materia nº 14/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete do Vereador Zezinho da Lafiche -
AVANTE
PROJETO DE LEINº Ju /2024.
ROTOCÓLO Nº 500. | . “Declara de Utilidade Pública Municipal
no TO” moral Associação Projeto Acolher, e dá outras
DATA: 0/5 MAR, 2024 gra providências”
EU)
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições Legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto
Acolher, instituição civil de direito privado, de caráter social, inscrita no CNPJ/MF nº
26.003.716/0001-36, com sede na Rua 10, QD 67, Lt 14, nº 641, Waldir Lins, CEP
77.413-160, Município de Gurupi-TO.
Art. 2º. À entidade distinguida no art. 1º, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a associação:
I- Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar deixar de prestar serviços
nele compreendidos;
IH — Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal de Gurupi;
HI — Passe a remunerar os cargos de sua diretoria;
IV — Seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação vigente;
V — Utilize recursos públicos em desobediência a legislação vigente;
VI— Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência às ordens
civis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete do Vereador Zezinho da Lafiche -
AVANTE
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 28 dias do mês de
fevereiro de 2024.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-
1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei, ora apresentado tem como finalidade declarar de
utilidade pública municipal a Associação Projeto Acolher, instituição civil de direito
privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste município.
A Associação Projeto Acolher, tem como objetivo, apoiar pessoas em extrema
vulnerabilidade social. Diante das perdas causadas pela COVID-19, formou um grupo
de voluntários para ajudar as famílias que estavam lutando para sobreviverem.
Com o aumento das demandas, em 2023 decidiram expandir o projeto para os
bairros de Gurupi, visando alcançar mais pessoas e envolvendo voluntários, como
acadêmicos de centros universitários locais. Foram realizadas sete edições no ano,
beneficiando mais de 8 mil pessoas.
Atualmente, o projeto está mais solidificado e regulamentado por suas diretrizes
e estatuto.
Nosso pedido tem como justificativa o apoio a esta instituição que se propõe a
ajudar necessitadas. Por isso, a Associação Projeto Acolher, apesar de uma instituição
fundada em agosto de 2016, merece toda atenção por parte do Poder Público local, a
começar pela declaração de utilidade pública municipal.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da
presente propositura de Lei.
Ea justificativa,
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 28 dias do mês de
fevereiro de 2024.
DA LAÉ ,
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO.
www.gurupi.to.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022,
Emitido no dia 11/12/2023 às 11:08:46 (data e hora de Brasília).
Página: 171
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão:
* Receita Federal do Brasil
PROTOCOLO REDESIM
TOP2306320063
Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
26.003.716/0001-36
01. IDENTIFICAÇÃO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS y DATA DO. EVENTO
|
244 Alteracao de atividades economicas (principal e secundarias) « 29/11/2023
220 Alteracao do nome empresarial (firma ou denominacao) - 29/11/2023
211 Alteracao de endereco dentro do mesmo municipio - 29/11/2023
202 Alteracao da Pessoa fisica responsavel perante o CNPJ - 29/11/2023
221 Alteracao do titulo do estabelecimento (nome de fantasia) - 29/11/2023
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
Número de Controle: TO79860262 - 26003716000136
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
04. IDENTIFICA ÃO DO PREPOSTO
TABELIONATO DE NOTAS
GURUPI - TO
Rs eh nr rent
a tese camnasramão
ee nm comensemcmer
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER
CNPJ:26.003.716/0001-36.
CAPÍTULO I
DA SUA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E
OBJETIVOS
Artigo 1º. ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, é uma associação
civil de caráter social, sem fins lucrativos,
constituída como pessoa jurídica de direito privado
em, 15/06/2016, que se regerá por este Estatuto e pelas
disposições legais aplicáveis.
Artigo 2º. ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, tem prazo de
duração indeterminado, com número ilimitado de
| membros, sem fazer discriminação de raça, cor, sexo,
condição social ou nacionalidade.
Artigo 3º. ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, tem sua sede e
foro na cidade de Gurupi-TO, Estado de Tocantins, na
Rua 10, nº641 1t.14 qgd.67, Bairro Waldir Lins, cep
77.413-160, podendo abrir filiais, inscrita no
CNPJ:26.003.716/0001-36.
| | Artigo 4º. ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, tem como
| | objetivos:
I)Promover a solidariedade, inclusão social e bem-
estar dos seus associados.
