| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Requer a Secretária de Saúde de Gurupi, que seja realizado uma campanha permanente de orientação sobre o envelhecimento ativo e saudável. "Aprovado dia 21-03-2024." |
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- CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO s Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes CÂMARA MUN. DE GURUP; REQUERIMENTO Nº 5 ) 9 DE 2024. 21 mar, 20 0 Wereadora Marilis Fernandes) [CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI AEROVADO COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº Sb Requer à Senhora Secretária Municipal de Saúde, Luana Nunes, que seja realizado uma Campanha Permanente de Orientação sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável em Gurupi — Tocantins. HORA: DEM A Ca Sarimbo / Assinatura da Senhor Presidente, A Vereadora que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência, para que envie expediente a Secretária Municipal de Saúde, Sr. 2 Luana Nunes, que seja realizado uma Campanha Permanente de Orientação sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável em Gurupi — Tocantins. JUSTIFICATIVA O presente Requerimento tem como objetivo instituir a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável no Município de Gurupi. Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que até 2025, 0 Brasil será o sexto país do mundo em número de idosos. Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de orientação e conscientização permanente sobre o envelhecimento ativo e saudável, que poderão ser regulamentadas e conscientizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. O Envelhecimento ativo e o processo de otimização das oportunidades de saúde, participação e segurança, com objetivo de melhorar a qualidade de vida à medida que as pessoas ficam mais velhas. O objetivo do envelhecimento ativo e aumentar a expectativa de uma vida saudável e a qualidade de vida para todas as pessoas que estão envelhecendo, inclusive as que são frágeis, fisicamente incapacitadas e que requerem cuidados. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br No aspecto formal, a Indicação encontra respaldado nos artigos 30, |, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de um projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre a orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável no Município de Gurupi. É a justificativa. Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes - PP, aos dois dias do mês de janeiro de 2024. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO. www.gurupi.to.leg.br