| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Requer, a Excelentíssima Senhora Secretária de Saúde, com Indicação a Excelentíssima Senhora Prefeita, a implantação nas Unidade Básica de Saúde do Município de Gurupi-TO e na UPA, os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em conformidade da Lei 13.146 de 6 de julho de 2.015, que institui a inclusão da Pessoa com deficiência. "Aprovado dia 06-03-2024." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Pig into de Vereado, Regiao Macioi-us RODRIGO (6 iam 2024 LO REQUERIMENTO Nº/3/ 2024 Requer, a Excelentíssima Senhora SecretáridiWRRicipalZdE Saúde, com Indicação a Excelentíssima Senhora Prefeita, a implantação | nas Unidades Básicas de Saúde do Município de GurupilTO e na )s| UPA, os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira |] | 077 24 19 FEV. 20 de Sinais — LIBRAS, em conformidade da Lei 13.146 de 6 de julho de 2.015, que institui a inclusão da Pessoa com deficiência. Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, com Indicação a Excelentíssima Senhora Prefeita, a implantação nas Unidades Básicas de Saúde do Município de GurupilTO e na UPA, os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, em conformidade da Lei 13.146 de 6 de julho de 2.015, que institui a inclusão da Pessoa com deficiência, na forma a seguir justificada. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo, instituir a obrigação de implantação nas unidades básicas de saúde da rede municipal de saúde, os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, com intuito de promover a acessibilidade de atendimento na área da saúde aos portadores de deficiência auditiva do Município de Gurupi/TO, com intuito da eliminação das barreiras que afetam negativamente a sua qualidade de vida e a possibilidade de exercício pleno das suas potencialidades. Em conformidade com o art. 3º da Lei 10.436 de 24 de abril de 2.002, Decreto 5.626 de 22 de dezembro de 2.005, que regulamentou a Lei 10.436 e o art. 18 da Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2.000 é Lei 13.146 de 6 de julho de 2.015 que institui a inclusão da Pessoa com deficiência. A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece estratégias para atender ás pessoas com deficiência de forma qualificada, os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, priorizando a formação e a capacitação de profissionais de saúde para atuarem em todos os níveis da assistência. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br RÓDRIGO O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) é um dos mais importantes instrumentos de emancipação social dessa população, para que possam ter um atendimento adequado, encontra-se barreira na comunicação, impacta na rapidez e na confiabilidade da firmação do diagnóstico, na transmissão das instruções sobre o tratamento, momento sensível em qualquer relação médico-paciente, tanto nas aferições dos resultados do tratamento. O que pretende é a disponibilização de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em UBSs (Unidades Básicas de Saúde), UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e Hospitais Públicos e Privados da rede Municipal de Saúde de Gurupi/TO, para fornecer em tempo integral apoio e dar voz aos surdos e mudos em consultas, internações, procedimentos e atendimentos de urgência e emergência, além do direito do paciente em recusar o serviço como forma de resguardo ao sigilo. Desta forma, a ausência de uso da LIBRAS pelos profissionais da saúde fragiliza a comunicação do deficiente auditivo, bem como seu acesso aos serviços de saúde em todos os níveis da assistência, prejudicando a qualidade do atendimento prestado. Portanto, torna-se indispensável que exista profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, a fim de não comprometer o cuidado com o cliente. Assim, razão pela qual queremos a aprovação da presente propositura. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR,áãos 20 fe janeiro de 2024 AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br