão Produtiva | Coordenador IV jo 1
Coordenadoria do Núcleo de Apoio aos | Coordenador IV 01
Conselhos L
Coordenadoria do Centro de Integração | Coordenador IV 01
e Promoção Humana
Coordenador de Cidadania | Coordenador V FE |
Chefia de Divisão de Promoção e | Chefe de Divisão V 01
| Integração de Minorias “ L
Chefia de Divisão de Promoção | Chefe de Divisão IV 01
Cultural e de Saúde
1 r[Ww———————————————
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pRaPEITUNA DE PREFEITURA DE GURUPI
G RUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
Chefia de Divisão de Promoção e | Chefe de Divisão V 01
Integração de Pessoas Idosas
Chefia de Divisão de Proteção ao Idoso | Chefe de Divisão V 01
em Situação de Risco
| Art. 51-B. A Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania consiste em organismo
governamental de políticas para mulheres, e órgão de promoção da cidadania, a qual compete:
I. articular a implementação de políticas de atenção à mulher;
H. desenvolver medidas para o enfrentamento da violência contra as mulheres;
III. desenvolver iniciativas para o enfrentamento ao analfabetismo das mulheres;
IV. promover a inclusão das mulheres no mercado de trabalho;
V. criar campanhas educativas sobre temas que atingem diretamente a vida das mulheres;
VI. coordenar a gestão das políticas públicas voltadas à diminuição das desigualdades entre
mulheres e homens;
VII. acompanhar a implantação e a institucionalização das políticas públicas para as mulheres nos
respectivos órgãos locais que as executam;
VIII. articular de forma integrada e transversal as políticas para as mulheres;
IX. atuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas, políticas e culturais das
mulheres;
X. desenvolver medidas para o acesso à saúde integral, e acesso à educação em todas as idades;
XI. realizar o enfrentamento aos comportamentos discriminatórios e preconceituosos;
XII. estabelecer parceria com Conselhos, considerando sua importância como mecanismos de
controle social e participação popular;
XIII. desenvolver projetos e convênios com órgãos estaduais, municipais e federais;
XIV. realizar ações que tenham como princípio a inclusão do idoso nas atividades em família, sociais
e programas do Poder Público, assegurando ao idoso, bem estar e cidadania plena, integrando o
idoso na comunidade, sempre defendendo sua dignidade;
XV. proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentados
previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
'consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo;
XVI. implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas à
' consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e
'regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
[ww
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURU GABINETE DA PREFEITA
Nossa nossa força.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
| Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de Fevereiro
de 2024.
Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA | JosINIANE BRAGA
NUNES20804329 10 ar
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
UP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº. 005, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
com a seguinte ementa: Altera a Lei Nº. 2.568, de 23 de junho de 2022, para criar a Secretaria
Municipal da Mulher e Cidadania, e estabelece outras providências.
Esta proposta legislativa segue as orientações e diretrizes da Secretaria da
Mulher do Governo do Estado para implementação de organismos de políticas para as mulheres
nos Municípios, e nesse sentido, para melhor adequação a realidade local, inclui-se também a
promoção da cidadania.
Nesse contexto, a Secretaria da Mulher e Cidadania será órgão executor da
gestão de políticas públicas voltadas para garantir direitos e promover a igualdade em atividades
plurais que irão incorporar diversas áreas, como Educação, Trabalho, Saúde e Enfrentamento à
Violência.
Portanto, tem-se o objetivo de potencializar as possibilidades de ações
específicas.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos
de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de Fevereiro de 2024.
JOSINIANE BRAGA Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329' 'NUNES:28884329191
?. Dados: 2024.02.08 09:09:51
191 [300
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS 1)
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI tasrsmunaios
GABINETE DA PREFEITA URUPI
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
determina a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”.
O presente projeto de Lei dispõe sobre criar a Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania,
na ocasião em que divide a Secretaria Municipal de Assistência Social para criação da mesma.
