| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | Indico á Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi-TO, Josi Nunes desmembramento dos Setores Santa Cruz, Bom Sossego, Santa Rita, Bela Vista e Alvorada I e II do Parque Residencial Nova Fronteira. "Aprovado dia 17-10-2024." |
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INDICAÇÃO Nº )4S DE 2024. (Vereadora Marilis Fernandes) ] HORA: | INDICO à Excelentíssima Prefeita Municipal de | | Gurupi - TO, Josi Nunes desmembramento dos | | do io Setores Santa Cruz, Bom Sossego, Santa Rita, Bela vista e Alvorada le Il do Parque Residencial Nova Fronteira. amara Mun. de Guru; Senhor Presidente, 17 Qui. 2 LIDO EM PLERÁRIO Indico à Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi - TO, Josi Nunes, O desmembramento dos setores Santa cruz, Bom Sossego, Santa Rita, Bela Vista e Alvorada le Il do Parque Residencial Nova Fronteira. JUSTIFICATIVA Subscrevo a proposição no intuito de promover políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e demandas da população gurupiense como um todo, que reivindicam ações urgentes dos seus representantes neste Poder Legislativo, que há muito tempo aguardam com bastante expectativa pela regularização da documentação dos seus imóveis. Cabendo ressaltar, que esta questão, é motivos de constantes reivindicações em meu gabinete, pois o tema se arrasta por vários anos. Causando transtornos aos proprietários dos imóveis desta localidade. Sendo assim, solicito através desta indicação, que O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, viabilize o processo de regularização da documentação dos bairros acima citados. Possibilitando aos moradores se tornarem realmente donos de seus imóveis. É de grande relevância ressaltar que a regularização indica abre “portas e janelas” ao direito à moradia digna que foi consagrado pela Organização das Nações AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPL-TO Gabinete da Vereadora Niarilis Fernandes Unidas - ONU e erigido à categoria de direito social fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional nº26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade também estabelece que a política urbana tenha, entre suas diretrizes básicas, O direito do cidadão à terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. É a justificativa. Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, aos dois dias do mês de janeiro de 2024. Vereadora-Marilis Fernandes PP AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br