| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Autoriza a Chefe do Poder Executivo a disponibilizar cardápio diferenciado por meio de nutricionista habilitado, aos funcionários que recebem refeições fornecidas pelo município e que sofrem de diabetes e hipertensão arterial, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Gabinete da Vereadora Marilis Femandes PROJETO DE LEINº /) À /2024. AUNICIPAL LE ScoLO Autoriza à Chefe do Executivo a disponibilizar cardápio diferenciado por meio de nutricionista habilitado aos funcionários que recebe refeições fornecidas pelo município e que sofrem de diabetes e hipertensão arterial, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1º — Autorizar o fornecimento de alimentação in natura nas refeições dos funcionarios do municipio, fornecimento este de alimentação balanceada por meio de nutricionista habilitado aos funcionarios que recebe refeições fornecidas pelo município e que sofrem de diabetes e hipertensão arterial, Art. 2º — Os funcionarios mencionados são os que já recebem refeições fornecidas pelo municipio, do tipo marmitas, em frentes de trabalho determinadas pela Secretaria Municipal competente, que impossibilitem-no ou dificultem o retorno à sede para realizarem a refeição intrajornada em sua residência; Art. 3º— O fornecimento da alimentação poderá cessar a qualquer momento, unilateralmente, por interesse da Administração Pública Municipal; Art. 4º- O responsável pela unidade administrativa atendida deverá realizar o controle de fornecimento de alimentação, por meio de relatório nominal, datado e assinado pelos servidores beneficiados e pelo superior hierárquico da unidade; Parágrafo único. O referido relatório deverá ser parte integrante e permanecer O AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO. Www.camaradegurupi.com.br AA ai anexo à liquidação da despesa; Art. 5º- O fornecimento de alimentação que trata esta lei não possui caráter remuneratório, tampouco, indenizatório, não incorporando aos vencimentos do servidor sob qualquer hipótese; Art. 6º- Fica sob responsabilidade de cada Secretaria a análise de necessidade e justificativa para o fornecimento de alimentação, considerando os critérios estabelecidos nesta Lei; Art. 72- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais. Esta lei decorre do Projeto de Lei Nº /2023, de autoria da Vereadora Marilis Fernandes, nos termos da Lei Nº 1806 de 16 junho de 2009. Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024. J]]D[[]]]]]—ee— AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO. Www.camaradegurupi.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Gabinete da Vereadora Marilis Femandes JUSTIFICATIVA Considerando hipertensão arterial, que estão entre as principais causas de morbidade, incapacidade e morte no Brasil e no mundo, o tratamento da hipertensão arterial com medidas nutricionais depende da adoção de um plano alimentar saudável e sustentável. A alimentação deve enfatizar o consumo de frutas, hortaliças e laticínios com baixo teor de gordura; inclui a ingestão de cereais integrais, frango, peixe e frutas oleaginosas; preconiza a redução da ingestão de carne vermelha, doces e bebidas com açúcar. Assim, refeições saudáveis são aquelas preparadas com alimentos in natura e minimamente processados, com qualidade e quantidade adequada aos ciclos da vida, compondo refeições coloridas e saborosas, que incluem alimentos tanto de origem vegetal quanto animal. REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, após ouvido o Plenário, oficiar a sra. Prefeita Municipal, solicitando-lhe o seguinte: 1 —- Seria possível a implantação de um projeto, desenvolvido juntamente com nutricionista, para servir alimentação especial aos funcionários diabéticos e hipertensos da cidade? Caso afirmativo, isso poderia onerar os cofres públicos em demasia? 2 - Se a resposta for negativa, justificar. O planejamento alimentar é parte essencial da prevenção do diabetes e hipertensão e também é um dos pilares do seu tratamento. Pode ser abordado por qualquer um dos profissionais da atenção primária à saúde e, quando necessário, o encaminhamento ao nutricionista deve seguir os critérios dos protocolos de regulação. As prescrições de dietas devem ser feitas por profissionais qualificados e com experiência, pois perdas súbitas e intensas podem causar perda severa de massa magra. A alimentação está ligada a aspectos sociais e culturais, sendo importante incluir esse tema no processo educativo. As orientações a respeito da alimentação devem respeitar os hábitos alimentares e socioculturais do indivíduo e sua família. DD] AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO. www.camaradegurupi.com.br —— CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes É importante salientar que o plano alimentar recomendado aos indivíduos com Diabetes e Hipertensão arterial são similares às recomendações definidas para a população geral. Segundo o Guia Alimentar da População Brasileira (2020) deve-se incentivar a ingestão de alimentos in natura, ou minimamente processados. Os alimentos processados devem ser consumidos em pequena quantidade e os alimentos ultra processados devem ser evitados. Pelo exposto, conto com apoio dos demais Pares na aprovação do presente Projeto de Lei. É a justificativa: Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024. arilis Fernandes Pp esta aa Gi ia q E SR PRESS SE O OS SR SRA GA SS a ai AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO. Www.camaradegurupi.com.br