| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Proposta de Emenda de Redação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica de N° 004-2023. |
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ESTADO DO TOCANTINS | 23 FEV. 2024 J3:4 | Plenário da Câmara Municipal de Gurupi E | PROPOSTA DE EMENDA DE REDAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA" A LEI ORGÂNICA DE Nº 004/2023. I- EMENDA MODIFICATIVA (nos termos do art. 183, $ 5º do regimento interno desta Casa de Leis): Para melhor redação e atendimento ao que busca a proposta de emenda a Lei Orgânica em comento, inclusive atendendo aos anseios da Comunidade Acadêmica, ouvida em todos os momentos que procurou Esta Casa de Leis, bem como o pactuado em reunião realizada junto a OAB/TO — Subseção — Gurupi, suprime-se da proposta original todos os dispositivos relacionados a estrutura, conselhos e cargos da Fundação Unirg, bem como adequação da melhor estrutura em relação a disposição do texto dentro da norma, uma vez que o art. 94 parece se amoldar melhor ao que se pretende, assim o artigo 1º, passa a conter a seguinte redação: “Art. 1º — Cria O artigo94-A, da Lei Orgânica do Município de Gurupi, passando a seguinte redação: Art. 94-A — O(A) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) da Universidade de Gurupi serão escolhidos pelo(a) Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice composta pelo resultado das eleições, com votação uninominal, contemplando o primeiro, segundo e terceiro colocado, encaminhada pelo Conselho Superior ou outro órgão máximo de representação da Universidade. I- O (A) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) da Universidade de Gurupi mia O escolhidos entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam É mínimo o título de mestre, com mais de 5 (cinco) anos em cargo efetivo de docente da Universidade de Gurupi e que não tenham sido condenados em processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos. II — Para concorrerem os candidatos deverão se organizar em chapas, contendo 2 os nomes dos candidatos a Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) e indicação dos nomes para ocup AO as funções de Pró-Reitores, que poderão ser substituídos no decorrer do mandato por deliberação fundamentada do (a) Reitor(a). III — A duração do mandato do(a) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) é de dois anos, contados a partir da data de nomeação, sendo permitida a recondução. IV - Caso, até 15 (quinze) dias antes do término do mandato do (a) Reitor(a) e Vice-Reitor(a), o Chefe do Poder Executivo não receba lista tríplice, ou a receba sem os três nomes, poderá escolher, para o mandato, dentre os professores da Universidade de Gurupi, que preencham os requisitos do inciso 1, dois nomes, um para a função de Reitor(a) efoutro para a função de Vice-Reitor(a), que deverão escolher servidores efetivos da Fun ção UNIRG, para ocupar as Pró-Reitorias. ESTADO DO TOCANTINS Plenário da Câmara Municipal de Gurupi Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi/TO, aos 22 dias de Fevereiro de 2024. aborelle (PODE) Vice-Presidente Marticiêccadas (PP) Matheus Gone (CIDADANIA) Vereador Césaf da Farmácia (UB) Vereador Vereadora AndréCaixeta (PSB) Leda Perihi (PATRIOTA) Vereadora Vereador Davi Abrantes (PTB) Vereador ESTADO DO TOCANTINS Plenário da Câmara Municipal de Gurupi EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA EMENDA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI Nº 04/2023. Exmo(a) Sr(a) Presidente, Exmos(as) Srs(as) Vereadores(as), O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Gurupi que ora submete-se à apreciação de Vossas Excelências versa sobre as diretrizes gerais da Fundação UNIRG, mantenedora da Universidade de Gurupi e da Rádio UNIRG, com grande potencial de auxiliar na gestão e planejamento do Município, bem como na formação qualificada da população da região sul do estado do Tocantins. Fica estipulada a necessidade de lista tríplice para a escolha de Reitor e Vice-Reitor da Universidade de Gurupi como forma de assegurar a autonomia e independência da academia, eis que o chefe do poder executivo fica adstrito a lista originada na Universidade. Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelências no trâmite desta proposição. Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi/TO, aos 22 dias de Fevereiro de 2024. a ads Marili nandes (PP) 2º Secretária Jair d vg (PROS) 2º Suplente Ivanilson Marii Vereador Vereador o André xeta usa onaldo Lira (PSC) Vereador B) ESTADO DO TOCANTINS ário da Câmara Municipal de Gurupi (ú eira (PTB) Vereadora Leda L (PATRIOTA) Davi Abrantes (PTB) Vereador