| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Requer a Prefeita de Gurupi com cópia a Secretária de Saúde Municipal, a elaboração de projeto de lei concedendo auxílio transporte para os agentes comunitários de saúde ACS e agentes de combate de endemias ACE, nos termos da Lei nº 11350/2006. "Aprovado dia 13-03-2024." |
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VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO h GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO FATHEUS REQUERIMENTO 5 “frgroas. 13 vii 2024 (Vereador MATHEUS MONTEIRO) APROVADO Solicito a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, providências quanto a elaboração de Projeto de Lei concedendo auxilio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate de Endemias — ACE, nos termos da Lei nº 11.350/2006. Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER, a esta presidência, para que envie expediente a Prefeita Municipal com cópia a Secretaria de Saúde, para que esta tome providências no sentido de elaborar e encaminhar a Este Parlamento, Projeto de Lei criando no ordenamento jurídico municipal o auxílio transporte previsto na Lei 11.350/2006, a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS , AL Combate de Endemias — ACE. Ver Agentes de no ROS JUSTIFICATIVA Como sabido de todos, mas necessário ressaltar, é função primordial dos membros do Poder Legislativo Municipal fiscalizar e acompanhar a prestação dos serviços e atuação dos servidores públicos, bem como a aplicação das normas afetas a estes, e em relação aos referidos servidores a Lei 11.350/2006 em seu art. 92-H, prevê: “Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.”. Assim, caracterizando uma obrigação do Município em prover os meios de locomoção aos seus agentes ou mesmo indenizá-los quando o fizerem as suas expensas. Ainda, há a necessidade de regulamentação por meio de norma local para que haja a concessão do benefício requerido, assim, o fim pretendido por este Vea je e um a a ia A AS Sc AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro(D gmail.com www .gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO IM requerimento e o encaminhamento a Este Poder de Projeto de Lei que regulamente tal concessão. REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, oficiar a Senhora Prefeita Municipal, solicitando-lhe as seguintes informações: 1 — Diante do acima exposto, a Prefeitura Municipal, juntamente com a secretaria competente, pretende atender à solicitação? 2 — Se a resposta do item 1 for positiva, qual a data prevista? 3 — Se negativa a resposta do item 1, qual o motivo? É a Justificativa. GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO, aos 21 dias do mês de Fevereiro de 2024. SER MONTEIRO VEREADOR- CIDADANIA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro(Dgmail.com www.gurupi.to.leg.br Us GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO EEE