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materia nº 171/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaIndica a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, Josiniane Braga Nunes, Acompanhamento e Fiscalização de menores de idade exercendo trabalho norturno no comércio local. "Aprovado 22/02/2024"
native_id17207

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v:I,+ c&mara Municipal de ®urupi
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - P-§B
#AmorporGurupl
lNDICACAO N° ulEL /2024
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2 0 FEY. 2024 d.ife
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Senhor Presidente,
Camara Nun.de Gurup,
} 2 FE`/. 2024
LIDO EM PLEh.'AP`10
Indico a Excelentissima Senhora
Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA
NUNES, Acompanhamento e
Fiscalizag5o de menores de idade
exeroendo trabalho notumo no com6rcio
local
lndico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprovagao do Plenario, que
seja encaminhado a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitaeao supra.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tern como intuito solicitar
Acompanhamento/Fiscalizagao de menores de idade exercendo trabalho
noturno no comercio local. A Carta Magna de 1988, ap6s a Emenda
Constitucional n° 20, de 15/12/98, no artigo 7°, inciso Xxxlll, estabeleceu a
proibigao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos de
idade e de qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condi?ao
de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.
Ao exercer o trabalho noturno no comercio, como venda de balas/ doces,
entre outras, essas crianeas sao submetidas a condig6es degradantes e riscos,
podendo assim, prejudicar o born desenvolvimento psiquico, moral e social. Haja
vista, que e papel desta Secretaria, do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianea e do Adolescente (CMDCA) fiscalizar o trabalho infantil,
inspecionar os locais de trabalho e atuar com providencias como 6rgaos da rede
de protegao a crianga e ao adolescente.
Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente mat6ria a
apreciaeao e inconteste aprovagao em Plenario, a tim de que seja dada atengao
especial ao pleito.
Gabinete do Vereador Andie Caixeta` Gurupi -TO, 20 de fevereiro de 2024.
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Vereador - PSB
Av®nida ®oi6s - N° 2880 - C®ntro, eurupi - TO - CEP: 77410-010.
Cornddo: (63) 98401-5749 / ]netagrom: @v®rcodora ndr®caix®to

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