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materia nº 311/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 311 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaRequer a Secretária da Mulher e Cidadania para que faça parceria junto ao Governo Federal e Governo Estadual, a implantação da Casa de Apoio da Mulher Brasileira, com objetivo de ser um apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito de Gurupi. "Aprovado 06-03-2024."
native_id17327

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; Câmara Municipal de Gurupi
+ Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
*'AmorPorGurupi
REQUERIMENTO Nº. 3 41 12024 (E ilaa, 2024
Vereador André Caixeta
APROVADO
Solicito a Senhora Secretária Municipal da
Mulher e Cidadania, para que faça parceria
junto ao Governo Federal e Governo
Estadual, para a implantação da Casa de Apoio
da Mulher Brasileira, com objetivo de ser um
apoio às vítimas de violência doméstica no
âmbito do Município de Gurupi — TO.
PROTO
o HORA,
ra OS MAI 7
Carimbo / Assinatura o
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do
presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação
seja encaminhado a Senhora Secretária Municipal da Mulher e Cidadania para
que faça parceria junto ao Governo Federal, para que analisem e acolham a
solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem o intuito de fomentar políticas públicas de
assistência às mulheres em situação de violência doméstica, visando combater
as várias formas de violência contra as mulheres, bem como assegurar O
acesso a uma estrutura de atendimento adequada às suas diversas demandas
na cidade de Gurupi — TO.
A Casa de Apoio a Mulher Brasileira é um equipamento que atua com
rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres que foram vítimas de
violência. O equipamento foi construído e equipado pelo Governo Federal, a
partir de iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos (MDH) e é gerido pelo
Governo do Estado, por meio da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
A Casa abriga a Delegacia de Defesa da Mulher, Juizado de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Ministério Público e Defensoria Pública.
O atendimento é 24 horas e por todos os dias da semana.
A mulher que chega à CMB passa por acolhimento e triagem e
atendimento psicossocial para, em seguida, ser encaminhada aos órgãos ou
serviços disponíveis. Além dos órgãos de atendimento, a Casa oferta cursos de
capacitação profissional dentro da Promoção da Autonomia Econômica, oferta
[————]———
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 | Instagram: Gvereadorandrecaixeta
; Câmara Municipal de Gurupi
“* Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
**AmorPorGurupi
alternativas de abrigo temporário, espaço infantil para as crianças que estejam
acompanhando as mães em atendimento.
O combate à violência contra a mulher tem sido uma das prioridades do
Governo Federal, e uma das estratégias para enfrentar o problema é a Casa da
Mulher Brasileira.
Hoje, o país dispõe de sete Casas da Mulher Brasileira em
funcionamento. Elas estão instaladas em Campo Grande (MS), São Luís (MA),
Boa Vista (RR), Fortaleza (CE), Curitiba (PR), São Paulo (SP) e Distrito
Federal. E em breve, através de um acordo de cooperação técnica assinado
entre a Prefeitura de Palmas e o Ministério da Família e dos Direitos Humanos
(MDH) irá garantir ao município a instalação da Casa da Mulher Brasileira.
No local, as mulheres também são incentivadas a participar de cursos
para alcançar a autonomia financeira, uma ferramenta de apoio para dar
independência econômica às mulheres, já que muitas dependem
financeiramente do agressor. A implantação da Casa de Apoio a Mulher
Brasileira no município de Gurupi é de vital importância, tendo em vista a
relevância deste município que, sendo um polo regional, atenderia, também, os
demais municípios das cercanias.
A Casa de Apoio a Mulher Brasileira é uma política pública diferenciada
porque possibilitará o acolhimento e o encaminhamento da denúncia de forma
ágil e especializada, prestando suporte às mulheres em situação de violência.
Propõe um atendimento humanizado e integrado, evitando que a mulher fique
peregrinando em busca de serviços públicos.
Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria á
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada
atenção especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi - TO, 04 de março de 2024.
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
E []—
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta

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