| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° Abril de 2021, que dispõe sobre Licitações, Contratos Administrativos, as contratações diretas, e normas Gerais da Lei Sistema de Registro de Preço ( SRP), no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi-TO. |
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Es ESTADVU DO LOCANTIN Gs MUNICÍPIO DE GURUPI We PODER LEGISLATIVO - (AMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI coa Avenida Goiás, 2.880, Cenkro - 77410-010 - Gurupi/TO i Tel. (0xx63) 3315-1818 Www.gurupito.leg.br 2 FEV. 2024 AS COMISSÕES PERMANENTES PARA - EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/20p4, DE 15 DE FEVEREIRO DEM a UPI] REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE CT] ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LIQITAÇÕES, CONTRATOS | O 20 FEV, 2024 so: | ADMINISTRATIVOS, AS CONTRATAÇÕES . . | DIRETAS E NORMAS GERAIS DA LEI, e o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), tits atua NO | ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI TO. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURU ITO, no uso de suas atribuições que 1hé, são conferidas dE eua Diretora, aprovou ejeu promulgo a seguinte resolução: CÂMARA M DE-GURUPI CAMARA MUN. DE N CAPÍTULO 1 22 FEV, 204 > 21 Fev. 204 Do âmbito de Aplicação A FO NVO as AS são regulamenta q Lei nº 14.133, de 1º de abril de 20 APROVADO Gl VOTAÇÃO APRQNADO; ações e Contratos Administrativos] a contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade. de dispensa de licitação e Sidtema de Registro de Preços (SRP), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Gurupi- TO. 2º THENO CAPÍTULO H Do Processo de Contratação Direta Art. 2º. O processo de contratação Idireta, deverá ser instruído com os seguintes ) documentos: Ny I- Documento de formalização |de demanda, com a indicação expressa do dispositivo legal aplicável e,|se for o caso, acompanhado de termo de referência, projeto básico ou rojeto executivo, estudo técnico preliminar e análise de riscos; II- O documento de formalização de demanda deve ser autorizado pelo Presidente da Câmara Municiphl de Gurupi/TO, na qualidade de ordenador de despesas; llI- A aferição do valor estimado para a contratação, deverá ser realizada na fo a estabelecida no art. 23 da Leilfederal nº 14.133 e art. 32 da resolução que regulamenta a Nova Lei de Licit ções desta Casa Legislativa; Yy Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax — (063) 3315-1818 - Gurupi-TO A som, ESTADO DO TOCANTINK MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - ÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Ceiltro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 www.gurupi.to.leg.br 14.133/2021; VI- Consultar previamente a elação das empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública do Município; VII- Razão da escolha do contratido e justificativa do preço; Vill- Parecer jurídico e parecer técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos para a contratação; IX- Autorização da contratação emitida pelo Presidente das Câmara Municipal, autoridade competente paralo ato; X- Designação do Fiscal do Contrhto para acompanhamento do objeto contratado; XI- Publicação da contratação nb sitio oficial da Câmara Municipal. $ 1º. Quando não for possível estimal o valor do objeto na forma estabelecida nos 81º, 2º e 3º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133/202 1,0 contratado deverá comprovar previamente que BS preços estão em conformidade comjos praticados em contratações semelhantes de y objetos da mesma natureza, por meio de apfesentação de noras fiscais emitidas para outros contratantes no período de até | (um) ano anttrior à da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Tb 82º. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, aos processos de contratação direta. Art.3º. Nas hipóteses de contratação direta, poderá ser utilizado para aquisição de bens ou para prestação de serviços, o sistema de registfo, na forma de regulamento próprio. CAPÍJULO Da inexigibilidade de Licitação Art.48. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitaçãd em todos os casos em gue for inviável a competição, conforme previsão legal expressa Art.5º. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso Ill do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem de comprovação dos requisitos de especialidade do serviço, aliados à notória espdcialização do contratado. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTIN MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - ÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 www.gurupi.to.leg.br Art.6º. Compete ao agente de contfatação responsável pelo processo, a adoção de providencias que assegurem a veracidade [do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do 81º do alt. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. Art.7º. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade divulgação, bem como a preferência por marca especiflca. Parágrafo único. Excepcionalmente, podeião ser adquiridos bens de marcas especificas ou contratados serviços com prestador especifico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou O prestador a ker contratado pela Câmara Municipal. CAHÍTULO IV Da Disperjsa de Licitação Art.8º. A Câmara Municipal deverá adbtar o sistema de dispensa em razão do valor nas seguintes hipóteses: I Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, na hipótese do inciso | do caput do art. 75 da Lei federal ne 14.133/2021; hipótese do inciso Il do caput do art. 75 da Lei H- Contratação de bens e serviços, federal nº 14.133/2021; Art.9º, Para fins de aferição dos valored nas dispensas de licitação fundamentadas nos incisos | e Il do art. 75 da Lei federal nº 1 -133/2021, que trata da contratação de bens, serviços e obras, deverão ser observados, o bomatório da despesa realizada com objetos da mesma natureza, compreendido como sen O O mesmo ramo de atividade, executado no interregno do exercício financeiro. 