| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Estabelece a prioridade de contratação de artistas locais em manifestações culturais, musicais, exposições, shows e similares, no Âmbito do município de Gurupi. |
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Estabelece a prioridade de contratação de artistas locais em manifestações culturais, musicais, exposições, shows e : o similares no âmbito do Município Carimbo /Assinatura de Gurupi. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica estabelecido a prioridade para a contratação de artistas locais para abertura de manifestações culturais de qualquer gênero no âmbito do Município de Gurupi. $1º Para efeitos legais deste dispositivo, considera — se: I- Artistas locais: Considera locais aqueles que nasceram, vivem ou residem no Município de Gurupi por mais de 3 (três) anos; H- Atividade cultural: Expressões artísticas, sociais, comunitárias, literárias entre outras pertencentes ao segmento de economia criativa. 82º Para comprovar a residência no município, será necessário a apresentação de documentos comprobatórios, tais como, titulo de eleitor, boletos ou faturas que satisfaça a pretensão solicitada. Art. 2º O objeto principal desta Lei não se embaralha com a destinação de recursos advindos para artistas do Município. Art. 3º Na incompatibilidade de atender os requisitos a serem cumpridos em conformidade no $ 1ºdo art.1º desta Lei, é permitido a contratação de artistas que residam em outros municípios localizados a um raio de 100 km do município de Gurupi. Art. 4º Aos artistas locais deverão receber valores iguais, a titulo de pagamento, por apresentações, shows, atividades culturais, observado para todos os efeitos legais, gênero e o estilo. Art. 5º A fiscalização fica a cargo do órgão responsável pela concessão do financiamento, conforme a regulamentação. . Art. 6º Será previsto na Lei Orçamentária do Município os recursos suficientes para as ações instituídas por esta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando todas as disposições em contrário. bo N VERDAD OR We. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO : ie GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO FIATHEUS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI 1.3 MAR. 2024 AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) SS1S-181AcSMBRISDES PERMANENTES PARA gabinetever.matheusmonteiro gmail.com scr apud EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES no CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO S GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO EILEEEIZA Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 23 de Fevereiro de 2024. MATHEUS Assinado de forma digital MONTEIRO DA por MATHEUS MONTEIRO “ DASI :0484253: SILVA:048425341 Dadosaonaosss o 08:20:07 -03'00' MATHEUS MONTEIRO VEREADOR - CIDADANIA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro (O gmail.com www .gurupi.to.leg.br A VEREADOR CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO ; T EUS GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO JUSTIFICATIVA Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei que estabelece a prioridade de contratação de artistas locais em manifestações culturais, musicais, exposições, shows e similares no âmbito do Município de Gurupi. O presente Projeto tem por objetivo destacar os artistas locais que merecem uma maior visibilidade, alcançando o sucesso almejado, além de valorizar a nossa região com atividades culturais desenvolvidas pelos seus artistas. Cabe ressaltar a referência da Lei Federal 13.018/2014 a qual “Institui a Política Nacional de Cultura Viva” fomentando e otimizando as iniciativas culturais e o fortalecimento da autonomia social das comunidades. Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 23 de Fevereiro de 2024. MATH EUS Assinado de forma digital MONTEIRO DA por MATHEUS MONTEIRO D LVA: 2! 1 SILVA:048425341 Bogas noatt2534176 76 08:20:49 -03/00' MATHEUS MONTEIRO VEREADOR-CIDADANIA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro(O gmail.com www .gurupi.to.leg.br