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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaInstitui medidas para promover a ética, a integridade, a transparência e a conduta responsável no âmbito do serviço público municipal, estabelecendo programas de capacitação, incentivos a conduta ética e outras providências relacionadas.
native_id17412

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
é Gabinete do Vereador Ivânilson Marinho - Solidariedade (SD)
PROJETO DE LEI Nº? AP 12024.
(Vereador Ivahilson Marinho)
Institui medidas para promover a ética, a
egridade, a transparência e a conduta
rdsponsável no âmbito do serviço público
nicipal, estabelecendo programas de
cdpacitação, incentivos à conduta ética e
oltras providências relacionadas.
A CÂMARA MUNICIPAL PE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais Aprova o seguihte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Este projeto de lei] tem como objetivo promover a ética, a
integridade e a transparência no serviço [público municipal, incentivando práticas de
conduta responsável entre os servidores.
Art. 2º O município implemgntará programas regulares de capacitação e
treinamento para todos os servidores públicos, abordando temas relacionados à ética,
transparência, prevenção de conflitos de interesse e boas práticas no serviço público.
Art. 3º Será elaborado um
municipais, estabelecendo princípios de c:
no serviço público.
ódigo de Conduta Ética para os servidores
portamento ético e diretrizes para a atuação
Art. 4º Será utilizada a ouvidoria da Prefeitura Municipal como canái
denúncias anônimas para que os servidgres e cidadãos possam relatar suspeitas d
condutas antiéticas ou corrupção, garantindo proteção aos denunciantes.
Art. 5º Todas as informa
municipal serão disponibilizadas de fi
transparência nas ações do governo.
es relacionadas à administração pública
a acessível ao público, promovendo a
Art. 6º Serão implementados programas de reconhecimento e incentivo para
os servidores que se destacarem por condutas éticas e contribuírem para a integridade
no serviço público.
Art. 7º O município podelá estabelecer parcerias com entidades da
sociedade civil e instituições educacionais para promover a ética e a integridade no
serviço público.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO
egurupi.com.br
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nd CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
as Gabinete do Vereador Ivânilson Marinho - Solidariedade (SD)
Art. 8º Será realizada avallação periódica da eficácia das medidas
implementadas, com o objetivo de aprimorar constantemente as práticas de ética e
integridade no serviço público.
Art. 9º Esta Lei entra em vigorjna data de sua publicação.
Gabinete Ver. Ivanilson Marinho, aos 13 dias do mês de Março de 2024.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI - TO
e
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
io Gabinete do Vereador Ivânilson Marinho - Solidariedade (SD)
JUSTIFICATIVA
A administração pública é up instrumento vital para o bem-estar da
sociedade e, portanto, deve ser regida por princípios éticos, transparentes e íntegros. A
falta de ética e a corrupção no serviço fpúblico minam a confiança dos cidadãos,
prejudicam a eficiência governamental e desviam recursos que poderiam ser utilizados
para melhorar a qualidade de vida da população.
Este projeto de lei se justificd pela necessidade premente de estabelecer
medidas que promovam a ética e a integridade no serviço público municipal. A
promoção desses valores não apenas |fortalece a confiança dos cidadãos na
administração, mas também contribui para Juma gestão mais eficiente e responsável dos
recursos públicos.
A capacitação dos servidores, A elaboração de um código de conduta e a
criação de um canal de denúncias são jmedidas que visam fornecer orientação e
ferramentas para que os servidores possam atuar de forma ética e transparente. Além
disso, a transparência na divulgação das Informações governamentais é fundamental
para o controle social e para a prestação de pontas à sociedade.
Ao incentivar e reconhecer práticas éticas no serviço público, este projeto
busca criar um ambiente propício para a prbmoção da integridade e da responsabilidade
na administração municipal. Não se trata fle penalizar, mas de capacitar e motivar os
servidores a agirem de maneira ética e respqnsável em prol do interesse público.
Portanto, solicito o apoio dos|nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, que representa um passo sighificativo na construção de um governo mais
ético, transparente e comprometido com o Hem-estar de nossa comunidade.
É a Justificativa.
Gabinete Ver. Ivanilson Mari
, aos 13 dias do mês de Março de 2024.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO
www.camaradegurupi.com.br

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