81º.Considera-se o mesmo ramo de atifidade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classifipação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE ou outros elementos idôneos à comprovação $2º. Não se aplica o disposto no 8 1º dest Resolução, às contratações de até R$ 9.153,34 (nove mil cento e cinquenta e três reais e trintd e quatro centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluindo o fornecimento de peças, que estarão sujeitas ao regime de adiantamento por meio de suprimento de fundos, nos termos do artigo 27 e seguintes desta Resblução. Art.10. Será permitida ainda a contratação direta nas hipóteses de: So, o, Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTIN MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - ÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Ce Tel, (0xx63) 3315-1818 apresentadas proposta validas, propostas com preços manifestamente superiores aos praticadds no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos competentes, desde que a contratação mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1(um)ano. Art.ll. Nas hipóteses de dispensa dt licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro Instrumento hábil, como carta-contrato, nota. de empenho de despesa, autorização de compralou ordem de serviço, aplicando-se no que couber; O disposto no art. 92 da lei federal nº 14.133/2021. CAPÍTULO V Do Procedimehto para a contratação Direta Art.12. Para a realização dos procedimehtos de contratação direta, no interregno do prazo estabelecido no art. 176 da Lei federal nº 14.133/2021, à instrução do procedimento poderá ser realizada sob a forma presencial, devendo serfinstruído com os documentos dispostos no art. 2º desta Resolução. Art. 13. Para a realização do procedimehto de contratação direta , a Câmara Municipal deverá instruir os autos com as seguintes infojmações: I- A especificação do objeto d ser adquirido; H- As quantidades e os pregos estimados de cada item ou objeto a ser contratado; H- O locale o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; Iv- A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123/2006; V- As condições da contrataçãp e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; VI- A data e o horário del sus realização, respeitado o horário de funcionamento da Câmara O endereço onde ocorrerá o procedimento. Paragrafo único. O prazo fixado para abertuta do procedimento e envio da documentação, propostas e ou lances, não será inferior a 3 (trêg) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO q ESTADO DO TOCANTIN MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - dÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 www-gurupi.to.leg.br Art.14. O procedimento será divulgado em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal, podendo ser publicado também no Diário Official do Município. Art.15. O fornecedor que tiver intereste em participar do procedimento de contratação, após divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quandd for o caso, e o preço, com os demais documentos exigidos até a data e o horário estabelecidos Art.16. Após a data e horário estabeledidos, o procedimento será aberto e registrado em ata, que deverá ser juntada nos autos d processo de contratação, para verificação da conformidade da proposta classificada em jprimeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estigulado para a contratação. Art.17. A negociação poderá ser feita cof os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primpiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta] permanecer acima do preço definido para a contratação. Art.18. Definida a Proposta vencedora, deverá ser solicitado do fornecedor o envio da Proposta conforme negociado e, se necessá io, documentos complementares, adequados à ultima proposta ofertada pelo vencedor. Paragrafo único. No caso de contratação kem que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com s respectivos valores readequados à proposta vencedora. CAPITULO VI Da Habilitação / Art. 19. Os documentos de habilitação sefão exigidos de acordo com as condições de que W dispõe a Lei federal nº 14.133/2021. 81º Será verificado pelo agente de contrathção e equipe de apoio apenas a habilitação do ú fornecedor melhor classificado, devendo os d cumentos dos demais fornecedores ficarem à disposição do fornecedor que pretender o documento de volta, no prazo de 3 (três) dias. 82". Após o prazo estabelecido no 81º destd artigo, o descarte por meio de incineração dos documentos estará autorizado, devendo esta ondição constar expressamente do aviso de contratação. Av. Gojás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO 2 ESTADO DO TOCANTIN MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - ÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 www.gurupi.to.leg.br Art.20. No caso de contratação para eptrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de 30 (trinta)dias da ordem de forn 'imento, e nas contratações com valores inferiores a 4 (um quarto) do limite para a dispensa He licitação para compras em geral, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal e municipal e das pessoas físicas, a quitação com a fazenda M nicipal e comprovante de Regularidade do CPF. Art. 21. Constatado o atendimento às e igências estabelecidas no art. 19, o fornecedor será habilitado. Paragrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação o agente de contratação e sua equipe de apbio, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação | até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e às condições de hábilitação. CAPITULO VII Adjudicação e Homologação Art. 22. Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art.71 da Lei fe ral 14.133/2021. CAPITULO vi Das Sanções Administrativas Art. 23. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal % 14.133/2021 e outras legislações aplicáveis, empenho de despesa ou da rescisão do instru sem prejuízo da eventual anulação da nota de ento contratual. CAPITULO IX Procedimento Frdcassado ou deserto Art. 24. No caso do procedimento restar ffacassado, a Câmara Municipal poderá: I- Republicar o procedimento; H- Fixar prazo para que os forne edores interessados possam adequar as suas Propostas ou sua situação no que se refere “a habilitação, ou t- Valer-se, para a contratação, dk proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento] se houver, privilegiando-se os menores preços sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação «E exigidas. Art. 25. No caso do procedimento restar de serto, a Câmara Municipal poderá utilizar das hipóteses descritas nos incisos | e II do art. 24 desta Resolução. Av. Gojás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO ST ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - C| MARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 Awww.gurupi.toleg.br CAHITULO X Das Despesas por Melo de Suprimento de Fundos Art. 26. A critério do Presidente da âmara Municipal, na qualidade de ordenador de despesas, a despesa poderá ser realizada