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materia nº 210/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 210 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi através da secretaria competente, a destinação de uma cota do total de moradias populares de programas habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica. "Aprovado dia 10/05/2024"
native_id17300

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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"INDICA A GESTORA PuBLICA DO
MUNIcipIO DE GURuPI, NA PESSOA DA
SRA. JOSINIANE BRAGA NUNES ATRAVES
DA SECRETARIA CONIPETENTE uM
ESTUDO PARA DESTINAR UNIA COTA DO
TOTAL DE MORADIAS POPuLARES DE
PROGRANIAS H ABITACIONAIS ^S
NluLHERES ViTIMAS DE VI0LENCIA
DOMESTICA.
Recomendo a Excelentissima Prefeita Municipal de Gurupi - TO,
Josiniane Braga Nunes, atraves da Secretaria competente urn estudo para
destinar uma cota do total de moradias populares de programas habitacionais
as mulheres vitimas de violencia domestica.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Brasil convive com elevadas estatisticas de
violencias cotidianas praticadas contra mulheres o que resulta em urn destaque
perverso no cenario mundial: e o 5° pats com major taxa de homicidios de
mulheres.
Considerando que todos os dias, urn ntlmero urn signmcativo de
mulheres, jovens e meninas sao submetidas a alguma forma de violencia sob
diversas formas e intensidades a violencia de genero e recorrente e se
perpetua nos espagos publicos e privados, chegando ao pior estagio, o
feminicidio.
Considerando que a Lei n.11.340, sancionada em 07 de agosto de
2006, determina-se o encaminhamento das mulheres em situaeao de violencia,
assim como de seus dependentes, a programas e servigos de prote?ao e de
assistencia social.
Considerando que o conceito de enfrentamento, adotado pela Politica
Nacional de Enfrentamento a Violencia contra as Mulheres, diz respeito a
implementagao de politicas amplas e articuladas, que procurem dar conta
complexidade da violencia contra as mulheres em todas as suas express6es. 0
enfrentamento requer a agao conjunta dos diversos setores envolvidos com a
questao (sadde, seguranga pdblica, justi¢a, educacao, assistencia social, entre
outros), no sentido de propor ag6es que: desconstruam as desigualdades e
combatam as discrimina96es de genero e a violencia contra as mulheres;
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.
www.gurupi.to.leg.br
(63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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cifetowhrmFmEN.pceENs¥¥|pTEi!EDgiHp9,
interfiram nos padr6es sexistas/machistas ainda presentes na sociedade
brasileira; promovam o empoderamento das mulheres; e garantam urn
atendimento qualificado e humanizado as mulheres em situaeao de violencia.
Considerahdo que politicas pdblicas que empoderem a mulher vitima
desse tipo de violencia e uma das responsabilidades do Poder Pdblico
Municipal, solicito ao mesmo ag6es neste intuito, viabilizando a estas a quebra
do ciclo de violencia, promoeao de sua autonomia e de seus dependentes.
Considerando que a finalidade e priorizar as mulheres de baixa renda
em situaeao comprovada de violencia dom6stica e dar oportunidade para que
elas possam adquirir urn lar e consigam reestabelecer suas vidas e a condieao
de dignidade.
Sendo assim, diante do exposto e na qualidade de Vereador desta
Casa Legislativa, encaminho a presente indicaeao ao Poder Executivo
Municipal, posto que, entendo como de suma importancia a execugao da
mesma.
Na certeza de seu atendimento, desde ja agradego e coloco-me a
sua disposigao, essa e a justificativa.
PODEMOS
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
~.gurupi.to.leg.br

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