O impacto adicional será somente referente a folha de pagamento da Secretaria Municipal de
Mulher e Cidadania, visto que o saldo orçamentário dessa nova Secretaria será oriundo da
divisão do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social :
[2024 2025 — |2026
Custo adicional folha |
de pagamento 130.680,00 | 143.748,00 | 158.122,80
Essa despesa será custeada com recursos oriundo da divisão do orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social, que será realizado após aprovação dessa Lei. Para os anos
de 2025 e 2026 os valores constarão dos respectivos orçamentos.
Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação orçamentária e
financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do município.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de
Fevereiro de 2024. Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA | sosinNIANE BRAGA
NUNES:28884329191 Dio 20240208091031-0300
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
PÁGINA 1
SECRETARIA DA
MULHER | Governo DO ESTADO
Quadra 405 Sul, Av. LO-9, HM6 - CEP: 77015-638 — Palmas TO
e-mail: secretaria.mulher.to(Dgmail.com (63)99960-3135
SGD 2024/81019/000026
OFÍCIO Nº 005/2024/GAB/SECMULHER
Palmas, 11 de janeiro de 2024.
Aos Prefeitos (as) dos
Municípios do Estado do Tocantins
Nesta
|
Assunto: Orientações e diretrizes para a implementação de organismos de políticas
para as mulheres nos municípios.
| Senhores Prefeitos (as),
|
| Após cumprimentá-los cordialmente, destacamos a importância da
implementação e integração das políticas públicas para mulheres e a consolidação
entre o Governo do Tocantins e os organismos municipais de políticas direcionadas
para as mulheres, com o objetivo de garantir direitos e combater as desigualdades, e
todas as formas de violência.
| Considerando que, a Secretaria de Estado da Mulher, foi criada pela Lei nº 4.151
de 28 de abril de 2023, que alterou a Lei nº 3.421 de 8 de março de 2019, a qual dispõe
sobre a organização da administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
| Em atenção a necessidade de estimular a criação de novos Organismos de
Políticas para as Mulheres nos municípios e para contribuir com a integração de
políticas públicas para as mulheres em todos os níveis da gestão pública.
Considerando que os Organismos de Políticas para as Mulheres — OPM's,
desenvolvem importantes ações no âmbito do enfrentamento à violência contra a
mulher, atuação essa que visa assegurar à mulher as condições ideais de liberdade,
com igualdade de direitos e plena participação nas atividades políticas, econômicas e
culturais do Estado.
Razão pela qual, a Secretaria de Estado da Mulher, encaminha orientações afim
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: BERENICE DE FATIMA BARBOSA CASTRO FREITAS EM 11/01/2024 14:31:29
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SECRETARIA DA
MULHER — coverno DO ESTADO
|
|
|
| Quadra 405 Sul, Av. LO-9, HM6 - CEP: 77015-638 — Palmas TO
| e-mail: secretaria.mulher.to(Dgmail.com (63)99960-3135
|
I
|
e incentivar os 139 municípios do Estado do Tocantins a implementar organismos de
olíticas integradas e articuladas para as mulheres.
O material instrucional está disponível no site do Governo Federal, no link abaixo:
Guia para a Criação e Implementação de organismos governamentais de Políticas
para as Mulheres:
p
|
|
Link: https://Awww.gov.br/mulheres/pt-br
programas-de-gestoes-anteriores/politicas-para-mulheres/publicacoes-
1/GUIA PARA CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE P
OLITICAS PARA AS MULHERES OPM.pdf
| Link:https:/Mwww.gov.brimulheres/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas-1/acoes-e-
|
|
|
| O referido material serve como mecanismo orientador no processo de criação e
fortalecimento de Organismos de Políticas para as Mulheres — OPM.
Outrossim, tem-se o DECRETO Nº 5.921, de 27 de março de 2019 o qual
estabelece procedimentos para a proposição de atos legislativos e administrativos ao
'Governador do Estado.
|
| DECRETO Nº 5.921, de 27 de março de 2019:
Link:http://servicos.casacivil.to. gov.brídecretos/decreto/5921
| Os documentos foram elaborados com o intuito de fornecer de forma simples,
"acessível e prática, com vistas a transmitir informações que possibilitem o entendimento
[dos requisitos essenciais para que ocorra a implementação desses organismos nos
| municípios do Estado do Tocantins.
