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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaInstitui o programa municipal de assistência aos familiares da pessoa surda ou com deficiência auditiva no município de Gurupi.
native_id17376

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A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Institui no âmbito do Município de Gurupi o Programa Municipal
de Assistência aos Familiares de Pessoa Surda ou com Deficiência Auditiva.
Parágrafo único. O Programa Municipal irá proporcionar
aprendizagem da Língua brasileira de Sinais (Libras) Lei nº
10.436/2002 em conformidade com as seguintes diretrizes:
I- Promover cursos de aprendizagem de Libras para os familiares
de surdos, buscando facilitar e melhorar a comunicação com a
pessoa surda;
HI- Realizar campanhas e palestras que ressaltem a importância
do aprendizado em Libras para o familiar da pessoa com
deficiência.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 3º Será previsto na Lei Orçamentária do Município os recursos
suficientes para as ações instituídas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial,
revogando todas as disposições em contrário. &
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AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro O gmail.com
www .gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei que institui o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de
Pessoa Surda ou com deficiência Auditiva no Município de Gurupi.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), há mais de
466 milhões de pessoas com deficiência auditiva em todo o mundo. E preciso
contribuir de forma significativa para a valorização e reconhecimento da
cultura surda.
O objetivo do presente projeto e proporcionar a comunicação e o
acesso à informação de forma assertiva Para que as pessoas surdas possam
estar integradas a sociedade, garantindo a preservação da identidade da
comunidade surda brasileira.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 07 de Março de 2024.
Documento assinado digitalmente
MATHEUS MONTEIRO DA SILVA.
go Data: 08/03/2024 09:34:45-0300
Verifique em https://validar.iti gov br
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-CIDADANIA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(Ogmail.com
WWw.gurupi.to.leg.br
FIATHEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO EMEIZEIA

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