| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Requer a Senhora Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Acompanhamento e Fiscalização de menores de idade exercendo trabalho noturno no comércio local. ''Aprovado 22/02/2024'' |
| native_id | 17206 |
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C&mara Municipal de ®urupi GabinetedovereadorAndr6Caixeta-6Gha"ttow| #AmorporGurupi REQUERIMENTO N°Jrm /2024 F:TVLfeacl®rrs:Harer-S#aeta I,n- ,,`` ,` , •3JEL. I -I ?- F? A 2 o FEY. 2024 RE (_.:i , Senhor Presidente, Requer a Senhora Sec Assists ncia Soci al Acompanhamento e Fiscal de idade exercendo com6roiolocal. )q 0 Vereador que este subscreve, em atengao ao Regimento z z F[v. ant APROVADO Municipal de Cidadania, enores tumo no lnterno da Camara Municipal de Gurupi - TO vein REQUERER a Vossa Excelencia a inclusao do presente requerimento para apreciagao e votagao em Plenario, ap6s aprovaeao ja encaminhado para a Senhora Secretaria Municipal de Assistencia Social e idadania, para que analise e acolha a solicitaeao supra. L` J USTIFICATIVA A presente propositura tern como intuito solicitar Acompanhamento/Fiscalizaeao de menores de idade exercendo trabalho noturno no comercio local. A Carta Magna de 1988, ap6s a Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98, no artigo 70, inciso XxxllI, estabeleceu a proibigao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos de idade e de qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condigao de aprendiz, a partir de 14 anos de idade. Ao exercer o trabalho noturno no com6rcio, como venda de balas/ doces, entre outras, essas crianeas sao submetidas a condig6es degradantes e riscos, podendo assim, prejudicar o born desenvolvimento psiquico, moral e social. Haja vista, que e papel desta Secretaria, do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente (CMDCA) fiscalizar o trabalho infantil, inspecionar os locais de trabalho e atuar com providencias como 6rgaos da rede de protegao a crianea e ao adolescente. Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente materia a apreciagao e inconteste aprovagao em Plenario, a fim de que seja dada atencao especial ao pleito. Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 20 de fevereiro de 2024.