| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi para que faça parceria junto ao Governo Federal e Governo Estadual, a implantação da Casa de Apoio da Mulher Brasileira, com objetivo de ser um apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito de Gurupi. "Aprovado dia 06-03-2024." |
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« Câmara Municipal de Gurupi ** Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB . Câmara Mun. de Curuzi INDICAÇÃO Nº 5/0 12024 BS MAR dO Vereador ANDRÉ CAIXETA L!DO EM PLENÁRIO meire O ememi dada JNIGIPAL DE GURUPI , . DORIA DE PROTOCOLO Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de ONº SVO Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para HORA que faça parceria junto ao Governo Federal e DATA 05 MAR 204 XM: Governo Estadual, para implantação da Casa de Apoio a Mulher Brasileira, com objetivo de ser um apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Gurupi - TO. A Carimbo / Assinatura Senhor Presidente, Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem o intuito de fomentar políticas públicas de assistência às mulheres em situação de violência doméstica, visando combater as várias formas de violência contra as mulheres, bem como assegurar o acesso a uma estrutura de atendimento adequada às suas diversas demandas na cidade de Gurupi — TO. A Casa de Apoio a Mulher Brasileira é um equipamento que atua com rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres que foram vítimas de violência. O equipamento foi construído e equipado pelo Governo Federal, a partir de iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos (MDH) e é gerido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. A Casa abriga a Delegacia de Defesa da Mulher, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Ministério Público e Defensoria Pública. O atendimento é 24 horas e por todos os dias da semana. A mulher que chega à CMB passa por acolhimento e triagem e atendimento psicossocial para, em seguida, ser encaminhada aos órgãos ou serviços disponíveis. Além dos órgãos de atendimento, a Casa oferta cursos de capacitação profissional dentro da Promoção da Autonomia Econômica, oferta DDD [[[]T——o—e Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 | nstagram: Gvereadorandrecaixeta Câmara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB *'AmorPorGurupi alternativas de abrigo temporário, espaço infantil para as crianças que estejam acompanhando as mães em atendimento. O combate à violência contra a mulher tem sido uma das prioridades do Governo Federal, e uma das estratégias para enfrentar o problema é a Casa da Mulher Brasileira. Hoje, o país dispõe de sete Casas da Mulher Brasileira em funcionamento. Elas estão instaladas em Campo Grande (MS), São Luís (MA), Boa Vista (RR), Fortaleza (CE), Curitiba (PR), São Paulo (SP) e Distrito Federal. E em breve, através de um acordo de cooperação técnica assinado entre a Prefeitura de Palmas e o Ministério da Família e dos Direitos Humanos (MDH) irá garantir ao município a instalação da Casa da Mulher Brasileira. No local, as mulheres também são incentivadas a participar de cursos para alcançar a autonomia financeira, uma ferramenta de apoio para dar independência econômica às mulheres, já que muitas dependem financeiramente do agressor. A implantação da Casa de Apoio a Mulher Brasileira no município de Gurupi é de vital importância, tendo em vista a relevância deste município que, sendo um polo regional, atenderia, também, os demais municípios das cercanias. A Casa de Apoio a Mulher Brasileira é uma política pública diferenciada porque possibilitará o acolhimento e o encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada, prestando suporte às mulheres em situação de violência. Propõe um atendimento humanizado e integrado, evitando que a mulher fique peregrinando em busca de serviços públicos. Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria á apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao pleito. Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi - TO, 04 de março de 2024. ANDRE LUIZ jssiado de forma CAIXETA:92 AIXETA92387853172 387853 1 72 Dados:-2024.03.06 08:56:30 -03'00' ANDRÉ CAIXETA Vereador - PSB E —— Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta