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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaRegulamenta a Lei n° 14.133, de 1° Abril de 2021, que dispõe sobre Licitações, Contratos Administrativos, as contratações diretas, e normas Gerais da Lei Sistema de Registro de Preço ( SRP), no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi-TO.
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Es ESTADVU DO LOCANTIN
Gs MUNICÍPIO DE GURUPI
We PODER LEGISLATIVO - (AMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
coa Avenida Goiás, 2.880, Cenkro - 77410-010 - Gurupi/TO
i Tel. (0xx63) 3315-1818 Www.gurupito.leg.br 2 FEV. 2024
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
- EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/20p4, DE 15 DE FEVEREIRO DEM
a UPI] REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE
CT] ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
LIQITAÇÕES, CONTRATOS
| O 20 FEV, 2024 so: | ADMINISTRATIVOS, AS CONTRATAÇÕES
. . | DIRETAS E NORMAS GERAIS DA LEI,
e o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP),
tits atua NO | ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI TO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURU ITO, no uso de suas atribuições que 1hé, são
conferidas dE eua Diretora, aprovou ejeu promulgo a seguinte resolução: CÂMARA M DE-GURUPI
CAMARA MUN. DE N
CAPÍTULO 1 22 FEV, 204 >
21 Fev. 204 Do âmbito de Aplicação
A FO NVO
as AS são regulamenta q Lei nº 14.133, de 1º de abril de 20 APROVADO Gl VOTAÇÃO
APRQNADO; ações e Contratos Administrativos] a contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade. de dispensa de licitação e Sidtema de Registro de Preços (SRP), no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de Gurupi- TO.
2º THENO
CAPÍTULO H
Do Processo de Contratação Direta
Art. 2º. O processo de contratação Idireta, deverá ser instruído com os seguintes )
documentos: Ny
I- Documento de formalização |de demanda, com a indicação expressa do
dispositivo legal aplicável e,|se for o caso, acompanhado de termo de
referência, projeto básico ou rojeto executivo, estudo técnico preliminar e
análise de riscos;
II- O documento de formalização de demanda deve ser autorizado pelo
Presidente da Câmara Municiphl de Gurupi/TO, na qualidade de ordenador de
despesas;
llI- A aferição do valor estimado para a contratação, deverá ser realizada na fo
a
estabelecida no art. 23 da Leilfederal nº 14.133 e art. 32 da resolução que
regulamenta a Nova Lei de Licit ções desta Casa Legislativa;
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som,
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14.133/2021;
VI- Consultar previamente a elação das empresas impedidas de licitar ou
contratar com a Administração Pública do Município;
VII- Razão da escolha do contratido e justificativa do preço;
Vill- Parecer jurídico e parecer técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos para a contratação;
IX- Autorização da contratação emitida pelo Presidente das Câmara Municipal,
autoridade competente paralo ato;
X- Designação do Fiscal do Contrhto para acompanhamento do objeto contratado;
XI- Publicação da contratação nb sitio oficial da Câmara Municipal.
$ 1º. Quando não for possível estimal o valor do objeto na forma estabelecida nos 81º,
2º e 3º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133/202 1,0 contratado deverá comprovar previamente
que BS preços estão em conformidade comjos praticados em contratações semelhantes de y
objetos da mesma natureza, por meio de apfesentação de noras fiscais emitidas para outros
contratantes no período de até | (um) ano anttrior à da contratação pela Administração, ou por
outro meio idôneo.
Tb
82º. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, aos
processos de contratação direta.
Art.3º. Nas hipóteses de contratação direta, poderá ser utilizado para aquisição de bens ou
para prestação de serviços, o sistema de registfo, na forma de regulamento próprio.
CAPÍJULO
Da inexigibilidade de Licitação
Art.48. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, são
exemplificativas, sendo inexigível a licitaçãd em todos os casos em gue for inviável a
competição, conforme previsão legal expressa
Art.5º. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso Ill do art. 74 da Lei Federal nº
14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem de comprovação dos requisitos de
especialidade do serviço, aliados à notória espdcialização do contratado.
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Art.6º. Compete ao agente de contfatação responsável pelo processo, a adoção de
providencias que assegurem a veracidade [do documento de exclusividade apresentado pela
futura contratada, nos termos do 81º do alt. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art.7º. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade divulgação,
bem como a preferência por marca especiflca.
Parágrafo único. Excepcionalmente, podeião ser adquiridos bens de marcas especificas ou
contratados serviços com prestador especifico para cumprimento de ordem judicial, quando
a decisão indique a marca ou O prestador a ker contratado pela Câmara Municipal.
CAHÍTULO IV
Da Disperjsa de Licitação
Art.8º. A Câmara Municipal deverá adbtar o sistema de dispensa em razão do valor nas
seguintes hipóteses:
I Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção
de veículos automotores, na hipótese do inciso | do caput do art. 75 da Lei federal
ne 14.133/2021;
hipótese do inciso Il do caput do art. 75 da Lei
H- Contratação de bens e serviços,
federal nº 14.133/2021;
Art.9º, Para fins de aferição dos valored nas dispensas de licitação fundamentadas nos
incisos | e Il do art. 75 da Lei federal nº 1 -133/2021, que trata da contratação de bens,
serviços e obras, deverão ser observados, o bomatório da despesa realizada com objetos da
mesma natureza, compreendido como sen O O mesmo ramo de atividade, executado no
interregno do exercício financeiro.
81º.Considera-se o mesmo ramo de atifidade a participação econômica do mercado,
identificada pelo nível de subclasse da Classifipação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE
ou outros elementos idôneos à comprovação
$2º. Não se aplica o disposto no 8 1º dest Resolução, às contratações de até R$ 9.153,34
(nove mil cento e cinquenta e três reais e trintd e quatro centavos) de serviços de manutenção
de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluindo o fornecimento de
peças, que estarão sujeitas ao regime de adiantamento por meio de suprimento de fundos,
nos termos do artigo 27 e seguintes desta Resblução.
