| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 17,18,19, (INCISO "I"), 28 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, SOB O ASPECTO DAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, ELECTRÓNICA E PRESENCIAL, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E ESPECIAL, E DE ENGENHARIA, E CRIA DIRETRIZES PARA O PROCESSAMENTO, APURAÇÃO E RITO PROCESSUAL, CONDICIONANDO AINDA, A APROVAR AS MINUTAS- PADRÃO QUE MENCIONA , NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÃ| ARA MUNICIPAL » Avenida Goiás, 2.880, Cerktro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / ww.gurupi.to.leg.br PROJETO DE OLUÇÃO Nº 02/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. AL DE GURUPI CÂMARA MUNICIP 2 1 FEV. 2024 ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES DOS ARTIGOS 17, 18, 19 (INCISO ap, 28 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, SOB O smorcoto | ASPECTO DAS MODALIDADES PREGÃO "BS | E | CONCORRÊNCIA, ELETRÔNICA E moma:| PRESENCIAL, PARA A CONTRATAÇÃO PA 20 FEV, 2024 Joref | DE BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS E DE | | ! OBRAS E SERVIÇOS COMUNS E | ç ) ESPECIAIS DE ENGENHARIA, E CRI = DIRETRIZES PARA o O ses PROCESSAMENTO, APURAÇÃO E RITO CÂMARA MUN.DE GURUPI PRPCESSUAL, CONDICIONANDO AINDA, A APROVAR AS MINUTAS- am PADRÃO QUE MENCIONA, NO ÂMBITO 9 DA] ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA (E Tom MUNICIPAL DE GURUPIYTO E DA OUIFRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM ZAVOTAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI TO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por sua Mesa Diretora, aprovou CAMARA MUN.DE GURUPI 22 FEV, 204 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS s TRIO A Z Seção I - Art h ROMAO EM /SNOTAÇÃO À sobre: Ia contratação de bens e serviços especiais & de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, por meio da modalidade de licitição denominada concorrência, conforme a 4 Lei Federal nº 14.133/2021; eu promulgo a seguinte resolução: CAPÍTULO 1 o Objeto Il. a contratação de bens e serviços comuh. inclusive de engenharia, por meio da modalidade de licitação denominada pregão, tonforme a Lei Federal nº 14.133/2021; HI. a aprovação das minutas-padrão de editaif « contratos para licitações na modalidade concorrência eletrônica - utilizando ou não do istema de registro de preços - e presencial, com base na Lei Federal nº 14.133/2021; IV. a aprovação das minutas-padrão de editaid e contratos para licitações na modalidade pregão presencial e eletrônico, com base na Ldi Federal nº 14.133/2021. Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 — Tdlefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Ceiltro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / Www.gurupi.to.leg.br Art. 2º. Para fins do disposto neste Decrejo consideram-se: I. concorrência: modalidade de licitação de obras e serviços comuns e especiais de ser: ara contratação de bens e serviços especiais e engenharia, cujo critério de julgamento poderá à) menor preço: b) melhor técnica ou conteúdo artístico; C) técnica e preço; d) maior retorno econômico; é) maior desconto; II. bens e serviços comuns: aqueles cujoslpadrões de desempenho e qualidade podem ser eio de especificações usuais de mercado; por sua alta heterogeneidade ou complexidade, podem ser objetivamente definidos pelo edital, ado, exigida justificativa prévia do contratante; tureza predominantemente intelectual: aqueles objetivamente definidos pelo edital, por r IH. bens e serviços especiais: aqueles que possuem padrões de desempenho que nãc por meio de especificações usuais de mer IV, serviços técnicos especializados de n realizados em trabalhos relativos a: a) estudos técnicos, planejamentos, projefos básicos e projetos executivos; b) pareceres. perícias e avaliações em genal; €) assessorias e consultorias técnicas e auflitorias financeiras e tributárias; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; 6) patrocínio ou defesa de causas judiciaif e administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pesspal; £) assessoria e consultoria em processos f procedimentos de contratações especiais; | h) assessoria e consultoria, gerenciamento e acompanhamento de processos e procedimentos oriundos da nova lei de liditações; i) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP, — 77410-010 — Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO e ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL j) controles de qualidade e tecnológico, anfilises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se elquadrem na definição deste inciso; V. obra: toda atividade estabelecida, porfforça de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intdrvenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregallas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substandial das características originais de bem imóvel; VI. serviço de engenharia: toda atividadf ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou matkrial, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso V do caput deste artigo, $ estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenhe ou de técnicos especializados, que comprpendem: a) serviço comum de engenharia: todo sgrviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveig e imóveis, com preservação das características originais dos bens; b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na Hefinição constante da alínea “a” deste inciso; VII. licitante: pessoa física ou jurídica, qu consórcio de pessoas jurídicas, que participa rocesso licitatório, sendo-lhe equiparável, para o prestador de serviço que, em atendimento à be: qu manifesta a intenção de participar de os fins desta Resolução, o fornecedor o solicitação da Administração, oferece lanl VIII. sistema portaldecompraspublicas.cbm.br: plataforma de terceiro, utilizada para a realização e automação das fases de lancep e apuração de resultados, quando da realização de procedimentos de contratações no âmbito desta administração; IX. sistema Compras.gov.br: ferrament4 informatizada disponibilizada pelo Governo Federal para a realização dos procedimentos de contratações públicas; K. projeto: documento de planejamento! para a licitação e a contratação, que pode ser torporificado por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo; KI. estudo técnico preliminar- ETP: planejamento de uma contratação. que melhor solução ao problema a ser res ocumento constitutivo da primeira etapa do caracteriza o interesse público envolvido e a blvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta d termo de referência; KIL termo de referência: documento) elaborado com base nos estudos técnicos reliminares, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos elencados nos 88 3º E4º doart. 14; av. Goiás nº 2880 — Centro -- CEP — 77410-010 — Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO f julgamento poderá ser: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂNIARA MUNICIPAL Avenida às, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / uyww .gurupi.to.leg.br XIII. ata de registro de preços: documentd de compromisso para futura contratação, fornecedores, os órgãos participantes e vinculativo e obrigacional, com característica o qual são registrados o objeto, os preços, os s condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas; XIV. órgão gerenciador: órgão e entidade da Administração Pública da Câmara Municipal de Gurupi responsável pela condução dê conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente; XV. órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração do Legislativo de Gurupi que, no momento da convocagão por parte do órgão gerenciador, informa os itens de interesse, indica sua expectativa de consumo e de qualidade dos objei pretendidos; XVI. órgão ou entidade não participantef órgão ou entidade da Administração Pública direta, autárquica e fundacional que não de preços vigente em época oportuna gerenciador. anifestou interesse em utilizar ata de registro mas o faz posteriormente, junto ao órgão TULO II "ORRÊNCIA Das Dispositões Preliminares Art. 3º. Tal como consta no texto normativo constitucional, para todas as modalidades e processos de contratação, a concorrência É condicionada aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdhde. da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento Justentável, da vinculação ao instrumento da razoabilidade, da competitividade, da »latos. gonvocatório, do julgamento objetivo proporcionalidade e aos que lhes são cor Art. 4º. A concorrência, que segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, é a modilidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços] comuns e especiais de engenharia, conforme definidos nos incisos Ill e V, e na alíneg “b” do inciso VI, do art. 2º, cujo critério de à) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; €) técnica e preço; d) maior retorno econômico; Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-0 — Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO 9 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂNIARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / Www.gurupi.to.leg.br e) maior desconto. & 1º nos casos em que os critérios de julgamento não sejam menor preço ou maior desconto, os serviços comuns de engeharia deverão ser licitados pela modalidade concorrência. 82º A licitação deverá ser realizada pela njodalidade concorrência no caso de contratação de obras. 8 3º Compete ao agente ou setor técnico dp órgão ou entidade promotora da concorrência, na forma eletrônica, declarar se o objeto Jicitatório se enquadra nas categorias dispostas no caput deste artigo, para fins de utilização da modalidade concorrência. Art. 5º, A concorrência, na forma eletfônica, será realizada quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contrataçãp de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio da Plataformh de terceiro do Portal de Compras Pública (portaldecompraspublicas.com.br), ou pglo sistema de Compras do Governo Federal (Sistema — Compras.gov.br), — disponfvel no endereço eletrônico — www. comprasgovernamentais.gov.br. 8 1º Para os atos de publicação, em espepial das minutas e despachos, poderá fazer uso de sistema utilizado para gerenciar suas dompras e contratações. A publicação no portal da transparência é obrigatória. e $ 2º De acordo com o que consta dos dispositivos da legislação federal pertinente, os sistemas de que trata o caput deste artigo será dotado de recursos de criptografia e de Autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame. Art. 6º. A realização da concorrência obsprvará as seguintes etapas sucessivas: [. fase preparatória: caracterizada pelo lanejamento da contratação, com a indicação bbjetiva do objeto, elaboração dos estudgs e termos de referência e, conforme o caso, de | / ital, na fase a que se refere o inciso IV do caput Hocumentação complementar; HI. divulgação do edital; HIT. apresentação de propostas: IV. julgamento; V. habilitaç VI. recursal; (VII. homologação. [Parágrafo único. Desde que previsto no deste artigo, o órgão ou entidade licitantd poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de cpnformidade e prova de conceito, entre outros O — Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO f Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410- ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂNIARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO w.gurupi.to.leg.br testes de interesse da Administração.