Além disso, a Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas
e Participação Política, lançou um guia básico de instruções que dispõe o passo a
passo para nortear os gestores na criação de um OPM, veja-se:
“PARA CRIAR UM OPM, O PODER EXECUTIVO LOCAL DEVE-
| 1. Elaborar Projeto de Lei estadual/municipal com indicação de dotação
|
| orçamentária;
2. Publicar decreto de regulamentação da lei estadual/municipal que disciplinará as
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PÁGINA 3
SECRETARIA DA
MULHER — coverno DO ESTADO
Quadra 405 Sul, Av. LO-9, HM6 - CEP: 77015-638 — Palmas TO
e-mail: secretaria.mulher.to(Dgmail.com (63)99960-3135
atividades descritas na lei;
3: Elaborar e publicar, pelo Poder Executivo, portaria de nomeação da equipe que
comporá o OPM municipal/estadual;
| 4.
5. Dar publicidade em Diário Oficial equivalente. Os OPM devem contar com uma
| estrutura de recursos humanos e orçamentários próprios. É recomendável que os OPM
sejam criados por lei, a fim de garantir a permanência das políticas públicas para as
mulheres.”
Nesse apanhado de instruções existem diretivas simples e objetivas para
implementação dessas políticas, assim como as legislações pertinentes à temática.
| Por fim, entendendo a imprescindibilidade da implantação de OPM's nos
municípios do Estado do Tocantins, encaminhamos as referidas orientações para que
procedam a criação destes.
| Cabe ressaltar ainda que, a Secretaria de Estado da Mulher será parceira no
desenvolvimento dessas políticas, podendo os interessados nos contatarem via e-mail:
secretaria.mulher.toDgmail.com ou telefone: (63)99960-3135 para quaisquer
esclarécimentos referentes ao assunto.
Atenciosamente,
BERENICE DE FÁTIMA BARBOSA CASTRO FREITAS
Secretária de Estado da Mulher
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GUIA PARA CRIAÇÃO
E IMPLEMENTAÇÃO
DE ORGANISMOS
GOVERNAMENTAIS
DE POLHNICAS PARA
AS MULHERES - OPM
BRASÍLIA
2019
Jair Bolsonaro
Presidente da República
Damares Regina Alves
Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos
a Ha Rodrigues Britto
ecretária Nacional de Políticas para Mulheres
Brasília
2019
MINISTÉRIO DA PÁTRIA AMADA
SECRETARIANACIONALDE MULHER,DAFAMÍLIAE BRASIL
POLÍTICAS PARA AS MULHERES DOS DIREITOS HUMANOS a BR/ 5 ERAL
GUIA PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO
A Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, do Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos apresenta este guia como mecanismo
orientador no processo de criação e fortalecimento de Organismos
Governamentais de Políticas para as Mulheres (OPM), entendido como
uma ferramenta de formulação e implementação das políticas públicas
para as mulheres. Para a SNPM, é primordial a criação de organismos
governamentais específicos na estrutura administrativa estadual, distrital
e municipal como forma de fazer chegar ao cotidiano das mulheres as
ações do poder público.
O guia destina-se às e aos gestores dos estados e dos municípios de
forma a servir como material de apoio para a criação e implementação dos
organismos governamentais de políticas para mulheres. A criação desses
organismos, na estrutura administrativa, possibilita o aprimoramento na
execução de ações locais destinadas a garantir os direitos das mulheres,
permitindo, assim, coordenar, com melhores resultados, os esforços dirigidos
à equidade entre mulheres e homens.
DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - OPM
ORGANISMOS
GOVERNA
DE POLÍTI
MULHERE
O que são ?
São órgãos executores da gestão de políticas públicas voltadas para
garantir direitos, promover a igualdade e incorporar as mulheres como
sujeitos políticos. Integram a estrutura administrativa do poder executivo
das esferas governamentais federal, distrital, estadual e municipal. Têm por
responsabilidade articular, elaborar, coordenar, organizar e implementar as
políticas públicas para as mulheres nos municípios e nos estados.