Art.10. Será permitida ainda a contratação direta nas hipóteses de: So,
o,
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apresentadas proposta validas, propostas com preços manifestamente
superiores aos praticadds no mercado ou incompatíveis com os fixados
pelos órgãos competentes, desde que a contratação mantenha todas as
condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1(um)ano.
Art.ll. Nas hipóteses de dispensa dt licitação em razão do valor, o instrumento do
contrato poderá ser substituído por outro Instrumento hábil, como carta-contrato, nota. de
empenho de despesa, autorização de compralou ordem de serviço, aplicando-se no que couber;
O disposto no art. 92 da lei federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO V
Do Procedimehto para a contratação Direta
Art.12. Para a realização dos procedimehtos de contratação direta, no interregno do prazo
estabelecido no art. 176 da Lei federal nº 14.133/2021, à instrução do procedimento poderá ser
realizada sob a forma presencial, devendo serfinstruído com os documentos dispostos no art. 2º
desta Resolução.
Art. 13. Para a realização do procedimehto de contratação direta , a Câmara Municipal
deverá instruir os autos com as seguintes infojmações:
I- A especificação do objeto d ser adquirido;
H- As quantidades e os pregos estimados de cada item ou objeto a ser
contratado;
H- O locale o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da
obra;
Iv- A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123/2006;
V- As condições da contrataçãp e as sanções motivadas pela inexecução total
ou parcial do ajuste;
VI- A data e o horário del sus realização, respeitado o horário de
funcionamento da Câmara O endereço onde ocorrerá o procedimento.
Paragrafo único. O prazo fixado para abertuta do procedimento e envio da documentação,
propostas e ou lances, não será inferior a 3 (trêg) dias úteis, contados da data de divulgação do
aviso de contratação direta.
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Art.14. O procedimento será divulgado em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal,
podendo ser publicado também no Diário Official do Município.
Art.15. O fornecedor que tiver intereste em participar do procedimento de contratação,
após divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará a proposta com a descrição do
objeto ofertado, a marca do produto, quandd for o caso, e o preço, com os demais documentos
exigidos até a data e o horário estabelecidos
Art.16. Após a data e horário estabeledidos, o procedimento será aberto e registrado em
ata, que deverá ser juntada nos autos d processo de contratação, para verificação da
conformidade da proposta classificada em jprimeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao estigulado para a contratação.
Art.17. A negociação poderá ser feita cof os demais fornecedores classificados, respeitada
a ordem de classificação, quando o primpiro colocado, mesmo após a negociação, for
desclassificado em razão de sua proposta] permanecer acima do preço definido para a
contratação.
Art.18. Definida a Proposta vencedora, deverá ser solicitado do fornecedor o envio da
Proposta conforme negociado e, se necessá io, documentos complementares, adequados à
ultima proposta ofertada pelo vencedor.
Paragrafo único. No caso de contratação kem que o procedimento exija apresentação de
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de
preços, esta deverá ser encaminhada com s respectivos valores readequados à proposta
vencedora.
CAPITULO VI
Da Habilitação /
Art. 19. Os documentos de habilitação sefão exigidos de acordo com as condições de que W
dispõe a Lei federal nº 14.133/2021.
81º Será verificado pelo agente de contrathção e equipe de apoio apenas a habilitação do ú
fornecedor melhor classificado, devendo os d cumentos dos demais fornecedores ficarem à
disposição do fornecedor que pretender o documento de volta, no prazo de 3 (três) dias.
82". Após o prazo estabelecido no 81º destd artigo, o descarte por meio de incineração dos
documentos estará autorizado, devendo esta ondição constar expressamente do aviso de
contratação.
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Art.20. No caso de contratação para eptrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de 30 (trinta)dias da ordem de forn 'imento, e nas contratações com valores inferiores
a 4 (um quarto) do limite para a dispensa He licitação para compras em geral, somente será
exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal e municipal e das
pessoas físicas, a quitação com a fazenda M nicipal e comprovante de Regularidade do CPF.
Art. 21. Constatado o atendimento às e igências estabelecidas no art. 19, o fornecedor será
habilitado.
Paragrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação o
agente de contratação e sua equipe de apbio, examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação | até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e às condições de hábilitação.
CAPITULO VII
Adjudicação e Homologação
Art. 22. Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado
à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado,
no que couber, o disposto no art.71 da Lei fe ral 14.133/2021.
CAPITULO vi
Das Sanções Administrativas
Art. 23. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal
%
14.133/2021 e outras legislações aplicáveis,
empenho de despesa ou da rescisão do instru
sem prejuízo da eventual anulação da nota de
ento contratual.
CAPITULO IX
Procedimento Frdcassado ou deserto
Art. 24. No caso do procedimento restar ffacassado, a Câmara Municipal poderá:
I- Republicar o procedimento;
H- Fixar prazo para que os forne edores interessados possam adequar as suas
Propostas ou sua situação no que se refere “a habilitação, ou
t- Valer-se, para a contratação, dk proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento] se houver, privilegiando-se os menores preços
sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação
«E
exigidas.
Art. 25. No caso do procedimento restar de serto, a Câmara Municipal poderá utilizar das
hipóteses descritas nos incisos | e II do art. 24 desta Resolução.