| de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de refefência ou no projeto básico. Art. 7º. As licitações na modalidade concbrrência serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida, excepcionalmente, sua realização de forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização do certame pela via eletrônica. $ 1º Na hipótese excepcional de licitação job a forma presencial a que refere o caput deste artigo, a sessão pública de apresentação dd propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, é a gravação será juntada aos autos do précesso licitatório depois de seu encerramento. $ 2º O órgão ou entidade licitante aprpsentará a justificativa pormenorizada para a ! realização da licitação com a utilização dh forma presencial. $ 3º A justificativa para a realização da ficitação com a utilização da forma presencial deverá ser aprovada pela autoridade máxima do órgão ou do comitê gestor do gasto público, da entidade promotora da concgrrência, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem. ção II Dos Agentes Atufntes na Concorrência Ea Art. 8º. Compete à gestão da administração, autoridade máxima do órgão ou da entidade promotora da concorrência, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem: |. a autorização que determinar a aberturg do processo licitatório; Il. designar a comissão de contratação, jo agente de contratação e os componentes da equipe de apoio. observado o que dispõem os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 9º desta Resolução: / II. decidir ou designar a autoridade competente para decidir os recursos interpostos em face de decisões do agente de contrataçãh, quando esse mantiver sua decisão, observado b art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 IV. solicitar junto ao provedor do sistema o credenciamento do agente de contratação e los componentes da equipe de apoio; WV. decidir os recursos contra decisões quê não tenham sido reconsideradas pelo agente de contratação, na forma do $ 2º do art. 165) da Lei Federal nº 14.133/2021; (VI. adjudicar o objeto da licitação; [VIL, homologar o resultado da licitação; VIE celebrar o instrumento contratual) ou assinar a ata de registro de preços, ou os linstrumentos substitutivos, nos termos dp art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021; Av, Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-0JL0 — Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO f) ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂNIARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO Art. 9º. Incumbe ainda, a Câmara Municipal de Gurupi, ou à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de olganização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agemtes públicos para o desempenho das funções desta Resolução. observado o disposto do art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e o seguintes requisitos: Io agente de contratação será servidof efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública] preferencialmente pertencente aos quadros permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação; e IL. os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo ou empregados públicos dos qufdros permanentes da Administração Pública, preferencialmente pertencentes aos quafiros permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação. 81º A autoridade referida no caput deste aftigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em riscos, de modo a reduzir a possibilidade de geultação de erros e de ocorrência de fraufles na respectiva contratação, em especial, mas zação/aprovação, fiscalização e liquidação. funções conflitantes ou mais suscetíveis não exclusivamente, nas funções de auto $ 2º Em licitação que envolva bens oul serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade rdferida no caput deste artigo, que responderão solidariamente por todos os atos praticaflos pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente [fundamentada e registrada em ata lavrada na edera! nº 14.133/2021, o agente de contratação fteunião em que houver sido tomada a dedisão. $ 3º A critério da autoridade competente, observado o disposto no $ 1º, o agente de contratação e os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação específica, para um período determinddo, admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação dajdesignação a qualquer tempo. & 4º Quando necessário, poderão ser sdlicitadas manifestações técnicas da assessoria jurídica, do órgão de controle interno ou fle outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar a decisão, observado o disppsto na legislação acerca da competência para formular consultas. Art. 10. O agente de contratação possui a seguintes atribuições: |. tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas dás unidades de compras descentralizadas ou não 6 saneamento da fase preparatória, caso fecessário: Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 —- Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Cerftro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / Yww .gurupi.to.leg.br IL. acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que as contratações sejam efetivadas em prazd suficiente para atender às demandas do órgão qu entidade contratante, observado, aindal o grau de prioridade da contratação; III. coordenar e conduzir os trabalhos da dquipe de apoio; IV. receber, examinar e decidir as impugnhções e os pedidos de esclarecimentos ao edital g aos anexos; Y. iniciar e conduzir a sessão pública da Ijcitação; VI. receber e examinar as credenciais e pjoceder ao credenciamento dos interessados, no caso de licitação presencial; VII. receber e examinar a declaração dos ficitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; VIII. verificar a conformidade da propofta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; IX. coordenar a sessão pública e o envio fle lances e propostas; X. verificar e julgar as condições de habilitação; XL. conduzir a etapa competitiva dos langes e propostas; XII. sanear erros ou falhas que não alterqm a substância das propostas, dos documentos € habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de víc insanáveis: XIII. receber recursos, apreciar sua ad encaminhá-los à autoridade competente; issibilidade e, se não reconsiderar a decisão, XIV. proceder à classificação dos proponpntes depois de encerrados os lances; KV. indicar a proposta ou o lance de menpr preço e a sua aceitabilidade; XVI. indicar o vencedor do certame; XVII. no caso de licitação presencial, redeber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao $eu exame e à classificação dos proponeittes; XVIII. negociar diretamente com o propqnente para que seja obtido preço melhor: XIX. elaborar, em parceria com a equipelde apoio, a ata da sessão da licitação; KX. instruir e conduzir os procedimentop auxiliares de credenciamento e de registro de preços, bem como os procedimentos par: contratação direta; KXI. encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à Autoridades competentes para adjudicaçãh e homologação: Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 — Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO f am ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Ceitro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / .gurupi.to.leg.br XXII. propor à autoridade competente a ikvogação ou a anulação da licitação; XXIII. propor à autoridade competente « apuração de responsabilidade; abertura de procedimento administrativo para XXIV, inserir os dados referentes ao prockdimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando e enquanto não houver setor responsável por estas atribuições. Art. 11. Caberá ao licitante interessa concorrência, na forma eletrônica: em participar da licitação, na modalidade |. credenciar-se previamente na plataforma do Portal de Compras Públicas, por meio do site portaldecompraspublicas.com.br, ou no sistema eletrônico Compras.gov.br, em que, ambos os casos, deve possuir chave de identificação e senha pessoal; II. remeter, no prazo estabelecido, exclutivamente via sistema ou correio eletrônico, os documentos de habilitação e a propostj quando classificado em primeiro lugar, e os documentos complementares; III. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir tomo firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados excluída a responsabilidade do provedor do sistema, do órgão ou da entidade projnotora da concorrência por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, aijda que por terceiros; diretamente ou por seu representante, [v. acompanhar as operações no sistemh eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente dalperda de negócios diante da inobservância de inensagens emitidas pelo sistema ou de sa desconexão; V. comunicar imediatamente ao provedol: do sistema qualquer acontecimento que possa tomprometer o sigilo ou a inviabilidadk do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; NI. utilizar a chave de identificação e a)senha de acesso para participar do certame na forma eletrônica; e MIL solicitar o cancelamento da chavd de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. NULL. Parágrafo Único: Nos casos em que for utilizada a plataforma de terceiros, portal de ocorrer, também, de forma automática, quando da inadimplência contratual, ou outro métivo devidamente estabelecido em regulamento ompras públicas, o cancelamento poder próprio do sistema. ção III Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico |Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 - Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO = ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Cerftro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / Yww .gurupito.leg.br Art. 12. A Câmara Municipal de Gurupi, ou a autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o agente He contratação, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem da concofrência, na forma eletrônica, serão previamente credenciados perante a plataforma portal|de compras públicas, ou, quando for o caso, o provedor do sistema eletrônico Compras.pov. br., nos termos do art. 5º desta resolução. 8 1º O credenciamento para acesso aos pistemas ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. $ 2º Caberá à autoridade competente dd órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o peu credenciamento, o do agente de contratação é dos membros de equipes de apoio. $ 3º O credenciamento junto aos sistemap eletrônico implica a responsabilidade legal do presunção de sua capacidade técnica para tealização das transações inerentes à contorrência eletrônica. licitante ou seu representante legal e & 4º Cabe ao licitante acompanhar as opefações nos sistemas eletrônicos durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante dla inobservância de quaisquer mensagenk emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Art. 13. A participação do licitante nf concorrência, na forma eletrônica, ocorrerá mediante digitação da respectiva senha grivativa e subsequente encaminhamento de sua proposta de preços. acompanhada da] declaração de que atende os requisitos de habilitação, em data e horário estabelecido no instrumento convocatório. leção IV Da Fase Preparatóriale do Edital da Concorrência Art. 14. A fase preparatória da concorrência é caracterizada pelo planejamento e deve se lcompatibilizar com o plano de contratagões anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021), caso existente, e com as leis orçamentárias |municipais, bem como abordar todas q; considerações técnicas, mercadológicas e de |gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: |. a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolv ido; [ll a definição do objeto para o atendimento da necessidade do órgão ou entidade |requisitante, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto lexecutivo, conforme o caso; HIT. a definição das condições de execução e pagamento. das garantias exigidas e ofertadas |e das condições de recebimento; |IV. o orçamento estimado. com as comppsições dos preços utilizados para sua formação, acompanhados com o memorial de calcflo quando necessário; | Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-10 — Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂNIARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / www. gurupito.leg.br Va elaboração do edital de licitação; MI. a elaboração de minuta de contrato, quindo necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; VII. a forma de fornecimento de bens oh o regime de execução de serviços comuns, inclusive de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; VIII. a modalidade de licitação concorrência, preferencialmente na forma eletrônica, o critério de julgamento, o modo de disphta e a adequação e eficiência da forma de de seleção da proposta apta a gerar o resultado nistração Pública, considerado todo o ciclo de combinação desses parâmetros, para os fin de contratação mais vantajoso para a Adm vida do objeto; IX. a motivação circunstanciada das cofdições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objete justificativa das regras pertinentes à partic | e de qualificação econômico-financeira, e pação de empresas em consórcio; X. a análise dos riscos que possam compr: contratual; XI. a motivação acerca do momento da di o art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021, cz meter o sucesso da licitação e a boa execução ulgação do orçamento da licitação, observado so seja ele sigiloso. 8/1º O estudo técnico preliminar a que sejrefere o inciso | do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e Ja sua melhor solução, de modo a permitir a ayaliação da viabilidade técnica e econqmica da contratação, e conterá os segyi elementos: tes. L descrição da necessidade da contratação] considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público; Il, demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração Pública; HI. requisitos da contratação; IV. estimativas das quantidades para a dontratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações. de modo a possibilita] economia de escala; | NT . F . V, levantamento de mercado, que conskte na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolhh do tipo de solução a contratar; VI. estimativa do valor da contratação, agompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que ihe dão suporte, que poderão constar de Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010] Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / wWw.gurupito.leg.br anexo classificado, na hipótese de se opta! licitação; por preservar o seu sigilo até a conclusão da VII. descrição da solução como um to) manutenção e à assistência técnica, quand! o, inclusive das exigências relacionadas à for o caso; VIII. justificativas para o parcelamento oujnão da contratação; IX. demonstrativo dos resultados pretendiflos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; X. providências a serem adotadas pela JAdministração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação del e gestão contratual; servidores ou de empregados para fiscalização XI. contratações correlatas e/ou interdepeijdentes; XII. descrição de possíveis impactos ai incluídos requisitos de baixo consumo bientais e respectivas medidas mitigadoras, e energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e recidiagem de bens e refugos, quando aplicável; XIII. posicionamento conclusivo sobre a da necessidade a que se destina. dequação da contratação para o atendimento 8/2º O estudo técnico preliminar deverá incisos [, IV, VI, VI e XII do $ 1º des elementos previstos no referido parágrafo ponter, ao menos, os elementos previstos nos e artigo e, quando não contemplar os demais apresentar as devidas justificativas. 8/3º O Departamento, repartição. órgad, unidade gestora, ou entidade requisitante justificará a necessidade de contratação. dkfinirá o objeto do certame, indicará a dotação otçamentária e promoverá a elaboração dp termo de referência, que deverá conter, pelo menos, ou no mínimo: L definição do objeto, incluídos sua naturtza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogapão; H. fundamentação da contratação, que fonsiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem infdrmações sigilosas; HI. descrição da solução como um todo, cansiderado todo o ciclo de vida do objeto; IY — requisitos da contratação: V. modelo de execução do objeto, que cosiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde q seu início até o seu encerramento; VI. modelo de gestão do contrato, que] descreve como a execução do objeto será agompanhada e fiscalizada pelo órgão ou gntidade: AV. Goiás nº 2880 — Centro — CEP —- 77410-014 — Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO E ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupito.leg.br VII. critérios de medição e de pagamento; VIII. forma e critérios de seleção do fornetedor ou prestador do serviço; IX. estimativas do valor da contratação, adgompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documer utilizados para a obtenção dos preços e p: de documento separado e classificado; os que lhe dão suporte, com os parâmetros a os respectivos cálculos, que devem constar X. adequação orçamentária. $/4º Com vistas a boa e eficaz contrataçãd, desde que possível, o Termo de Referência, conterá os elementos previstos no parágrafb anterior, além das seguintes informações: I.| especificação do produto, preferencjalmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; If, indicação dos locais de entrega dos prodhtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; H]. especificação da garantia exigida e das fondições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso. Art. 15. O instrumento editalício, na modafidade concorrência, deve dispor sobre: Io objeto da licitação; IL se a licitação será feita de forma eletrônica ou presencial; HJ. o orçamento previamente estimado, maior desconto; uando adotado o critério de julgamento por IV. valor da remuneração ou do prêmio, melhor técnica ou conteúdo artístico e, preferencialmente, quando adotada a modalidade diálogo competitivo; | uando adotado o critério de julgamento por V.jo modo de disputa, aberto. fechado ou om combinação, os critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para hpresentação de propostas; . Vl. os requisitos de conformidade das proppstas: VIL o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser inferior ao p p ç prop! q Pp pepviio no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 20 deste Decreto. / VIII. os critérios de julgamento e os critérips de desempate; IX. os requisitos de habilitação; X/a exigência, quando for o caso: a) ide marca ou modelo; Avi Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-0101- Teletax - (063) 3315-1818 — Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂNIARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. ( 3315-1818 / www .gurupito.leg.br b) de amostra; e) de certificação de qualidade do produtofou do processo de fabricação; e d) de carta de solidariedade emitida pelo fhbricante; Lo prazo de validade da proposta; HI, os prazos e meios para apresentação dk pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos; HI. os prazos e condições para a entrega dé objeto: IV. as formas, condições e prazos de pagantento, bem como o critério de reajuste, quando far o caso: V| a exigência de garantias e seguros, quando for o caso; VI. os requisitos da remuneração variável, quando for o caso; VII. as sanções administrativas; VII. a fiscalização e a gestão do contrato: IX.a entrega do objeto e as condições de agamento; X, a possibilidade de subcontratação de parte do objeto, observado o disposto no art. 16 deste Decreto. 8 1º No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório conterá ainda: I.p cronograma de execução, com as etap4s necessárias à medição, ao monitoramento e ag controle das obras, salvo se o prazo de dxecução for de até 30 (trinta) dias; IL|a exigência de que o contratado conced e o ; gs o contábeis, referentes ao objeto da licitação livre acesso aos seus documentos e registros para os servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de comtrole interno e externo. 8 2º Sempre que o objeto permitir, a Adihinistração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniforntes, devendo ser fundamentada a justificativa de sua não utilização, ou de alguma de suay cláusulas. 8 3º Desde que. conforme demonstrado em prejuízos à competitividade do processo liditatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mãp de obra. materiais, tecnologias e matérias- primas existentes no local da execução, fonservação e operação do bem ou serviço studo técnico preliminar, não sejam causados comum, inclusive de engenharia. Av| Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 |- Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO / ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / 8/4º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termo de referência, e outros anexos, deverão ser divulgados np Portal da transparência na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de gistro ou de identificação para acesso. 85º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço] com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser ebtabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. 8 6º Nas licitações de serviços contínuos. dbservado O interregno mínimo de | (um) ano, o kritério de reajustamento será por: |. reajustamento em sentido estrito, quandd não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de bbra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; Il. repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante monstração analítica da variação dos custos. Art. 16. A subcontratação, cuja admissão responsabilidade do contratado perante a deve estar prevista no edital, não exclui a Administração Pública quanto à qualidade é tégnica da obra ou do serviço prestado. $ 1º Quando permitida a subcontratação, d contratado deverá apresentar documentação do, subcontratado que comprove sua hi bilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessá ção da parcela da obra ou do serviço subcontratado. $ 7 A subcontratação depende de autoriz. ção prévia do contratante, a quem inóuymb | avaliar se o subcontratado cumpre os requiditos de habilitação e qualificação exigidas licitação. à exec $ 3º Quando a qualificação técnica da Empresa for fator preponderante para sua contratação, e a subcontratação for admitida é imprescindível que se exija o cumprimento dog mesmos requisitos por parte do subcontkatado. lo . ro . $ 4º Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual. cabendo-lhe realizar a supervisão e cogrdenação das atividades do subcontratadh, bem como responder perante o contratante pelb rigoroso cumprimento das obrigaçõe) contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. | Seção IV | Da Publicação dp Aviso de Edital Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO / Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 — ma ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / wlvw.gurupi.to.leg.br Art. 17. A fase externa da concorrência se inicia com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Liário Oficial, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da transparêntia. $/1º Sem prejuízo do disposto no caput feste artigo, até 31 de dezembro de 2023, é obrigatória a divulgação complementar dofextrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação, nos termos do $ 2º dp art. 175 da Lei Federal nº 14.133/2021. E) Pº Do extrato do edital constarão, de fornja resumida, a definição do objeto da licitação, a indicação de ser a concorrência presepcial ou realizada por meio eletrônico, nos sistemas da plataforma do portal de compras públicas, ou no Compras.gov.br, a data e ários em que poderão ser dirimidas dúvidas, tório completo. hora de sua realização, o local, dias e ho efetuada leitura ou obtenção do ato convo 8 3º O edital conterá a definição precisa, puficiente e clara do objeto, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções para inadimplemento, a indicação do local, dia e hora de realização da sessão pública, observado o disposto no art. 15. 8 |4º Todas as referências de tempo no fdital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário oficial de Brasília. 8 /5º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da transparência os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos. Art. 18. Os pedidos de esclarecimentos refprentes ao processo licitatório serão enviados ao agente de contratação, em até 3 (três) dfas úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital. 8 1º O agente de contratação responderá aog pedidos de esclarecimentos no prazo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de rdcebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dok anexos. | $ 2º As respostas aos pedidos de esclaredimentos serão divulgadas no Sistema ou na plataforma provedora do respectivo certamt, e no Portal da transparência e vincularão os participantes e a Administração. Amt. 19. Qualquer pessoa poderá impugnar bs termos do edital da concorrência, na forma prevista no edital. em até 3 (três) dias úteis qnteriores à data fixada para abertura da sessão pública. 8 1º O agente de contratação, auxiliado pelas responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidirá sobre a impugnação no prazo de 3 (dias) úteis, contado da data de recebimento da impugnação. EN Av| Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 |- Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO -- CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / whyw.gurupi.to.leg.br 8/2º A resposta à impugnação será divulgada na Plataforma do Portal de Compras Públicas, Sistema Compras.gov.br e no Pdrtal da transparência, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia anterior 3 data fixada para abertura da sessão pública. 33º A impugnação possui efeito suspefhsivo até que sobrevenha decisão final da à gnaç autoridade competente. 84º Acolhida a impugnação que implique modificações no edital, será definida e publicada nova data para realização do cerfame, observados os mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. Setão V Da Apresentação de Proposta e da Declaração de Habilitação ão de propostas, contados a partir da data de rt. 17 deste Decreto, são de: Art. 20. Os prazos mínimos para apresenta divulgação do aviso de edital, na forma do I. para aquisição de bens: a)/8 (oito) dias úteis, quando adotados os dritérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; b)|IS (quinze) dias úteis, nas hipóteses nãoJabrangidas pela alínea “a” deste inciso; IL.jno caso de serviços e obras: a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os tritérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de obras de engenharia: b)|25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adiotados os critérios de julgamento de meno) preço ou de maior desconto, no caso de serfiços especiais e de obras e serviços especiais de|engenharia; c) bO (sessenta) dias úteis, quando o regimd de execução for de contratação integrada; d) Bs (trinta e cinco) dias úteis, quando o rdgime de execução for o de contratação semi- integrada ou nas hipóteses não abrangidas gelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso; HI para licitação em que se adote o critério técnica ou conteúdo artístico. 35 (trinta e cifico) dias úteis. e julgamento de técnica e preço ou de melhor Parágrafo único. Eventuais modificações nd edital implicarão nova divulgação na mesma umprimento dos mesmos prazos dos atos e ( Iteração não comprometer a formulação das forma de sua divulgação inicial, além do procedimentos originais, exceto quando a propostas. | Art. 21. Na concorrência realizada na form eletrônica, após a divulgação do edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente pok meio do sistema, proposta com a descrição Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 + Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂNIARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO de objeto ofertado e o preço, até a data e q horário estabelecidos para abertura da sessão pública, observado o art. 13. 81º Como requisito para a participação ná concorrência, na forma eletrônica, o licitante deverá declinar, em campo próprio, o pleho conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no ato convocatórjo, bem como a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento editalíc 8/2º O envio da proposta, acompanhada] da declaração referida no $ 1º deste artigo, ocorrerá por meio de chave de acesso e sepha. 83º A falsidade da declaração de que tratafo 8 1º sujeitará o licitante às sanções cabíveis. 84º Os licitantes poderão retirar ou substithir a proposta, bem como a declaração referida no 8 1º, até a abertura da sessão pública. 815º Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente sgrão disponibilizados para avaliação do agente de contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 816º Os documentos complementares à pfoposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital) já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerrhmento do envio de lances, observado o prazo 20 de que trata o $ 3º do art. 48. $/7º Os licitantes que se enquadrem comg microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual deverão apresentar a comprovação da declaração de seu stema eletrônico, bem como declararem a o art. 45 desta Resolução. enquadramento em campo próprio do : observância do limite estabelecido no $ 5º Sedão VI Da Abertura da Sessão Pública e do Envio de Lances Att. 22. A partir do horário previsto no edithl, a sessão pública na internet será aberta p agente de contratação com a utilização de gua chave de acesso e senha. 8 1º Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha. 8 2º Na forma de legislação federal pertinehte, os sistemas deverão disponibilizar campo próprio para troca de mensagens entre o agknte de contratação e os licitantes. | Art. 23, O agente de contratação verificarája conformidade das propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não atendam agf requisitos estabelecidos edital. Parágrafo único. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por tbdos os participantes. Av, Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 |- Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Certtro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / viww.gurupito.leg.br Art. 24. As propostas classificadas pélo agente de contratação serão ordenadas automaticamente pelo sistema eletrônico. Parágrafo único. Somente as propostas classificadas pelo agente de contratação participarão da etapa de envio de lances. Art. 25. Classificadas as propostas, o pregbeiro dará início à fase competitiva, em que os licitantes poderão encaminhar lances exelbsivamente por meio do sistema eletrônico. 