II) Fomentar ações sociais e culturais em prol da
comunidade local.
III) Estimular a troca de conhecimento e
experiências entre os associados.
IV) promover oficinas de cursos profissionalizantes
V) promover ação, no âmbito, educação, saúde,
esporte, recreação da comunidade em geral.
CAPITULO II
DOS MEMBROS
pessoas físicas que aceitarem voluntariamente as
|
|
| Artigo 5º. ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, será composta por
|
| normas, disciplinas e objetivos da associação,
conforme expresso em seu Estatuto, aprovado por
votação majoritária da Assembleia.
Artigo 6º. Serão membros da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER
todos aqueles que solicitarem é forem aceitas pela
diretoria, o qual conduzirá as solicitações para
votação da Assembleia, devendo o solicitante estar de
acordo com os seguintes requisitos:
|) demonstrar interesse em contribuir efetivamente
| para a divulgação, promoção e participação de suas
| atividades;
| Hy Colaborar para a completa
/ | objetivos sociaís da entidade.
| WU) ' Acatar os termos deste estatuto social.
realização dos
| S 1º. O Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER,
| tratará sobre as categorias de membros, bem como
H estabelecerá demais critérios necessários para
| Preservar o bom funcionamento da associação.
Artigo 7º. são direitos dos membros da ASSOCIAÇÃO
PROJETO ACOLHER, observando-se o que dispõe o Regimento
Interno sobre categorias de membros:
| ) participar dos reuniões, encontros e quaisquer
| outros eventos comunitários e públicos promovidos
pela mesma;
| l)participar das Assembleias, discutir e votar
propostas, dentro da Pauta do dia, respeitando as
regras parlamentares constantes no Regimento Interno;
|
|
| i
| lll)votar e ser votado para qualquer cargo ou função que
| lhe for compatível;
|
|
IV) votar livremente em qualquer dos assuntos propostos
| em Pauta, manifestando-se contrário quando julgar
| devido, aceitando, no entanto, as decisões da maioria
após a votação democrática;
V) receber assistência social, emocional e Psicoligica;
Vi)recorrer à ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, na defesa de
seus direitos, nos termos deste Estatuto e do Regimento
Interno.
Artigo 8º. São deveres dos membros da ASSOCIAÇÃO
PROJETO ACOLHER:
| Wcumprir as disposições legais, estatutárias e
regimentais relacionadas à mesma;
a msm
|
H!
|
f
cena cestz eram
lhobservar os princípios da associação e normass,
adotados pela ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, de acordo com
a ficha cadastral, assinada no momento de sua admissão
como membro;
l)priorizar e frequentar regularmente as reuniões e
assembleias e demais eventos da mesma;
IV) comparecer às Assembleias Ordinárias e
Extraordinárias e demais reuniões, quando convocado;
V) comunicar-se com sua deretoria, dando-lhe ciência
quando dele precisar se ausentar por período longo
isuperior a duas semanas), seja qual for o motivo,
para que não haja seu desligamento.
Artigo 9º, Aos membros será passível de perda dos
Seus direitos:
se deixar de cumprir quaisquer de seus deveres;
ll)se infringir qualquer disposição estatutária,
regimental ou qualquer decisão dos órgãos
administrativos;
HI) se praticar delitos, desvio de recursos ou bens da
ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal aplicáveis;
IV) se praticar qualquer ato:
a) que implique desabono ou descrédito da ASSOCIAÇÃO
PROJETO ACOLHER;
b) que seja contrário aos princípios morais, eticos por
ela adotados, assinada no ato de sua admissão como
membro;
cjuse indevidamente o nome da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER,
ou de qualquer projeto social para tirar proveito
patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.
Artigo 10. Em qualquer das hipóteses previstas no
Artigo 9º, além da perda de seus direitos, o membro
poderá sofrer desligamento da ASSOCIAÇÃO PROJETO
ACOLHER, por decisão da Assembleia, cabendo recurso do
desligado à própria Assembleia, a ser convocada para
O fim de reanálise da decisão.