por jneio de suprimento de fundos, que sempre deverá ser precedido do empenho na dotação própria e que não possam subordinar-se ao processo normal de licitação, nos seguintes casos: I- Para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto agamento e; H- Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor em cada caso, não ultrapassal o limite do valor estabelecido no 82º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021. Art. 27. As despesas referentes a suprimento de fundos, conforme estabelecido no artigo anterior, poderá ser efetivada por meio de prdcedimento administrativo mais célere e sumário, devendo atender: I- Documento de formalização de d manda, com a indicação expressa do dispositivo legal aplicável, que deve ser auto izado pelo Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de ordenador de despetas; + Demonstração de aferição de valof de marcado; HI- Demonstração da previsão de rec rsos orçamentários e disponibilidade financeira para arcar com a despesa; IV- Apresentação da Nota Fiscal que chmprove a realização da despesa; V. Comprovação de pagamento reali ado ao fornecedor e /ou prestador de serviços; Vl- Publicação de despesa por meio demonstração do saldo utilizado da dotação orçamentaria destinada ao suprimpnto de fundos no placar da Câmara Municipal e sitio oficial da Câmara Municipal. Paragrafo único. O pagamento da despesa prâcessada por meio de suprimento de fundos será realizada por meio de transferência bancaria ireto na conta do fornecedor e/ou prestador de serviços. CAPÍTILO XI Do Objeto e âmbito de aplicação Art. 28. O disposto neste capítulo regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, dé 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema d registro de preços - SRP para a contratação de A A Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO ZA ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - € MARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 7741 0-010 = Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 x ww.gurupi.to.leg.br bens e serviços, inclusive obras € serviços dk engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal, incluindo os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. Das Definições Especificas Art. 29. Para fins do disposto neste capítulo, considera-se: | - sistema de registro de preços -SRP]- conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras: II - ata de registro de preços - documentd vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, fo qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou as entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no editdl da licitação e nas propostas apresentadas; II - órgão ou entidade gerenciadora 1 órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela condução do donjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro dd preços dele decorrente; IV - órgão ou entidade participante - ólgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da c ntratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços; V - órgão ou entidade não participante [carona) - órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e A não integra a ata de registro de preços; VI - compra centralizada - compra ou contratação de bens, serviços ou obras, em que o órgão ou a entidade gerenciadora conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada, mediante prévia indicação da demanda pelos órgãos ou pelas entidades participantes; VII - Sistema de Cadastramento Unifi ado de Fornecedores - SICAF - ferramenta informatizada, integrante do Sistema de ompras do Governo Federal - Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para cadastramento Hlos licitantes ou fornecedores de procedimentos / de contratação pública promovidos por Ivários órgãos e pelas distintas entidades da Administração Pública municipal, estadual) federal direta, autárquica e fundacional, o qual poderá ser utilizado para dispensar a apresentação de documentos em processos realizados — verificada a regularidade do participante, desde que devidamente indicado no edital ou instrumento de contratação; VII — Portal de Compras Públicas — Platdforma eletrônica, por meio do qual devem ser realizadas as licitações cujas modalidales sejam Pregão e Concorrência, para o processamento do registro de preços, que poderá ser eventualmente substituída por outra mais eficiente futuramente: Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO bo ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - € MARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centho - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupi.toleg.br Da Adoção Art. 30. O SRP poderá ser adotado quarfdo a Administração julgar pertinente, em especial: | - quando, pela natureza do objeto, não demandado pela Administração; - If- quando, pelas características do objet ou frequentes; r possível definir previamente o quantitativo a ser + houver necessidade de contratações permanentes HI - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas, de que trata o inciso VI do Art. 2º deste decreto; IV - quando for conveniente a aquisição |de bens com previsão de entregas parceladas ou q contratação de serviços remunerados por finidade de medida, como quantidade de horas qe. serviço, postos de trabalho ou em regime He tarefa. ú Parágrafo único. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que atendidps os seguintes requisitos: 1 |- existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica operacional; e, II - necessidade permanente ou frequentd de obra ou serviço a ser contratado, tal qual: manutenção predial (corretiva e preventiva). Da Indicação LimitadalA Unidades De Contratação Art. 31. É permitido o registro de preços cm indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total à ser adquirido, nas seguintes situações; I- quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou a entidade não tiver registro de demandas anteriores; A I1 + no caso de alimento perecível; ou, HI - no caso em que o serviço estiver integrhdo ao fornecimento de bens. Parágrafo único. Nas situações referidas ho caput, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata. Sistema De Rdgistro De Preços FM Art. 32. O procedimento para registro de preços será realizado mediante ao atendimento dos requisitos necessários a demanda de contrat ção, instruído dentro da plataforma eletrônica, tendo a automatização da disputa e julgamenthb no ambiente virtual do Portal de Compras Públicas, observados os procedimentos indicadok e sugeridos em