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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaEstabelece a prioridade de contratação de artistas locais em manifestações culturais, musicais, exposições, shows e similares, no Âmbito do município de Gurupi.
native_id17278

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Estabelece a prioridade de
contratação de artistas locais em
manifestações culturais,
musicais, exposições, shows e
: o similares no âmbito do Município
Carimbo /Assinatura de Gurupi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica estabelecido a prioridade para a contratação de artistas locais
para abertura de manifestações culturais de qualquer gênero no âmbito do
Município de Gurupi.
$1º Para efeitos legais deste dispositivo, considera — se:
I- Artistas locais: Considera locais aqueles que nasceram, vivem ou
residem no Município de Gurupi por mais de 3 (três) anos;
H- Atividade cultural: Expressões artísticas, sociais, comunitárias,
literárias entre outras pertencentes ao segmento de economia criativa.
82º Para comprovar a residência no município, será necessário a
apresentação de documentos comprobatórios, tais como, titulo de eleitor, boletos
ou faturas que satisfaça a pretensão solicitada.
Art. 2º O objeto principal desta Lei não se embaralha com a destinação
de recursos advindos para artistas do Município.
Art. 3º Na incompatibilidade de atender os requisitos a serem cumpridos
em conformidade no $ 1ºdo art.1º desta Lei, é permitido a contratação de artistas
que residam em outros municípios localizados a um raio de 100 km do município
de Gurupi.
Art. 4º Aos artistas locais deverão receber valores iguais, a titulo de
pagamento, por apresentações, shows, atividades culturais, observado para
todos os efeitos legais, gênero e o estilo.
Art. 5º A fiscalização fica a cargo do órgão responsável pela concessão
do financiamento, conforme a regulamentação. .
Art. 6º Será previsto na Lei Orçamentária do Município os recursos
suficientes para as ações instituídas por esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial,
revogando todas as disposições em contrário.
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We. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO :
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
1.3 MAR. 2024
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) SS1S-181AcSMBRISDES PERMANENTES PARA
gabinetever.matheusmonteiro gmail.com
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GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO EILEEEIZA
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 23 de Fevereiro de 2024.
MATHEUS Assinado de forma digital
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08:20:07 -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR - CIDADANIA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro (O gmail.com
www .gurupi.to.leg.br
A VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO ; T EUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que estabelece a prioridade de contratação de artistas locais em
manifestações culturais, musicais, exposições, shows e similares no âmbito do
Município de Gurupi.
O presente Projeto tem por objetivo destacar os artistas locais que
merecem uma maior visibilidade, alcançando o sucesso almejado, além de
valorizar a nossa região com atividades culturais desenvolvidas pelos seus
artistas.
Cabe ressaltar a referência da Lei Federal 13.018/2014 a qual “Institui a
Política Nacional de Cultura Viva” fomentando e otimizando as iniciativas
culturais e o fortalecimento da autonomia social das comunidades.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 23 de Fevereiro de 2024.
MATH EUS Assinado de forma digital
MONTEIRO DA por MATHEUS MONTEIRO
D LVA: 2! 1
SILVA:048425341 Bogas noatt2534176
76 08:20:49 -03/00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-CIDADANIA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(O gmail.com
www .gurupi.to.leg.br

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