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ST
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CAHITULO X
Das Despesas por Melo de Suprimento de Fundos
Art. 26. A critério do Presidente da âmara Municipal, na qualidade de ordenador de
despesas, a despesa poderá ser realizada por jneio de suprimento de fundos, que sempre deverá
ser precedido do empenho na dotação própria e que não possam subordinar-se ao processo
normal de licitação, nos seguintes casos:
I- Para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços
especiais, que exijam pronto agamento e;
H- Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor
em cada caso, não ultrapassal o limite do valor estabelecido no 82º do art. 95
da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 27. As despesas referentes a suprimento de fundos, conforme estabelecido no artigo
anterior, poderá ser efetivada por meio de prdcedimento administrativo mais célere e sumário,
devendo atender:
I- Documento de formalização de d manda, com a indicação expressa do dispositivo
legal aplicável, que deve ser auto izado pelo Presidente da Câmara Municipal, na
qualidade de ordenador de despetas;
+ Demonstração de aferição de valof de marcado;
HI- Demonstração da previsão de rec rsos orçamentários e disponibilidade financeira
para arcar com a despesa;
IV- Apresentação da Nota Fiscal que chmprove a realização da despesa;
V. Comprovação de pagamento reali ado ao fornecedor e /ou prestador de serviços;
Vl- Publicação de despesa por meio demonstração do saldo utilizado da dotação
orçamentaria destinada ao suprimpnto de fundos no placar da Câmara Municipal
e sitio oficial da Câmara Municipal.
Paragrafo único. O pagamento da despesa prâcessada por meio de suprimento de fundos será
realizada por meio de transferência bancaria ireto na conta do fornecedor e/ou prestador de
serviços.
CAPÍTILO XI
Do Objeto e âmbito de aplicação
Art. 28. O disposto neste capítulo regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, dé 1º
de abril de 2021, para dispor sobre o sistema d registro de preços - SRP para a contratação de
A A
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bens e serviços, inclusive obras € serviços dk engenharia, no âmbito da Administração Pública
Municipal, incluindo os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional.
Das Definições Especificas
Art. 29. Para fins do disposto neste capítulo, considera-se:
| - sistema de registro de preços -SRP]- conjunto de procedimentos para a realização,
mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de
registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação
de bens para contratações futuras:
II - ata de registro de preços - documentd vinculativo e obrigacional, com característica de
compromisso para futura contratação, fo qual são registrados o objeto, os preços, os
fornecedores, os órgãos ou as entidades participantes e as condições a serem praticadas,
conforme as disposições contidas no editdl da licitação e nas propostas apresentadas;
II - órgão ou entidade gerenciadora 1 órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal responsável pela condução do donjunto de procedimentos para registro de preços
e pelo gerenciamento da ata de registro dd preços dele decorrente;
IV - órgão ou entidade participante - ólgão ou entidade da Administração Pública que
participa dos procedimentos iniciais da c ntratação para registro de preços e integra a ata
de registro de preços;
V - órgão ou entidade não participante [carona) - órgão ou entidade da Administração
Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e A
não integra a ata de registro de preços;
VI - compra centralizada - compra ou contratação de bens, serviços ou obras, em que o
órgão ou a entidade gerenciadora conduz os procedimentos para registro de preços
destinado à execução descentralizada, mediante prévia indicação da demanda pelos órgãos
ou pelas entidades participantes;
VII - Sistema de Cadastramento Unifi ado de Fornecedores - SICAF - ferramenta
informatizada, integrante do Sistema de ompras do Governo Federal - Compras.gov.br,
disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, para cadastramento Hlos licitantes ou fornecedores de procedimentos /
de contratação pública promovidos por Ivários órgãos e pelas distintas entidades da
Administração Pública municipal, estadual) federal direta, autárquica e fundacional, o qual
poderá ser utilizado para dispensar a apresentação de documentos em processos realizados
— verificada a regularidade do participante, desde que devidamente indicado no edital ou
instrumento de contratação;
VII — Portal de Compras Públicas — Platdforma eletrônica, por meio do qual devem ser
realizadas as licitações cujas modalidales sejam Pregão e Concorrência, para o
processamento do registro de preços, que poderá ser eventualmente substituída por outra
mais eficiente futuramente:
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Da Adoção
Art. 30. O SRP poderá ser adotado quarfdo a Administração julgar pertinente, em especial:
| - quando, pela natureza do objeto, não
demandado pela Administração; -
If- quando, pelas características do objet
ou frequentes;
r possível definir previamente o quantitativo a ser
+ houver necessidade de contratações permanentes
HI - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma
entidade, inclusive nas compras centralizadas, de que trata o inciso VI do Art. 2º deste
decreto;
IV - quando for conveniente a aquisição |de bens com previsão de entregas parceladas ou q
contratação de serviços remunerados por finidade de medida, como quantidade de horas qe.
serviço, postos de trabalho ou em regime He tarefa. ú
Parágrafo único. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e
serviços de engenharia, desde que atendidps os seguintes requisitos:
1 |- existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo
padronizados, sem complexidade técnica
operacional; e,
II - necessidade permanente ou frequentd de obra ou serviço a ser contratado, tal qual:
manutenção predial (corretiva e preventiva).
Da Indicação LimitadalA Unidades De Contratação
Art. 31. É permitido o registro de preços cm indicação limitada a unidades de contratação,
sem indicação do total à ser adquirido, nas seguintes situações;
I- quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou a entidade
não tiver registro de demandas anteriores;
A
I1 + no caso de alimento perecível; ou,
HI - no caso em que o serviço estiver integrhdo ao fornecimento de bens.
Parágrafo único. Nas situações referidas ho caput, é obrigatória a indicação do valor
máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.
Sistema De Rdgistro De Preços FM
Art. 32. O procedimento para registro de preços será realizado mediante ao atendimento
dos requisitos necessários a demanda de contrat ção, instruído dentro da plataforma eletrônica,
tendo a automatização da disputa e julgamenthb no ambiente virtual do Portal de Compras
Públicas, observados os procedimentos indicadok e sugeridos em notas, pareceres, despachos e sq
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recomendações técnicas da Controladoria
Municipal.
e Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo
CAPÍTULO XII
DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE|GERENCIADORA COMPETÊNCIAS
Art. 33. Compete ao órgão ou à entidadk gerenciadora praticar todos os atos de controle e
de administração do SRP, em especial:
| - realizar procedimento público de intqnção de registro de preços - IRP e, quando for o
gaso, estabelecer o número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade
de gerenciamento;
IL - aceitar ou recusar, justificadamente,
à) Os quantitativos considerados ínfimos;
O que diz respeito à IRP:
€) os itens de mesma natureza com modif cações em suas especificações:
HI - consolidar informações relativas à estimativa individual e ao total de consumo,
promover a adequação dos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para
b) a inclusão de novos itens; e,
atender aos requisitos de padronização e facionalização, e determinar a estimativa total de
quantidades da contratação;
IV - realizar pesquisa de mercado pará identificar o valor estimado da licitação ou
contratação direta e, quando for o caso, [consolidar os dados das pesquisas de mercado
realizadas pelos órgãos e pelas entidades participantes, inclusive na hipótese de compra
centralizada;
V'- exigir a juntada, por meio de evento plóprio, ocorrência nos autos eletrônico, junto aos
órgãos ou às entidades participantes, a sda anuência com o objeto, inclusive quanto aos
quantitativos e ao termo de referência du projeto básico, caso o órgão ou a entidade
gerenciadora entenda pertinente:
VI - promover os atos necessários à i nstruçgão eletrônica do(s) processo(s) para a realização
do procedimento licitatório e todos os atog deles decorrentes, como a assinatura da ataca
sua disponibilização aos órgãos ou às entidades participantes;
VII - remanejar os quantitativos da ata;
VIII - gerenciar a ata de registro de preços;
IX|- conduzir as negociações para alteração ou atualização dos preços registrados;
X + deliberar quanto à adesão posterior de brgãos e entidades que não tenham manifestado
interesse durante o período de divulgação da IRP:
XI - verificar, pelas informações a que se fefere a alínea “a” do inciso | do caput do art.
60, se as manifestações de interesse em participar do registro de preços atendem ao
disposto no art. S6 e indeferir os pedidos que não o atendam;
XII - aplicar, garantidos os princípios da alnpla defesa e do contraditório, as penalidades 7
degorrentes de infrações no procedimento likitatório e providenciar os atos de publicidades
quanto as sanções aplicadas:
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XIII - aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades
decorrentes do descumprimento do pacttado na ata de registro de preços, em relação à sua
demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas
próprias contratações, e providenciar os htos de publicidades quanto as sanções aplicadas;
XIV - aceitar, excepcionalmente, a prortogação do prazo previsto no $ 2º do art. 57, nos
termos do disposto no & 3º do art. 57.
$1º Os procedimentos de que tratar
anteriormente à elaboração do edital.
os incisos [ a VI do caput serão efetivados
82º O órgão ou a entidade gerenciadoralpoderá solicitar auxílio técnico aos órgãos ou às
entidades participantes para a execução da? atividades de que tratam os incisos IV e VII
do caput. 8 3º Na hipótese de centralizadas, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá
centralizar a aplicação de penalidades decorentes do descumprimento do pactuado na ata de
registro de preços para todos os participantes
84º O órgão ou a entidade gerenciadora Heliberará, excepcionalmente, quanto à inclusão,
como participante, de órgão ou entidade que nho tenha manifestado interesse durante o período
de divulgação da IRP, desde que não tenha sido finalizada a consolidação de que trata o inciso
HT do caput.
CAPÍTULO XIII DO ÓRGÃO U DA ENTIDADE PARTICIPANTE
COMPETÊNCIAS
Art. 34. Compete ao órgão ou à entidade articipante, que será responsável por manifestar
seu interesse em participar do registro de preçps:
14 registrar no protocolo eletrônico. em levento próprio, sua intenção de participar do
registro de preços, acompanhada:
a) das especificações do item ou do term de referência ou projeto básico adequado ao
registro de preços do qual pretende participhr;
b) da estimativa de consumo;
c) do local de entrega; e, ,
d) prazo/condições de pagamento.
HI - garantir que os atos relativos à inclusãd no registro de preços estejam formalizados e
aprovados pela autoridade competente;
HI + solicitar, se necessário, a inclusão de ndvos itens, no prazo previsto pelo órgão ou pela
entidade gerenciadora, acompanhada das Informações a que se refere o inciso I e da
pesquisa de mercado que contemple a variação de custos, aplicando-se, no que couber, o
disposto no art. 23
Ce Á
da Lei 14.133/2021:
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IV - manifestar, junto ao órgão ou
concordância com o objeto, anuindo co
realização do procedimento licitatório;
M - auxiliar tecnicamente, por solicit
atividades previstas nos incisos IV evVII
entidade gerenciadora, por meio da IRP, sua
as condições exarada nos autos, anteriormente à
ção do órgão ou da entidade gerenciadora, as
do caput do art. 33;
NI - tomar conhecimento da ata de regiktro de preços, inclusive de eventuais alterações,
para o correto cumprimento de suas disppsições:
VII - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, de que a contratação a ser
realizada atenda aos seus interesses, sobrbtudo quanto aos valores praticados;
VIII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor
& pela aplicação de eventuais penalidade? decorrentes do descumprimento do pactuado na
ata de registro de preços ou de obrigaçõed contratuais;
IX - aplicar, garantidos os princípios dafampla defesa e do contraditório, as penalidades
decorrentes do descumprimento do pactujdo na ata de registro de preços, em relação à sua
demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas
próprias contratações, informar as ocortências ao órgão ou à entidade gerenciadora e
promover os atos de publicidades inerentds a aplicação das sanções; e,
X - prestar as informações solicitadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora quanto à
Contratação e à execução da demanda des; nada ao seu órgão.
