| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre licença remunerada ás vítimas de violência doméstica e família na esfera da administração pública municipal direta e indireta no Município de Gurupi. |
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A (vERBADOR CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO HEUS GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO ;ioirriro EEE PROJETO DE LEINº J/S 2024 497 Dispõe sobre licença remunerada 5 às vítimas de violência doméstica DIMAS 9 : e familiar na esfera da a - Ult Jog administração pública municipal +, direta e indireta no Município de AO) Gurupi. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1º Dispõe sobre a “Licença Proteção à Mulher “, com o objetivo de atribuir o afastamento remunerado das atividades profissionais às vítimas de violência doméstica e familiar, com respaldo a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha. Art. 2º Fica garantido o afastamento de forma remunerada às servidoras Públicas Municipais efetivas, comissionadas, contratadas e estagiárias da administração públicas direta ou indireta, vitimas de violência domestica e familiar contra a mulher, pelo prazo de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 3º Para o gozo da licença pretendida é necessário a apresentação de requerimento instruído com cópia da decisão de concessão da medida protetiva de urgência pela autoridade competente, nos termos dos artigos 12,18 e 19 da Lei 11.340/2006. Art. 4º A licença poderá ser renovada através de novo requerimento da parte interessada, até o prazo máximo de 06 (seis) meses. Art. 5º Serão registrados como efetivo exercício os afastamentos sem quaisquer prejuízos do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal. Art. 6º Fica garantido o sigilo total ao procedimento, englobando requerimento, instauração, decisão e concessão da licença pretendida. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 29 de Fevereiro de 2024. Documenta assinado digitalmente MATHEUS MONTEIRO DA SILVA Data: 01/03/2024 12:41:43-0300 Verifique em https:/jvalidar iti.gov.br MATHEUS MONTEIRO VEREADOR — CIDADANIA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiroO gmail.com www .gurupi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO THEUS GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO ERES JUSTIFICATIVA Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar na esfera da administração pública municipal direta e indireta no Município de Gurupi. Um grande avanço na defesa do direito das mulheres vítimas de violência doméstica no país ficou marcado no ano de 2006, com a promulgação da Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha. No empenho ao enfrentamento à violência doméstica, diversos dispositivos legais vêm sendo associados a carta magna para instrumentalizar a proteção da mulher. Dentre eles, a garantia do afastamento remunerado das mulheres, quando necessário em razão da concessão das medidas protetivas de urgência. Buscando assegurar a isonomia assistida a todas as vítimas de violência doméstica, constitui o dever do Poder Legislativo e Executivo Municipal atuarem para garantir que esse regime protetivo previsto na legislação alcance todas as trabalhadoras, inclusive aquelas que exercem funções públicas no Município de Gurupi. Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 29 de Fevereiro de 2024. Documento assinado digitalmente MATHEUS MONTEIRO DA SILVA Data: 01/03/2024 12:39:14-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br MATHEUS MONTEIRO VEREADOR-CIDADANIA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro(Ogmail.com Www.gurupi.to.leg.br