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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 17,18,19, (INCISO "I"), 28 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, SOB O ASPECTO DAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, ELECTRÓNICA E PRESENCIAL, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E ESPECIAL, E DE ENGENHARIA, E CRIA DIRETRIZES PARA O PROCESSAMENTO, APURAÇÃO E RITO PROCESSUAL, CONDICIONANDO AINDA, A APROVAR AS MINUTAS- PADRÃO QUE MENCIONA , NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO — CÃ| ARA MUNICIPAL
» Avenida Goiás, 2.880, Cerktro - 77410-010 — Gurupi/TO
Tel. (0xx63) 3315-1818 / ww.gurupi.to.leg.br
PROJETO DE OLUÇÃO Nº 02/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
AL DE GURUPI
CÂMARA MUNICIP
2 1 FEV. 2024
ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES DOS ARTIGOS 17, 18, 19 (INCISO ap, 28
DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, SOB O
smorcoto | ASPECTO DAS MODALIDADES PREGÃO
"BS | E | CONCORRÊNCIA, ELETRÔNICA E
moma:| PRESENCIAL, PARA A CONTRATAÇÃO
PA 20 FEV, 2024 Joref | DE BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS E DE
|
|
! OBRAS E SERVIÇOS COMUNS E
| ç ) ESPECIAIS DE ENGENHARIA, E CRI
= DIRETRIZES PARA o
O ses PROCESSAMENTO, APURAÇÃO E RITO
CÂMARA MUN.DE GURUPI PRPCESSUAL, CONDICIONANDO
AINDA, A APROVAR AS MINUTAS-
am PADRÃO QUE MENCIONA, NO ÂMBITO
9 DA] ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
(E Tom MUNICIPAL DE GURUPIYTO E DA
OUIFRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO EM ZAVOTAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI TO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por sua Mesa Diretora, aprovou
CAMARA MUN.DE GURUPI
22 FEV, 204 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
s TRIO
A Z Seção I -
Art h ROMAO EM /SNOTAÇÃO À sobre:
Ia contratação de bens e serviços especiais & de obras e serviços comuns e especiais de
engenharia, por meio da modalidade de licitição denominada concorrência, conforme a 4
Lei Federal nº 14.133/2021;
eu promulgo a seguinte resolução:
CAPÍTULO 1
o Objeto
Il. a contratação de bens e serviços comuh. inclusive de engenharia, por meio da
modalidade de licitação denominada pregão, tonforme a Lei Federal nº 14.133/2021;
HI. a aprovação das minutas-padrão de editaif « contratos para licitações na modalidade
concorrência eletrônica - utilizando ou não do istema de registro de preços - e presencial,
com base na Lei Federal nº 14.133/2021;
IV. a aprovação das minutas-padrão de editaid e contratos para licitações na modalidade
pregão presencial e eletrônico, com base na Ldi Federal nº 14.133/2021.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
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Art. 2º. Para fins do disposto neste Decrejo consideram-se:
I. concorrência: modalidade de licitação
de obras e serviços comuns e especiais de
ser:
ara contratação de bens e serviços especiais e
engenharia, cujo critério de julgamento poderá
à) menor preço:
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
C) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
é) maior desconto;
II. bens e serviços comuns: aqueles cujoslpadrões de desempenho e qualidade podem ser
eio de especificações usuais de mercado;
por sua alta heterogeneidade ou complexidade,
podem ser objetivamente definidos pelo edital,
ado, exigida justificativa prévia do contratante;
tureza predominantemente intelectual: aqueles
objetivamente definidos pelo edital, por r
IH. bens e serviços especiais: aqueles que
possuem padrões de desempenho que nãc
por meio de especificações usuais de mer
IV, serviços técnicos especializados de n
realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projefos básicos e projetos executivos;
b) pareceres. perícias e avaliações em genal;
€) assessorias e consultorias técnicas e auflitorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
6) patrocínio ou defesa de causas judiciaif e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pesspal;
£) assessoria e consultoria em processos f procedimentos de contratações especiais;
|
h) assessoria e consultoria, gerenciamento e acompanhamento de processos e
procedimentos oriundos da nova lei de liditações;
i) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
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e
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j) controles de qualidade e tecnológico, anfilises, testes e ensaios de campo e laboratoriais,
instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente
e demais serviços de engenharia que se elquadrem na definição deste inciso;
V. obra: toda atividade estabelecida, porfforça de lei, como privativa das profissões de
arquiteto e engenheiro que implica intdrvenção no meio ambiente por meio de um
conjunto harmônico de ações que, agregallas, formam um todo que inova o espaço físico
da natureza ou acarreta alteração substandial das características originais de bem imóvel;
VI. serviço de engenharia: toda atividadf ou conjunto de atividades destinadas a obter
determinada utilidade, intelectual ou matkrial, de interesse para a Administração e que,
não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso V do caput deste artigo, $
estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenhe
ou de técnicos especializados, que comprpendem:
a) serviço comum de engenharia: todo sgrviço de engenharia que tem por objeto ações,
objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de
adequação e de adaptação de bens móveig e imóveis, com preservação das características
originais dos bens;
b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou
complexidade, não pode se enquadrar na Hefinição constante da alínea “a” deste inciso;
VII. licitante: pessoa física ou jurídica, qu consórcio de pessoas jurídicas, que participa
rocesso licitatório, sendo-lhe equiparável, para
o prestador de serviço que, em atendimento à
be:
qu manifesta a intenção de participar de
os fins desta Resolução, o fornecedor o
solicitação da Administração, oferece lanl
VIII. sistema portaldecompraspublicas.cbm.br: plataforma de terceiro, utilizada para a
realização e automação das fases de lancep e apuração de resultados, quando da realização
de procedimentos de contratações no âmbito desta administração;
IX. sistema Compras.gov.br: ferrament4 informatizada disponibilizada pelo Governo
Federal para a realização dos procedimentos de contratações públicas;
K. projeto: documento de planejamento! para a licitação e a contratação, que pode ser
torporificado por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto
executivo;
KI. estudo técnico preliminar- ETP:
planejamento de uma contratação. que
melhor solução ao problema a ser res
ocumento constitutivo da primeira etapa do
caracteriza o interesse público envolvido e a
blvido e que, na hipótese de conclusão pela
viabilidade da contratação, fundamenta d termo de referência;
KIL termo de referência: documento) elaborado com base nos estudos técnicos
reliminares, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos elencados nos 88 3º
E4º doart. 14;
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julgamento poderá ser:
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XIII. ata de registro de preços: documentd
de compromisso para futura contratação,
fornecedores, os órgãos participantes e
vinculativo e obrigacional, com característica
o qual são registrados o objeto, os preços, os
s condições a serem praticadas, conforme as
disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta
e nas propostas apresentadas;
XIV. órgão gerenciador: órgão e entidade da Administração Pública da Câmara Municipal
de Gurupi responsável pela condução dê conjunto de procedimentos para registro de
preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
XV. órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração do Legislativo
de Gurupi que, no momento da convocagão por parte do órgão gerenciador, informa os
itens de interesse, indica sua expectativa de consumo e de qualidade dos objei
pretendidos;
XVI. órgão ou entidade não participantef órgão ou entidade da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional que não
de preços vigente em época oportuna
gerenciador.
anifestou interesse em utilizar ata de registro
mas o faz posteriormente, junto ao órgão
TULO II
"ORRÊNCIA
Das Dispositões Preliminares
Art. 3º. Tal como consta no texto normativo constitucional, para todas as modalidades e
processos de contratação, a concorrência É condicionada aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdhde. da publicidade, da eficiência, da probidade
administrativa, do desenvolvimento Justentável, da vinculação ao instrumento
da razoabilidade, da competitividade, da
»latos.
gonvocatório, do julgamento objetivo
proporcionalidade e aos que lhes são cor
Art. 4º. A concorrência, que segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17
da Lei Federal nº 14.133/2021, é a modilidade de licitação para contratação de bens e
serviços especiais e de obras e serviços] comuns e especiais de engenharia, conforme
definidos nos incisos Ill e V, e na alíneg “b” do inciso VI, do art. 2º, cujo critério de
à) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
€) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
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e) maior desconto.
& 1º nos casos em que os critérios de julgamento não sejam menor preço ou maior
desconto, os serviços comuns de engeharia deverão ser licitados pela modalidade
concorrência.
82º A licitação deverá ser realizada pela njodalidade concorrência no caso de contratação
de obras.
8 3º Compete ao agente ou setor técnico dp órgão ou entidade promotora da concorrência,
na forma eletrônica, declarar se o objeto Jicitatório se enquadra nas categorias dispostas
no caput deste artigo, para fins de utilização da modalidade concorrência.
Art. 5º, A concorrência, na forma eletfônica, será realizada quando a disputa pelo
fornecimento de bens ou pela contrataçãp de serviços comuns ocorrer à distância e em
sessão pública, por meio da Plataformh de terceiro do Portal de Compras Pública
(portaldecompraspublicas.com.br), ou pglo sistema de Compras do Governo Federal
(Sistema — Compras.gov.br), — disponfvel no endereço eletrônico — www.
comprasgovernamentais.gov.br.