CAPÍTYLO XIV
DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PREÇOS
Setão I
DA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS DIVULGAÇÃO
Art. 35. Para fins de registro de preços, órgão gerenciador poderá, na fase preparatória
do processo licitatório ou da contratação dirdta, realizar procedimento público de IRP para
possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dids úteis, a participação de outros órgãos da
Administração, na ata de registro de preços e Veterminar à estimativa total de quantidades da
contratação, observado, em especial, o dispostp nos incisos II e IV do caput do art. 33 e nos
incisos |, Ill e IV do caput do art. 34,
8 1º O prazo previsto no caput será contafio do primeiro dia útil subsequente à data de
divulgação da IRP no sitio oficial do Poder Legislativo Municipal, ou em outro meio oficial de
publicação.
AE
82º O procedimento previsto no caput pod
for o único contratante.
erá ser dispensado quando o órgão gerenciador é
PK.
Art. 36. Os órgãos e as entidades de que trata o art. 28, antes de iniciar processo licitatóri
ou contratação direta, consultarão as IRPs km andamento e deliberarão a respeito d,
conveniência de sua participação.
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Parágrafo único. Constará nos autos do pjocesso eletrônico, que verse sobre contratação, a
manifestação do órgão ou da entidade sobre deliberação de que trata o caput.
ento de menor preço ou de maior desconto sobre
O preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.
Art. 38. Poderá ser adotado o critério deljulgamento de menor preço ou de maior desconto
por grupo de itens (lotes) quando for demonst ada a inviabilidade de se promover a adjudicação
por item e for evidenciada a sua vantagem téqnica e econômica.
Parágrafo único. A Justificativa para adoção de critério de julgamento por lote, deverá
constar no termo de referência ou memgrial descritivo, contemplando análise técni
devidamente fundamentada.
Art. 39. Na hipótese prevista no art. 38:
140 critério de aceitabilidade de preços unitários máximos será indicado no edital; e,
H|- a contratação posterior de item especifico constante de grupo de itens exigirá prévia
pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. /
Art. 40. O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade
concorrência ou pregão.
dital
Art. 41. O edital de licitação para repistro de preços observará as regras gerais
estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021, e dispdrá sobre:
1 - às especificidades da licitação e de seu bbjeto, incluída a quantidade máxima de cada
item que poderá ser contratada, com a pbssibilidade de ser dispensada nas hipóteses
previstas no art. 31;
Il -/a quantidade mínima a ser cotada de Qnidades de bens ou, no caso de serviços, de
unidades de medida, desde que justificada;
HI -/a possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entreguejem locais diferentes;
b) em razão da forma e do local de acondici namento;
€) quando admitida cotação variável em razãp do tamanho do lote; ou,
d) por outros motivos justificados no processo:
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IV - a possibilidade de o licitante oferkcer ou não proposta em quantitativo inferior ao
máximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela;
V- o critério de julgamento da licitação
VI - as condições para alteração ou atualização de preços registrados, conforme a realidade
do mercado e observado o disposto nos drt. 51 a art. SER
MII - a vedação à participação do órgão pu da entidade em mais de uma ata de registro de
preços com o mesmo objeto no prazo de Validade daquela de que já tiver participado, salvo
ha ocorrência de ata que tenha registrado juantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
MIII - as hipóteses de cancelamento do r gistro de fornecedor e de preços, de acordo com o
disposto nos art. 54 e art. 55;
IX - o prazo de vigência da ata de regiptro de preços, que será de um ano € poderá ser
prorrogado por igual período, desde que tomprovado o preço vantajoso;
X - as penalidades a serem aplicadas por flescumprimento do pactuado na ata de registro de
preços e em relação às obrigações contraduais;
XI - a estimativa de quantidades a skrem adquiridas por órgãos ou entidades não
participantes, observados os limites previktos nos incisos Le II do caput do art. 58, no caso
de o órgão ou a entidade gerenciadora adjitir adesões;
XII - a inclusão, na ata de registro de freços, para a formação do cadastro de reserva,
conforme o disposto no inciso II do caputldo art. 44:
a) dos licitantes que aceitarem cotar os b ns. as obras ou os serviços em preços iguais aos
do licitante vencedor, observada a ordem He classificação da licitação; e,
b) dos licitantes que mantiverem sua proppsta original;
XII - a vedação à contratação, no mesmp órgão ou na mesma entidade, de mais de uma
empresa para a execução do mesmo strviço, a fim de assegurar a responsabilidade
contratual e o princípio da padronização, fessalvado o disposto no art. 49 da Lei nº 14.133,
de 2021; e,
XIV - na hipótese de licitação que envolva fornecimento de bens, a Administração poderá,
excepcionalmente, exigir amostra ou provh de conceito do bem na fase de julgamento das
propostas ou de lances, ou no período de vitência do contrato ou da ata de registro de preços,
desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
Parágrafo único. Para fins do disposto nd inciso II do caput, consideram-se quantidades
mínimas a serem cotadas as quantidade) parciais, inferiores à demanda na licitação, )
apresentadas pelos licitantes em suas proppstas, desde que permitido no edital, com vistas [
à ampliação da competitividade e à preservação da economia de escala.
Seção TI
Da contratação difeta Procedimentos
Art. 42. O SRP poderá ser utilizad) nas hipóteses de contratação direta, por
inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de
serviços por mais de um órgão ou uma entidadd.
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Parágrafo Unico. Para fins do dispostojno caput, além do disposto nesta Resolução, serão
observados:
1 - os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021;
H - os pressupostos para enquadramentd da contratação direta, por inexigibilidade ou por
tispensa de licitação, conforme previsto hos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e,
HI - a designação da comissão de contr ação como responsável pelo exame e julgamento
dos documentos da proposta e dos docufnentos de habilitação, nos termos do disposto no
inciso L do caput do art. 6º da Lei nº 14. 33, de 2021,
eção IV
Da disponibilidade orçamentária
Art. 43. A indicação da disponibilidadg de créditos orçamentários somente será exigi
para a formalização do contrato ou de outro i strumento hábil.