notas, pareceres, despachos e sq Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-01) - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO + ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centfo - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupi.to.leg.br recomendações técnicas da Controladoria Municipal. e Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo CAPÍTULO XII DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE|GERENCIADORA COMPETÊNCIAS Art. 33. Compete ao órgão ou à entidadk gerenciadora praticar todos os atos de controle e de administração do SRP, em especial: | - realizar procedimento público de intqnção de registro de preços - IRP e, quando for o gaso, estabelecer o número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento; IL - aceitar ou recusar, justificadamente, à) Os quantitativos considerados ínfimos; O que diz respeito à IRP: €) os itens de mesma natureza com modif cações em suas especificações: HI - consolidar informações relativas à estimativa individual e ao total de consumo, promover a adequação dos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para b) a inclusão de novos itens; e, atender aos requisitos de padronização e facionalização, e determinar a estimativa total de quantidades da contratação; IV - realizar pesquisa de mercado pará identificar o valor estimado da licitação ou contratação direta e, quando for o caso, [consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e pelas entidades participantes, inclusive na hipótese de compra centralizada; V'- exigir a juntada, por meio de evento plóprio, ocorrência nos autos eletrônico, junto aos órgãos ou às entidades participantes, a sda anuência com o objeto, inclusive quanto aos quantitativos e ao termo de referência du projeto básico, caso o órgão ou a entidade gerenciadora entenda pertinente: VI - promover os atos necessários à i nstruçgão eletrônica do(s) processo(s) para a realização do procedimento licitatório e todos os atog deles decorrentes, como a assinatura da ataca sua disponibilização aos órgãos ou às entidades participantes; VII - remanejar os quantitativos da ata; VIII - gerenciar a ata de registro de preços; IX|- conduzir as negociações para alteração ou atualização dos preços registrados; X + deliberar quanto à adesão posterior de brgãos e entidades que não tenham manifestado interesse durante o período de divulgação da IRP: XI - verificar, pelas informações a que se fefere a alínea “a” do inciso | do caput do art. 60, se as manifestações de interesse em participar do registro de preços atendem ao disposto no art. S6 e indeferir os pedidos que não o atendam; XII - aplicar, garantidos os princípios da alnpla defesa e do contraditório, as penalidades 7 degorrentes de infrações no procedimento likitatório e providenciar os atos de publicidades quanto as sanções aplicadas: Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP — 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi- ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centho - 774 10-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 DA ww.gurupi.to.leg.br XIII - aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pacttado na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e providenciar os htos de publicidades quanto as sanções aplicadas; XIV - aceitar, excepcionalmente, a prortogação do prazo previsto no $ 2º do art. 57, nos termos do disposto no & 3º do art. 57. $1º Os procedimentos de que tratar anteriormente à elaboração do edital. os incisos [ a VI do caput serão efetivados 82º O órgão ou a entidade gerenciadoralpoderá solicitar auxílio técnico aos órgãos ou às entidades participantes para a execução da? atividades de que tratam os incisos IV e VII do caput. 8 3º Na hipótese de centralizadas, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá centralizar a aplicação de penalidades decorentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços para todos os participantes 84º O órgão ou a entidade gerenciadora Heliberará, excepcionalmente, quanto à inclusão, como participante, de órgão ou entidade que nho tenha manifestado interesse durante o período de divulgação da IRP, desde que não tenha sido finalizada a consolidação de que trata o inciso HT do caput. CAPÍTULO XIII DO ÓRGÃO U DA ENTIDADE PARTICIPANTE COMPETÊNCIAS Art. 34. Compete ao órgão ou à entidade articipante, que será responsável por manifestar seu interesse em participar do registro de preçps: 14 registrar no protocolo eletrônico. em levento próprio, sua intenção de participar do registro de preços, acompanhada: a) das especificações do item ou do term de referência ou projeto básico adequado ao registro de preços do qual pretende participhr; b) da estimativa de consumo; c) do local de entrega; e, , d) prazo/condições de pagamento. HI - garantir que os atos relativos à inclusãd no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; HI + solicitar, se necessário, a inclusão de ndvos itens, no prazo previsto pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, acompanhada das Informações a que se refere o inciso I e da pesquisa de mercado que contemple a variação de custos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 23 Ce Á da Lei 14.133/2021: - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO : / Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-01 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 PÁ -gurupi.to.leg.br IV - manifestar, junto ao órgão ou concordância com o objeto, anuindo co realização do procedimento licitatório; M - auxiliar tecnicamente, por solicit atividades previstas nos incisos IV evVII entidade gerenciadora, por meio da IRP, sua as condições exarada nos autos, anteriormente à ção do órgão ou da entidade gerenciadora, as do caput do art. 33; NI - tomar conhecimento da ata de regiktro de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disppsições: VII - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, de que a contratação a ser realizada atenda aos seus interesses, sobrbtudo quanto aos valores praticados; VIII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor & pela aplicação de eventuais penalidade? decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigaçõed contratuais; IX - aplicar, garantidos os princípios dafampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactujdo na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informar as ocortências ao órgão ou à entidade gerenciadora e promover os atos de publicidades inerentds a aplicação das sanções; e, X - prestar as