| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Institui o programa municipal de assistência aos familiares da pessoa surda ou com deficiência auditiva no município de Gurupi. |
| native_id | 17376 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
(WERBAD OR CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO Mi HEUS GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO 545::77)50 EEEEIZA |] HORA Institui o Programa Municipal de DATA E VA Assistência aos Familiares de 1 MR dim 4/2064 Pessoa | | Surda ou com | HE Deficiência Auditiva no |— AR O SAE“ “AR Município de Gurupi. imbo / Assinatura | A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1º Institui no âmbito do Município de Gurupi o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Pessoa Surda ou com Deficiência Auditiva. Parágrafo único. O Programa Municipal irá proporcionar aprendizagem da Língua brasileira de Sinais (Libras) Lei nº 10.436/2002 em conformidade com as seguintes diretrizes: I- Promover cursos de aprendizagem de Libras para os familiares de surdos, buscando facilitar e melhorar a comunicação com a pessoa surda; HI- Realizar campanhas e palestras que ressaltem a importância do aprendizado em Libras para o familiar da pessoa com deficiência. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias. Art. 3º Será previsto na Lei Orçamentária do Município os recursos suficientes para as ações instituídas por esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando todas as disposições em contrário. & y S & So A) RE 4 Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 07 de Março de 2024. S E & e = a fr as £S E VES cosa s ES Jocumento assinado digitalmente €F SS Ss ny MATHEUS MONTEIRO DA SILVA 3 toudy mer EP Verifique em https://validar ti gov.br e S MATHEUS MONTEIRO 3 VEREADOR — CIDADANIA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro O gmail.com www .gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO JUSTIFICATIVA Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Pessoa Surda ou com deficiência Auditiva no Município de Gurupi. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), há mais de 466 milhões de pessoas com deficiência auditiva em todo o mundo. E preciso contribuir de forma significativa para a valorização e reconhecimento da cultura surda. O objetivo do presente projeto e proporcionar a comunicação e o acesso à informação de forma assertiva Para que as pessoas surdas possam estar integradas a sociedade, garantindo a preservação da identidade da comunidade surda brasileira. Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 07 de Março de 2024. Documento assinado digitalmente MATHEUS MONTEIRO DA SILVA. go Data: 08/03/2024 09:34:45-0300 Verifique em https://validar.iti gov br MATHEUS MONTEIRO VEREADOR-CIDADANIA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro(Ogmail.com WWw.gurupi.to.leg.br FIATHEUS GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO EMEIZEIA