3 1º Embora não seja exigida a indicação da rubrica do orçamento, será exigido que a
requisição inicial contemple os valores prpvistos para o ingresso da despesa;
82º A disponibilidade orçamentária de que trata o presente dispositivo deverá ficar a cargo
do ordenador de despesas, haja vista a existência de intenção de compra e/ou contratação
pública.
CAPÍTULO XV
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Formalização e dadastro de reserva
Art. 44. Após a homologação da licitaçãp, deverão ser observadas as seguintes condições
para a formalização da ata de registro de preçds:
1 + serão registrados na ata os preços e bs quantitativos do adjudicatário, observado o
disposto no inciso [V do caput do art. 41;
II será incluído na ata, na forma de anexol O registro:
a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços
com preços iguais aos do adjudicatário, obdervada a classificação na licitação; e,
b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original; e,
HI| - será respeitada, nas contratações, ja ordem de classificação dos licitantes ou
fornecedores registrados na ata.
$ 1º O registro a que se refere o inciso II d caput tem por objetivo a formação de cadastro -
de reserva, para o caso de impossibilidade de afendimento pelo signatário da ata.
3 2º Para fins da ordem de classifica ão, od licitantes ou fornecedores de que trata a alín
Ç
“a” do jinciso II do caput antecederão aqueles dg que trata a alínea “b” do referido inciso.
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$3º A habilitação dos licitantes que camporão o cadastro de reserva a que se referem o
inciso II do caput e o $ 1º somente será efetuhda quando houver necessidade de contratação dos
licitantes remanescentes, nas seguintes hipótkses:
| - quando o licitante vencedor não as: inar à ata de registro de preços no prazo e nas
condições estabelecidos no edital; ou
IH - quando houver o cancelamento do re Bistro do fornecedor ou do registro de preços, nas
hipóteses previstas nos art. 54 e art. 55.
8 4º O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no portal
eletrônico de contratações e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
81º O prazo de convocação poderá ser
Assjnatura
Art. 45. Após os procedimentos previstos no art. 44, o licitante mais bem classificado,
será convocado para assinar a ata de registro fle preços no prazo e nas condições estabelecidas
no edital de licitação, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
solicitação do licitante mais bem classificado,
Forrogado uma vez, por igual período, mediante
desde que:
ya solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e,
H - a justificação apresentada seja aceita pkla Administração.
82º A ata de registro de preços será assijada por meio de assinatura digital, sendo aceita
a assinatura gov, e disponibilizada no sistema le protocolo da Câmara Municipal.
Art. 46. Na hipótese de o convocado não hssinar a ata de registro de preços no prazo e nas
condições estabelecidos no art. 45, observadc O disposto no $ 3º do art, 44, fica facultado à
Administração convocar os licitantes remanebcentes do cadastro de reserva, na ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nasjcondições propostas pelo primeiro classificado.
Parágrafo único. Na hipótese de nenhum do licitantes de que trata a alínea “a” do inciso II h
do caput do art. 44 aceitar a contratação nog termos do disposto no caput deste artigo, a
Administração, observados o valor estimado e | sua eventual atualização na forma prevista no
edital, poderá:
1 -'convocar os licitantes de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 44 para
negociação, na ordem de classificação, comjvistas à obtenção de preço melhor, mesmo que
acima do preço do adjudicatário; ou,
H - adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescen Á
observada a ordem de classificação, quando!frustrada a negociação de melhor condiçã
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Art. 47, A existência de preços registados implicará compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas, mas não obrigará d Administração a contratar, facultada a realização
de licitação específica para a aquisição pretqndida, desde que devidamente justificada.
Vigência da atalde registro de preços
Art. 48. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do
primeiro dia útil subsequente à data de divul zação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual
período, desde que comprovado que o preçolé vantajoso.
Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência
estabelecida na forma prevista no art. 62. )
Vedação a acrésdimos de quantitativos
Art. 49. Fica vedado efetuar acréscimoy nos quantitativos estabelecidos na ata de registro
de preços.
Controld e gerenciamento
Art. 50. O controle e o gerenciamento das atas de registro de preços serão realizados por
meio da ferramenta de gestão de processos eletrônicos descrito no inciso VII do art. 29 deste
decreto, quanto a:
I- os quantitativos e os saldos;
H - as solicitações de adesão; e,
HI - o remanejamento das quantidades.
Parágrafo único. O disposto no caput bbservará os procedimentos estabelecidos nos
instrumentos normativos existentes e man festações técnicas produzidas ao longo da gestão.
Alteração ou atualizhção dos preços registrados
Art. 51 Os preços registrados poderão ker alterados ou atualizados em decorrência de
eventual redução dos preços praticados no mdreado ou de fato que eleve o custo dos bens, das
obras ou dos serviços registrados, nas seguintês situações:
o
| - em caso de força maior, caso fortuito/ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos É
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução
da ata tal como pactuada, nos termos do d sposto na alínea “d” do inciso II do caput do art.
124 da Lei nº 14.133, de 2021;
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If - em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou
superveniência de disposições legais, [com comprovada repercussão sobre os preços
registrados; ou,
HH - na hipótese de previsão no edital de bláusula de reajustamento ou repactuação sobre os
preços registrados, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
Negociação fle preços registrados
Art. 52. Na hipótese de o preço regibtrado tornar-se superior ao preço praticado no
mergado, por motivo superveniente, o órgão du a entidade gerenciadora convocará o fornecedor
para negociar a redução do preço registrado.