informações solicitadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora quanto à Contratação e à execução da demanda des; nada ao seu órgão. CAPÍTYLO XIV DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PREÇOS Setão I DA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS DIVULGAÇÃO Art. 35. Para fins de registro de preços, órgão gerenciador poderá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação dirdta, realizar procedimento público de IRP para possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dids úteis, a participação de outros órgãos da Administração, na ata de registro de preços e Veterminar à estimativa total de quantidades da contratação, observado, em especial, o dispostp nos incisos II e IV do caput do art. 33 e nos incisos |, Ill e IV do caput do art. 34, 8 1º O prazo previsto no caput será contafio do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação da IRP no sitio oficial do Poder Legislativo Municipal, ou em outro meio oficial de publicação. AE 82º O procedimento previsto no caput pod for o único contratante. erá ser dispensado quando o órgão gerenciador é PK. Art. 36. Os órgãos e as entidades de que trata o art. 28, antes de iniciar processo licitatóri ou contratação direta, consultarão as IRPs km andamento e deliberarão a respeito d, conveniência de sua participação. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-01D - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centto - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / ww.gurupi.to.leg.br Parágrafo único. Constará nos autos do pjocesso eletrônico, que verse sobre contratação, a manifestação do órgão ou da entidade sobre deliberação de que trata o caput. ento de menor preço ou de maior desconto sobre O preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado. Art. 38. Poderá ser adotado o critério deljulgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens (lotes) quando for demonst ada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem téqnica e econômica. Parágrafo único. A Justificativa para adoção de critério de julgamento por lote, deverá constar no termo de referência ou memgrial descritivo, contemplando análise técni devidamente fundamentada. Art. 39. Na hipótese prevista no art. 38: 140 critério de aceitabilidade de preços unitários máximos será indicado no edital; e, H|- a contratação posterior de item especifico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. / Art. 40. O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão. dital Art. 41. O edital de licitação para repistro de preços observará as regras gerais estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021, e dispdrá sobre: 1 - às especificidades da licitação e de seu bbjeto, incluída a quantidade máxima de cada item que poderá ser contratada, com a pbssibilidade de ser dispensada nas hipóteses previstas no art. 31; Il -/a quantidade mínima a ser cotada de Qnidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida, desde que justificada; HI -/a possibilidade de prever preços diferentes: a) quando o objeto for realizado ou entreguejem locais diferentes; b) em razão da forma e do local de acondici namento; €) quando admitida cotação variável em razãp do tamanho do lote; ou, d) por outros motivos justificados no processo: “Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO > =. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-01 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centho - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / ww-gurupi.to.leg.br IV - a possibilidade de o licitante oferkcer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela; V- o critério de julgamento da licitação VI - as condições para alteração ou atualização de preços registrados, conforme a realidade do mercado e observado o disposto nos drt. 51 a art. SER MII - a vedação à participação do órgão pu da entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de Validade daquela de que já tiver participado, salvo ha ocorrência de ata que tenha registrado juantitativo inferior ao máximo previsto no edital; MIII - as hipóteses de cancelamento do r gistro de fornecedor e de preços, de acordo com o disposto nos art. 54 e art. 55; IX - o prazo de vigência da ata de regiptro de preços, que será de um ano € poderá ser prorrogado por igual período, desde que tomprovado o preço vantajoso; X - as penalidades a serem aplicadas por flescumprimento do pactuado na ata de registro de preços e em relação às obrigações contraduais; XI - a estimativa de quantidades a skrem adquiridas por órgãos ou entidades não participantes, observados os limites previktos nos incisos Le II do caput do art. 58, no caso de o órgão ou a entidade gerenciadora adjitir adesões; XII - a inclusão, na ata de registro de freços, para a formação do cadastro de reserva, conforme o disposto no inciso II do caputldo art. 44: a) dos licitantes que aceitarem cotar os b ns. as obras ou os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, observada a ordem He classificação da licitação; e, b) dos licitantes que mantiverem sua proppsta original; XII - a vedação à contratação, no mesmp órgão ou na mesma entidade, de mais de uma empresa para a execução do mesmo strviço, a fim de assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, fessalvado o disposto no art. 49 da Lei nº 14.133, de 2021; e, XIV - na hipótese de licitação que envolva fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou provh de conceito do bem na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vitência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que justificada a necessidade de sua apresentação. Parágrafo único. Para fins do disposto nd inciso II do caput, consideram-se quantidades mínimas a serem cotadas as quantidade) parciais, inferiores à demanda na licitação, ) apresentadas pelos licitantes em suas proppstas, desde que permitido no edital, com vistas [ à ampliação da competitividade e à preservação da economia de escala. Seção TI Da contratação difeta Procedimentos Art. 42. O SRP poderá ser utilizad) nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou uma entidadd. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO | ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupi.to.leg.br Parágrafo Unico. Para fins do dispostojno caput, além do disposto nesta Resolução, serão observados: 1 - os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021; H - os pressupostos para enquadramentd da contratação direta, por inexigibilidade ou por tispensa de licitação, conforme previsto hos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e, HI - a designação da comissão de contr ação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos da proposta e dos docufnentos de habilitação, nos termos do disposto no inciso L do caput do art. 6º da Lei nº 14. 