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materia nº 220/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 220 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi para que faça parceria junto ao Governo Federal e Governo Estadual, a implantação da Casa de Apoio da Mulher Brasileira, com objetivo de ser um apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito de Gurupi. "Aprovado dia 06-03-2024."
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« Câmara Municipal de Gurupi
** Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
. Câmara Mun. de Curuzi
INDICAÇÃO Nº 5/0 12024 BS MAR dO
Vereador ANDRÉ CAIXETA L!DO EM PLENÁRIO
meire O ememi dada
JNIGIPAL DE GURUPI , .
DORIA DE PROTOCOLO Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de
ONº SVO Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para
HORA que faça parceria junto ao Governo Federal e
DATA 05 MAR 204 XM: Governo Estadual, para implantação da Casa
de Apoio a Mulher Brasileira, com objetivo de
ser um apoio às vítimas de violência
doméstica no âmbito do Município de Gurupi
- TO.
A
Carimbo / Assinatura
Senhor Presidente,
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que
seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem o intuito de fomentar políticas públicas de
assistência às mulheres em situação de violência doméstica, visando combater
as várias formas de violência contra as mulheres, bem como assegurar o
acesso a uma estrutura de atendimento adequada às suas diversas demandas
na cidade de Gurupi — TO.
A Casa de Apoio a Mulher Brasileira é um equipamento que atua com
rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres que foram vítimas de
violência. O equipamento foi construído e equipado pelo Governo Federal, a
partir de iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos (MDH) e é gerido pelo
Governo do Estado, por meio da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
A Casa abriga a Delegacia de Defesa da Mulher, Juizado de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Ministério Público e Defensoria Pública.
O atendimento é 24 horas e por todos os dias da semana.
A mulher que chega à CMB passa por acolhimento e triagem e
atendimento psicossocial para, em seguida, ser encaminhada aos órgãos ou
serviços disponíveis. Além dos órgãos de atendimento, a Casa oferta cursos de
capacitação profissional dentro da Promoção da Autonomia Econômica, oferta
DDD [[[]T——o—e
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 | nstagram: Gvereadorandrecaixeta
Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
*'AmorPorGurupi
alternativas de abrigo temporário, espaço infantil para as crianças que estejam
acompanhando as mães em atendimento.
O combate à violência contra a mulher tem sido uma das prioridades do
Governo Federal, e uma das estratégias para enfrentar o problema é a Casa da
Mulher Brasileira.
Hoje, o país dispõe de sete Casas da Mulher Brasileira em
funcionamento. Elas estão instaladas em Campo Grande (MS), São Luís (MA),
Boa Vista (RR), Fortaleza (CE), Curitiba (PR), São Paulo (SP) e Distrito
Federal. E em breve, através de um acordo de cooperação técnica assinado
entre a Prefeitura de Palmas e o Ministério da Família e dos Direitos Humanos
(MDH) irá garantir ao município a instalação da Casa da Mulher Brasileira.
No local, as mulheres também são incentivadas a participar de cursos
para alcançar a autonomia financeira, uma ferramenta de apoio para dar
independência econômica às mulheres, já que muitas dependem
financeiramente do agressor. A implantação da Casa de Apoio a Mulher
Brasileira no município de Gurupi é de vital importância, tendo em vista a
relevância deste município que, sendo um polo regional, atenderia, também, os
demais municípios das cercanias.
A Casa de Apoio a Mulher Brasileira é uma política pública diferenciada
porque possibilitará o acolhimento e o encaminhamento da denúncia de forma
ágil e especializada, prestando suporte às mulheres em situação de violência.
Propõe um atendimento humanizado e integrado, evitando que a mulher fique
peregrinando em busca de serviços públicos.
Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria á
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada
atenção especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi - TO, 04 de março de 2024.
ANDRE LUIZ jssiado de forma
CAIXETA:92 AIXETA92387853172
387853 1 72 Dados:-2024.03.06
08:56:30 -03'00'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
E ——
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta

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