8 1º Para os atos de publicação, em espepial das minutas e despachos, poderá fazer uso
de sistema utilizado para gerenciar suas dompras e contratações. A publicação no portal
da transparência é obrigatória.
e
$ 2º De acordo com o que consta dos dispositivos da legislação federal pertinente, os
sistemas de que trata o caput deste artigo será dotado de recursos de criptografia e de
Autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame.
Art. 6º. A realização da concorrência obsprvará as seguintes etapas sucessivas:
[. fase preparatória: caracterizada pelo lanejamento da contratação, com a indicação
bbjetiva do objeto, elaboração dos estudgs e termos de referência e, conforme o caso, de
|
/
ital, na fase a que se refere o inciso IV do caput
Hocumentação complementar;
HI. divulgação do edital;
HIT. apresentação de propostas:
IV. julgamento;
V. habilitaç
VI. recursal;
(VII. homologação.
[Parágrafo único. Desde que previsto no
deste artigo, o órgão ou entidade licitantd poderá, em relação ao licitante provisoriamente
vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante
homologação de amostras, exame de cpnformidade e prova de conceito, entre outros
O — Telefax — (063) 3315-1818 — Gurupi-TO f
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testes de interesse da Administração.| de modo a comprovar sua aderência às
especificações definidas no termo de refefência ou no projeto básico.
Art. 7º. As licitações na modalidade concbrrência serão realizadas preferencialmente sob
a forma eletrônica, admitida, excepcionalmente, sua realização de forma presencial, desde
que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a
Administração na realização do certame pela via eletrônica.
$ 1º Na hipótese excepcional de licitação job a forma presencial a que refere o caput deste
artigo, a sessão pública de apresentação dd propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo,
é a gravação será juntada aos autos do précesso licitatório depois de seu encerramento.
$ 2º O órgão ou entidade licitante aprpsentará a justificativa pormenorizada para a !
realização da licitação com a utilização dh forma presencial.
$ 3º A justificativa para a realização da ficitação com a utilização da forma presencial
deverá ser aprovada pela autoridade máxima do órgão ou do comitê gestor do gasto
público, da entidade promotora da concgrrência, ou a quem as normas de organização
administrativa indicarem.
ção II
Dos Agentes Atufntes na Concorrência
Ea
Art. 8º. Compete à gestão da administração, autoridade máxima do órgão ou da entidade
promotora da concorrência, ou a quem as normas de organização administrativa
indicarem:
|. a autorização que determinar a aberturg do processo licitatório;
Il. designar a comissão de contratação, jo agente de contratação e os componentes da
equipe de apoio. observado o que dispõem os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº
14.133/2021 e o art. 9º desta Resolução: /
II. decidir ou designar a autoridade competente para decidir os recursos interpostos em
face de decisões do agente de contrataçãh, quando esse mantiver sua decisão, observado
b art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021
IV. solicitar junto ao provedor do sistema o credenciamento do agente de contratação e
los componentes da equipe de apoio;
WV. decidir os recursos contra decisões quê não tenham sido reconsideradas pelo agente de
contratação, na forma do $ 2º do art. 165) da Lei Federal nº 14.133/2021;
(VI. adjudicar o objeto da licitação;
[VIL, homologar o resultado da licitação;
VIE celebrar o instrumento contratual) ou assinar a ata de registro de preços, ou os
linstrumentos substitutivos, nos termos dp art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021;
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Art. 9º. Incumbe ainda, a Câmara Municipal de Gurupi, ou à autoridade máxima do órgão
ou da entidade, ou a quem as normas de olganização administrativa indicarem, promover
gestão por competências e designar agemtes públicos para o desempenho das funções
desta Resolução. observado o disposto do art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e o
seguintes requisitos:
Io agente de contratação será servidof efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública] preferencialmente pertencente aos quadros
permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação; e
IL. os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo
efetivo ou empregados públicos dos qufdros permanentes da Administração Pública,
preferencialmente pertencentes aos quafiros permanentes do órgão ou da entidade
promotora da licitação.
81º A autoridade referida no caput deste aftigo deverá observar o princípio da segregação
de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em
riscos, de modo a reduzir a possibilidade de
geultação de erros e de ocorrência de fraufles na respectiva contratação, em especial, mas
zação/aprovação, fiscalização e liquidação.
funções conflitantes ou mais suscetíveis
não exclusivamente, nas funções de auto
$ 2º Em licitação que envolva bens oul serviços especiais, desde que observados os
requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três)
membros, designados pela autoridade rdferida no caput deste artigo, que responderão
solidariamente por todos os atos praticaflos pela comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente [fundamentada e registrada em ata lavrada na
edera! nº 14.133/2021, o agente de contratação
fteunião em que houver sido tomada a dedisão.
$ 3º A critério da autoridade competente, observado o disposto no $ 1º, o agente de
contratação e os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação
específica, para um período determinddo, admitidas reconduções, ou por período
indeterminado, permitida a revogação dajdesignação a qualquer tempo.
& 4º Quando necessário, poderão ser sdlicitadas manifestações técnicas da assessoria
jurídica, do órgão de controle interno ou fle outros
setores do órgão ou da entidade, a fim
de subsidiar a decisão, observado o disppsto na legislação acerca da competência para
formular consultas.
Art. 10. O agente de contratação possui a seguintes atribuições:
|. tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento,
inclusive demandando às áreas internas dás unidades de compras descentralizadas ou não
6 saneamento da fase preparatória, caso fecessário:
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IL. acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que
as contratações sejam efetivadas em prazd suficiente para atender às demandas do órgão
qu entidade contratante, observado, aindal o grau de prioridade da contratação;
III. coordenar e conduzir os trabalhos da dquipe de apoio;
IV. receber, examinar e decidir as impugnhções e os pedidos de esclarecimentos ao edital
g aos anexos;
Y. iniciar e conduzir a sessão pública da Ijcitação;
VI. receber e examinar as credenciais e pjoceder ao credenciamento dos interessados, no
caso de licitação presencial;
VII. receber e examinar a declaração dos ficitantes dando ciência da regularidade quanto
às condições de habilitação;
VIII. verificar a conformidade da propofta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
IX. coordenar a sessão pública e o envio fle lances e propostas;
X. verificar e julgar as condições de habilitação;
XL. conduzir a etapa competitiva dos langes e propostas;
XII. sanear erros ou falhas que não alterqm a substância das propostas, dos documentos
€ habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de víc
insanáveis:
XIII. receber recursos, apreciar sua ad
encaminhá-los à autoridade competente;
issibilidade e, se não reconsiderar a decisão,
XIV. proceder à classificação dos proponpntes depois de encerrados os lances;
KV. indicar a proposta ou o lance de menpr preço e a sua aceitabilidade;
XVI. indicar o vencedor do certame;
XVII. no caso de licitação presencial, redeber os envelopes das propostas de preço e dos
documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao
$eu exame e à classificação dos proponeittes;
XVIII. negociar diretamente com o propqnente para que seja obtido preço melhor:
XIX. elaborar, em parceria com a equipelde apoio, a ata da sessão da licitação;
KX. instruir e conduzir os procedimentop auxiliares de credenciamento e de registro de
preços, bem como os procedimentos par: contratação direta;
KXI. encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à
Autoridades competentes para adjudicaçãh e homologação:
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XXII. propor à autoridade competente a ikvogação ou a anulação da licitação;
XXIII. propor à autoridade competente «
apuração de responsabilidade;
abertura de procedimento administrativo para
XXIV, inserir os dados referentes ao prockdimento licitatório e/ou à contratação direta no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração na
internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando e enquanto não houver
setor responsável por estas atribuições.
Art. 11. Caberá ao licitante interessa
concorrência, na forma eletrônica:
em participar da licitação, na modalidade
|. credenciar-se previamente na plataforma do Portal de Compras Públicas, por meio do
site portaldecompraspublicas.com.br, ou no sistema eletrônico Compras.gov.br, em que,
ambos os casos, deve possuir chave de identificação e senha pessoal;
II. remeter, no prazo estabelecido, exclutivamente via sistema ou correio eletrônico, os
documentos de habilitação e a propostj quando classificado em primeiro lugar, e os
documentos complementares;
III. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir
tomo firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
excluída a responsabilidade do provedor do
sistema, do órgão ou da entidade projnotora da concorrência por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, aijda que por terceiros;
diretamente ou por seu representante,
[v. acompanhar as operações no sistemh eletrônico durante o processo licitatório e se
responsabilizar pelo ônus decorrente dalperda de negócios diante da inobservância de
inensagens emitidas pelo sistema ou de sa desconexão;
V. comunicar imediatamente ao provedol: do sistema qualquer acontecimento que possa
tomprometer o sigilo ou a inviabilidadk do uso da senha, para imediato bloqueio de
acesso;
NI. utilizar a chave de identificação e a)senha de acesso para participar do certame na
forma eletrônica; e
MIL solicitar o cancelamento da chavd de identificação ou da senha de acesso por
interesse próprio.
NULL. Parágrafo Único: Nos casos em que for utilizada a plataforma de terceiros, portal de
ocorrer, também, de forma automática, quando
da inadimplência contratual, ou outro métivo devidamente estabelecido em regulamento
ompras públicas, o cancelamento poder
próprio do sistema.