33, de 2021, eção IV Da disponibilidade orçamentária Art. 43. A indicação da disponibilidadg de créditos orçamentários somente será exigi para a formalização do contrato ou de outro i strumento hábil. 3 1º Embora não seja exigida a indicação da rubrica do orçamento, será exigido que a requisição inicial contemple os valores prpvistos para o ingresso da despesa; 82º A disponibilidade orçamentária de que trata o presente dispositivo deverá ficar a cargo do ordenador de despesas, haja vista a existência de intenção de compra e/ou contratação pública. CAPÍTULO XV DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Formalização e dadastro de reserva Art. 44. Após a homologação da licitaçãp, deverão ser observadas as seguintes condições para a formalização da ata de registro de preçds: 1 + serão registrados na ata os preços e bs quantitativos do adjudicatário, observado o disposto no inciso [V do caput do art. 41; II será incluído na ata, na forma de anexol O registro: a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, obdervada a classificação na licitação; e, b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original; e, HI| - será respeitada, nas contratações, ja ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata. $ 1º O registro a que se refere o inciso II d caput tem por objetivo a formação de cadastro - de reserva, para o caso de impossibilidade de afendimento pelo signatário da ata. 3 2º Para fins da ordem de classifica ão, od licitantes ou fornecedores de que trata a alín Ç “a” do jinciso II do caput antecederão aqueles dg que trata a alínea “b” do referido inciso. Av. Gojás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO RE ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centfo - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / ww.gurupi.to.leg.br $3º A habilitação dos licitantes que camporão o cadastro de reserva a que se referem o inciso II do caput e o $ 1º somente será efetuhda quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipótkses: | - quando o licitante vencedor não as: inar à ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou IH - quando houver o cancelamento do re Bistro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 54 e art. 55. 8 4º O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no portal eletrônico de contratações e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 81º O prazo de convocação poderá ser Assjnatura Art. 45. Após os procedimentos previstos no art. 44, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro fle preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. solicitação do licitante mais bem classificado, Forrogado uma vez, por igual período, mediante desde que: ya solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e, H - a justificação apresentada seja aceita pkla Administração. 82º A ata de registro de preços será assijada por meio de assinatura digital, sendo aceita a assinatura gov, e disponibilizada no sistema le protocolo da Câmara Municipal. Art. 46. Na hipótese de o convocado não hssinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no art. 45, observadc O disposto no $ 3º do art, 44, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanebcentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nasjcondições propostas pelo primeiro classificado. Parágrafo único. Na hipótese de nenhum do licitantes de que trata a alínea “a” do inciso II h do caput do art. 44 aceitar a contratação nog termos do disposto no caput deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e | sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá: 1 -'convocar os licitantes de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 44 para negociação, na ordem de classificação, comjvistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou, H - adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescen Á observada a ordem de classificação, quando!frustrada a negociação de melhor condiçã Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-T ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centfo - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -“gurupi.to.leg.br Art. 47, A existência de preços registados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará d Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretqndida, desde que devidamente justificada. Vigência da atalde registro de preços Art. 48. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divul zação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preçolé vantajoso. Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida na forma prevista no art. 62. ) Vedação a acrésdimos de quantitativos Art. 49. Fica vedado efetuar acréscimoy nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços. Controld e gerenciamento Art. 50. O controle e o gerenciamento das atas de registro de preços serão realizados por meio da ferramenta de gestão de processos eletrônicos descrito no inciso VII do art. 29 deste decreto, quanto a: I- os quantitativos e os saldos; H - as solicitações de adesão; e, HI - o remanejamento das quantidades. Parágrafo único. O disposto no caput bbservará os procedimentos estabelecidos nos instrumentos normativos existentes e man festações técnicas produzidas ao longo da gestão. Alteração ou atualizhção dos preços registrados Art. 51 Os preços registrados poderão ker alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mdreado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintês situações: o | - em caso de força maior, caso fortuito/ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos É imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do d sposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO q ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Cento - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupi.to.leg.br If - em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, [com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou, HH - na hipótese de previsão no edital de bláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 2021. Negociação fle preços registrados Art. 52. Na hipótese de o preço regibtrado tornar-se superior ao preço praticado no mergado, por motivo superveniente, o órgão du a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 8 1º Caso não aceite reduzir seu preço dos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido |quanto ao item registrado, sem aplicação d penalidades administrativas. $ 2º Na hipótese prevista no $ 1º, o gerehciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no & 3º do art 54. 