br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 340/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 340 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaRequer a Prefeita de Gurupi com cópia a Secretária de Saúde Municipal, a elaboração de projeto de lei concedendo auxílio transporte para os agentes comunitários de saúde ACS e agentes de combate de endemias ACE, nos termos da Lei nº 11350/2006. "Aprovado dia 13-03-2024."
native_id17379

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO h
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO FATHEUS
REQUERIMENTO 5 “frgroas. 13 vii 2024
(Vereador MATHEUS MONTEIRO)
APROVADO
Solicito a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
providências quanto a elaboração de Projeto de Lei
concedendo auxilio transporte aos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate de
Endemias — ACE, nos termos da Lei nº 11.350/2006.
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER, a esta presidência, para que
envie expediente a Prefeita Municipal com cópia a Secretaria de Saúde, para que esta
tome providências no sentido de elaborar e encaminhar a Este Parlamento, Projeto de
Lei criando no ordenamento jurídico municipal o auxílio transporte previsto na Lei
11.350/2006, a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS
, AL
Combate de Endemias — ACE.
Ver
Agentes de
no
ROS
JUSTIFICATIVA
Como sabido de todos, mas necessário ressaltar, é função primordial dos
membros do Poder Legislativo Municipal fiscalizar e acompanhar a prestação dos
serviços e atuação dos servidores públicos, bem como a aplicação das normas afetas a
estes, e em relação aos referidos servidores a Lei 11.350/2006 em seu art. 92-H, prevê:
“Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de
Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária
para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.”. Assim,
caracterizando uma obrigação do Município em prover os meios de locomoção aos
seus agentes ou mesmo indenizá-los quando o fizerem as suas expensas.
Ainda, há a necessidade de regulamentação por meio de norma local para que
haja a concessão do benefício requerido, assim, o fim pretendido por este
Vea je e um a a ia A AS Sc
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(D gmail.com
www .gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO IM
requerimento e o encaminhamento a Este Poder de Projeto de Lei que regulamente tal
concessão.
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, oficiar a Senhora
Prefeita Municipal, solicitando-lhe as seguintes informações:
1 — Diante do acima exposto, a Prefeitura Municipal, juntamente com a secretaria
competente, pretende atender à solicitação?
2 — Se a resposta do item 1 for positiva, qual a data prevista?
3 — Se negativa a resposta do item 1, qual o motivo?
É a Justificativa.
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO, aos 21 dias do mês de Fevereiro de
2024.
SER MONTEIRO
VEREADOR- CIDADANIA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(Dgmail.com
www.gurupi.to.leg.br
Us
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO EEE

open original →