ção III
Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico
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Art. 12. A Câmara Municipal de Gurupi, ou a autoridade competente do órgão ou da
entidade promotora da licitação, o agente He contratação, os membros da equipe de apoio
e os licitantes que participarem da concofrência, na forma eletrônica, serão previamente
credenciados perante a plataforma portal|de compras públicas, ou, quando for o caso, o
provedor do sistema eletrônico Compras.pov. br., nos termos do art. 5º desta resolução.
8 1º O credenciamento para acesso aos pistemas ocorrerá pela atribuição de chave de
identificação e de senha pessoal e intransferível.
$ 2º Caberá à autoridade competente dd órgão ou da entidade promotora da licitação
solicitar, junto ao provedor do sistema, o peu credenciamento, o do agente de contratação
é dos membros de equipes de apoio.
$ 3º O credenciamento junto aos sistemap eletrônico implica a responsabilidade legal do
presunção de sua capacidade técnica para
tealização das transações inerentes à contorrência eletrônica.
licitante ou seu representante legal e
& 4º Cabe ao licitante acompanhar as opefações nos sistemas eletrônicos durante a sessão
pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante
dla inobservância de quaisquer mensagenk emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 13. A participação do licitante nf concorrência, na forma eletrônica, ocorrerá
mediante digitação da respectiva senha grivativa e subsequente encaminhamento de sua
proposta de preços. acompanhada da] declaração de que atende os requisitos de
habilitação, em data e horário estabelecido no instrumento convocatório.
leção IV
Da Fase Preparatóriale do Edital da Concorrência
Art. 14. A fase preparatória da concorrência é caracterizada pelo planejamento e deve se
lcompatibilizar com o plano de contratagões anual de que trata o inciso VII do caput do
art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021), caso existente, e com as leis orçamentárias
|municipais, bem como abordar todas q; considerações técnicas, mercadológicas e de
|gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
|. a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar
que caracterize o interesse público envolv ido;
[ll a definição do objeto para o atendimento da necessidade do órgão ou entidade
|requisitante, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto
lexecutivo, conforme o caso;
HIT. a definição das condições de execução e pagamento. das garantias exigidas e ofertadas
|e das condições de recebimento;
|IV. o orçamento estimado. com as comppsições dos preços utilizados para sua formação,
acompanhados com o memorial de calcflo quando necessário;
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Va elaboração do edital de licitação;
MI. a elaboração de minuta de contrato, quindo necessária, que constará obrigatoriamente
como anexo do edital de licitação;
VII. a forma de fornecimento de bens oh o regime de execução de serviços comuns,
inclusive de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
VIII. a modalidade de licitação concorrência, preferencialmente na forma eletrônica, o
critério de julgamento, o modo de disphta e a adequação e eficiência da forma de
de seleção da proposta apta a gerar o resultado
nistração Pública, considerado todo o ciclo de
combinação desses parâmetros, para os fin
de contratação mais vantajoso para a Adm
vida do objeto;
IX. a motivação circunstanciada das cofdições do edital, tais como justificativa de
exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância
técnica ou valor significativo do objete
justificativa das regras pertinentes à partic
|
e de qualificação econômico-financeira, e
pação de empresas em consórcio;
X. a análise dos riscos que possam compr:
contratual;
XI. a motivação acerca do momento da di
o art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021, cz
meter o sucesso da licitação e a boa execução
ulgação do orçamento da licitação, observado
so seja ele sigiloso.
8/1º O estudo técnico preliminar a que sejrefere o inciso | do caput deste artigo deverá
evidenciar o problema a ser resolvido e Ja sua melhor solução, de modo a permitir a
ayaliação da viabilidade técnica e econqmica da contratação, e conterá os segyi
elementos:
tes.
L descrição da necessidade da contratação] considerado o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público;
Il, demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que
elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração
Pública;
HI. requisitos da contratação;
IV. estimativas das quantidades para a dontratação, acompanhadas das memórias de
cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com
outras contratações. de modo a possibilita] economia de escala;
| NT . F .
V, levantamento de mercado, que conskte na análise das alternativas possíveis, e
justificativa técnica e econômica da escolhh do tipo de solução a contratar;
VI. estimativa do valor da contratação, agompanhada dos preços unitários referenciais,
das memórias de cálculo e dos documentos que ihe dão suporte, que poderão constar de
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anexo classificado, na hipótese de se opta!
licitação;
por preservar o seu sigilo até a conclusão da
VII. descrição da solução como um to)
manutenção e à assistência técnica, quand!
o, inclusive das exigências relacionadas à
for o caso;
VIII. justificativas para o parcelamento oujnão da contratação;
IX. demonstrativo dos resultados pretendiflos em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X. providências a serem adotadas pela JAdministração previamente à celebração do
contrato, inclusive quanto à capacitação del
e gestão contratual;
servidores ou de empregados para fiscalização
XI. contratações correlatas e/ou interdepeijdentes;
XII. descrição de possíveis impactos ai
incluídos requisitos de baixo consumo
bientais e respectivas medidas mitigadoras,
e energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e recidiagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII. posicionamento conclusivo sobre a
da necessidade a que se destina.
dequação da contratação para o atendimento
8/2º O estudo técnico preliminar deverá
incisos [, IV, VI, VI e XII do $ 1º des
elementos previstos no referido parágrafo
ponter, ao menos, os elementos previstos nos
e artigo e, quando não contemplar os demais
apresentar as devidas justificativas.
8/3º O Departamento, repartição. órgad, unidade gestora, ou entidade requisitante
justificará a necessidade de contratação. dkfinirá o objeto do certame, indicará a dotação
otçamentária e promoverá a elaboração dp termo de referência, que deverá conter, pelo
menos, ou no mínimo:
L definição do objeto, incluídos sua naturtza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se
for o caso, a possibilidade de sua prorrogapão;
H. fundamentação da contratação, que fonsiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no
extrato das partes que não contiverem infdrmações sigilosas;
HI. descrição da solução como um todo, cansiderado todo o ciclo de vida do objeto;
IY — requisitos da contratação:
V. modelo de execução do objeto, que cosiste na definição de como o contrato deverá
produzir os resultados pretendidos desde q seu início até o seu encerramento;
VI. modelo de gestão do contrato, que] descreve como a execução do objeto será
agompanhada e fiscalizada pelo órgão ou gntidade:
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E
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VII. critérios de medição e de pagamento;
VIII. forma e critérios de seleção do fornetedor ou prestador do serviço;
IX. estimativas do valor da contratação, adgompanhadas dos preços unitários referenciais,
das memórias de cálculo e dos documer
utilizados para a obtenção dos preços e p:
de documento separado e classificado;
os que lhe dão suporte, com os parâmetros
a os respectivos cálculos, que devem constar
X. adequação orçamentária.
$/4º Com vistas a boa e eficaz contrataçãd, desde que possível, o Termo de Referência,
conterá os elementos previstos no parágrafb anterior, além das seguintes informações:
I.| especificação do produto, preferencjalmente conforme catálogo eletrônico de
padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade,
durabilidade e segurança;
If, indicação dos locais de entrega dos prodhtos e das regras para recebimentos provisório
e definitivo, quando for o caso;
H]. especificação da garantia exigida e das fondições de manutenção e assistência técnica,
quando for o caso.
Art. 15. O instrumento editalício, na modafidade concorrência, deve dispor sobre:
Io objeto da licitação;
IL se a licitação será feita de forma eletrônica ou presencial;
HJ. o orçamento previamente estimado,
maior desconto;
uando adotado o critério de julgamento por
IV. valor da remuneração ou do prêmio,
melhor técnica ou conteúdo artístico e, preferencialmente, quando adotada a modalidade
diálogo competitivo;
|
uando adotado o critério de julgamento por
V.jo modo de disputa, aberto. fechado ou
om combinação, os critérios de classificação
para cada etapa da disputa e as regras para hpresentação de propostas;
.
Vl. os requisitos de conformidade das proppstas:
VIL o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser inferior ao
p p ç prop! q Pp
pepviio no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 20 deste Decreto. /
VIII. os critérios de julgamento e os critérips de desempate;
IX. os requisitos de habilitação;
X/a exigência, quando for o caso:
a) ide marca ou modelo;
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b) de amostra;
e) de certificação de qualidade do produtofou do processo de fabricação; e
d) de carta de solidariedade emitida pelo fhbricante;
Lo prazo de validade da proposta;
HI, os prazos e meios para apresentação dk pedidos de esclarecimentos, impugnações e
recursos;
HI. os prazos e condições para a entrega dé objeto:
IV. as formas, condições e prazos de pagantento, bem como o critério de reajuste, quando
far o caso:
V| a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
VI. os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;
VII. as sanções administrativas;
VII. a fiscalização e a gestão do contrato:
IX.a entrega do objeto e as condições de
agamento;
X, a possibilidade de subcontratação de parte do objeto, observado o disposto no art. 16
deste Decreto.
8 1º No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório conterá
ainda:
I.p cronograma de execução, com as etap4s necessárias à medição, ao monitoramento e
ag controle das obras, salvo se o prazo de dxecução for de até 30 (trinta) dias;
IL|a exigência de que o contratado conced
e o ; gs o
contábeis, referentes ao objeto da licitação
livre acesso aos seus documentos e registros
para os servidores ou empregados do órgão
ou entidade contratante e dos órgãos de comtrole interno e externo.