8 3º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 55, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa. 8 4º Na hipótese de redução do preço |registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora comtnicará aos órgãos e às entidades que fiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a cqnveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual Jobservado o disposto no art. 61. Art. 53. Na hipótese de o preço de mertado tornar- -se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações Estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor / requerer ao gerenciador a alteração do priço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprirjo compromisso. $ 1º Para fins do disposto no caput, o fofnecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatólia ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação s condições inicialmente pactuadas. 8 2º Na hipótese de não comprovação da Existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estallelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu Pp ç registro, nos termos do disposto no art. 54, Jem prejuízo da aplicação das sanções pygvistas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplte Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP = 77410-)10 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-T ç ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centfo - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupito.leg.br 8 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do disposto no & 2º, O gerenciador convocará os fornecedores|do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no $ 3º do art. 44. 8 4º Se não obtiver êxito nas negociaçãães, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preças, nos termos do disposto no art. 55, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratição mais vantajosa. 8 5º Na hipótese de comprovação do disposto no capute no $ 1º, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 86º O órgão ou a entidade gerenciadora|comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade dg alteração contratual, observado o disposto no art. 61. CAPÍTULO VI DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS Cancelamento do fegistro do fornecedor Art, 54. O registro do fornecedor será cantelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor: | - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado; Il - não retirar a nota de empenho, ou ingtrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável / HIT - não aceitar manter seu preço registrallo, na hipótese prevista no $ 2º do art. 53; ou, IV - sofrer sanção prevista nos incisos II] ou |V do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 8 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de regisro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, dcidir pela manutenção do registro de preços, vedatlas novas contratações derivadas da ata Enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 82º O cancelamento do registro nas hipóteseslprevistas no caput será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garaitidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-P10 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi ae E ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centrb - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupito.leg.br 83º Na hipótese de cancelamento do registro flo fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõenh o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. Cancelamento dqs preços registrados ptrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que Art. 55. O cancelamento dos preços regi determinada ata de registro de preços, total o! devidamente comprovadas e justificadas: 1 - por razão de interesse público; II - a pedido do fornecedor, decorrente delcaso fortuito ou força maior; ou, HI - se não houver êxito nas negociações, Jnos termos do disposto no $ 3º do art. 52 e no 8 4º do art. 53. CAPÍTULO VII DO REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Procedimentos Art. 56. As quantidades previstas para oslitens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão pu pela entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 81º O remanejamento de que trata o caput somente será feito: I- de órgão ou entidade participante para ó gão ou entidade participante; ou, I- de órgão ou entidade participante para rgão ou entidade não participante. 8/2º O órgão ou a entidade gerenciadora fue tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fink do remanejamento de que trata o caput. $ 3º Na hipótese de remanejamento de ó gão ou de entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 58, redução dos quantitativos informados. 7/7 EE $ 4º Para fins do disposto no caput, competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar 9 remanejamento solicitado, com a redução do huantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prqvia anuência do órgão ou da entidade que sofrer $ 5º Caso o remanejamento seja feito entrd órgãos ou entidades de entes distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registjo de preços, observadas as co Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi- ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centrb - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupi.to.leg.br estabelecidas, optar pela aceitação ou não dd fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 8 6º Na hipótese de compra centralizada, caso não haja indicação, pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do disposto no $ 2º, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada ocorrerá por meio de remanejamento. CAPÍTULO VII DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃP PARTICIPANTES | Regta geral Art. 57. Durante a vigência da ata, os prgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que n participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: | - apresentação de justificativa da vantagém da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público; H - demonstração da compatibilidade dos falores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da ei nº 14.133, de 2021; e, HH - consulta e aceitação prévias do órgãoJou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 8 1º A autorização do órgão ou da entiflade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. $ 2º Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade não participante efetivará a aquisição ou a contrathção solicitada em até noventa dias, observado o / prazo de vigência da ata, 83º 0 prazo previsto no 8 2º poderá ser prórrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceitd pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência dh ata de registro de preços. 