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materia nº 1/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaProposta de Emenda de Redação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica de N° 004-2023.
native_id17267

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO TOCANTINS | 23 FEV. 2024 J3:4 |
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi E |
PROPOSTA DE EMENDA DE REDAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA"
A LEI ORGÂNICA DE Nº 004/2023.
I- EMENDA MODIFICATIVA (nos termos do art. 183, $ 5º do regimento
interno desta Casa de Leis):
Para melhor redação e atendimento ao que busca a proposta de emenda a Lei
Orgânica em comento, inclusive atendendo aos anseios da Comunidade Acadêmica, ouvida
em todos os momentos que procurou Esta Casa de Leis, bem como o pactuado em reunião
realizada junto a OAB/TO — Subseção — Gurupi, suprime-se da proposta original todos os
dispositivos relacionados a estrutura, conselhos e cargos da Fundação Unirg, bem como
adequação da melhor estrutura em relação a disposição do texto dentro da norma, uma vez
que o art. 94 parece se amoldar melhor ao que se pretende, assim o artigo 1º, passa a conter a
seguinte redação:
“Art. 1º — Cria O artigo94-A, da Lei Orgânica do Município de Gurupi,
passando a seguinte redação:
Art. 94-A — O(A) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) da Universidade de Gurupi
serão escolhidos pelo(a) Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice composta pelo
resultado das eleições, com votação uninominal, contemplando o primeiro, segundo e terceiro
colocado, encaminhada pelo Conselho Superior ou outro órgão máximo de representação da
Universidade.
I- O (A) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) da Universidade de Gurupi mia O
escolhidos entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam É
mínimo o título de mestre, com mais de 5 (cinco) anos em cargo efetivo de docente da
Universidade de Gurupi e que não tenham sido condenados em processo administrativo
disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos.
II — Para concorrerem os candidatos deverão se organizar em chapas, contendo 2
os nomes dos candidatos a Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) e indicação dos nomes para ocup AO
as funções de Pró-Reitores, que poderão ser substituídos no decorrer do mandato por
deliberação fundamentada do (a) Reitor(a).
III — A duração do mandato do(a) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) é de dois
anos, contados a partir da data de nomeação, sendo permitida a recondução.
IV - Caso, até 15 (quinze) dias antes do término do mandato do (a) Reitor(a) e
Vice-Reitor(a), o Chefe do Poder Executivo não receba lista tríplice, ou a receba sem os três
nomes, poderá escolher, para o mandato, dentre os professores da Universidade de Gurupi,
que preencham os requisitos do inciso 1, dois nomes, um para a função de Reitor(a) efoutro
para a função de Vice-Reitor(a), que deverão escolher servidores efetivos da Fun ção
UNIRG, para ocupar as Pró-Reitorias.
ESTADO DO TOCANTINS
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi/TO, aos 22 dias de
Fevereiro de 2024.
aborelle (PODE)
Vice-Presidente
Marticiêccadas (PP)
Matheus Gone (CIDADANIA)
Vereador
Césaf da Farmácia (UB)
Vereador Vereadora
AndréCaixeta (PSB) Leda Perihi (PATRIOTA)
Vereadora
Vereador
Davi Abrantes (PTB)
Vereador
ESTADO DO TOCANTINS
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA EMENDA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI Nº 04/2023.
Exmo(a) Sr(a) Presidente,
Exmos(as) Srs(as) Vereadores(as),
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Gurupi que ora submete-se à
apreciação de Vossas Excelências versa sobre as diretrizes gerais da Fundação UNIRG,
mantenedora da Universidade de Gurupi e da Rádio UNIRG, com grande potencial de auxiliar
na gestão e planejamento do Município, bem como na formação qualificada da população da
região sul do estado do Tocantins.
Fica estipulada a necessidade de lista tríplice para a escolha de Reitor e Vice-Reitor da
Universidade de Gurupi como forma de assegurar a autonomia e independência da academia,
eis que o chefe do poder executivo fica adstrito a lista originada na Universidade.
Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelências no trâmite desta proposição.
Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi/TO, aos 22 dias de
Fevereiro de 2024.
a ads
Marili nandes (PP)
2º Secretária
Jair d vg (PROS)
2º Suplente
Ivanilson Marii
Vereador
Vereador
o
André xeta
usa
onaldo Lira (PSC)
Vereador
B)
ESTADO DO TOCANTINS
ário da Câmara Municipal de Gurupi
(ú eira (PTB)
Vereadora
Leda L (PATRIOTA)
Davi Abrantes (PTB)
Vereador

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