| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e estabelece outras providências. |
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EP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OF PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Rae Nossa gente, nossa força. — par ica Sousa Lopes lo PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Coordenadora de Prata ivo € tai nº 033/2023 (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA) Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e estabelece outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de Gurupi — SISAN tem definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição definidos nesta Lei. Parágrafo único. O SISAN é o instrumento por meio do qual o Governo do Município, com a participação da sociedade civil organizada, formula e implementa políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população municipal $ 1º Na adoção de políticas e ações serão considerados os aspectos ambientais, culturais, econômicos, municipais, regionais e sociais. 8 2º Ao Município cabe o dever de proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar as ações relativas ao direito à al imentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste: I- no direito ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente; IH - naadoção de práticas alimentares promotoras de saúde, socialmente sustentáveis, que respeitem a diversidade cultural, o meio ambiente e as peculiaridades econômicas regionais. Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange: I -a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção agrícola tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, bem como da geração de trabalho e da —————— 0] Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. redistribuição da renda; II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de risco e vulnerabilidade social; IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento; V - a produção de conhecimento e o acesso à informação quanto à produção, manipulação e consumo de alimentos; VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos; e VII - o atendimento permanente aos programas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional no Município, visando o atendimento integral aos programas sociais. Art. 5º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional respeita a autonomia do Estado e de seus Municípios, na primazia de suas decisões sobre a produção, distribuição e o consumo de alimentos. Art. 6º Para a consecução dos fins previstos nesta Lei, o Município poderá estabelecer parcerias, por meio de instrumentos de cooperação técnica com o Estado, com a União, outros países, e instituições nacionais, estrangeiras e privadas. CAPÍTULO HH DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 7º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios: I- universalidade e equidade do acesso à alimentação adequada, sem qualquer discriminação; II - preservação da autonomia e respeito à dignidade e aos direitos fundamentais das pessoas; HI - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento, controle fiscalização das políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, em todas as esferas de governo; e IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados destinados ao SISAN e dos critérios para sua concessão. Art. 8º O SISAN tem por base as seguintes diretrizes: I -a fixação de políticas públicas destinadas à promoção e à incorporação das pessoas à alimentação adequada; IH - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável em todos Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. os ciclos de vida; II] - a promoção da educação alimentar e nutricional; IV - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade; V -o fortalecimento da vigilância sanitária dos alimentos; VI-o apoio à geração de emprego e renda; VII - a preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; VIII - o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais; IX - a participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil; X - a municipalização das ações; XI - a promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a exclusão social; XII - o apoio à reforma agrária e ao fortalecimento da agricultura familiar agroecológica; XIII - incentivo à criação e ao fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar. Art. 9º O SISAN tem por objetivos: I - formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional; IH - estimular a integração das ações entre governo e sociedade civil e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional. CAPÍTULO HI DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Seção I Da Participação dos Orgãos e Entidades Art. 10 A consecução do direito das pessoas à alimentação adequada e nutricional far-se-á por meio do SISAN, que é integrado por órgãos e entidades do Município e instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, com atuação em áreas afins à segurança alimentar e nutricional, que manifestem interesse em integrá-lo. 81º A participação no SISAN, prevista neste artigo, deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será orientada a partir de critérios definidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Gurupi - COMSEA e pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Gurupi - CAISAN. Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nassa gente, nossa força. 82º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o parágrafo anterior poderão estabelecer requisitos específicos para os setores público e privado. 