A institucionalização! dos OPM deve considerar as demandas sociais e
políticas das mulheres nas mais variadas áreas, tais como Educação, Trabalho,
aúde, Enfrentamento à Violência, Participação Política, Segurança Pública e
Desenvolvimento Econômico, sempre respeitando a diversidade das mulheres.
É necessário que os Organismos tenham equipe própria para dar conta das
demandas e, também, que possuam recursos orçamentários suficientes
para enfrentar os desafios de fazer chegar às mulheres os benefícios das
ações e das políticas públicas. Além disso, é fundamental que a equipe
do OPM conheça e se aproprie do ciclo orçamentário governamental,
considerando a elaboração do Plano Plurianual (PPA)?, do projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)*.
A elaboração desses instrumentos é função do conjunto do governo e
sua aprovação compete ao legislativo Estadual/Municipal. A execução
das políticas públicas para as mulheres só é possível de ser realizada se
estiverem previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário.
A criação dos OPM fortalece e beneficia a sociedade em geral, já que
amplia a capacidade do governo para efetuar ações, mesmo naqueles
municípios que possuem estruturas administrativas que oferecem serviços
especializados às mulheres em áreas relacionadas, por exemplo, ao
enfrentamento à violência contra as mulheres.
Apesar da importância dos serviços prestados à população feminina,
essas estruturas administrativas municipais não se configuram como
Institucionalização das políticas públicas ocorre quando as demandas sociais são incorporadas pelo poder público como ações
que produzem resultados concretos na vida das mulheres,
PPA - plano votado a cada quatro anos, onde o governo indica quais são suas prioridades para o próximo período.
; LDO - compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, para o
exercício subsequente.
k LOA - elaborada anualmente e enviada ao legislativo para aprovação final
I
OPM. Da mesma forma, os mecanismos de participação e controle social
presentes em conselhos não devem ser confundidos com os OPM. No
entanto, é fundamental que os serviços especializados para atendimento
às demandas das mulheres sejam coordenados pelas equipes dos OPM.
No caso dos demais serviços, como: assistência social, saúde, trabalho
e renda, entre outros, as ações devem ser efetuadas em conjunto, e de
forma articulada e integrada, com a secretaria responsável pela execução
da política e o OPM.
NÃO SÃO OPM: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER
(CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER; CASAS-ABRIGO;
CASAS DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO) E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
AL (CRAS, CREAS ETC.)
TAMBÉM NÃO SÃO OPM OS CONSELHOS DE DIREITOS DAS MULHERES,
POIS, SÃO ESPAÇOS POLÍTICOS DE CONTROLE SOCIAL E PARTICIPAÇÃO
POPULAR.
Sua Importância PEC OO OO CO
|
Os OPM destacam-se como agentes governamentais locais de promoção
das políticas públicas dirigidas às mulheres em suas localidades. Assim,
cada OPM criado potencializa as possibilidades de ações específicas
dirigidas à população feminina em cada estado ou município.
Além disso, sua criação demonstra o reconhecimento do poder público
com relação às desigualdades e discriminações existentes e sinaliza
para a população o desejo de revertê-las. Portanto, configuram-se como
oportunidades geradas com o objetivo de melhorar a vidas das mulheres.
A existência de um OPM no estado ou no município significa maior chance
de articulação entre os órgãos que atendem as mulheres na sua diversidade
e nas suas múltiplas necessidades. Esses Organismos tendem a melhorar
os indicadores relativos às mulheres e potencializar conquistas para a
sociedade em geral. Conforme dados do IBGE, mais de 50% da população
é composta por mulheres. Portanto, propiciar mecanismos de fortalecimento
para as mulheres, por meio de ações e políticas públicas, potencializa
conquistas para a coletividade.
Seu papel RR
Os OPM cumprem um papel fundamental na implementação das políticas
públicas, na medida em que propiciam uma ação governamental sem
discriminações ou preconceitos e sem reforçar estereótipos. Além disso,
são fundamentais para garantir o acesso aos serviços e à participação no
desenvolvimento das políticas, mediante ações transversais e integradas.