8 1º Caso não aceite reduzir seu preço dos valores praticados pelo mercado, o fornecedor
será liberado do compromisso assumido |quanto ao item registrado, sem aplicação d
penalidades administrativas.
$ 2º Na hipótese prevista no $ 1º, o gerehciador convocará os fornecedores do cadastro de
reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de
mercado, observado o disposto no & 3º do art 54.
8 3º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá
ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 55, e adotará as
medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.
8 4º Na hipótese de redução do preço |registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora
comtnicará aos órgãos e às entidades que fiverem firmado contratos decorrentes da ata de
registro de preços, para que avaliem a cqnveniência e a oportunidade de diligenciarem
negociação com vistas à alteração contratual Jobservado o disposto no art. 61.
Art. 53. Na hipótese de o preço de mertado tornar- -se superior ao preço registrado e o
fornecedor não poder cumprir as obrigações Estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor /
requerer ao gerenciador a alteração do priço registrado, mediante comprovação de fato
superveniente que o impossibilite de cumprirjo compromisso.
$ 1º Para fins do disposto no caput, o fofnecedor encaminhará, juntamente com o pedido
de alteração, a documentação comprobatólia ou a planilha de custos que demonstre a
inviabilidade do preço registrado em relação
s condições inicialmente pactuadas.
8 2º Na hipótese de não comprovação da Existência de fato superveniente que inviabilize o
preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o
fornecedor deverá cumprir as obrigações estallelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu
Pp ç
registro, nos termos do disposto no art. 54, Jem prejuízo da aplicação das sanções pygvistas
na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplte
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8 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do disposto no &
2º, O gerenciador convocará os fornecedores|do cadastro de reserva, na ordem de classificação,
para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no $ 3º do art.
44.
8 4º Se não obtiver êxito nas negociaçãães, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá
ao cancelamento da ata de registro de preças, nos termos do disposto no art. 55, e adotará as
medidas cabíveis para a obtenção da contratição mais vantajosa.
8 5º Na hipótese de comprovação do disposto no capute no $ 1º, o órgão ou a entidade
gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados
pelo mercado.
86º O órgão ou a entidade gerenciadora|comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem
firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço
registrado, para que avaliem a necessidade dg alteração contratual, observado o disposto no art.
61.
CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DOS PREÇOS
REGISTRADOS
Cancelamento do fegistro do fornecedor
Art, 54. O registro do fornecedor será cantelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora,
quando o fornecedor:
| - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;
Il - não retirar a nota de empenho, ou ingtrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Administração sem justificativa razoável /
HIT - não aceitar manter seu preço registrallo, na hipótese prevista no $ 2º do art. 53; ou,
IV - sofrer sanção prevista nos incisos II] ou |V do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de
2021.
8 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não
ultrapasse o prazo de vigência da ata de regisro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora
poderá, mediante decisão fundamentada, dcidir pela manutenção do registro de preços,
vedatlas novas contratações derivadas da ata Enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
82º O cancelamento do registro nas hipóteseslprevistas no caput será formalizado por despacho
do órgão ou da entidade gerenciadora, garaitidos os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
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ae
E
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83º Na hipótese de cancelamento do registro flo fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora
poderá convocar os licitantes que compõenh o cadastro de reserva, observada a ordem de
classificação.
Cancelamento dqs preços registrados
ptrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em
parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que
Art. 55. O cancelamento dos preços regi
determinada ata de registro de preços, total o!
devidamente comprovadas e justificadas:
1 - por razão de interesse público;
II - a pedido do fornecedor, decorrente delcaso fortuito ou força maior; ou,
HI - se não houver êxito nas negociações, Jnos termos do disposto no $ 3º do art. 52 e no 8
4º do art. 53.
CAPÍTULO VII
DO REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
Procedimentos
Art. 56. As quantidades previstas para oslitens com preços registrados nas atas de registro
de preços poderão ser remanejadas pelo órgão pu pela entidade gerenciadora entre os órgãos ou
as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
81º O remanejamento de que trata o caput somente será feito:
I- de órgão ou entidade participante para ó gão ou entidade participante; ou,
I- de órgão ou entidade participante para rgão ou entidade não participante.
8/2º O órgão ou a entidade gerenciadora fue tiver estimado as quantidades que pretende
contratar será considerado participante para fink do remanejamento de que trata o caput.
$ 3º Na hipótese de remanejamento de ó gão ou de entidade participante para órgão ou
entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 58,
redução dos quantitativos informados.
7/7
EE
$ 4º Para fins do disposto no caput, competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar
9 remanejamento solicitado, com a redução do huantitativo inicialmente informado pelo órgão
ou pela entidade participante, desde que haja prqvia anuência do órgão ou da entidade que sofrer
$ 5º Caso o remanejamento seja feito entrd órgãos ou entidades de entes distintos, caberá
ao fornecedor beneficiário da ata de registjo de preços, observadas as co
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estabelecidas, optar pela aceitação ou não dd fornecimento decorrente do remanejamento dos
itens.
8 6º Na hipótese de compra centralizada, caso não haja indicação, pelo órgão ou pela
entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos
do disposto no $ 2º, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada ocorrerá
por meio de remanejamento.
CAPÍTULO VII
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU
ENTIDADES NÃP PARTICIPANTES |
Regta geral
Art. 57. Durante a vigência da ata, os prgãos e as entidades da Administração Pública
federal, estadual, distrital e municipal que n participaram do procedimento de IRP poderão
aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes
requisitos:
| - apresentação de justificativa da vantagém da adesão, inclusive em situações de provável
desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;
H - demonstração da compatibilidade dos falores registrados com os valores praticados pelo
mercado, na forma prevista no art. 23 da ei nº 14.133, de 2021; e,
HH - consulta e aceitação prévias do órgãoJou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
8 1º A autorização do órgão ou da entiflade gerenciadora apenas será realizada após a
aceitação da adesão pelo fornecedor.
$ 2º Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade não
participante efetivará a aquisição ou a contrathção solicitada em até noventa dias, observado o /
prazo de vigência da ata,
83º 0 prazo previsto no 8 2º poderá ser prórrogado excepcionalmente, mediante solicitação
do órgão ou da entidade não participante aceitd pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde
que respeitado o limite temporal de vigência dh ata de registro de preços.
84º O órgão ou a entidade poderá aderirja item da ata de registro de preços da qual seja
integrante, na qualidade de não participantd, para aqueles itens para os quais não tenha dá
quantitativo registrado, observados os requisitps previstos neste artigo.
Limites pata as adesões
Art. 58. Serão observadas as seguintes
de preços de que trata o art. 57:
gras de controle para a adesão à ata de registro
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10 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
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1 - as aquisições ou as contratações adicignais não poderão exceder, por órgão ou entidade,
»s itens do instrumento convocatório registrados
ua entidade gerenciadora e para os órgãos ou as
a cinquenta por cento dos quantitativos
na ata de registro de preços para o órgão
entidades participantes; e,
Il - o quantitativo decorrente das adesõe não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do
quantitativo de cada item registrado na atd de registro de preços para o órgão ou a entidade
gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de
órgãos ou entidades não participantes quejaderirem à ata de registro de preços.
Parágrafo Único. A adesão à ata de registro dp preços por órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, distrital e municipal poderá spr exigida para fins de transferências voluntárias,
hipótese em que não ficará sujeita ao limite dd que trata o inciso II do caput, desde que:
1 + seja destinada à execução descentralizalia de programa ou projeto federal; e,
H|- seja comprovada a compatibilidade dog preços registrados com os valores praticados no
mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.] 33, de 2021.
Art. 59, Fica autorizada à Câmara Munic pal de Gurupi-TO, a adesão a ata de registro de
preços gerenciada por órgão ou entidade feder , estadual, distrital ou municipal.
Art. 60. A contratação com os fornecedor:
ou pela entidade interessada por meio de instr
de despesa, autorização de compra ou outro in
da Lei nº 14.133, de 2021.
registrados na ata será formalizada pelo órgão
mento contratual, emissão de nota de empenho
rumento hábil, conforme o disposto no art. 95
Parágrafo único. Os instrumentos de que tratg o caput serão assinados no prazo de validade
da ata de registro de preços.
Alteração dds contratos
Art. 61. Os contratos decorrentes do sistenha de registro de preços poderão ser alterados,
observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.1 3, de 2021. g
Vigência dos contratos
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Art. 62. A vigência dos contratos dedorrentes do sistema de registro de preços será
estabelecida no edital ou no aviso de contratalão direta, observado o disposto no art. 105 da Lei
nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 63. Os dirigentes e os agentes públidos que participarem da tramitação processual que
versé sobre o SRP responderão administraliva, civil e penalmente, na forma prevista na
legislação aplicável, por ato ou fato que ca
sistema de protocolo eletrônico ou que transgfida as normas de segurança instituídas.
cterize o uso indevido de senhas de acesso do
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades as egurarão o sigilo e a integridade dos dados e das
informações do protocolo eletrônico e os prdtegerão contra danos e utilizações indevidas ou
desautorizadas.
Art.64. Será considerado para os horários estabelecidos na divulgação do procedimento o
horário oficial de Brasília-DF.
Art. 65. A Câmara Municipal levará e consideração para as contratações diretas, as
atualizações dos valores descritos nesta Resol ção. conforme estabelecido no artigo 182 da Lei
Regra dd transição
Art. 66. Os processos licitatórios e as c ntratações autuados e instruídos com a opção
expressa de ter como fundamento a Lei nº 8.6 6, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, ou a Lei nº 12.462. de 4 de agosto de 2011, além do Decreto nº 7.892, de
23 de janeiro de 2013, serão por eles regidos, desde que:
[a publicação do edital ou do ato autolizativo da contratação direta ocorra até 29 de
dezembro de 2023: e,
IH + a opção escolhida seja expressament
contratação direta.
indicada no edital ou no ato autorizativo da
Parágrafo Unico. Os contratos, ou instrumenths equivalentes, e as atas de registro de preços
firmados em decorrência do disposto no caput perão regidos, durante toda a sua vigência, pela
norma que fundamentou a sua contratação.
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$
É
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Art.67. Esta Resolução entra em vigbr na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrario.
Mesa diretora da Câmara Municipal de E |. aos 15 dias do mês de fevereiro de 2024.
Colemar da&
Vice-|
Vá
Wíche (AVANTE)
* Secretário
Zezy
Rodrigo Férreira PODE)
1º Suplente
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução, vis! garantir a esta Casa de Leis o fiel cumprimento
de suas atividades e deveres, assim propicianho as ferramentas necessárias a atuação dos Edis,
bem como o cumprimento do disposto na ndva legislação acerca dos procedimentos a serem
adotados nas compras e obras públicas.
Assim, para fins de regulamentação d »mplementar daquilo que é possível à Lei de nº
14.133/2021, faz-se necessária à edição da rpferida norma para possibilitar melhor fluidez €
eficiência nos trabalhos desta Casa de Leis.
Esclarecidas e justificadas as razões É motivos que alicerçam a presente proposição
legislativa, almejamos e esperamos seja ela ajpreciada e aprovada pelos nobres pares.
É a justificativa.
Mesa diretora da Câmara Municipal de Guruph. aos 15 dias do mês de fevereiro de 2024.
Colemar dá Shborctt (PODE)
Vice-Pfesidente
; che (AVANTE)
1º Secretário
Rodrig ira (PODE)
1º Suplente
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