83º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o fazem em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios. 84º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN. Seção H Dos Integrantes do Sistema Art. 11 São integrantes do SISAN: I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA; II - a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN; IV-os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Município; e V- as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão aos critérios, princípios e diretrizes do SISAN. Parágrafo único - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Gurupi é a instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE GURUPI - COMSEA Seção I Das atribuições e Competências Art. 12 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Gurupi- COMSEA, órgão de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de assessoramento imediato a Secretária, é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 13 Compete ao COMSEA: I - propor políticas, programas e ações que assegurem o direito à alimentação para todos; II - formular, acompanhar, monitorar e fiscalizar a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Gurupi; III - articular-se com os órgãos do Município e com as entidades da sociedade civil, com errar e rr ra cererer Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GU RUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nussa força. vistas à implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Gurupi; IV - definir, em conjunto com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Gurupi - CAISAN, critérios para integrar o SISAN; V - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, dispondo sobre o modo de sua organização e funcionamento; VI - propor à CAISAN as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Gurupi; VII - propor e apoiar a articulação de políticas voltadas para a segurança alimentar e nutricional realizadas por órgãos e entidades de Gurupi com vistas à racionalização dos recursos disponíveis e à convergência de ações previstas no SISAN; VIII - incentivar e apoiar a participação das entidades da sociedade civil na discussão e implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Gurupi; IX - zelar pela realização do direito ao acesso regular e permanente a alimentos, em qualidade, quantidade e regularidade necessárias; X - manter articulação permanente com outros conselhos municipais, com instituições similares e organismos nacionais e internacionais; XI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que será homologado pelo Chefe do Poder Executivo. 81º O COMSEA estimulará e apoiará os conselheiros municipais de segurança alimentar e nutricional, oferecendo-lhes capacitação e assessoramento técnico. 82º A participação de órgãos e entidades previstas no inciso VIH deste artigo dar-se-á por meio de comissão instituída no âmbito do COMSEA, composta por presidentes de conselhos municipais e por representantes regionais. Seção Da composição e Organização Art. 14 O COMSEA compõe-se de até quinze membros, sendo 1/3 de representantes governamentais e 2/3 por integrantes da sociedade civil organizada, da seguinte forma: 1 - do Poder Executivo Municipal 8 membros, 4 titulares e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos municipais: a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente; c) Secretaria da Educação; e >>>) cceeernmeeneva ramo erre Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. d) Secretaria da Saúde. II - da sociedade civil organizada, 16 membros, titulares e suplentes, que são escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 81º Os membros do COMSEA são designados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, ainda que indicados por entidades ou órgãos diferentes. 82º Podem ser convidados para compor o COMSEA, na condição de observadores, os representantes de Conselhos Municipais afins, de organismos internacionais e do Ministério Público Estadual, indicados pelos titulares das respectivas instituições. 83º Antes do término do mandato dos representantes da sociedade civil, o COMSEA constituirá comissão para, no prazo de até 90 dias, realizar o processo eleitoral de escolha dos conselheiros das referidas entidades. 84º A comissão instituída nos termos do $3º é composta de 6 membros, sendo quatro representantes da sociedade civil e dois do Poder Executivo Municipal. 85º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não remunerada. Art. 15 O COMSEA tem a seguinte organização: I - Plenário; II - Presidência; III - Secretaria-Executiva; IV - Comissões Temáticas. 81º O Plenário é a instância máxima do Conselho, com atribuições deliberativas, sendo composto pelos Conselheiros Titulares, e na falta destes, por seus respectivos suplentes. $2º Compete ao Plenário do COMSEA: I - propor, discutir, aprovar e votar as matérias pertinentes ao COMSEA; II - reunir-se ordinária ou extraordinariamente, quando de sua convocação; HI - aprovar seu Regimento Interno; IV - eleger o Presidente em reunião Plenária com o quórum mínimo de dois terços de seus membros e com o voto da maioria absoluta dos presentes; Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nussa força. V - indicar Conselheiros para compor as Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalho; Art. 16 Ao Presidente do COMSEA compete: I - zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA: II - representar externamente o COMSEA; III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA; IV - manter interlocução permanente com a CAISAN; V. - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, conforme as deliberações do COMSEA. Parágrafo único. Na ausência do Presidente será eleito(a) pelo Plenário um(a) substituto(a) da sociedade civil para conduzir os trabalhos. Art. 17 O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um(a) servidor(a), preferencialmente efetivo(a), designado(a) pelo(a) Secretário(a) de Assistência Social, onde está vinculado, com objetivo de dar suporte técnico necessário à operacionalização e ao funcionamento do COMSEA. Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros para a estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento da Secretaria de Assistência Social. Art. 18 Compete à Secretaria-Executiva: I - assistir o COMSEA, no âmbito de suas atribuições; II - estabelecer comunicação permanente com os conselheiros municipais de segurança alimentar e — nutricional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA; [II - assessorar e assistir o Presidente do COMSEA em seu relacionamento com a CAISAN, órgãos da administração pública e organizações da sociedade civil; IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA. Art. 19 Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura específica. Art. 20 O COMSEA poderá contar com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação. 7?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURU Pi GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nussa força. CAPÍTULO V DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO - CAISAN Art. 21 Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Gurupi - CAISAN, integrada por Secretários do Município responsáveis pelas Pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras: I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; II - coordenar a execução da Política e do Plano; HI - articular as políticas e planos de suas congêneres municipais. Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Gurupi - CAISAN é composta pelas seguintes Secretarias: I- Secretaria Municipal de Assistência Social; II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente; III - Secretaria da Educação; e IV - Secretaria da Saúde. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 O funcionamento do COMSEA e da CAISAN será estabelecido nos respectivos Regimentos Internos, que serão homologados pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 23 Cabe à Secretaria de Assistência Social dar o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMSEA e da CAISAN. Parágrafo único. O Conselheiro que empreender viagem de interesse do COMSEA, por determinação do Presidente, receberá diárias correspondentes às aplicadas a servidor público municipal de nível superior. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Ficam revogadas a Lei Nº. 1.575, de 15 de Março de 2004, e a Lei Nº. 2.348, de 19 de Outubro de 2017. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 28 de Fevereiro de 2024. Assinado de forma digital por JOSINIANE BRAGA SosMANE BRAGA NUNES:28884329191 NUNES28884329191 Dados: 2024.02.28 08:43:04 -03/00' JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal EP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA) Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e estabelece outras providências. O Município necessita instituir o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de Gurupi — SISAN, com o objetivo de formular e implementar políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, conforme aspectos ambientais, culturais, econômicos, municipais, regionais e sociais. Assim, referido sistema deve ser instituído nos termos das orientações Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome Secretaria Executiva Caisan, conforme a Portaria Nº. 153, de 11 de Dezembro de 2023, e o Ofício Circular 7/2023, de 22 de Dezembro de 2023. Dessa forma, haverá um trabalho específico para proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar as ações relativas ao direito à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. Nesse sentido, os seguintes órgãos integrarão o SISAN: a) Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; b) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA; c) Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN; d) os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Município; e e) instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão aos critérios, princípios e diretrizes do SISAN. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. E em oportuno, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível. Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nassa gente, nossa força. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 28 de Fevereiro de 2024. JOSINIANE BRAGA osmianemnaça O NUNES:28884329191 ditos 202402 25089507 0300 JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/12/2023 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 101 Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA Nº 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece metas, limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão. A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIl, 8 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 908, de 9 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Propor aos entes federativos relacionados no Anexo, metas e limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea, durante o periodo de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação. Parágrafo único. O prazo dos planos operacionais poderá ser prorrogado por igual periodo em função do desempenho da Unidade Executora. Art. 2º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Familia e Combate à Fome (MDS) realizará o pagamento direto aos beneficiários fornecedores, observados os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa. Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput serão alocados no orçamento do MDS, UO 55.101, consignados na Ação 2798 - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 3º Para a definição dos parâmetros financeiros disponibilizados foi utilizado como referência as demandas Locais da região Norte, bem a disponibilidade financeira atual dos estados dessa região. Art. 4º As metas de execução são definidas com base no limite financeiro calculado por estado, dividido pelo Limite anual por unidade familiar chegando-se assim à proposta de metas de numero mínimo de beneficiários fornecedores. Parágrafo único. A meta de participação de mulheres e de outros públicos prioritários definidos na legislação, conforme anexo, caso não seja cumprida, deverá apresentar justificativa fundamentada da impossibilidade de alcance da meta. Art. 5º O ente federativo elencado no Anexo deverá confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do Programa (SISPAA). Parágrafo único. Caso o aceite não seja realizado no prazo previsto no caput, os recursos previstos serão remanejados para outros entes federativos aptos a receber os recursos, preferencialmente na mesma região geográfica. Art. 6º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação, pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da proposta de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor. 81º O ente federativo terá 90 dias. a contar da publicação da presente Portaria, para cadastrar no SISPAA a proposta de participação, podendo o prazo ser prorrogável por 60 dias, mediante justificativa da Unidade Executora. 5 2º Caso a proposta não seja cadastrada no SISPAA no prazo previsto no 8 1º os recursos poderão ser remanejados para outros entes federativos aptos, de preferência na mesma região geográfica. Art. 7º À SESAN avaliará o nível de execução e cumprimento das metas e se após 12 meses da publicação da presente portaria o ente federativo estiver com percentual de execução abaixo de 50%, a SESAN poderá repactuar os valores com o ente federativo de modo a remanejar recursos para os entes da presente portaria que possuam execução superior a esse percentual. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. LILIAN DOS SANTOS RAHAL imite financeiro de “Número Minimo de F pagamentos a fornecedores Beneficiários | Governo Federal Fornecedores Percentual de Fornecedores no Percentual de Mulheres 1000000000 | Ê [Rondônia (RO, R$ 3.500.000,00 o o o Roraima | RR R$3500.00000 | e Tocantins TO R$ 3.000.000,00 o. 4 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME SECRETARIA EXECUTIVA CAISAN OFÍCIO CIRCULAR Nº 7/2023 Brasília-DF, na data da assinatura. Assunto: Adesão dos municípios contemplados para execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), modalidade Compra com Doação Simultânea, ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 71000.096077/2023-10 Senhores e Senhoras Secretário(a)s Estaduais e Presidentes das CAISANs Estaduais, Senhores e Senhoras Presidentes dos Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional, 1. Em atenção ao Decreto nº11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, cabe informar que o Art. 19 — Parágrafo único, estabelece que estão aptos à execução do PAA, os entes federativos que aderirem ao SISAN: "Art. 19. A execução do PAA, por meio de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta em âmbito estadual, distrital ou municipal, poderá ser realizada mediante termo de adesão, dispensada a celebração de convênio. Parágrafo único. Somente estarão aptos à execução por meio de termo de adesão os entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan.” 2; Nesse sentido, foi encaminhado aos municípios contemplados pelas Portarias nº 149, 151, 152 e 154 de 11 de dezembro de 2023, o Ofício Circular nº 9/2023/SESAN/DEPAD/CGSIA, orientando a adesão ao SISAN, no prazo de 90 dias, a contar da data da publicação das referidas Portarias de recursos financeiros (publicadas em 12 de dezembro de 2023). 8; Considerando que a adesão ao SISAN deve ser feita pelo município inicialmente às instâncias Estaduais do Sistema - Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, compartilhamos a relação e os contatos dos municípios que precisam ser mobilizados, informados e orientados quanto ao processo de adesão ao SISAN: https://docs.google. com/spreadsheets/d/16cOHweTAFczEdOGRICILAVGIBWTjasMa/edit? usp=drive. link&ouid= 102502953766605098349&rtpof=true&sd=true 4. O Instrutivo de adesão com o detalhamento das etapas e a relação de documentos obrigatórios estão disponíveis na página do MDS e podem ser acessados no link: https://www.gov.br/mds/pt- br/caisan/sisan/InstrutivoparaadesoMunicipalaoSISAN. pdf 5. A Secretaria Executiva da CAISAN nacional está à disposição para quaisquer orientações adicionais que se façam necessárias, por meio dos telefones: (61) 2030- 2697/2696/1351/3313/1393/1605, e do e-mail: caisan(Qmds.gov.br. Atenciosamente, *Assinado Eletronicamente* VALÉRIA BURITY Secretária Executiva da CAISAN - Secretária Extraordinária de Combate à Pobreza e aFfome Documento assinado eletronicamente por Valéria Torres Amaral Burity, Secretária Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome, em 22/12/2023, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República... seil 5) 71000.096077/2023-10 - Esplanada dos Ministérios, Bloco 'A' - Bairro Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP 70054-906 - SEI nº 14879207 www.mds.gov.br