8 2º Sempre que o objeto permitir, a Adihinistração adotará minutas padronizadas de
edital e de contrato com cláusulas uniforntes, devendo ser fundamentada a justificativa
de sua não utilização, ou de alguma de suay cláusulas.
8 3º Desde que. conforme demonstrado em
prejuízos à competitividade do processo liditatório e à eficiência do respectivo contrato,
o edital poderá prever a utilização de mãp de obra. materiais, tecnologias e matérias-
primas existentes no local da execução, fonservação e operação do bem ou serviço
studo técnico preliminar, não sejam causados
comum, inclusive de engenharia.
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8/4º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termo de referência, e
outros anexos, deverão ser divulgados np Portal da transparência na mesma data de
divulgação do edital, sem necessidade de gistro ou de identificação para acesso.
85º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no
edital de índice de reajustamento de preço] com data-base vinculada à data do orçamento
estimado e com a possibilidade de ser ebtabelecido mais de um índice específico ou
setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
8 6º Nas licitações de serviços contínuos. dbservado O interregno mínimo de | (um) ano,
o kritério de reajustamento será por:
|. reajustamento em sentido estrito, quandd não houver regime de dedicação exclusiva de
mão de obra ou predominância de mão de bbra, mediante previsão de índices específicos
ou setoriais;
Il. repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra, mediante monstração analítica da variação dos custos.
Art. 16. A subcontratação, cuja admissão
responsabilidade do contratado perante a
deve estar prevista no edital, não exclui a
Administração Pública quanto à qualidade
é
tégnica da obra ou do serviço prestado.
$ 1º Quando permitida a subcontratação, d contratado deverá apresentar documentação
do, subcontratado que comprove sua hi bilitação jurídica, regularidade fiscal e a
qualificação técnica necessá ção da parcela da obra ou do serviço
subcontratado.
$ 7 A subcontratação depende de autoriz. ção prévia do contratante, a quem inóuymb |
avaliar se o subcontratado cumpre os requiditos de habilitação e qualificação exigidas
licitação.
à exec
$ 3º Quando a qualificação técnica da Empresa for fator preponderante para sua
contratação, e a subcontratação for admitida é imprescindível que se exija o cumprimento
dog mesmos requisitos por parte do subcontkatado.
lo . ro .
$ 4º Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do
contratado pela perfeita execução contratual. cabendo-lhe realizar a supervisão e
cogrdenação das atividades do subcontratadh, bem como responder perante o contratante
pelb rigoroso cumprimento das obrigaçõe) contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação.
| Seção IV
| Da Publicação dp Aviso de Edital
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Art. 17. A fase externa da concorrência se inicia com a convocação dos interessados por
meio da publicação do aviso do edital no Liário Oficial, Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e no Portal da transparêntia.
$/1º Sem prejuízo do disposto no caput feste artigo, até 31 de dezembro de 2023, é
obrigatória a divulgação complementar dofextrato do edital de licitação em jornal diário
de grande circulação, nos termos do $ 2º dp art. 175 da Lei Federal nº 14.133/2021.
E) Pº Do extrato do edital constarão, de fornja resumida, a definição do objeto da licitação,
a indicação de ser a concorrência presepcial ou realizada por meio eletrônico, nos
sistemas da plataforma do portal de compras públicas, ou no Compras.gov.br, a data e
ários em que poderão ser dirimidas dúvidas,
tório completo.
hora de sua realização, o local, dias e ho
efetuada leitura ou obtenção do ato convo
8 3º O edital conterá a definição precisa, puficiente e clara do objeto, as exigências de
habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções para inadimplemento, a
indicação do local, dia e hora de realização da sessão pública, observado o disposto no
art. 15.
8 |4º Todas as referências de tempo no fdital, no aviso e durante a sessão pública
observarão, obrigatoriamente, o horário oficial de Brasília.
8 /5º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da transparência os documentos
elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus
anexos.
Art. 18. Os pedidos de esclarecimentos refprentes ao processo licitatório serão enviados
ao agente de contratação, em até 3 (três) dfas úteis anteriores à data fixada para abertura
da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.
8 1º O agente de contratação responderá aog pedidos de esclarecimentos no prazo no prazo
de 3 (três) dias úteis, contado da data de rdcebimento do pedido, limitado ao último dia
útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração do edital e dok anexos.
|
$ 2º As respostas aos pedidos de esclaredimentos serão divulgadas no Sistema ou na
plataforma provedora do respectivo certamt, e no Portal da transparência e vincularão os
participantes e a Administração.
Amt. 19. Qualquer pessoa poderá impugnar bs termos do edital da concorrência, na forma
prevista no edital. em até 3 (três) dias úteis qnteriores à data fixada para abertura da sessão
pública.
8 1º O agente de contratação, auxiliado pelas responsáveis pela elaboração do edital e dos
anexos, decidirá sobre a impugnação no prazo de 3 (dias) úteis, contado da data de
recebimento da impugnação.
EN
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8/2º A resposta à impugnação será divulgada na Plataforma do Portal de Compras
Públicas, Sistema Compras.gov.br e no Pdrtal da transparência, no prazo de até 3 (três)
dias úteis, limitado ao último dia anterior 3 data fixada para abertura da sessão pública.
33º A impugnação possui efeito suspefhsivo até que sobrevenha decisão final da
à gnaç
autoridade competente.
84º Acolhida a impugnação que implique modificações no edital, será definida e
publicada nova data para realização do cerfame, observados os mesmos prazos dos atos e
procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das
propostas.
Setão V
Da Apresentação de Proposta e da Declaração de Habilitação
ão de propostas, contados a partir da data de
rt. 17 deste Decreto, são de:
Art. 20. Os prazos mínimos para apresenta
divulgação do aviso de edital, na forma do
I. para aquisição de bens:
a)/8 (oito) dias úteis, quando adotados os dritérios de julgamento de menor preço ou de
maior desconto;
b)|IS (quinze) dias úteis, nas hipóteses nãoJabrangidas pela alínea “a” deste inciso;
IL.jno caso de serviços e obras:
a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os tritérios de julgamento de menor preço ou de
maior desconto, no caso de obras de engenharia:
b)|25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adiotados os critérios de julgamento de meno)
preço ou de maior desconto, no caso de serfiços especiais e de obras e serviços especiais
de|engenharia;
c) bO (sessenta) dias úteis, quando o regimd de execução for de contratação integrada;
d) Bs (trinta e cinco) dias úteis, quando o rdgime de execução for o de contratação semi-
integrada ou nas hipóteses não abrangidas gelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;
HI para licitação em que se adote o critério
técnica ou conteúdo artístico. 35 (trinta e cifico) dias úteis.
e julgamento de técnica e preço ou de melhor
Parágrafo único. Eventuais modificações nd edital implicarão nova divulgação na mesma
umprimento dos mesmos prazos dos atos e (
Iteração não comprometer a formulação das
forma de sua divulgação inicial, além do
procedimentos originais, exceto quando a
propostas.
|
Art. 21. Na concorrência realizada na form eletrônica, após a divulgação do edital, os
licitantes encaminharão, exclusivamente pok meio do sistema, proposta com a descrição
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de objeto ofertado e o preço, até a data e q horário estabelecidos para abertura da sessão
pública, observado o art. 13.
81º Como requisito para a participação ná concorrência, na forma eletrônica, o licitante
deverá declinar, em campo próprio, o pleho conhecimento e atendimento às exigências
de habilitação previstas no ato convocatórjo, bem como a conformidade de sua proposta
com as exigências do instrumento editalíc
8/2º O envio da proposta, acompanhada] da declaração referida no $ 1º deste artigo,
ocorrerá por meio de chave de acesso e sepha.
83º A falsidade da declaração de que tratafo 8 1º sujeitará o licitante às sanções cabíveis.
84º Os licitantes poderão retirar ou substithir a proposta, bem como a declaração referida
no 8 1º, até a abertura da sessão pública.
815º Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente
sgrão disponibilizados para avaliação do agente de contratação e para acesso público após
o encerramento do envio de lances.
816º Os documentos complementares à pfoposta e à habilitação, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos no edital) já apresentados, serão encaminhados pelo
licitante melhor classificado após o encerrhmento do envio de lances, observado o prazo
20
de que trata o $ 3º do art. 48.
$/7º Os licitantes que se enquadrem comg microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual deverão apresentar a comprovação da declaração de seu
stema eletrônico, bem como declararem a
o art. 45 desta Resolução.
enquadramento em campo próprio do :
observância do limite estabelecido no $ 5º
Sedão VI
Da Abertura da Sessão Pública e do Envio de Lances
Att. 22. A partir do horário previsto no edithl, a sessão pública na internet será aberta p
agente de contratação com a utilização de gua chave de acesso e senha.
8 1º Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização
de sua chave de acesso e senha.
8 2º Na forma de legislação federal pertinehte, os sistemas deverão disponibilizar campo
próprio para troca de mensagens entre o agknte de contratação e os licitantes.
|
Art. 23, O agente de contratação verificarája conformidade das propostas apresentadas e
desclassificará aquelas que não atendam agf requisitos estabelecidos edital.