A transversalidade e a integração das diferentes ações relacionadas às
mulheres, mesmo considerando sua diversidade, são desafios a serem
enfrentados pelos OPM.
A transversalidade pode ser entendida como um instrumento de gestão
das políticas públicas. No caso das políticas para as mulheres, a expressão
tem sido utilizada para designar as políticas para o enfrentamento às
desigualdades entre mulheres e homens. As ações transversais estão
presentes em várias áreas das políticas públicas, integrando áreas afins e
fortalecendo mecanismos que invertam as várias formas de desigualdades,
presentes na vida das mulheres. Nesse sentido, é fundamental que os
OPM sejam capazes de articular ações que dizem respeito a outros órgãos
executores, garantindo, assim, maior efetividade nos resultados.
A equipe do OPM deve estar em condições de discutir com os outros órgãos
o atendimento aos direitos das mulheres, levando em conta a multiplicidade
de aspectos que as caracterizam e definindo ações diferenciadas de
atendimento. São exemplos de aspectos decorrentes das diferenças
geracionais; étnico/raciais; mulheres com deficiência; mulheres que vivem
nas áreas urbanas ou rurais, entre outras. Atender às demandas dessa
população, reconhecendo suas características, significa adotar políticas
núblicas também diferenciadas e específicas. Outras questões (campanhas,
debates, datas comemorativas ou de denúncias) favorecem os ganhos
indicados a seguir.
Inclusão das
Enfrentamento à mulheres no
| decisão, considerando a violência contra as mercado de
| presença das mulheres. mulheres. trabalho.
Melhoria na distribuição
dos espaços de poder e
| Enfrentamento ao Acesso à saúde
analfabetismo das integral.
mulheres.
|
GUIA PARA criação E IMPLEMENTAÇÃO
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apena
Enfrentamento aos Campanhas educativas
comportamentos sobre temas que atingem Acesso à educação
discriminatórios e diretamente a vida das em todas as idades.
mulheres.
preconceituosos.
Além disso, a crescente alteração na consciência da sociedade e das
mulheres proporciona uma agenda permanente na construção da igualdade
entre mulheres e homens.
Sua Função PR
Além de executar ações relativas às demandas apresentadas pela sociedade
local organizada, o OPM tem também como funções outros pontos, entre
os quais se destacam:
- Coordenar a gestão das políticas públicas voltadas à diminuição das
desigualdades entre mulheres e homens;
* Acompanhar a implantação e a institucionalização das políticas públicas
para as mulheres nos respectivos órgãos locais que as executam;
« Articular de forma integrada e transversal as políticas para as mulheres,
. Atuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas,
políticas e culturais das mulheres nas esferas estadual/municipal;
. Fortalecer o Conselho dos Direitos das Mulheres aonde eles existirem;
«Incentivar a criação dos Conselhos dos Direitos das Mulheres aonde
eles ainda não existam;
* Estabelecer parceria com os Conselhos, considerando sua importância
como mecanismos de controle social e participação popular. O Conselho é
um aliado importante no avanço e manutenção das conquistas alcançadas
pelas mulheres nas lutas por uma sociedade justa e igualitária.
Os OPM FAZEM PARTE DO PROCESSO DE
CONSOLIDAÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E CIDADÃ.
DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - OPM
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da |
Como criar E
É fundamental garantir a capacidade de articulação política da gestão do
OPM na medida em que as políticas para as mulheres são executadas por
vários órgãos da administração. Sem isso, será difícil influenciar a execução,
por exemplo, das ações de saúde das mulheres.
Para que o OPM exerça seu papel de articulador das políticas públicas
para as mulheres é essencial que ele funcione em caráter permanente
e integral. Além disso, o OPM deve garantir uma relação direta com os
demais órgãos da estrutura administrativa, devendo, preferencialmente, ser
criado como uma Secretaria de Políticas para as Mulheres ou, no caso de
mpossibilidade existente nos municípios de pequeno porte, estar vinculado
diretamente ao Gabinete da(o) Prefeita(o).