8/1º O licitante será imediatamente infdrmado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. $/2º Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para 3 Pp abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital. 83º O licitante somente poderá oferecer Valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo dé diferença de valores ou de percentuais Entre os lances previsto no edital, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários (uanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 8 º Não serão aceitos dois ou mais lancesliguais € prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro 8 5º Durante a sessão pública, os licitantes|serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. Dos Modgs de Disputa Art. 26. Na concorrência, o modo de dispula poderá ser: | I. aberto, em que os licitantes apresentarão] suas propostas por meio de lances púb sucessivos, crescentes ou decrescentes, cohforme o critério de julgamento adotado edital; Il. fechado, hipótese em que as propostaf permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação. HT, aberto e fechado, em que os licitantes apresentar: públicos e sucessivos, com lance final é fechado, conforme o critério de Julgamento adotado no edital. O suas propostas por meio de lances Parágrafo único. O edital deve prever intelvalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances. que incidirá tantb em relação aos lances intermediários quanto Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO emrelação ao lance que cobrir a melhor ofe / Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 80, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / Yyww.gurupito.leg.br Art. 27. No modo de disputa aberto, de qu ehvio de lances na sessão pública e sua definido no edital. trata o inciso I do caput do art. 26, a etapa de eventual prorrogação terão duração conforme 81º Encerrada a sessão pública sem prorr disposto no $ 1º, o agente de contrataç admitir o reinício da etapa de envio de la mediante justificativa e observado o art. 3 norma. gação automática pelo sistema, nos termos do o, assessorado pela equipe de apoio, poderá “es, com vistas à consecução do melhor preço, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 35 desta 82º A utilização do modo de disputa ab julgamento de técnica e preço, conforme to será vedada quando adotado o critério de $2º do art. 56 da Lei 14.133/2021. Art. 28. O edital poderá estabelecer intermediários pelos licitantes durante al disputa aberta, considerando os critérios de julgamento previstos no art. 35. Parágrafo único. São considerados intermtdiários: [- os lances iguais ou superiores ao mehor já ofertado, quando adotado o critério de Julgamento de menor preço; possibilidade de apresentação de lances H - os lances iguais ou inferiores ao major já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior desconto. Art. 29. Após a definição do melhor lance,Jse a diferença em relação ao lance classificado em segundo lugar for de pelo menos 5% (inco por cento), o pregoeiro poderá admitir o rginício da disputa aberta, nos termos estalfelecidos no edital, para a definição das demais colocações. conforme o disposto no 8 4º dp art. 56 da Lei Federal nº 14.133/2021. $1º Após o reinício da disputa aberta previsto no caput, os licitantes serão convocâdos apresentar lances. 82º Os licitantes poderão apresentar lancej conforme o intervalo mínimo de diferença de valores estabelecido no edital, nos termos flo parágrafo único do art. 26; 83º Os lances iguais serão classificados cohforme a ordem de apresentação. Art. 30. No modo de disputa fechado, as] propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas parajsua divulgação. $/Iº A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço oulde maior desconto. 82º No caso de licitação presencial, as prdpostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordefadas conforme critério de vantajosidade. / - Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO Z) Av. Goiás nº 2880 - Centro — CEP — 77410-01 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / Yww.gurupito.leg.br do, de que trata o inciso II do caput do art. 26 e lances da sessão pública terá duração e Art. 31. No modo de disputa aberto e fech| desta Resolução, a etapa de envio procedimento definidos no edital. Parágrafo único. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o refnício da etapa fechada, nos termos do edital. Art. 32. O instrumento convocatório podtrá estabelecer que a disputa seja realizada em duas etapas, sendo a primeira eliminatória. Sedão VIII Da Desconexão do Sistema na Etapa de Apresentação de Lances Art. 33. Na hipótese de o sistema eletrônipo desconectar para o agente de contratação no decorrer da etapa de envio de lances dh sessão pública e permanecer acessível aos bidos, sem prejuízo dos atos realizados. letrônico para o agente de contratação persistir a sessão pública será suspensa e reiniciada licitantes, os lances continuarão sendo re Art. 34. Quando a desconexão do sistema por tempo superior a 10 (dez) minutos sbmente decorridas 24 (vinte e quatrb) horas após a comunicação do fato aos participantes, no Portal Nacional de Cêntratações Públicas (PNCP) e no Portal da transparência. ção IX Do Julgamento das Propostas Subseção I | Dos Critérids de Julgamento Art. 35. Podem ser utilizados como critéribs de julgamento: I. menor preço; Il. melhor técnica ou conteúdo artístico; HI. técnica e preço; IV. maior retorno econômico; V. maior desconto; 81º O julgamento das propostas obserfará os parâmetros definidos no instrumento cpnvocatório, sendo vedado computar vartagens não previstas, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. / - Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO Z Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-01 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL 5 2º Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno pote, microempreendedor individual, nos termos da legislação federal pertinente e do art. 4b deste Decreto. 8/3º O julgamento das propostas poderá olfservar a margem de preferência prevista no art. 26 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendp ser divulgada no Portal transparência, a cada exercício financeiro, a relação das emprepas favorecidas, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. Art. 36. O critério de julgamento pelo njenor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a Administração Hública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital. 81º Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre obtros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre| que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros definidos no edital. $/2º Parâmetros adicionais de mensuraçãd de custos indiretos poderão ser estabelecidos em ato da autoridade máxima do órgão oufentidade promotora da concorrência na forma eletrônica. Ar 37. O critério de julgamento por maibr desconto utilizará como referência o preço total estimado, fixado pelo edital, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. 8 1º No caso serviços comuns de engenharla, o percentual de desconto apresentado pelos ligitantes preferencialmente incidirá lincajmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumefto convocatório. s?o O critério de julgamento pelo maior desconto poderá incidir sobre tabelas de preç Solo públicas ou privadas. 5 3º Para a adoção do critério de maior debconto poderá ser utilizada concorrência com lances negativos, de forma que a contratada possa oferecer pagamento à Administração para a execução do contrato. Art. 38. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos. Parágrafo único, Quando adotada a modalidade concurso O vencedor da licitação realizada por este critério poderá ser contfatado para o desenvolvimento dos projetos arquitetônico e complementares de engenharia. nos termos do respectivo edital e do regulamento a ser editado em Decreto próptio Av. [Goiás nº 2880 —- Centro — CEP — 77410-010 4 Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO —s, ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Cerftro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / Www.gurupi.to.leg.br Art. 39. O critério de julgamento pela mdlhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico gonsiderará exclusivamente as proposths técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, segundo parâmetros objetivos ihseridos no edital. 91º 0 edital definirá o prêmio ou a remuferação que será atribuída ao vencedor. 3 2º Poderão ser utilizados parâmetros de propostas nas licitações para contratação sustentabilidade ambiental para a valoração das e projetos. 43º O edital poderá estabelecer requisitog mínimos para classificação das propostas, cujo não atingimento implicará em desclassifidação do proponente. Art. 40. Nas licitações que adotem o tritério de julgamento pelo melhor conteúdo artístico. a comissão de licitação podeiá ser auxiliada por comissão de contratação composta por, no mínimo, 3 (três) pessoas, agentes públicos ou não, de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria. 91º Os membros da comissão de contfatação a que se refere o caput deste artigo responderão por todos os atos praticados] salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que adotalla a decisão. 82º A comissão a que se refere o $1º destejartigo. no caso de concurso para elaboração de documentos técnicos, poderá, em relaçãd à formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo sef constituída exclusivamente por profissionais servidores ou empregados públicos com fpbrmação nessas áreas. Art. 41.0 critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será utilizado quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os refuisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Admifistração nas licitações para contratação de: I, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, ca? que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente emprega Il. serviços majoritariamente dependentes[de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicds de reconhecida qualificação; HI. bens e serviços especiais de tecnologif da informação e de comunicação; | IV. obras e serviços especiais de engenharia; V. objetos que admitam soluções específidas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretjmente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade Jquando essas soluções e variações puderem ser atlotadas à livre escolha dos licitantes, gonforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação. 8, 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dps serviços técnicos especializados fle natureza predominantemente intelectual, Ay. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-019 — Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂNIARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / Www.gurupi.to.leg.br previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do indiso XVIII do caput do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas mesmas alíneas do inciso IV do art. 2º deste Decreto, cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por: IL melhor técnica; ou II. técnica e preço, na proporção de 70% (betenta por cento) de valoração da proposta técni 82º Para fins de aferição do valor referidono $ 1º, será considerada a atualização, a cada i Federal nº 14.]33/2021, por ato do Poder art. 182 da mesma Lei. : If de janeiro, dos valores fixados na L Executivo Federal, conforme o disposto n Art. 42. No julgamento pelo critério ponderadas as propostas técnicas e de fatores de ponderações objetivas previstos técnica e preço, deverão ser avaliadas e reço. apresentadas pelos licitantes, segundo no instrumento convocatório. $1º O fator de ponderação relativo à progosta técnica será limitado a 70% (setenta por cênto). $2º Poderão ser utilizados parâmetros de skstentabilidade ambiental para a pontuação das propostas técnicas. 83º O edital estabelecerá pontuação minima para as propostas técnicas, cujo não atingimento implicará desclassificação. Art. 43. No critério de julgamento pelo jnaior retorno econômico as propostas serão ue proporcionar a maior economia para a Aliministração Pública Municipal decorrente da execução do contrato. consideradas de forma a selecionar a gtº O critério de julgamento pelo maior refprno econômico será utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, conforme o art. 39 da Lei Federal nº 14.133/2021. 82º O contrato de eficiência terá por objetp a prestação de serviços, que poderá incluir a realização de obras e o fornecimento de bqns, com o objetivo de proporcionar economia [es ; . . ag órgão ou entidade contratante, na forma de redução de despesas correntes. 83º O instrumento convocatório deverá pjever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do cpntrato, que servirá de base de cálculo da remuneração devida ao contratado. 84º Para efeito de julgamento da proposta. d retorno econômico é o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proppsta de trabalho, deduzida a proposta de preço. Art. 44. Nas licitações que adotem o critérid de julgamento pelo maior retorno econômico, os licitantes apresentarão: Av, Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010]- Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO 4 go O NET RS E MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂM, az Avenida Goiás, 2.880, Centr Tel. (0xx63) 3315-1818 / MUNICIPAL - 77410-010 — Gurupi/TO -gurupi.to.leg.br previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do incis 14.133/2021 e nas mesmas alíneas do inc estimado da contratação seja superior a R$ 3 será por: XVIII do caput do art. 6º da Lei Federal nº o IV do art. 2º deste Decreto, cujo valor 0.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento I. melhor técnica; ou HI. técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica. 8 2º Para fins de aferição do valor referido n 1º de janeiro, dos valores fixados na Lei Executivo Federal, conforme o disposto no 8 1º, será considerada a atualização, a cada ederal nº 14.133/2021, por ato do Poder . 182 da mesma Lei. Art. 42. No julgamento pelo critério de ponderadas as propostas técnicas e de pr fatores de ponderações objetivas previstos ni écnica e preço, deverão ser avaliadas e o, apresentadas pelos licitantes, segundo instrumento convocatório. 81º O fator de ponderação relativo à propo: cento). a técnica será limitado a 70% (setenta por 82º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas técnicas. 83º O edital estabelecerá pontuação míni atingimento implicará desclassificação. a para as propostas técnicas, cujo não Art. 43. No critério de julgamento pelo mdior retorno econômico as propostas serão consideradas de forma a selecionar a qu proporcionar a maior economia para Administração Pública Municipal decorrentelda execução do contrato. 81º O critério de julgamento pelo maior retoro econômico será utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiêncih, conforme o art. 39 da Lei Federal nº 14.133/2021. $2º O contrato de eficiência terá por objeto alprestação de serviços, que poderá incluir a realização de obras e o fornecimento de bens) com o objetivo de proporcionar economia ao órgão ou entidade contratante, na forma d redução de despesas correntes. $3º O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da remuneração devida ao contratado. 84º Para efeito de julgamento da proposta, o rdtorno econômico é o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço. Art. 44. Nas licitações que adotem o critério d julgamento pelo maior retorno econômico, os licitantes apresentarão: lefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO 1 Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 — mn? E TS MPNS E NINE N TENS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL z Avenida Goiás, 2.880, CentrQ - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupi.to.leg.br I. proposta de trabalho, que deverá contemplar: a) as obras, serviços ou bens, com respectivps prazos de realização ou fornecimento; b) a economia que se estima gerar, expressa Em unidade de medida associada à obra, bem ou serviço e expressa em unidade monetária; II. proposta de preço, que corresponderá a ujn percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressq em unidade monetária. Parágrafo único. Nos casos em que não fol gerada a economia prevista no contrato de eficiência: LA diferença entre a economia contratadafe a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado; H. se a diferença entre a economia contrathda c a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o] contratado sujeitar-se-á, ainda, às sanções previstas em lei e no instrumento convocatótio. Subseção II Da Preferência je do Desempate Art. 45. Na concorrência será assegurada, pomo critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, emprgsas de pequeno porte, microempreendedor individual, nos termos da legislação federal pertinente. 81º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas por beneficiário do tratamento diferenciado sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, quando essa não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte + microempreendedor individual. $2º O disposto neste artigo somente se aplitará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por beneficiário do tratamento diferenciado. 3º A preferência de que trata este artigo serf concedida da seguinte forma: q g g I ocorrendo o empate, o beneficiário do tiatamento diferenciado e favorecido melhor classificado poderá apresentar lance inferi situação em que será adjudicado o objeto er àquele considerado vencedor do certame, seu favor; II. na hipótese da não contratação de beneficlário de tratamento diferenciado e favorecido com base no inciso 1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatpria, para o exercício do mesmo direito; e HI. no caso de equivalência dos valores aprepentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $$ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, strá realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO E] Pa? DE MTO MNA ENT NIN TND MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centrp - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / .gurupito.leg.br $ 4º A preferência de que trata este artigo for superior à receita bruta máxima admiti de pequeno porte. o será aplicada ao item cujo valor estimado para fins de enquadramento como empresa $ 5º A preferência de que trata este artigo de pequeno porte que, no ano-calendário celebrado contratos com a Administração ca limitada às microempresas e às empresas e realização da licitação, ainda não tenham ública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins dé enquadramento como empresa de pequeno porte, cuja observância deve ser declarada pelo licitante na forma do & 7º do art. 21 desta Resolução. Art. 46. Na concorrência em que, após o ejercício de preferência de que trata o art. 45, esteja configurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa final entre os licitantes empatados, que poderão apregentar nova proposta, em ato contínuo à classificação, conforme estabelecido no edital. $ 1º Mantido o empate, serão utilizados os beguintes critérios de desempate, na seguinte ordem: avaliação do desempenho contiatual prévio dos licitantes, para a qual preferencialmente deverão ser utilizados iegistros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja sistema de avaliação instituído, na fo; próprio; a de regulamento a ser editado em Decreto I. desenvolvimento pelo licitante de açõe ambiente de trabalho, conforme regulament de equidade entre homens e mulheres no a ser editado em Decreto próprio; II. desenvolvimento pelo licitante de prografna de integridade, conforme regulamentação. artigo não solucione o empate, será dada tado do Tocantins; desenvolvimento de tecnologia no País; tigação, nos termos da Lei Federal nº 12.187, Política Nacional sobre Mudança do Clima igo não solucione o empate, será am ão II / ção das Propostas Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO S7 8 2º Caso a regra prevista no $1º deste preferência: I. empresas estabelecidas no território do E IH. empresas brasileiras; HI. empresas que invistam em pesquisa e n IV. empresas que comprovem a prática de ml de 29 de dezembro de 2009, que institui a (PNMC) e dá outras providências $3º Caso a regra prevista no $2º deste ari sorteio. Subs Análise e Classifi Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 RR E E E O DN MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMBRA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centfo - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / .gurupi.to.leg.br Art. 47. Na verificação da conformidadk da melhor proposta apresentada com os requisitos do edital, será desclassificada aqhela que: contenha vícios insanáveis; I. não obedeça às especificações técnicas mjnimas previstas no instrumento convocatório; Il. apresente preço manifestamente inexdquível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas ipóteses previstas no art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021; HI. não tenha sua exequibilidade demonstrida, quando exigido pela Administração; ou IV. apresente desconformidade com quaiskjuer outras exigências do edital, desde que insanável. 