Parágrafo único. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no
sistema, acompanhado em tempo real por tbdos os participantes.
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Art. 24. As propostas classificadas pélo agente de contratação serão ordenadas
automaticamente pelo sistema eletrônico.
Parágrafo único. Somente as propostas classificadas pelo agente de contratação
participarão da etapa de envio de lances.
Art. 25. Classificadas as propostas, o pregbeiro dará início à fase competitiva, em que os
licitantes poderão encaminhar lances exelbsivamente por meio do sistema eletrônico.
8/1º O licitante será imediatamente infdrmado do recebimento do lance e do valor
consignado no registro.
$/2º Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para
3 Pp
abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
83º O licitante somente poderá oferecer Valor inferior ou maior percentual de desconto
ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo
dé diferença de valores ou de percentuais Entre os lances previsto no edital, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários (uanto em relação ao lance que cobrir a melhor
oferta.
8 º Não serão aceitos dois ou mais lancesliguais € prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro
8 5º Durante a sessão pública, os licitantes|serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
Dos Modgs de Disputa
Art. 26. Na concorrência, o modo de dispula poderá ser: |
I. aberto, em que os licitantes apresentarão] suas propostas por meio de lances púb
sucessivos, crescentes ou decrescentes, cohforme o critério de julgamento adotado
edital;
Il. fechado, hipótese em que as propostaf permanecerão em sigilo até a data e hora
designadas para sua divulgação.
HT, aberto e fechado, em que os licitantes apresentar:
públicos e sucessivos, com lance final é fechado, conforme o critério de Julgamento
adotado no edital.
O suas propostas por meio de lances
Parágrafo único. O edital deve prever intelvalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances. que incidirá tantb em relação aos lances intermediários quanto
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emrelação ao lance que cobrir a melhor ofe
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Art. 27. No modo de disputa aberto, de qu
ehvio de lances na sessão pública e sua
definido no edital.
trata o inciso I do caput do art. 26, a etapa de
eventual prorrogação terão duração conforme
81º Encerrada a sessão pública sem prorr
disposto no $ 1º, o agente de contrataç
admitir o reinício da etapa de envio de la
mediante justificativa e observado o art. 3
norma.
gação automática pelo sistema, nos termos do
o, assessorado pela equipe de apoio, poderá
“es, com vistas à consecução do melhor preço,
da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 35 desta
82º A utilização do modo de disputa ab
julgamento de técnica e preço, conforme
to será vedada quando adotado o critério de
$2º do art. 56 da Lei 14.133/2021.
Art. 28. O edital poderá estabelecer
intermediários pelos licitantes durante al disputa aberta, considerando os critérios de
julgamento previstos no art. 35.
Parágrafo único. São considerados intermtdiários:
[- os lances iguais ou superiores ao mehor já ofertado, quando adotado o critério de
Julgamento de menor preço;
possibilidade de apresentação de lances
H - os lances iguais ou inferiores ao major já ofertado, quando adotado o critério de
julgamento de maior desconto.
Art. 29. Após a definição do melhor lance,Jse a diferença em relação ao lance classificado
em segundo lugar for de pelo menos 5% (inco por cento), o pregoeiro poderá admitir o
rginício da disputa aberta, nos termos estalfelecidos no edital, para a definição das demais
colocações. conforme o disposto no 8 4º dp art. 56 da Lei Federal nº 14.133/2021.
$1º Após o reinício da disputa aberta previsto no caput, os licitantes serão convocâdos
apresentar lances.
82º Os licitantes poderão apresentar lancej conforme o intervalo mínimo de diferença de
valores estabelecido no edital, nos termos flo parágrafo único do art. 26;
83º Os lances iguais serão classificados cohforme a ordem de apresentação.
Art. 30. No modo de disputa fechado, as] propostas apresentadas pelos licitantes serão
sigilosas até a data e hora designadas parajsua divulgação.
$/Iº A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os
critérios de julgamento de menor preço oulde maior desconto.
82º No caso de licitação presencial, as prdpostas deverão ser apresentadas em envelopes
lacrados, abertos em sessão pública e ordefadas conforme critério de vantajosidade. /
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do, de que trata o inciso II do caput do art. 26
e lances da sessão pública terá duração e
Art. 31. No modo de disputa aberto e fech|
desta Resolução, a etapa de envio
procedimento definidos no edital.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado
que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de
apoio, mediante justificativa, admitir o refnício da etapa fechada, nos termos do edital.
Art. 32. O instrumento convocatório podtrá estabelecer que a disputa seja realizada em
duas etapas, sendo a primeira eliminatória.
Sedão VIII
Da Desconexão do Sistema na Etapa de Apresentação de Lances
Art. 33. Na hipótese de o sistema eletrônipo desconectar para o agente de contratação no
decorrer da etapa de envio de lances dh sessão pública e permanecer acessível aos
bidos, sem prejuízo dos atos realizados.
letrônico para o agente de contratação persistir
a sessão pública será suspensa e reiniciada
licitantes, os lances continuarão sendo re
Art. 34. Quando a desconexão do sistema
por tempo superior a 10 (dez) minutos
sbmente decorridas 24 (vinte e quatrb) horas após a comunicação do fato aos
participantes, no Portal Nacional de Cêntratações Públicas (PNCP) e no Portal da
transparência.
ção IX
Do Julgamento das Propostas
Subseção I
| Dos Critérids de Julgamento
Art. 35. Podem ser utilizados como critéribs de julgamento:
I. menor preço;
Il. melhor técnica ou conteúdo artístico;
HI. técnica e preço;
IV. maior retorno econômico;
V. maior desconto;
81º O julgamento das propostas obserfará os parâmetros definidos no instrumento
cpnvocatório, sendo vedado computar vartagens não previstas, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido.
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5 2º Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas, empresas de pequeno pote, microempreendedor individual, nos termos
da legislação federal pertinente e do art. 4b deste Decreto.
8/3º O julgamento das propostas poderá olfservar a margem de preferência prevista no art.
26 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendp ser divulgada no Portal transparência, a cada
exercício financeiro, a relação das emprepas favorecidas, com indicação do volume de
recursos destinados a cada uma delas.
Art. 36. O critério de julgamento pelo njenor preço ou maior desconto considerará o
menor dispêndio para a Administração Hública, atendidos os parâmetros mínimos de
qualidade definidos no edital.
81º Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, entre obtros fatores, poderão ser considerados para a
definição do menor dispêndio, sempre| que objetivamente mensuráveis, conforme
parâmetros definidos no edital.
$/2º Parâmetros adicionais de mensuraçãd de custos indiretos poderão ser estabelecidos
em ato da autoridade máxima do órgão oufentidade promotora da concorrência na forma
eletrônica.
Ar 37. O critério de julgamento por maibr desconto utilizará como referência o preço
total estimado, fixado pelo edital, e o desconto será estendido aos eventuais termos
aditivos.
8 1º No caso serviços comuns de engenharla, o percentual de desconto apresentado pelos
ligitantes preferencialmente incidirá lincajmente sobre os preços de todos os itens do
orçamento estimado constante do instrumefto convocatório.
s?o O critério de julgamento pelo maior desconto poderá incidir sobre tabelas de preç
Solo públicas ou privadas.
5 3º Para a adoção do critério de maior debconto poderá ser utilizada concorrência com
lances negativos, de forma que a contratada possa oferecer pagamento à Administração
para a execução do contrato.
Art. 38. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico
poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica,
científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos.
Parágrafo único, Quando adotada a modalidade concurso O vencedor da licitação
realizada por este critério poderá ser contfatado para o desenvolvimento dos projetos
arquitetônico e complementares de engenharia. nos termos do respectivo edital e do
regulamento a ser editado em Decreto próptio
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Art. 39. O critério de julgamento pela mdlhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico
gonsiderará exclusivamente as proposths técnicas ou artísticas apresentadas pelos
licitantes, segundo parâmetros objetivos ihseridos no edital.
91º 0 edital definirá o prêmio ou a remuferação que será atribuída ao vencedor.
3 2º Poderão ser utilizados parâmetros de
propostas nas licitações para contratação
sustentabilidade ambiental para a valoração das
e projetos.
43º O edital poderá estabelecer requisitog mínimos para classificação das propostas, cujo
não atingimento implicará em desclassifidação do proponente.
Art. 40. Nas licitações que adotem o tritério de julgamento pelo melhor conteúdo
artístico. a comissão de licitação podeiá ser auxiliada por comissão de contratação
composta por, no mínimo, 3 (três) pessoas, agentes públicos ou não, de reputação ilibada
e notório conhecimento da matéria.
91º Os membros da comissão de contfatação a que se refere o caput deste artigo
responderão por todos os atos praticados] salvo se posição individual divergente estiver
registrada na ata da reunião em que adotalla a decisão.
82º A comissão a que se refere o $1º destejartigo. no caso de concurso para elaboração de
documentos técnicos, poderá, em relaçãd à formação em arquitetura e engenharia, ser
homogênea ou heterogênea, podendo sef constituída exclusivamente por profissionais
servidores ou empregados públicos com fpbrmação nessas áreas.
Art. 41.0 critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será utilizado
quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas que superarem os refuisitos mínimos estabelecidos no edital forem
relevantes aos fins pretendidos pela Admifistração nas licitações para contratação de:
I, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, ca?
que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente emprega
Il. serviços majoritariamente dependentes[de tecnologia sofisticada e de domínio restrito,
conforme atestado por autoridades técnicds de reconhecida qualificação;
HI. bens e serviços especiais de tecnologif da informação e de comunicação;
|
IV. obras e serviços especiais de engenharia;
V. objetos que admitam soluções específidas e alternativas e variações de execução, com
repercussões significativas e concretjmente mensuráveis sobre sua qualidade,
produtividade, rendimento e durabilidade Jquando essas soluções e variações puderem ser
atlotadas à livre escolha dos licitantes, gonforme critérios objetivamente definidos no
edital de licitação.
8, 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação
dps serviços técnicos especializados fle natureza predominantemente intelectual,
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previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do indiso XVIII do caput do art. 6º da Lei Federal nº
14.133/2021 e nas mesmas alíneas do inciso IV do art. 2º deste Decreto, cujo valor
estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento
será por:
IL melhor técnica; ou
II. técnica e preço, na proporção de 70% (betenta
por cento) de valoração da proposta técni
82º Para fins de aferição do valor referidono $ 1º, será considerada a atualização, a cada
i Federal nº 14.]33/2021, por ato do Poder
art. 182 da mesma Lei. :
If de janeiro, dos valores fixados na L
Executivo Federal, conforme o disposto n
Art. 42. No julgamento pelo critério
ponderadas as propostas técnicas e de
fatores de ponderações objetivas previstos
técnica e preço, deverão ser avaliadas e
reço. apresentadas pelos licitantes, segundo
no instrumento convocatório.
$1º O fator de ponderação relativo à progosta técnica será limitado a 70% (setenta por
cênto).
$2º Poderão ser utilizados parâmetros de skstentabilidade ambiental para a pontuação das
propostas técnicas.
83º O edital estabelecerá pontuação minima para as propostas técnicas, cujo não
atingimento implicará desclassificação.
Art. 43. No critério de julgamento pelo jnaior retorno econômico as propostas serão
ue proporcionar a maior economia para a
Aliministração Pública Municipal decorrente da execução do contrato.
consideradas de forma a selecionar a
gtº O critério de julgamento pelo maior refprno econômico será utilizado exclusivamente
para a celebração de contrato de eficiência, conforme o art. 39 da Lei Federal nº
14.133/2021.
82º O contrato de eficiência terá por objetp a prestação de serviços, que poderá incluir a
realização de obras e o fornecimento de bqns, com o objetivo de proporcionar economia
[es ; . .
ag órgão ou entidade contratante, na forma de redução de despesas correntes.
83º O instrumento convocatório deverá pjever parâmetros objetivos de mensuração da
economia gerada com a execução do cpntrato, que servirá de base de cálculo da
remuneração devida ao contratado.
84º Para efeito de julgamento da proposta. d retorno econômico é o resultado da economia
que se estima gerar com a execução da proppsta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
Art. 44. Nas licitações que adotem o critérid de julgamento pelo maior retorno econômico,
os licitantes apresentarão:
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previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do incis
14.133/2021 e nas mesmas alíneas do inc
estimado da contratação seja superior a R$ 3
será por:
XVIII do caput do art. 6º da Lei Federal nº
o IV do art. 2º deste Decreto, cujo valor
0.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento
I. melhor técnica; ou
HI. técnica e preço, na proporção de 70% (setenta
por cento) de valoração da proposta técnica.
8 2º Para fins de aferição do valor referido n
1º de janeiro, dos valores fixados na Lei
Executivo Federal, conforme o disposto no
8 1º, será considerada a atualização, a cada
ederal nº 14.133/2021, por ato do Poder
. 182 da mesma Lei.
Art. 42. No julgamento pelo critério de
ponderadas as propostas técnicas e de pr
fatores de ponderações objetivas previstos ni
écnica e preço, deverão ser avaliadas e
o, apresentadas pelos licitantes, segundo
instrumento convocatório.
81º O fator de ponderação relativo à propo:
cento).
a técnica será limitado a 70% (setenta por
82º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das
propostas técnicas.
83º O edital estabelecerá pontuação míni
atingimento implicará desclassificação.
a para as propostas técnicas, cujo não
Art. 43. No critério de julgamento pelo mdior retorno econômico as propostas serão
consideradas de forma a selecionar a qu proporcionar a maior economia para
Administração Pública Municipal decorrentelda execução do contrato.
81º O critério de julgamento pelo maior retoro econômico será utilizado exclusivamente
para a celebração de contrato de eficiêncih, conforme o art. 39 da Lei Federal nº
14.133/2021.
$2º O contrato de eficiência terá por objeto alprestação de serviços, que poderá incluir a
realização de obras e o fornecimento de bens) com o objetivo de proporcionar economia
ao órgão ou entidade contratante, na forma d redução de despesas correntes.
$3º O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da
economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da
remuneração devida ao contratado.
84º Para efeito de julgamento da proposta, o rdtorno econômico é o resultado da economia
que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
Art. 44. Nas licitações que adotem o critério d julgamento pelo maior retorno econômico,
os licitantes apresentarão:
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I. proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) as obras, serviços ou bens, com respectivps prazos de realização ou fornecimento;
b) a economia que se estima gerar, expressa Em unidade de medida associada à obra, bem
ou serviço e expressa em unidade monetária;
II. proposta de preço, que corresponderá a ujn percentual sobre a economia que se estima
gerar durante determinado período, expressq em unidade monetária.
Parágrafo único. Nos casos em que não fol gerada a economia prevista no contrato de
eficiência:
LA diferença entre a economia contratadafe a efetivamente obtida será descontada da
remuneração do contratado;
H. se a diferença entre a economia contrathda c a efetivamente obtida for superior ao
limite máximo estabelecido no contrato, o] contratado sujeitar-se-á, ainda, às sanções
previstas em lei e no instrumento convocatótio.
Subseção II
Da Preferência je do Desempate
Art. 45. Na concorrência será assegurada, pomo critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas, emprgsas de pequeno porte, microempreendedor
individual, nos termos da legislação federal pertinente.
81º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas por
beneficiário do tratamento diferenciado sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior
à proposta mais bem classificada, quando essa não tiver sido apresentada por
microempresas, empresas de pequeno porte + microempreendedor individual.
$2º O disposto neste artigo somente se aplitará quando a melhor oferta válida não tiver
sido apresentada por beneficiário do tratamento diferenciado.
3º A preferência de que trata este artigo serf concedida da seguinte forma:
q g g
I ocorrendo o empate, o beneficiário do tiatamento diferenciado e favorecido melhor
classificado poderá apresentar lance inferi
situação em que será adjudicado o objeto er
àquele considerado vencedor do certame,
seu favor;
II. na hipótese da não contratação de beneficlário de tratamento diferenciado e favorecido
com base no inciso 1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem
em situação de empate, na ordem classificatpria, para o exercício do mesmo direito; e
HI. no caso de equivalência dos valores aprepentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $$ 1º e 2º do art. 44 da
Lei Complementar Federal nº 123/2006, strá realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
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E]
Pa? DE MTO MNA ENT NIN TND
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$ 4º A preferência de que trata este artigo
for superior à receita bruta máxima admiti
de pequeno porte.
o será aplicada ao item cujo valor estimado
para fins de enquadramento como empresa
$ 5º A preferência de que trata este artigo
de pequeno porte que, no ano-calendário
celebrado contratos com a Administração
ca limitada às microempresas e às empresas
e realização da licitação, ainda não tenham
ública cujos valores somados extrapolem a
receita bruta máxima admitida para fins dé enquadramento como empresa de pequeno
porte, cuja observância deve ser declarada pelo licitante na forma do & 7º do art. 21 desta
Resolução.
Art. 46. Na concorrência em que, após o ejercício de preferência de que trata o art. 45,
esteja configurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa final entre os
licitantes empatados, que poderão apregentar nova proposta, em ato contínuo à
classificação, conforme estabelecido no edital.
$ 1º Mantido o empate, serão utilizados os beguintes critérios de desempate, na seguinte
ordem: avaliação do desempenho contiatual prévio dos licitantes, para a qual
preferencialmente deverão ser utilizados iegistros cadastrais para efeito de atesto de
cumprimento de obrigações, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, desde que
haja sistema de avaliação instituído, na fo;
próprio;
a de regulamento a ser editado em Decreto
I. desenvolvimento pelo licitante de açõe
ambiente de trabalho, conforme regulament
de equidade entre homens e mulheres no
a ser editado em Decreto próprio;
II. desenvolvimento pelo licitante de prografna de integridade, conforme regulamentação.
artigo não solucione o empate, será dada
tado do Tocantins;
desenvolvimento de tecnologia no País;
tigação, nos termos da Lei Federal nº 12.187,
Política Nacional sobre Mudança do Clima
igo não solucione o empate, será am
ão II /
ção das Propostas
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8 2º Caso a regra prevista no $1º deste
preferência:
I. empresas estabelecidas no território do E
IH. empresas brasileiras;
HI. empresas que invistam em pesquisa e n
IV. empresas que comprovem a prática de ml
de 29 de dezembro de 2009, que institui a
(PNMC) e dá outras providências
$3º Caso a regra prevista no $2º deste ari
sorteio.
Subs
Análise e Classifi
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RR E E E O DN
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Art. 47. Na verificação da conformidadk da melhor proposta apresentada com os
requisitos do edital, será desclassificada aqhela que: contenha vícios insanáveis;
I. não obedeça às especificações técnicas mjnimas previstas no instrumento convocatório;
Il. apresente preço manifestamente inexdquível ou permaneça acima do orçamento
estimado para a contratação, inclusive nas ipóteses previstas no art. 24 da Lei Federal nº
14.133/2021;
HI. não tenha sua exequibilidade demonstrida, quando exigido pela Administração; ou
IV. apresente desconformidade com quaiskjuer outras exigências do edital, desde que
insanável.
8 1º O agente de contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da
proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.
8 2º Em sede de diligência, somente é possípel a aceitação de novos documentos quando:
I necessário para complementar informações acerca dos documentos já apresentados pelo
licitante e que se refiram a fato já existente h época da abertura do certame;
II. destinado à atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das
propostas.
8 3º No caso de obras e serviços de engenhhria e arquitetura, para efeito de avaliação da
exequibilidade e de sobrepreço, serão consiflerados o preço global, os quantitativos e os
preços unitários tidos como relevantes, obsprvado o critério de aceitabilidade de preços
unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado
correspondente.
8 4º No caso de obras e serviços de engtnharia, serão consideradas inexequíveis a (
propostas cujos valores forem inferiores a 79% (setenta e cinco por cento) do valor orgao.
pela Administração.
8 5º Nas contratações de obras e serviços d engenharia, será exigida garantia adicional
do licitante vencedor cujo lance for inferiol a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor
orçado pela Administração, equivalente à diferença entre esse último e o valor da
proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, conforme a Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 48. Após o encerramento da fase de aprksentação de lances, o agente de contratação
classificará as propostas por ordem decrescente da mais vantajosa.
8 1º Definido o resultado do julgamento, o gente de contratação deverá negociar com o
licitante condições mais vantajosas à A ministração, com o encaminhamento de /
contraproposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
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8 2º A negociação será realizada por meio| do sistema e poderá ser acompanhada pelos
demais licitantes.
$ 3º O edital deverá estabelecer prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas, contado da
solicitação do agente de contratação no sistema, para envio da proposta e, se necessário,
dos documentos complementares, adequadh ao último lance ofertado após a negociação
de que trata o caput.
8 4º A negociação de que trata o $1º deste a igo deverá ser feita com os demais licitantes,
segundo a ordem de classificação, quando jo primeiro colocado, após a negociação, for
desclassificado por seu lance permanecer s perior ao orçamento estimado.
$ 5º Encerrada a etapa competitiva da concdrrência, poderão ser divulgados os custos dos
itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas
ofertados pelo licitante que tenha oferecido|a melhor proposta, para fins de reelaboração
da planilha com os valores adequados ao Jance vencedor, na forma prevista no art. 50
desta Resolução.
Art. 49. Encerrada a etapa de negociação
examinará a proposta classificada em pri
que trata o art. 48, o agente de contratação
iro lugar quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao mhximo estipulado para contratação no edital,
observados o 8 1º do art. 35 e o $ 6º do alt. 21, e verificará a habilitação do licitante
conforme disposições do edital, conforme disposto na Seção X deste Capítulo.
Art. 50. Na concorrência para obras e selviços de engenharia, após o julgamento, o
licitante vencedor deverá reelaborar e aprgsentar ao agente de contratação, por meio
eletrônico, no prazo estabelecido no edital,
vencedor, em que deverá constar:
lanilhas com os valores adequados ao lance
I. indicação dos quantitativos e dos custo: unitários, vedada a utilização de uni
genéricas ou indicadas como verba;
II. composição dos custos unitários quando, diferirem daqueles constantes dos sistemas
de referências adotados nas licitações em geral; e
HI. detalhamento das Bonificações e Despgsas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais
(ES).
Parágrafo único. Admite-se a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por
preço global, empreitada integral, contratatão semi-integrada e contratação integrada,
exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-
financeiro e para balizar excepcional aditampnto posterior do contrato.
Seção X
Da Habilitação
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DO ias RE DE PE IR SRD
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Art. 51. Na concorrência promovida pelo órgãos e entidades da Administração Pública
direta, as condições de habilitação e o |prazo para a apresentação dos documentos
comprobatórios serão definidos no edital, lque observará, no que couber, o disposto nos
arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 52. Para habilitação dos licitantes, sprá exigida, de acordo com o art. 62 da Lei
Federal nº 14.133/2021, limitando-se, a d cumentação relativa à:
I. habilitação jurídica;
H. qualificação técnica;
HI. habilitação fiscal, social e trabalhista;
IV. habilitação econômico-financeira.
Parágrafo único. Salvo na contratação de abras e serviços de engenharia, as exigências a
que se referem os incisos I e II do caput do drt. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 , a critério
do órgão ou entidade promotora da licitação, poderão ser substituídas por outra prova de
que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na
execução de serviço de características semblhantes, hipótese em que as provas admitidas
deverão ser previstas no edital.
Art. 53. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica
poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
1. comprovação de compromisso público|ou particular de constituição de consórcio,
subscrito pelos consorciados;
Il. indicação da empresa líder do consórci
perante a Administração;
» que será responsável por sua representação
HI. admissão, para efeito de habilitação tédnica, do somatório dos quantitativos de cal
consorciado e, para efeito de habilitação) econômico- -financeira, do somatório dos
valores de cada consorciado;
IV. impedimento de a empresa consorciada articipar, na mesma licitação, de mais de um
consórcio ou de forma isolada;
V. responsabilidade solidária dos integrante) pelos atos praticados em consórcio, tanto na
fase de licitação quanto na de execução do tontrato.
$ 1ºO edital deverá estabelecer para o consdrcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30%
(trinta por cento) sobre o valor exigido] de licitante individual para a habilitação
econômico-financeira, salvo justificação.
8 2º O acréscimo previsto no & 1º deste a go não se aplica aos consórcios compostos,
em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
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83º O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a
constituição e o registro do consórcio, nosltermos do compromisso referido no inciso I do
caput deste artigo.
3 4º Desde que haja justificativa técnica a ovada pela autoridade competente, o edital de
licitação poderá estabelecer limite máximd para o número de empresas consorciadas.
8 5º A substituição de consorciado dever: ser expressamente autorizada pelo órgão ou
entidade contratante e condicionada à co rovação de que a nova empresa do consórcio
possui, no mínimo, os mesmos quantitafivos para efeito de habilitação técnica e os
mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela
empresa substituída para fins de habilitatão do consórcio no processo licitatório que
originou o contrato.
Art. 54. Os profissionais organizados sob h forma de cooperativa poderão participar de
licitação quando:
Ia constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na
legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,a
Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar Federal nº 130, de
17 de abril de 2009;
IL. a cooperativa apresentar demonstrati o de atuação em regime cooperado, com
repartição de receitas e despesas entre os c operados;
HI. qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto
contratado, vedado à Administração indicar|nominalmente pessoas;
IV. o objeto da licitação referir-se, em se tfatando de cooperativas enquadradas na Lei
Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012, alserviços especializados constantes do objeto
social da cooperativa, a serem executados d forma complementar à sua atuação.
Art. 55. Será exigida a apresentação dos dodumentos de habilitação apenas pelo licitant
classificado em primeiro lugar.
Parágrafo Único. Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por
certificado de registro cadastral e certifitado de pré-qualificação, nos termos do
instrumento convocatório e do regulamento h ser editado em Decreto próprio.
Art. 56. Em caso de inabilitação do primei
documentos de habilitação dos licitantes sul
colocado, serão requeridos e avaliados os
equentes, por ordem de classificação.
Art. 57. Poderá ser exigida dos licitantes claração de que cumpre as exigências d
reserva de cargos para pessoa com deficiêndia e para reabilitado da Previdência Social,
previstas em lei e em outras normas espedíficas, que deve ser mantida durante toda
execução do contrato, na forma do inciso XMI do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.
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Art. 58. A comprovação de regularidade fiscal do licitante mais bem classificado que se
Art. 59. O edital da licitação, poderá es abelecer, para fins de habilitação do licitante
$ 3º Na hipótese de contratação de obras qu serviços de engenharia, em que a legislação
de composição de preços, essa deverá ser
O prazo fixado no edital, com os respectivos
ervado o disposto no art. 42.
alizada para o Sistema de Registro de Preços,
atender ao quantitativo total estimado para a
contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o
total estimado, respeitada a ordem de cl sificação e observado o preço da proposta
vencedora, bem como os requisitos de habilitação.
Art. 60. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante mais
bem classificado será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante mais bem classificado não atender
exigências para a habilitação, o órgão bu entidade promotores do procedimento
examinará a proposta subsequente e assim s cessivamente, na ordem de classificação, até
a apuração de uma proposta que atenda às| especificações do objeto e às condições de
habilitação.
classificação.
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Parágrafo único. Na hipótese de necestidade de suspensão da sessão pública para a
realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante| aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas de antecedência, e h ocorrência será registrada em ata.
Seção XII
Dos Recursos
Art. 62. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na
sessão pública, de forma imediata, em cai po próprio do sistema, manifestar sua intenção
de recorrer, observado o disposto nos arts, 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 1º As razões do recurso de que trata ojcaput deverão ser apresentadas no prazo de 3
(três) dias úteis.
$ 2º Os demais licitantes ficarão int ados para, se desejarem, apresentar suas
contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias útels, contado da data final do prazo do recorrente,
assegurada vista imediata dos elementos i dispensáveis à defesa dos seus interesses.
83º A ausência de manifestação imediatd e motivada do licitante quanto à intenção de
recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o
pregoeiro estará autorizado a adjudicar o bjeto ao licitante declarado vencedor.
84º O acolhimento do recurso implicafá invalidação apenas de ato insuscetível de
aproveitamento.
Segão XIII
Do Encerramerto da Concorrência
Art. 63. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, o procedimento licitatóri
autoridade máxima do órgão ou entidade
será encerrado e os autos encaminhados à
omotora da concorrência, que poderá:
I. determinar o retorno dos autos para sanegmento de irregularidades que forem supríveis;
II. revogar o procedimento, por motivo de onveniência e oportunidade resultante de fato
superveniente devidamente comprovado;
HI. anular o procedimento, no todo ou é
terceiros, sempre que presente ilegalidade
parte, de ofício ou mediante provocação de
sanável;
IV. adjudicar o objeto, homologar a licitição e convocar o licitante vencedor para a
assinatura do contrato, preferencialmente eln ato único.
8 1º Ao pronunciar a nulidade, a autorida: indicará expressamente os atos com vício:
insanáveis, tornando sem efeito todos os su sequentes que deles dependam, e dará ensejo
à apuração de responsabilidade de quem lhés tenha dado causa.
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$ 2º Nos casos de anulação e revogação,
interessados.
everá ser assegurada a prévia manifestação dos
8 3º Caberá recurso no prazo de 3 (três) dlias úteis, contados a partir da data da anulação
9u revogação da concorrência, observadol o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei Federal nº
14.133/2021e no art. 62 desta resolução, [no que couber.
8 4º As decisões a que se referem os inci
publicadas e disponibilizadas no Portal d
s IL, II e IV do caput deste artigo poderão ser
Transparência.
Art. 64. Antes de enviar o procedimento para a autoridade máxima do órgão ou entidade
promotora da concorrência, o agente de contratação deverá se certificar de que o
procedimento está devidamente instruído anexar:
1 documentação exigida e apresentada pata a habilitação;
II. proposta de preços do licitante;
HIT. os avisos, os esclarecimentos e as imphgnações;
IV. na hipótese de concorrência presencial!ata da sessão pública, que conterá os seguintes
registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os lances ofertados, na ordem de classiflcação;
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
e) a aceitabilidade da proposta de preço;
f) a habilitação;
8) os recursos interpostos, as respectivas amálises e as decisões; e
h) o resultado da licitação;
V. a decisão sobre o saneamento de erros oti falhas na proposta ou na documentação;
VI. comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital; e
b) dos demais atos cuja publicidade seja exlgida;
81º Os atos e os documentos de que trata egte artigo, constantes dos arquivos e registros
digitais, serão válidos para todos os efeitos Ikgais, inclusive para comprovação e prestação
de contas.
$2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu
encerramento, para acesso livre.
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I as licitações na modalidade pregão sgrão realizadas preferencialmente sob a forma
eletrônica.
Il. admitida, excepcionalmente, sua realização de forma presencial, desde que fique
justificada e comprovada a inviabilidade fécnica ou a desvantagem para a Administração
na realização do certame pela via eletrônipa.
II. na hipótese excepcional de licitação tob a forma presencial a que refere o inciso II
deste artigo, a sessão pública de apresentição de propostas deverá ser gravada em áudio
e vídeo, e a gravação será juntada aos) autos do processo licitatório depois de seu
encerramento, devendo ser disponibilizadh no portal da Transparência.
IV. o órgão ou entidade licitante aprefentará a justificativa pormenorizada para a
realização da licitação com a utilização dá forma presencial.
V. a justificativa para a realização da licitatão com a utilização da forma presencial deverá
ser aprovada pela autoridade máxima do drgão ou da entidade promotora do pregão, ou a
quem as normas de organização administiativa indicarem.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
ção I
Das Orientações Gerais
Art. 70. Os horários estabelecidos na divtlgação do procedimento e durante o envio de
lances observarão o horário de Brasília,| Distrito Federal, inclusive para contagem de
tempo e registro nos Sistemas de Automatão e processamento das licitações, sejam pela
plataforma do Portal de Compras Públicas, seja pelo Sistema Compras.gov.br e na
documentação relativa ao procedimento.
Art. 71. Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem e/ou utili
Sistemas de automação, seja o Portal de Compras Públicas, seja o
Compras.gov.br responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fatôngu
caracterize o uso indevido de senhas de adesso ou que transgrida as normas de seguranç
instituídas.
8 1º Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e
informações da ferramenta informatizada [le que trata este Decreto, protegendo-os contra
danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
8 2º O tratamento de dados pessoais pela| Administração, nos casos regulamentados por
este Decreto, observará o disposto no Capítulo IV (arts. 23 a 30) da Lei Federal nº
13.709/2018, e nas demais disposições legais pertinentes.
Art. 72. O licitante é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por
seu representante nos sistemas do portal de Compras Públicas, ou do Sistema
Compras.gov.br, não cabendo ao provedor de ambos os sistemas, ou ao órgão, ou entidade
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promotores do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso
indevido da senha, ainda que por terceirop não autorizados.
Art. 73. À Procuradoria Jurídica e Co trole Interno, compete estabelecer diretrizes,
supervisionar, orientar, promover programas de treinamentos específicos aos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indlreta sobre o estabelecido neste Decreto e, em
especial:
1. expedir, quando necessário, propostas minutadas de normas complementares à fiel
execução do regulamento constante;
II. aprovar, previamente, as indicações feitas para comissão de contratação, eventual
comissão especial, agente de contratação b os componentes da equipe de apoio, por parte
dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
HI. viabilizar e gerenciar os sistemas info
de fornecedores, na divulgação de licitaç
cotações eletrônicas;
atizados a serem utilizados no cadastramento
es e na realização de pregões, concorrências e
IV. ministrar periodicamente cursos de
contratação ce membros de equipe de ap
estabelecendo as condições de aprovação
formação e aperfeiçoamento de agentes de
io, avaliando o aproveitamento nos cursos e
e cada participante.
V. dirimir os casos omissos, em matéria
desta Resolução.
éenica e operacional, decorrentes da aplicação
ção II
Das Dispbsições Gerais
Art. 74. No termos do inciso “I” do art. IP da Lei Federal nº 14.133/2021, fica criado o
Centro de Processamento de Aquisição e Yontratação de Bens e Serviços, incumbindo-o,
além de outras diretrizes :
I. propor, em conjunto com a procuradorja, aprovação das minutas-padrão de editais e
contratos para licitações na modalidade pregão concorrência, nas formas eletrônica
presencial, com base na Lei Federal nl 14.133/2021, bem como a Declaração de
Conformidade, todos anexos aprovados.
II, Reger e controlar todas as contratações públicas, sejam elas por meio de contratações
diretas, procedimentos auxiliares d contratações, ou, ainda, modalidades
convencionadas na Lei Federal nº 14.133/P021.
8 1º- Após a deliberação pela proposta, processo deverá ser instruído e devidamente
tramitado junto a controladoria geral, para/análise técnica em conformidade com os rito:
já preestabelecidos.
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Sepão II
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Art. 75. Esta Resolução entrará em vigof na data de sua publicação, a partir da qual as
licitações na modalidade concorrência, utilizando ou não do sistema de registro de preços,
no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi somente serão feitas com base na Lei Federal
nº 14.133/2021.
Art. 76. De igual forma, deliberado nb caput do artigo anterior, as licitações na
modalidade pregão, utilizando ou não dd sistema de registro de preços somente serão
feitas com base na Lei Federal nº 14.133/1021.
Parágrafo único. Permanece em vigor a Aplicação do Decreto Federal nº 10.024/2019,
cujas disposições passam a ser interpretadas e aplicadas à luz do regulamento constante
desta Resolução.
Mesa diretora da Câmara Municipal He Gurupi, aos 15 dias do mês de fevereiro de
2024.
Rodrigo Ferreira (PODE)
1º Suplente
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução, visa garantir a esta Casa de Leis o fiel
cumprimento de suas atividades e deveres) assim propiciando as ferramentas necessárias
a atuação dos Edis, bem como o cumpriménto do disposto na nova legislação acerca dos
procedimentos a serem adotados nas com ras e obras públicas.
Assim, para fins de regulamentaçãb complementar daquilo que é possível à Lei
de nº 14.133/2021, faz-se necessária a edição da referida norma para possibilitar melhor
fluidez e eficiência nos trabalhos desta Cada de Leis.
Esclarecidas e justificadas as ra
proposição legislativa, almejamos e espera
pares.
ões e motivos que alicerçam a presente
Os seja ela apreciada e aprovada pelos nobres
É a justificativa.
Mesa diretora da Câmara Municipal de G 9 15 dias do mês de fevereiro de 2024.
Feira (PODE)
1º Suplente
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