Para se criar o OPM orienta-se que o Poder Executivo local caminhe nos
seguintes passos:
1. Elaboração, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei estadual/
municipal para criação do OPM, com indicação de dotação orçamentária
pela qual correrão as despesas decorrentes da execução dessa Lei.
Em seguida, encaminha-se a proposta para a Assembleia Legislativa/
Câmara de Vereadores, para fins de submissão do Projeto ao devido
| processo legislativo de criação de leis. Após a sanção, a Lei entrará em
vigor, havendo a necessidade da sua regulamentação;
2. Edição do Decreto para a regulamentação da Lei Estadual/Municipal,
que disciplinará as atividades descritas na lei. Este documento não
necessita passar pela Câmara, apenas receberá a assinatura da(o)
Governadora(o) ou Prefeita(o) e a devida publicação;
3. Elaboração e publicação, pelo Poder Executivo, da Portaria de nomeação
da equipe que comporá o OPM municipal/estadual;
4. Após este passo, estará legalmente criado o OPM, devendo ser dada
| publicidade em Diário Oficial ou equivalente.
OS OPM DEVEM CONTAR COM UMA ESTRUTURA DE
RECURSOS HUMANOS E ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS.
| ORIENTA-SE QUE OS OPM SEJAM CRIADOS POR LEI,
| À FIM DE GARANTIR À PERMANÊNCIA DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS PARAS AS MULHERES.
GUIA PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
COMO DESENVOLVER AS POLÍTICAS PARA AS MULHERES
A equipe responsável pelo OPM deve adotar os seguintes procedimentos:
1º PASSO
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. Dialogar e reconhecer as demandas do movimento das mulheres;
« Conhecer as demandas das mulheres do seu município. Os resultados
das Conferências de Políticas para as Mulheres são uma excelente fonte
de conhecimento dessas demandas;
. Mapear as ações que já estão em desenvolvimento na gestão e dialogar
com as/os gestores responsáveis para potencializar essas ações, tendo
em vista a forma como as políticas públicas atingem ou afetam as
mulheres;
- Efetuar levantamento dos dados estaduais ou municipais que podem,
inicialmente, ser acessados em sites de órgãos de pesquisa existentes
nas diferentes esferas de governo.
* Identificar as demandas mais importantes das mulheres para que o seu
OPM possa desenvolver as ações de atendimento às mulheres com
qualidade.
A partir dos dados coletados sobre a realidade, a equipe responsável pelo
OPM deve construir, juntamente com as organizações da sociedade civil
e os conselhos de direito das mulheres, um Plano de Políticas para as
Mulheres (estadual ou municipal) na forma de metas e ações, a exemplo
do que ocorre no governo federal.
Buscar o fortalecimento de parcerias que devem estar presentes em todos os
momentos da execução do Plano de Política para as Mulheres. Muitas vezes,
esses parceiros já possuem dados sobre demandas locais, o que possibilita
o desenvolvimento imediato de ações, ainda que o diagnóstico local da
realidade das mulheres esteja em processo de elaboração ou consolidação.
Reforça-se, portanto, que as parcerias podem ser constituídas por:
E Instituições governamentais (federal/ estadual/ municipal);
. Instituições da sociedade civil, tais como ONGs, empresas, associações,
conselhos e movimentos de mulheres, sindicatos, entre outras.
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| DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - OPM
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A SNPM CONTRIBUI PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO
DOS OPM ESTADUAIS E MUNICIPAIS, POR MEIO DE EDITAIS E
TERMOS DE COOPERAÇÃO, QUE VISAM APOIO ORÇAMENTÁRIO
PARA ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DOS OPM E AÇÕES DE
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES NAS
ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, DIVERSIDADE E PODER.
ANEXO |
DATAS COMEMORATIVAS
FEVEREIRO
24 de fevereiro - Dia da Conquista do voto feminino
o código eleitoral Provisório (Decreto 21.076), de 24 de fevereiro de 1932, o
dota feminino no Brasil foi assegurado, após intensa campanha nacional pelo
ireito das mulheres ao voto. Ainda foi aprovado parcialmente por permitir
somente às mulheres casadas e às viúvas e solteiras que tivessem renda própria,
pad fu do voto. Em 1934, as restrições ao voto feminino foram eliminadas do
ódigo Eleitoral, embora a obrigatoriedade do voto fosse um dever masculino.
Apenas em 1946, a obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres.
MARÇO
08 de março - Dia internacional da Mulher
O Dia Internacional das Mulheres é um marco nas reivindicações e na luta das
mulheres por igualdade. Criado em 1910, na Segunda Conferência Internacional
des Mulheres Socialistas, realizada em Copenhague, na Dinamarca, tornou-se
ma data de referência para as mulheres mundialmente. A partir da década
de 1920, em homenagem à mobilização das mulheres russas, em 1917, o Dia
Internacional das Mulheres passou a ser celebrado, mundialmente, na data do
8 de março. Várias histórias foram se formando ao longo de um século. Mas,
as reivindicações e mobilizações das mulheres contra a discriminação e pela
construção de um mundo com igualdade é a marca indelével do Dia Internacional
das Mulheres.
GUIA PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
ABRIL
27 de abril - Dia da Trabalhadora Doméstica
A Lei nº 5.859, de 11 de Dezembro de 1978, regulamentou a profissão de
Empregado Doméstico, estipulando os direitos e deveres do profissional. Mais
recentemente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 72, de 2013)
regulamentou o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, relativo aos
direitos sociais. É comemorado em 27 de Abril em homenagem à Santa Zita,
considerada a padroeira das empregadas(os) domésticas(os).
MAIO
18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes foi instituído com o propósito de congregar a sociedade civil, a
mídia e o governo para o enfrentamento desta grave problema brasileiro. A
data escolhida é a da morte de Araceli, menina de oito anos, violentada e morta
de forma hedionda em meio a uma orgia sexual regada a drogas, no estado do
Espírito Santo. Apesar de identificados, os culpados por sua morte nunca foram
punidos em função do alto poder aquisitivo de suas famílias.
JULHO
25 de julho - Dia Internacional da Mulher Negra
Latino-americana e Caribenha
O Dia da Mulher Afro-Latino-Americana e Caribenha foi criado em 25 de julho
de 1992, durante o | Encontro de Mulheres Afro-Latino-Americanas e Afro-
caribenhas, em Santo Domingos, República Dominicana. Estipulou-se que este
dia seria o marco internacional da luta e da resistência da mulher negra. Desde
então, sociedade civil e governo têm atuado para consolidar e dar visibilidade a
esta data, tendo em conta a condição de opressão de gênero e racial/étnica em
que vivem estas mulheres, explícita em muitas situações cotidianas. É um dia
para ampliar parcerias, dar visibilidade à luta, às ações, promoção, valorização
e debate sobre a identidade da mulher negra brasileira.
DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - OPM
| SETEMBRO
05 de setembro - Dia Internacional da Mulher Indígena
O Dia Internacional da Mulher Indígena, 05 de setembro, foi instituído em
1983 durante o Il Encontro de Organizações e Movimentos da América, em
Tihuanacu (Bolívia). O dia foi escolhido porque em um dia 5 de setembro
morreu Bartolina Sisa, uma mulher quéchua, esquartejada pelas forças
realistas durante a rebelião anticolonial de Túpaj Katari, no Alto Peru.
23 de setembro - Dia Internacional contra a Exploração Sexual
e o Tráfico de Mulheres e Crianças
A Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres de 1999, que
aconteceu em Dhaka, Bangladesh, escolheu esta data como o Dia Internacional
ontra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. Este daí foi
scolhida para lembrar a promulgação da primeira lei que puniu, com penas de
a 6 anos de prisão, quem promovesse ou facilitasse a prostituição e corrupção
e menores de idade. A lei argentina, conhecida como Palacios, foi promulgada
m 23 de setembro de 1918.
DO
Dow
OUTUBRO
10 de outubro - Dia Nacional de Luta contra a
Violência à Mulher
A data foi criada em 1980 como desdobramento de um movimento
nacional realizado em São Paulo, em protesto contra o índice crescente,
em todo o país, de crimes contra às mulheres.