8 1º O agente de contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada. 8 2º Em sede de diligência, somente é possípel a aceitação de novos documentos quando: I necessário para complementar informações acerca dos documentos já apresentados pelo licitante e que se refiram a fato já existente h época da abertura do certame; II. destinado à atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das propostas. 8 3º No caso de obras e serviços de engenhhria e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão consiflerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, obsprvado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 8 4º No caso de obras e serviços de engtnharia, serão consideradas inexequíveis a ( propostas cujos valores forem inferiores a 79% (setenta e cinco por cento) do valor orgao. pela Administração. 8 5º Nas contratações de obras e serviços d engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cujo lance for inferiol a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre esse último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 48. Após o encerramento da fase de aprksentação de lances, o agente de contratação classificará as propostas por ordem decrescente da mais vantajosa. 8 1º Definido o resultado do julgamento, o gente de contratação deverá negociar com o licitante condições mais vantajosas à A ministração, com o encaminhamento de / contraproposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 — elefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centfo - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupi.to.leg.br 8 2º A negociação será realizada por meio| do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. $ 3º O edital deverá estabelecer prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas, contado da solicitação do agente de contratação no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequadh ao último lance ofertado após a negociação de que trata o caput. 8 4º A negociação de que trata o $1º deste a igo deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando jo primeiro colocado, após a negociação, for desclassificado por seu lance permanecer s perior ao orçamento estimado. $ 5º Encerrada a etapa competitiva da concdrrência, poderão ser divulgados os custos dos itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertados pelo licitante que tenha oferecido|a melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha com os valores adequados ao Jance vencedor, na forma prevista no art. 50 desta Resolução. Art. 49. Encerrada a etapa de negociação examinará a proposta classificada em pri que trata o art. 48, o agente de contratação iro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao mhximo estipulado para contratação no edital, observados o 8 1º do art. 35 e o $ 6º do alt. 21, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, conforme disposto na Seção X deste Capítulo. Art. 50. Na concorrência para obras e selviços de engenharia, após o julgamento, o licitante vencedor deverá reelaborar e aprgsentar ao agente de contratação, por meio eletrônico, no prazo estabelecido no edital, vencedor, em que deverá constar: lanilhas com os valores adequados ao lance I. indicação dos quantitativos e dos custo: unitários, vedada a utilização de uni genéricas ou indicadas como verba; II. composição dos custos unitários quando, diferirem daqueles constantes dos sistemas de referências adotados nas licitações em geral; e HI. detalhamento das Bonificações e Despgsas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES). Parágrafo único. Admite-se a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratatão semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditampnto posterior do contrato. Seção X Da Habilitação Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 “Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO DO ias RE DE PE IR SRD MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupi.to.leg.br Art. 51. Na concorrência promovida pelo órgãos e entidades da Administração Pública direta, as condições de habilitação e o |prazo para a apresentação dos documentos comprobatórios serão definidos no edital, lque observará, no que couber, o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 52. Para habilitação dos licitantes, sprá exigida, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, limitando-se, a d cumentação relativa à: I. habilitação jurídica; H. qualificação técnica; HI. habilitação fiscal, social e trabalhista; IV. habilitação econômico-financeira. Parágrafo único. Salvo na contratação de abras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do caput do drt. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 , a critério do órgão ou entidade promotora da licitação, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semblhantes, hipótese em que as provas admitidas deverão ser previstas no edital. Art. 53. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: 1. comprovação de compromisso público|ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; Il. indicação da empresa líder do consórci perante a Administração; » que será responsável por sua representação HI. admissão, para efeito de habilitação tédnica, do somatório dos quantitativos de cal consorciado e, para efeito de habilitação) econômico- -financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; IV. impedimento de a empresa consorciada articipar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; V. responsabilidade solidária dos integrante) pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do tontrato. $ 1ºO edital deverá estabelecer para o consdrcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido] de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. 8 2º O acréscimo previsto no & 1º deste a go não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 + Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO «E MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÃ ARA MUNICIPAL ess Avenida Goiás, 2.880, Certtro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupi.to.leg.br 83º O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nosltermos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo. 3 4º Desde que haja justificativa técnica a ovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximd para o número de empresas consorciadas. 8 5º A substituição de consorciado dever: ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à co rovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitafivos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitatão do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. Art. 54. Os profissionais organizados sob h forma de cooperativa poderão participar de licitação quando: Ia constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,a Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar Federal nº 130, de 17 de abril de 2009; IL. a cooperativa apresentar demonstrati o de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os c operados; HI. qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar|nominalmente pessoas; IV. o objeto da licitação referir-se, em se tfatando de cooperativas enquadradas na Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012, alserviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados d forma complementar à sua atuação. Art. 55. Será exigida a apresentação dos dodumentos de habilitação apenas pelo licitant classificado em primeiro lugar. Parágrafo Único. Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de registro cadastral e certifitado de pré-qualificação, nos termos do instrumento convocatório e do regulamento h ser editado em Decreto próprio. Art. 56. Em caso de inabilitação do primei documentos de habilitação dos licitantes sul colocado, serão requeridos e avaliados os equentes, por ordem de classificação. Art. 57. Poderá ser exigida dos licitantes claração de que cumpre as exigências d reserva de cargos para pessoa com deficiêndia e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas espedíficas, que deve ser mantida durante toda execução do contrato, na forma do inciso XMI do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021. a Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 — Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL = s Avenida Goiás, 2.880, Cehtro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / «gurupi.to.leg.br Art. 58. A comprovação de regularidade fiscal do licitante mais bem classificado que se Art. 59. O edital da licitação, poderá es abelecer, para fins de habilitação do licitante $ 3º Na hipótese de contratação de obras qu serviços de engenharia, em que a legislação de composição de preços, essa deverá ser O prazo fixado no edital, com os respectivos ervado o disposto no art. 42. alizada para o Sistema de Registro de Preços, atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de cl sificação e observado o preço da proposta vencedora, bem como os requisitos de habilitação. Art. 60. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante mais bem classificado será habilitado. Parágrafo único. Na hipótese de o licitante mais bem classificado não atender exigências para a habilitação, o órgão bu entidade promotores do procedimento examinará a proposta subsequente e assim s cessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às| especificações do objeto e às condições de habilitação. classificação. Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 — Felefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO mos vos tes a SS E NENE RN MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL “os Avenida Goiás, 2.880, Cehtro - 77410-010 — Gurupi/TO “Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupi.to.leg.br Parágrafo único. Na hipótese de necestidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante| aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e h ocorrência será registrada em ata. Seção XII Dos Recursos Art. 62. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em cai po próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, observado o disposto nos arts, 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021. $ 1º As razões do recurso de que trata ojcaput deverão ser apresentadas no prazo de 3 (três) dias úteis. $ 2º Os demais licitantes ficarão int ados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias útels, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos i dispensáveis à defesa dos seus interesses. 83º A ausência de manifestação imediatd e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o bjeto ao licitante declarado vencedor. 84º O acolhimento do recurso implicafá invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. Segão XIII Do Encerramerto da Concorrência Art. 63. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatóri autoridade máxima do órgão ou entidade será encerrado e os autos encaminhados à omotora da concorrência, que poderá: I. determinar o retorno dos autos para sanegmento de irregularidades que forem supríveis; II. revogar o procedimento, por motivo de onveniência e oportunidade resultante de fato superveniente devidamente comprovado; HI. anular o procedimento, no todo ou é terceiros, sempre que presente ilegalidade parte, de ofício ou mediante provocação de sanável; IV. adjudicar o objeto, homologar a licitição e convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato, preferencialmente eln ato único. 8 1º Ao pronunciar a nulidade, a autorida: indicará expressamente os atos com vício: insanáveis, tornando sem efeito todos os su sequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhés tenha dado causa. Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO EE ES NS EN E RAN E UVAS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — a Avenida Goiás, 2.880, C Tel. (0xx63) 3315-1818 / tro - 77410-010 — Gurupi/TO -gurupi.to.leg.br $ 2º Nos casos de anulação e revogação, interessados. everá ser assegurada a prévia manifestação dos 8 3º Caberá recurso no prazo de 3 (três) dlias úteis, contados a partir da data da anulação 9u revogação da concorrência, observadol o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021e no art. 62 desta resolução, [no que couber. 8 4º As decisões a que se referem os inci publicadas e disponibilizadas no Portal d s IL, II e IV do caput deste artigo poderão ser Transparência. Art. 64. Antes de enviar o procedimento para a autoridade máxima do órgão ou entidade promotora da concorrência, o agente de contratação deverá se certificar de que o procedimento está devidamente instruído anexar: 1 documentação exigida e apresentada pata a habilitação; II. proposta de preços do licitante; HIT. os avisos, os esclarecimentos e as imphgnações; IV. na hipótese de concorrência presencial!ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: a) os licitantes participantes; b) as propostas apresentadas; c) os lances ofertados, na ordem de classiflcação; d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso; e) a aceitabilidade da proposta de preço; f) a habilitação; 8) os recursos interpostos, as respectivas amálises e as decisões; e h) o resultado da licitação; V. a decisão sobre o saneamento de erros oti falhas na proposta ou na documentação; VI. comprovantes das publicações: a) do aviso do edital; e b) dos demais atos cuja publicidade seja exlgida; 81º Os atos e os documentos de que trata egte artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos Ikgais, inclusive para comprovação e prestação de contas. $2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre. Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 A Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO LM Ma DE VS MR NENE E Na MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL z Avenida Goiás, 2.880, Cerftro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / .gurupi.to.leg.br I as licitações na modalidade pregão sgrão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica. Il. admitida, excepcionalmente, sua realização de forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade fécnica ou a desvantagem para a Administração na realização do certame pela via eletrônipa. II. na hipótese excepcional de licitação tob a forma presencial a que refere o inciso II deste artigo, a sessão pública de apresentição de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos) autos do processo licitatório depois de seu encerramento, devendo ser disponibilizadh no portal da Transparência. IV. o órgão ou entidade licitante aprefentará a justificativa pormenorizada para a realização da licitação com a utilização dá forma presencial. V. a justificativa para a realização da licitatão com a utilização da forma presencial deverá ser aprovada pela autoridade máxima do drgão ou da entidade promotora do pregão, ou a quem as normas de organização administiativa indicarem. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS ção I Das Orientações Gerais Art. 70. Os horários estabelecidos na divtlgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília,| Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro nos Sistemas de Automatão e processamento das licitações, sejam pela plataforma do Portal de Compras Públicas, seja pelo Sistema Compras.gov.br e na documentação relativa ao procedimento. Art. 71. Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem e/ou utili Sistemas de automação, seja o Portal de Compras Públicas, seja o Compras.gov.br responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fatôngu caracterize o uso indevido de senhas de adesso ou que transgrida as normas de seguranç instituídas. 8 1º Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada [le que trata este Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação. 8 2º O tratamento de dados pessoais pela| Administração, nos casos regulamentados por este Decreto, observará o disposto no Capítulo IV (arts. 23 a 30) da Lei Federal nº 13.709/2018, e nas demais disposições legais pertinentes. Art. 72. O licitante é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante nos sistemas do portal de Compras Públicas, ou do Sistema Compras.gov.br, não cabendo ao provedor de ambos os sistemas, ou ao órgão, ou entidade Ps Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 — Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO N EE PD SUS E NT A MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Ceiltro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / .gurupi.to.leg.br promotores do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceirop não autorizados. Art. 73. À Procuradoria Jurídica e Co trole Interno, compete estabelecer diretrizes, supervisionar, orientar, promover programas de treinamentos específicos aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indlreta sobre o estabelecido neste Decreto e, em especial: 1. expedir, quando necessário, propostas minutadas de normas complementares à fiel execução do regulamento constante; II. aprovar, previamente, as indicações feitas para comissão de contratação, eventual comissão especial, agente de contratação b os componentes da equipe de apoio, por parte dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; HI. viabilizar e gerenciar os sistemas info de fornecedores, na divulgação de licitaç cotações eletrônicas; atizados a serem utilizados no cadastramento es e na realização de pregões, concorrências e IV. ministrar periodicamente cursos de contratação ce membros de equipe de ap estabelecendo as condições de aprovação formação e aperfeiçoamento de agentes de io, avaliando o aproveitamento nos cursos e e cada participante. V. dirimir os casos omissos, em matéria desta Resolução. éenica e operacional, decorrentes da aplicação ção II Das Dispbsições Gerais Art. 74. No termos do inciso “I” do art. IP da Lei Federal nº 14.133/2021, fica criado o Centro de Processamento de Aquisição e Yontratação de Bens e Serviços, incumbindo-o, além de outras diretrizes : I. propor, em conjunto com a procuradorja, aprovação das minutas-padrão de editais e contratos para licitações na modalidade pregão concorrência, nas formas eletrônica presencial, com base na Lei Federal nl 14.133/2021, bem como a Declaração de Conformidade, todos anexos aprovados. II, Reger e controlar todas as contratações públicas, sejam elas por meio de contratações diretas, procedimentos auxiliares d contratações, ou, ainda, modalidades convencionadas na Lei Federal nº 14.133/P021. 8 1º- Após a deliberação pela proposta, processo deverá ser instruído e devidamente tramitado junto a controladoria geral, para/análise técnica em conformidade com os rito: já preestabelecidos. ( Sepão II Av, Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010)- Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO RR ira ts SS 0 SN O MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Certtro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupi.to.leg.br Art. 75. Esta Resolução entrará em vigof na data de sua publicação, a partir da qual as licitações na modalidade concorrência, utilizando ou não do sistema de registro de preços, no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi somente serão feitas com base na Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 76. De igual forma, deliberado nb caput do artigo anterior, as licitações na modalidade pregão, utilizando ou não dd sistema de registro de preços somente serão feitas com base na Lei Federal nº 14.133/1021. Parágrafo único. Permanece em vigor a Aplicação do Decreto Federal nº 10.024/2019, cujas disposições passam a ser interpretadas e aplicadas à luz do regulamento constante desta Resolução. Mesa diretora da Câmara Municipal He Gurupi, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2024. Rodrigo Ferreira (PODE) 1º Suplente Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO EA MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL eme Avenida Goiás, 2.880, Certtro - 77410-010 — Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / -gurupi.to.leg.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução, visa garantir a esta Casa de Leis o fiel cumprimento de suas atividades e deveres) assim propiciando as ferramentas necessárias a atuação dos Edis, bem como o cumpriménto do disposto na nova legislação acerca dos procedimentos a serem adotados nas com ras e obras públicas. Assim, para fins de regulamentaçãb complementar daquilo que é possível à Lei de nº 14.133/2021, faz-se necessária a edição da referida norma para possibilitar melhor fluidez e eficiência nos trabalhos desta Cada de Leis. Esclarecidas e justificadas as ra proposição legislativa, almejamos e espera pares. ões e motivos que alicerçam a presente Os seja ela apreciada e aprovada pelos nobres É a justificativa. Mesa diretora da Câmara Municipal de G 9 15 dias do mês de fevereiro de 2024. Feira (PODE) 1º Suplente Av. Goiás nº 2880 — Centro — CEP — 77410-010 — Télefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO