| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi através da secretaria competente, a destinação de uma cota do total de moradias populares de programas habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica. "Aprovado dia 10/05/2024" |
| native_id | 17300 |
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whENfiowto GrmdrftyrmrmEN.rmEw»igrqipTE:!E,DE|R£A, `TVD::e:3£r°R:°dr,goJF?r::[°r:f. en¥®ee£:j%Jlu:i L!D0 EM PLE}!^P.:O "INDICA A GESTORA PuBLICA DO MUNIcipIO DE GURuPI, NA PESSOA DA SRA. JOSINIANE BRAGA NUNES ATRAVES DA SECRETARIA CONIPETENTE uM ESTUDO PARA DESTINAR UNIA COTA DO TOTAL DE MORADIAS POPuLARES DE PROGRANIAS H ABITACIONAIS ^S NluLHERES ViTIMAS DE VI0LENCIA DOMESTICA. Recomendo a Excelentissima Prefeita Municipal de Gurupi - TO, Josiniane Braga Nunes, atraves da Secretaria competente urn estudo para destinar uma cota do total de moradias populares de programas habitacionais as mulheres vitimas de violencia domestica. JUSTIFICATIVA Considerando que o Brasil convive com elevadas estatisticas de violencias cotidianas praticadas contra mulheres o que resulta em urn destaque perverso no cenario mundial: e o 5° pats com major taxa de homicidios de mulheres. Considerando que todos os dias, urn ntlmero urn signmcativo de mulheres, jovens e meninas sao submetidas a alguma forma de violencia sob diversas formas e intensidades a violencia de genero e recorrente e se perpetua nos espagos publicos e privados, chegando ao pior estagio, o feminicidio. Considerando que a Lei n.11.340, sancionada em 07 de agosto de 2006, determina-se o encaminhamento das mulheres em situaeao de violencia, assim como de seus dependentes, a programas e servigos de prote?ao e de assistencia social. Considerando que o conceito de enfrentamento, adotado pela Politica Nacional de Enfrentamento a Violencia contra as Mulheres, diz respeito a implementagao de politicas amplas e articuladas, que procurem dar conta complexidade da violencia contra as mulheres em todas as suas express6es. 0 enfrentamento requer a agao conjunta dos diversos setores envolvidos com a questao (sadde, seguranga pdblica, justi¢a, educacao, assistencia social, entre outros), no sentido de propor ag6es que: desconstruam as desigualdades e combatam as discrimina96es de genero e a violencia contra as mulheres; AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. www.gurupi.to.leg.br (63) 3315-1818, GURUPI-TO. whmuffowto cifetowhrmFmEN.pceENs¥¥|pTEi!EDgiHp9, interfiram nos padr6es sexistas/machistas ainda presentes na sociedade brasileira; promovam o empoderamento das mulheres; e garantam urn atendimento qualificado e humanizado as mulheres em situaeao de violencia. Considerahdo que politicas pdblicas que empoderem a mulher vitima desse tipo de violencia e uma das responsabilidades do Poder Pdblico Municipal, solicito ao mesmo ag6es neste intuito, viabilizando a estas a quebra do ciclo de violencia, promoeao de sua autonomia e de seus dependentes. Considerando que a finalidade e priorizar as mulheres de baixa renda em situaeao comprovada de violencia dom6stica e dar oportunidade para que elas possam adquirir urn lar e consigam reestabelecer suas vidas e a condieao de dignidade. Sendo assim, diante do exposto e na qualidade de Vereador desta Casa Legislativa, encaminho a presente indicaeao ao Poder Executivo Municipal, posto que, entendo como de suma importancia a execugao da mesma. Na certeza de seu atendimento, desde ja agradego e coloco-me a sua disposigao, essa e a justificativa. PODEMOS AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gurupi.to.leg.br