| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, a regularização fundiária do Setor Santa Rita. Aprovado dia 18/06/2024" |
| native_id | 17214 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - T0 GABINE" D0 VEREADOR MATHEuS MONTEIRO CAMARA MUNICIFIAL DE GURUpl COORDE NADOR IA DE PROTOCOLO PROTOCOLONo±7Z/ HORA.- DATA 21FEV20« ZZ -- , ....`.,-...... ,,' , ....J, 7 Canmbo / As8hatura >ennor rJreslaente, RE?6¢egu,a REQUERIMENTO cf j` Z'/2024. (Vereador MATHEUS MONTEIRO) _V.7f -.T`I_E .€- . I ITHEuS MOLiTEiro------ cmu iS". ne G!j,:ijf i 1 C ,u^. 2uZ4 so,jcjto ao senhor secretarjo de 4tE3REMAVo Urbano, a regulariza€5o fundi5ria do setor Santa Rita. 0 Vereador que este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, para que envie expediente ao Secret5rio de Desenvolvimento Urbano, sobre o que acima foi solicitado. Considerando que a solicitacao acima citada € uma reivindicacao dos moradores que h5 varios anos aguardam a regulariza5ao de seus im6veis. A riza¢5o fundiaria 6 necessaria para o resgate da cidadania e o direito a cidade de os cidadaos, visando a garantia da dignidade da pessoa humana, consubstanciada no direito a moradia previsto na Constituicao Cidad5. Diante do problema social o Poder Ptlblico tern o clever e o poder de elaborar a€5es para o ordenamento territorial do municfpio, como tambem favorecer urn impacto benefico na economia ao promover a regulariza¢5o registraria dos im6veis integrantes de ndcleos urbanos informais. REQUEIRO a Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Plen5rio, oficiar ao senhor Secretario de Desenvolvimento Urbano, solicitando-lhe as seguintes informa¢6es: 1 -Diante do acima exposto, a Prefeitura Municipal, juntamente com a secretaria competente, pretende realizar a regulariza¢ao? 2 - Se a resposta do item 1 for positiva, qual a data prevista para a realizaeao da regulariza¢5o? 3 -Se negativa a resposta do item 1, qual o motivo? E a justificativa. AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matlieusmonteir.o@gmail.com www.gurupi.to.leg.br