br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDispõe sobre licença remunerada ás vítimas de violência doméstica e família na esfera da administração pública municipal direta e indireta no Município de Gurupi.
native_id17316

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

A (vERBADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO ;ioirriro EEE
PROJETO DE LEINº J/S 2024
497 Dispõe sobre licença remunerada
5 às vítimas de violência doméstica
DIMAS 9 : e familiar na esfera da
a - Ult Jog administração pública municipal
+, direta e indireta no Município de
AO) Gurupi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a “Licença Proteção à Mulher “, com o objetivo de
atribuir o afastamento remunerado das atividades profissionais às vítimas de
violência doméstica e familiar, com respaldo a Lei 11.340/2006, Lei Maria da
Penha.
Art. 2º Fica garantido o afastamento de forma remunerada às servidoras
Públicas Municipais efetivas, comissionadas, contratadas e estagiárias da
administração públicas direta ou indireta, vitimas de violência domestica e
familiar contra a mulher, pelo prazo de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 3º Para o gozo da licença pretendida é necessário a apresentação de
requerimento instruído com cópia da decisão de concessão da medida protetiva
de urgência pela autoridade competente, nos termos dos artigos 12,18 e 19 da
Lei 11.340/2006.
Art. 4º A licença poderá ser renovada através de novo requerimento da
parte interessada, até o prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art. 5º Serão registrados como efetivo exercício os afastamentos sem
quaisquer prejuízos do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou
vantagem legal.
Art. 6º Fica garantido o sigilo total ao procedimento, englobando
requerimento, instauração, decisão e concessão da licença pretendida.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial,
revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 29 de Fevereiro de 2024.
Documenta assinado digitalmente
MATHEUS MONTEIRO DA SILVA
Data: 01/03/2024 12:41:43-0300
Verifique em https:/jvalidar iti.gov.br
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR — CIDADANIA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiroO gmail.com
www .gurupi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO THEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO ERES
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e
familiar na esfera da administração pública municipal direta e indireta no
Município de Gurupi.
Um grande avanço na defesa do direito das mulheres vítimas de violência
doméstica no país ficou marcado no ano de 2006, com a promulgação da Lei
Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
No empenho ao enfrentamento à violência doméstica, diversos
dispositivos legais vêm sendo associados a carta magna para instrumentalizar a
proteção da mulher. Dentre eles, a garantia do afastamento remunerado das
mulheres, quando necessário em razão da concessão das medidas protetivas
de urgência.
Buscando assegurar a isonomia assistida a todas as vítimas de violência
doméstica, constitui o dever do Poder Legislativo e Executivo Municipal atuarem
para garantir que esse regime protetivo previsto na legislação alcance todas as
trabalhadoras, inclusive aquelas que exercem funções públicas no Município de
Gurupi.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 29 de Fevereiro de 2024.
Documento assinado digitalmente
MATHEUS MONTEIRO DA SILVA
Data: 01/03/2024 12:39:14-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-CIDADANIA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(Ogmail.com
Www.gurupi.to.leg.br

open original →