11 de outubro - Dia Internacional das Meninas
|
O Dia Internacional das Meninas foi aprovado pela ONU em 2011. A data
é celebrada na véspera do Dia das Crianças. Criada pela organização não-
governamental Plan International, a campanha terá duração de cinco anos e
pretende afetar positivamente a vida de 4 milhões de meninas em todo o mundo.
15 de outubro - Dia Internacional das Mulheres Rurais
Em 15 de outubro é celebrado o Dia Internacional da Mulher Rural, data instituída
em 2007 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas com o objetivo de elevar
a consciência mundial sobre o papel e a contribuição das mulheres do campo,
incluindo as mulheres indígenas, na promoção do desenvolvimento agrícola e
rural, na melhoria da segurança av limentar e na erradicação da pobreza.
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25 de outubro - Dia Internacional contra
a Exploração da Mulher
O dia 25 de outubro foi instituído pela ONU (Organização das Nações Unidas)
como o dia internacional contra a exploração da mulher. A ONU criou a Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,
adotada pela Assembleia Geral, que entrou em vigor a partir de 1981.
NOVEMBRO
25 de novembro - Dia Internacional da
Não-Violência contra a Mulher
Em 1981, durante o | Encontro Feminista da América Latina e do Caribe,
realizado em Bogotá, na Colômbia, o dia 25 de novembro foi designado como
Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, em homenagem a três irmãs,
ativistas políticas: Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal. Elas foram brutalmente
assassinadas pela ditadura de Leonidas Trujillo, na República Dominicana. A ONU
reconhece a data em março de 1999, alterando discretamente seu nome para Dia
Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher. O reconhecimento
desta data pode ser considerado uma grande vitória do movimento de mulheres
da América Latina.
| DEZEMBRO
03 de Dezembro - Dia Internacional da Pessoa com deficiência
Em 23 de setembro de 2013, na Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral
sobre Deficiência e Desenvolvimento, os Estados-membros das Nações Unidas
discutiram como as diversas formas da exclusão afetam não somente a vida das
pessoas com deficiência, mas o desenvolvimento de comunidades e da sociedade
como um todo. Ficou firmado o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das
Pessoas com Deficiência, Em 2013, o tema foi “Quebrar barreiras, abrir portas:
por uma sociedade e desenvolvimento inclusivos para todos”. As mulheres
com deficiência são maioria neste segmento populacional, conforme IBGE
(2010). A Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência dedica um
capítulo às mulheres e meninas tanto na perspectiva da promoção dos
direitos quanto do enfrentamento à violência.
DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - OPM
[e]
6 de dezembro - Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo
m da Violência Contra as Mulheres
Zz mn
o dia 6 de dezembro de 1989, Marc Lepine, de 25 anos, invadiu, armado, uma
ala de aula da Escola Politécnica, na cidade de Montreal, Canadá. Ordenou
Le os 48 homens presentes se retirassem da sala, permanecendo no recinto
omente as mulheres. Gritando “Vocês são todas feministas!”, o jovem atirou
assassinou 14 mulheres, à queima roupa. Em seguida, suicidou-se. Em uma
arta deixada por ele, justificava seu ato dizendo que não suportava a ideia de
er mulheres estudando Engenharia, um curso tradicionalmente voltado para os
omens. Esse massacre mobilizou a opinião pública mundial, gerando amplo
ebate sobre as desigualdades entre homens e mulheres e a violência gerada
or esse desequilíbrio social.
F<o0onau
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Autores do Guia:
lexania Alves; Eliana Graça; Isabel Freitas; Mariane Brito; Suzi Huff
heodoro.
evisão:
Gleyce Anne Cardoso
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E IMPLEMENTAÇÃO
DE ORGANISMOS
GOVERNAMENTAIS
DE POLÍTICAS PARA
AS MULHERES - OPM
Central de Atendimento à Mulher
SECRETARIA NACIONAL DE
POLÍTICAS PARA AS MULHERES
MINISTÉRIODA
MULHER, DA FAMÍLIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
ess PÁTRIA AMADA
BRASIL
GOVERNO FEDERAL

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