Artigo 11. Perderá a condição de membro da ASSOCIAÇÃO
PROJETO ACOLHER, exceto em caso de falecimento,
desligado somente após comunicação e/ou deliberação da
Assembleia:
f
Waquele que, por escrito, solicitar desligamento;
ll) aquele que, estando em condições de comparecimento
e sem motivação justificada, ausentar-se dos reuniões
ou atividades da mesma por período que caracterize seu
| desinteresse pela associação, na forma do Regimento
| Interno;
ll) aquele que defender mudar os rumos e objetivos da
| associação.
| Artigo 12. Os membros da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER,
| também estarão sujeitos ao desligamento quando,
| comprovadamente, for contrário as os principios, bem
|
como, de qualquer forma, prejudicar os trabalhos da
associação, o nome da mesma ou suas diretrizes,
permanecendo no erro após esgotadas todas as medidas
disciplinares adotadas, sendo-lhe assegurado direito
personalíssimo de defesa.
re eee nec
S 1º. Para que o assunto seja tratado salvaguardando-
se a honra da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, e dos membros
'incurso neste artigo, será instituída comissão
composta por até três membros, nomeada pelo Presidente
ou, em sua ausência, pelo Vice Presidente, e presidida
'pelo mesmo ou por membro por ele designado, sendo
ouvidos, quando for o caso, denunciante e denunciado,
emitindo-se ao final parecer, que deverá ser
encaminhado à Assembleia, que deliberará sobre o
desligamento, por maioria simples de votos.
S 2º. O Regimento Interno tratará com mais detalhes os
casos de disciplina e desligamento de membros de acordo
com este artigo, bem como estabelecerá os princípios
| visando a ampla defesa.
Artigo 13. Os membros desligados poderão solicitar
| nova membresia e/ou reconciliação, comprovando seu
| arrependimento e reabilitação, se for o caso, nos
| termos deste Estatuto.
| CAPITULO III
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO
|
| Artigo 14. Constituem fontes de receita da ASSOCIAÇÃO
| PROJETO ACOLHER, ofertas, contribuições financeiras,
'doações, legados e outros atos lícitos, todos
efetuados voluntariamente, de seus membros ou de
quaisquer outras pessoas físicas e jurídicas, bem comá do,
receitas financeiras e patrimoniais, sendo vedada sua
restituição.
Artigo 15. O patrimônio da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER,
será constituído de bens móveis, imóveis, direitos e
valores por ela adquiridos ou recebidos sob a forma de
doações, legados, auxílios, ou de qualquer outra forma
lícita.
|
| Artigo 16. A receita e o patrimônio da ASSOCIAÇÃO
| PROJETO ACOLHER, somente poderão ser aplicados na
| consecução dos fins previstos neste Estatuto e no
| Regimento Interno, sendo vedada a distribuição de
qualquer parcela de seu patrimônio ou receita, a
qualquer título, entre os membros, membros do Conselho,
do Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal,
instituidores, benfeitores, ou qualquer outra pessoa
física ou jurídica, ressalvados os gastos despendidos
e bens necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os membros não possuem qualquer cota
de participação na receita e/ou patrimônio da
ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER.
|
Í
|
!
| Artigo 17. Os membros não respondem individual,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações
assumidas pela ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, nem a mesma
pelas obrigações de seus membros.
| Artigo 18. O Conselho Administrativo poderá rejeitar
as doações e legados que contenham encargos ou gravames
de qualquer espécie, ou, ainda, que sejam contrários
aos objetivos da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, à sua
natureza ou à lei.
Artigo 19. No caso de extinção da ASSOCIAÇÃO PROJETO
ACOLHER, que será deliberada na forma prevista no
Artigo 44 deste Estatuto, o respectivo patrimônio
líquido será transferido a uma outra entidade da mesma
finalidade e ordem, em conformidade com o estatuto a
ser escolhida em Assembleia Geral.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 20. ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, será soberana em
| suas decisões, autônoma, não estando subordinada a
qualquer outra instituição ou entidade, Teconhecendol
apenas a autoridade do seu Estatuto, respeitando as
autoridades constituídas no país.
Artigo 21. ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, adota como
forma de governo,
Artigo 22. São órgãos administrativos da ASSOCIAÇÃO
PROJETO ACOLHER:
Assembleia Geral de membros;
Il) Conselho Administrativo;
Hi) Conselho Fiscal.
Artigo 23, Os órgãos administrativos da ASSOCIAÇÃO
PROJETO ACOLHER, deverão desenvolver as atividades
necessárias para alcançar seus objetivos, respeitando
incondicionalmente este Estatuto, o Regimento Interno
e as disposições de lei.
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 24. A Assembleia Geral será o poder máximo da
mesma, e compor-se-á pelos membros ativos votantes,
conforme Artigo 6º e disposições do Regimento Interno.
Artigo 25. A Assembleia Geral reunir-se-á:
1) Ordinariamente, até o dia 20 de junho de cada ano,
convocada pelo Presidente.
Artigo 26. A Assembleia Geral será convocada mediante
edital afixado em sua sede, ou por carta, correio
eletrônico (e-mail) ou boletim semanal de distribuição
e circulação interna na ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER,
enviados aos membros, com antecedência mínima de sete
dias.
S 1º A Assembleia Geral instalar-se-á com o quórum de
pelo menos cinquenta por cento dos membros em primeira
convocação, ou com pelo menos um terço por cento dos
membros, quinze minutos depois, em segunda convocação.
S 2º Para aprovação de qualquer matéria em Assembleia
Geral, será necessário o voto favorável da maioria
simples dos membros presentes, exceto nos casos
referidos no parágrafo 3º. Em caso de empate, caberá
ao Presidente da Mesa o voto de qualidade.
S 3º Para a instalação de Assembleia que tenha por
sa CD re
objeto deliberação das matérias constantes do Artigo
27, inciso II, e Artigo 28, incisos I, V e VII deste
Estatuto, será necessário quórum de pelo menos
cinquenta por cento dos membros em primeira
convocação, e com pelo menos um terço dos membros,
quinze minutos depois, em segunda convocação. Para
aprovação de tais matérias, será necessário o voto
afirmativo de dois terços dos membros presentes.
Artigo 27. A Assembleia Geral realizar-se-á,
ordinariamente, para:
)Examinar, discutir e votar o orçamento para o ano
subsequente;
l)bEleger os membros do Diretoria, do Conselho
Administrativo e do Conselho Fiscal,
Artigo 28. A Assembleia Geral realizar-se-á,
extraordinariamente, para:
)Decidir sobre reforma do Estatuto e reforma do
Regimento Interno; :
l)Decidir ou apreciar admissão, demissão e exclusão de
membro;
ll) Julgar, em reexame, os recursos apresentados
contra sua decisão que determine a exclusão de membro;
iV)Apreciar as demonstrações contábeis e financeiras
apresentadas pelos administradores;
V) Decidir sobre a aquisição, oneração, venda, doação
ou alienação de bens móveis de alto valor e imóveis de
propriedade da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, observando-
se disposições do Regimento Interno;
VI) Decidir sobre a extinção ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER,
nos termos do Artigo 44 deste Estatuto;
VI) Destituir os membros da Diretoria, do Conselho
Administrativo e do Conselho Fiscal;
Vil) Decidir sobre casos omissos neste Estatuto e no
| Regimento Interno.
Artigo 29. Toda Assembleia, para ser válida, terá que
ser realizada na sede da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, ou,
em caso de impedimento, em local que seja de
conhecimento dos membros.
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
andamento das atividades ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER AS,
Elaborar, quando determinado expressamente pela
Assembleia Geral, proposta de reforma do Estatuto;
IX) Apresentar, até o dia a decidir de cada ano, as
demonstrações contábeis e financeiras do exercício
anterior ao Conselho Fiscal para análise e emissão de
parecer, e posterior encaminhamento à Assembleia
Geral;
X) Resolver os assuntos administrativos não previstos
neste Estatuto, salvo os de competência exclusiva do
Conselho Fiscal.
S 1º. Compete ao Presidente:
|) Convocar, juntamente com O Secretário, e dirigir as
Assembleias da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, bem como as
reuniões do Conselho Administrativo;
ll) Estabelecer metas e definir política de trabalho do
Conselho Administrativo, instituindo auxiliares;
W) Assinar, Sempre em conjunto com o tesoureiro, as
escrituras de compra e venda, de hipoteca, recibos,
contratos e todos os demais documentos da ASSOCIAÇÃO
PROJETO ACOLHER, não podendo, entretanto, alienar,
gravar com ônus os bens da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER,
Sem a expressa autorização da mesma, nos termos deste
Estatuto;
IV) Abrir, movimentar e encerrar as contas bancárias em
nome da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, assinando sempre em
conjunto com o tesoureiro;
Vj)Assinar as atas das Assembleias da ASSOCIAÇÃO PROJETO
ACOLHER, com o Secretário.
S 2º. Compete ao Vice Presidente:
1) Cuidar dos negócios atinentes à administração geral
da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER;
Supervisionar as atividades administrativas da
ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, definindo ca política e
exercendo a coordenação gerencial;
HW) Substituir o Presidente ou o Tesoureiro em caso de
falta ou eventuais impedimentos;
M)Abrir, movimentar e encerrar as contas bancárias em
nome da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, na falta de seu
Presidente, assinando sempre em conjunto com o
Tesoureiro;
S 3º. Compete ao Tesoureiro:
Gerir as finanças da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER,
|
|
|
|
É
servindo-se de auxiliares indicados pelo Presidente;
ljReceber, guardar e contabilizar os valores da
ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, efetuar os pagamentos por
ela determinados e apresentar balancetes mensais e
balanços anuais em qualquer ocasião que lhe for
solicitado;
lll)Movimentar as contas bancárias da ASSOCIAÇÃO PROJETO
ACOLHER, assinando sempre em conjunto com o Presidente;
V)Assinar, juntamente com o Presidente,
de compra e venda de hipoteca, recibos, contratos e
todos os demais documentos da ASSOCIAÇÃO PROJETO
ACOLHER, não podendo, entretanto, alienar, gravar com
ônus os bens da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, sem a
expressa autorização da mesma, nos termos deste
Estatuto.
S 4º. Compete ao Secretário:
lRedigir, Jlavrár em livro próprio,
assinar, juntamente com o Presidente,
Assembleias;
as escrituras
apresentar e
as atas das
Cuidar de todos os registros e arrolamento dos membros
da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER ;
li) Receber, redigir, remeter e organizar as
correspondências da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER;
IV) Cumprir qualquer outra determinação da ASSOCIAÇÃO
PROJETO ACOLHER, mantendo em ordem a documentação
administrativa e os arquivos.
Artigo 38. O Conselho Administrativo reunir-se-á
sempre que necessário for, por convocação do
Presidente, do Vice Presidente ou do Diretor
Financeiro.
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 39. O Conselho Fiscal tem por finalidade
auxiliar e fiscalizar os órgãos dirigentes na
administração da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, propondo
medidas que colaborem com o equilíbrio financeiro,
tendo em vista a eficiência na consecução de seus
objetivos.
Artigo 40. O Conselho Fiscal será composto por 05
(conselheiros), eleitos pela Assembleia Geral, com
mandato de 02 (anos) anos, permitidas consecutivas
posses emas
session
reeleições.
Artigo 41. Compete ao Conselho Fiscal:
DExaminar os livros de
escrituração da ASSOCIAÇÃO
PROJETO ACOLHER;
lhopinar sobre as demonstrações Contábeis e
financeiras, bem como sobre as operações patrimoniais
realizadas mensalmente, emitindo relatórios, os quais
serão encaminhados ao Conselho Administrativo;
7
WD) Emitir parecer anual, o qual será encaminhado ao
Conselho Administrativo até
IV) Emitir pareceres e/ou relatórios, quando
solicitados pelo Conselho Admistrativo ou pela
Assembleia Geral sobre assuntos financeiros de
interesse da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, fora dos
Períodos referidos nos incisos II e III acima;
V) Recomendar, se e quando julgar necessário, à
Assembleia Geral, a contratação de “auditores
independentes, e acompanhar o seu trabalho.
Artigo 42. (o) Conselho Fiscal reunir-se-á
ordinariamente, mensalmente, objetivando analisar os
documentos que julgar necessários para elaboração dos
relatórios mensais e/ou do parecer anual, e,
extraordinariamente, Sempre que necessário, nos casos
de solicitação de parecer ou relatório pelo Conselho
Administrativo ou pela Assembleia Geral, nos termos do
Artigo 40, inciso IV.
Artigo 43. Os Diretores, Conselheiros e
auxiliares não serão remunerados pelo exe
suas funções.
demais
rcício de
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 44. O exercício social e fiscal da ASSOCIAÇÃO
PROJETO ACOLHER, coincidirá com o ano civil, iniciando-
se em 01 de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de
cada ano.
|
/
é
Artigo 45. A extinção da ASSOCIAÇÃO PROJETO acozme, (é
somente poderá ocorrer se deliberada em duas N&
Assembleias Gerais Extraordinárias consecutivas,
convocadas especificamente para esse fim, com
intervalo mínimo de três meses, devendo a convocação
ser feita através do mural da associação, através das
redes socias, com antecedência mínima de trinta dias,
além dos outros meios de convocação estabelecidos no
Artigo 26.
S 1º. O quórum para instalação das Assembleias que
deliberarem acerca da extinção será de três quartos dos
membros ativos votantes da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER.
S 2º. O quórum para aprovação da extinção será de três
quartos dos membros presentes.
Artigo 46. Em caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO PROJETO
ACOLHER, será destinado à entidade de fins não
econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por
deliberação dos associados, à instituição municipal,
estadual ou federal, de fins idênticos ou
Semelhantes. (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002).
S 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por
deliberação dos associados, podem estes, antes da
destinação do remanescente referida neste artigo,
receber em restituição, atualizado o respectivo valor,
as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da
associação.
$ 20 Não existindo no Município, no Estado, no Distrito
Federal ou no Território, em que a associação tiver
sede, instituição nas condições indicadas neste
artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá
à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
Artigo 47. Os membros da ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, não
fará jus a qualquer restituição ou reembolso de
contribuições financeiras ou de quaisquer outras
formas de doações a ela destinadas.
Artigo 48. ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER, poderá criar ou
participar de outras entidades para melhor consecução
de suas finalidades, as quais se regerão por Estatuto
próprio, que não poderá contrariar os termos deste
pm
Estatuto.
Artigo 50. Este Estatuto só poderá ser reformado em
Assembleia especialmente convocada para esse fim,
Artigo 51. Os casos omissos no Presente Estatuto serão
resolvidos em Assembleia, conforme Estatuto e as leís
do país.
Gurupi-TO., 12/11/2023
Presidente
Ione Alves Campos ig
Secretaria
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS Número da Certidão:
SECRETARIA DA FAZENDA 5486798
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
DIRETORIA DE GESTÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
COORDENADORIA DA DÍVIDA ATIVA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - PESSOA JURÍDICA
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
RAZÃO SOCIA ASSOCIAÇÃO ATLETICA ACADÊMICA DE ENGENHARIA CIVIL
CNPJ 26.003.716/0001-36 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ATIVIDADE ECONÔMICA:
ENDEREÇO: RUA 10, 641, WALDIR LINS | - ZONA URBANA
MUNICÍPIO GURUPI - TO
FINALIDADE:
CADASTRO
HISTÓRICO:
NÃO CONSTA DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
Fundamentação Legal - Arts. 65, 66 e 67 da Lei 1288, de 28 de Dezembro de 2001. Fica ressalvado o direito
de a Fazenda Pública Estadual, inscrever e cobrar qualquer dívida de responsabilidade do contribuinte acima,
que vier a ser apurada.
Validade - O prazo de validade da certidão é de trinta dias contado da data da sua emissão.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet, no endereço http://www .to.gov.br/sefaz
A Certidão expedida com erro, dolo, simulação ou fraude, responsabiliza, pessoalmente , o servidor que a expediu,
pelo crédito tributário, assegurando o direito de regresso.
Data Emissão: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024 - 09h 17m 48s Emitida Via INTERNET
Atenção:
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Esta certtidão esta vinculada ao número do CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual.
Esta Certidão foi emitida no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins http:// www.to.gov.br/sefaz