| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, Josiniane Braga Nunes, Acompanhamento e Fiscalização de menores de idade exercendo trabalho norturno no comércio local. "Aprovado 22/02/2024" |
| native_id | 17207 |
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v:I,+ c&mara Municipal de ®urupi Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - P-§B #AmorporGurupl lNDICACAO N° ulEL /2024 ¥er^e?=c!_a_,rApdre Ca_`i¥.e_t?_ , I; --,, A I ` - `j ,`- lJ ,-:,u:-r`-i-ir::i `i -EEEE=# I-;Of,A 2 0 FEY. 2024 d.ife i,', J A f,` .r`fnul3 Senhor Presidente, Camara Nun.de Gurup, } 2 FE`/. 2024 LIDO EM PLEh.'AP`10 Indico a Excelentissima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, Acompanhamento e Fiscalizag5o de menores de idade exeroendo trabalho notumo no com6rcio local lndico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprovagao do Plenario, que seja encaminhado a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitaeao supra. JUSTIFICATIVA A presente propositura tern como intuito solicitar Acompanhamento/Fiscalizagao de menores de idade exercendo trabalho noturno no comercio local. A Carta Magna de 1988, ap6s a Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98, no artigo 7°, inciso Xxxlll, estabeleceu a proibigao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos de idade e de qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condi?ao de aprendiz, a partir de 14 anos de idade. Ao exercer o trabalho noturno no comercio, como venda de balas/ doces, entre outras, essas crianeas sao submetidas a condig6es degradantes e riscos, podendo assim, prejudicar o born desenvolvimento psiquico, moral e social. Haja vista, que e papel desta Secretaria, do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente (CMDCA) fiscalizar o trabalho infantil, inspecionar os locais de trabalho e atuar com providencias como 6rgaos da rede de protegao a crianga e ao adolescente. Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente mat6ria a apreciaeao e inconteste aprovagao em Plenario, a tim de que seja dada atengao especial ao pleito. Gabinete do Vereador Andie Caixeta` Gurupi -TO, 20 de fevereiro de 2024. :#l¥AL::iz387853gx|#;dA::q2:3:7'8m5a3:;92'ta'per 1 72 ANDRE c%;coi§;2:a+|73o22 Vereador - PSB Av®nida ®oi6s - N° 2880 - C®ntro, eurupi - TO - CEP: 77410-010. Cornddo: (63) 98401-5749 / ]netagrom: @v®rcodora ndr®caix®to