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materia nº 250/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 250 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaRequer a Senhora Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Acompanhamento e Fiscalização de menores de idade exercendo trabalho noturno no comércio local. ''Aprovado 22/02/2024''
native_id17206

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C&mara Municipal de ®urupi
GabinetedovereadorAndr6Caixeta-6Gha"ttow|
#AmorporGurupi
REQUERIMENTO N°Jrm /2024
F:TVLfeacl®rrs:Harer-S#aeta
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2 o FEY. 2024 RE
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Senhor Presidente,
Requer a Senhora Sec
Assists ncia Soci al
Acompanhamento e Fiscal
de idade exercendo
com6roiolocal. )q
0 Vereador que este subscreve, em atengao ao Regimento
z z F[v. ant
APROVADO
Municipal de
Cidadania,
enores
tumo no
lnterno da Camara
Municipal de Gurupi - TO vein REQUERER a Vossa Excelencia a inclusao do
presente requerimento para apreciagao e votagao em Plenario, ap6s aprovaeao
ja encaminhado para a Senhora Secretaria Municipal de Assistencia Social e
idadania, para que analise e acolha a solicitaeao supra.
L` J USTIFICATIVA
A presente propositura tern como intuito solicitar
Acompanhamento/Fiscalizaeao de menores de idade exercendo trabalho
noturno no comercio local. A Carta Magna de 1988, ap6s a Emenda
Constitucional n° 20, de 15/12/98, no artigo 70, inciso XxxllI, estabeleceu a
proibigao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos de
idade e de qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na
condigao de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.
Ao exercer o trabalho noturno no com6rcio, como venda de balas/
doces, entre outras, essas crianeas sao submetidas a condig6es degradantes e
riscos, podendo assim, prejudicar o born desenvolvimento psiquico, moral e
social. Haja vista, que e papel desta Secretaria, do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente (CMDCA)
fiscalizar o trabalho infantil, inspecionar os locais de trabalho e atuar com
providencias como 6rgaos da rede de protegao a crianea e ao adolescente.
Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente materia a
apreciagao e inconteste aprovagao em Plenario, a fim de que seja dada
atencao especial ao pleito.
Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 20 de fevereiro de 2024.

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