84º O órgão ou a entidade poderá aderirja item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participantd, para aqueles itens para os quais não tenha dá quantitativo registrado, observados os requisitps previstos neste artigo. Limites pata as adesões Art. 58. Serão observadas as seguintes de preços de que trata o art. 57: gras de controle para a adesão à ata de registro Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410- 10 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centrb - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupi.to.leg.br 1 - as aquisições ou as contratações adicignais não poderão exceder, por órgão ou entidade, »s itens do instrumento convocatório registrados ua entidade gerenciadora e para os órgãos ou as a cinquenta por cento dos quantitativos na ata de registro de preços para o órgão entidades participantes; e, Il - o quantitativo decorrente das adesõe não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na atd de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes quejaderirem à ata de registro de preços. Parágrafo Único. A adesão à ata de registro dp preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá spr exigida para fins de transferências voluntárias, hipótese em que não ficará sujeita ao limite dd que trata o inciso II do caput, desde que: 1 + seja destinada à execução descentralizalia de programa ou projeto federal; e, H|- seja comprovada a compatibilidade dog preços registrados com os valores praticados no mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.] 33, de 2021. Art. 59, Fica autorizada à Câmara Munic pal de Gurupi-TO, a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade feder , estadual, distrital ou municipal. Art. 60. A contratação com os fornecedor: ou pela entidade interessada por meio de instr de despesa, autorização de compra ou outro in da Lei nº 14.133, de 2021. registrados na ata será formalizada pelo órgão mento contratual, emissão de nota de empenho rumento hábil, conforme o disposto no art. 95 Parágrafo único. Os instrumentos de que tratg o caput serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços. Alteração dds contratos Art. 61. Os contratos decorrentes do sistenha de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.1 3, de 2021. g Vigência dos contratos Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-01) - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO ao ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centrp - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / ww.gurupi.to.leg.br Art. 62. A vigência dos contratos dedorrentes do sistema de registro de preços será estabelecida no edital ou no aviso de contratalão direta, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Art. 63. Os dirigentes e os agentes públidos que participarem da tramitação processual que versé sobre o SRP responderão administraliva, civil e penalmente, na forma prevista na legislação aplicável, por ato ou fato que ca sistema de protocolo eletrônico ou que transgfida as normas de segurança instituídas. cterize o uso indevido de senhas de acesso do Parágrafo único. Os órgãos e as entidades as egurarão o sigilo e a integridade dos dados e das informações do protocolo eletrônico e os prdtegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas. Art.64. Será considerado para os horários estabelecidos na divulgação do procedimento o horário oficial de Brasília-DF. Art. 65. A Câmara Municipal levará e consideração para as contratações diretas, as atualizações dos valores descritos nesta Resol ção. conforme estabelecido no artigo 182 da Lei Regra dd transição Art. 66. Os processos licitatórios e as c ntratações autuados e instruídos com a opção expressa de ter como fundamento a Lei nº 8.6 6, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou a Lei nº 12.462. de 4 de agosto de 2011, além do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, serão por eles regidos, desde que: [a publicação do edital ou do ato autolizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023: e, IH + a opção escolhida seja expressament contratação direta. indicada no edital ou no ato autorizativo da Parágrafo Unico. Os contratos, ou instrumenths equivalentes, e as atas de registro de preços firmados em decorrência do disposto no caput perão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação. Av. Gojás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO $ É ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centlo - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / ww.gurupi.to.leg.br Art.67. Esta Resolução entra em vigbr na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario. Mesa diretora da Câmara Municipal de E |. aos 15 dias do mês de fevereiro de 2024. Colemar da& Vice-| Vá Wíche (AVANTE) * Secretário Zezy Rodrigo Férreira PODE) 1º Suplente Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO, RA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Céntrp = 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / ww.gurupi.to.leg.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução, vis! garantir a esta Casa de Leis o fiel cumprimento de suas atividades e deveres, assim propicianho as ferramentas necessárias a atuação dos Edis, bem como o cumprimento do disposto na ndva legislação acerca dos procedimentos a serem adotados nas compras e obras públicas. Assim, para fins de regulamentação d »mplementar daquilo que é possível à Lei de nº 14.133/2021, faz-se necessária à edição da rpferida norma para possibilitar melhor fluidez € eficiência nos trabalhos desta Casa de Leis. Esclarecidas e justificadas as razões É motivos que alicerçam a presente proposição legislativa, almejamos e esperamos seja ela ajpreciada e aprovada pelos nobres pares. É a justificativa. Mesa diretora da Câmara Municipal de Guruph. aos 15 dias do mês de fevereiro de 2024. Colemar dá Shborctt (PODE) Vice-Pfesidente ; che (AVANTE) 1º Secretário Rodrig ira (PODE) 1º Suplente Av. Gojás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO