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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaAltera a Lei Municipal n° 827-89, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Gurupi, e dá outras providencias.
native_id17371

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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Municipal Nº. 827/89, de 21 de dezembro de
1989, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários
públicos do Município de Gurupi, e dá outra providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 96, da Lei Municipal Nº. 827/89, de 21 de dezembro de 1989, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 96 — Conceder-se-á gratificação e ou indenização
: I de função;
SSÉ- | H- pela prestação de serviço extraordinário;
ORA: | HI- de natal;
08 MAR 2024 sos | IV- | pelo exercício de função com risco de vida ou saúde;
| V- pela participação na realização de trabalhos especiais,
| fora das atribuições do cargo;
Man ousa Lopes — | VI- pela participação em 01 (um) ou mais órgãos de
Coordenadora dia tação deliberação coletiva;
A ortaria nº 033/2029 VII- pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou
comissão de concurso;
VIII- | por encargo em curso de treinamento;
IX- | de representação pelo exercício de cargo em comissão
ou de representação de gabinete;
X- de atividade
XI- | por jornada especial de trabalho.
Parágrafo Único — O Chefe do Poder Executivo regulamentará
por decreto, no que couber, a concessão de gratificação e ou
indenização prevista nos incisos II, VII, VII e X.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de Março de
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
20 MAR. 2024
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei com a seguinte ementa: Altera a Lei Municipal Nº. 827/89, de 21 de dezembro de 1989,
que dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Gurupi, e dá
outra providencias.
O referido projeto de lei tem natureza de possibilitar que os servidores possam
receber verbas em natureza indenizatória tendo em vista a necessidade do pagamento de
servidores prestam serviços de natureza indenizatória.
Cabe ressaltar que a verba indenizatória não há incidência de imposto de
renda, recebendo o respectivo servidor de forma liquida.
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao
exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de Março de
2024.
Prefeita Municipal

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