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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaDispõe sobre a proibição de repasse de recursos públicos municipais para eventos que violem os princípios éticos e morais presentes na Bíblia Sagrada e dá outras providências.
native_id17413

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Ea CÂMARA MUNICIPAL DE URUPI-TO
E Gabinete do Vereador Iv insa Marinho - Solidariedade (SD)
PROJETO DE LEINº A 12024.
(Vereador Ivai ilson Marinho)
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PE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais Aprova o seguinte. Pjojeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica proibido o repásse de recursos públicos municipais para
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eventos que violem os princípios éticos e norais presentes na Bíblia Sagrada.
Art. 2º Consideram-se eventos em desacordo com os princípios da Bíblia
aqueles que promovam práticas com conte dos que possam ser considerados ofensivos,
obscenos que atentem contra a moralidade, a família e os valores religiosos e a
liberdade religiosa.
Art. 3º Eventos que desrespeita em, as disposições desta lei ficarão sujeitos
à devolução dos recursos públicos recg bidos, além das penalidades previstas na
legislação vigente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer critérios e
procedimentos para avaliação e seleção de prio que poderão receber apoio financeiro
ou logístico.
pm |
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPI-TO
ge Dé Gabinete do Vereador Ivânilson Marinho - Solidariedade (SD)
JUSTIFICATIVA
|
Este projeto de lei tem como | finalidade primordial zelar pela adequada
aplicação dos recursos públicos municipais, direcionando-os a eventos que estejam em
consonância com os princípios éticos e jnorais reconhecidos pela sociedade local.
Considerando a importância dos valores tra smitidos pela Bíblia na formação cultural e
ética de parte significativa da população, propõe- se estabelecer critérios claros para a
concessão de apoio financeiro ou logístico eventos.
Ao delimitar parâmetros qui garantam a coesão entre os eventos
beneficiados e os valores consagrados na Bíblia, este projeto visa promover a coesão
social e respeitar as convicções da comunifiade, A intenção é fomentar atividades que
fortaleçam a moralidade, a instituição f: iliar e os valores culturais tradicionais,
contribuindo para a construção de uma sodiedade mais harmoniosa e alinhada com os
anseios de seus membros. |
A criação de uma comissão dejavaliação para analisar a conformidade dos
eventos com os princípios estabelecidos ra lei visa assegurar uma aplicação justa e
imparcial dos recursos públicos. Eventoy que se desviem desses princípios serão
impedidos de receber apoio, com a possibil Hlade, de devolução dos recursos já alocados.
Em síntese, este projeto busca equilibrar o apoio municipal a eventos com
os valores compartilhados pela comu idade, promovendo a transparência na
distribuição de recursos públicos e reforçanto a coesão social.
Diante o exposto, conto com o dpoio ide todos os nobres pares desta Casa de
Leis, para a aprovação deste Projeto. [|
É a Justificativa.
Gabinete Vereador Ivanilson Má inho, aos 25 dias de janeiro de 2024.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.41 010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO
www.camaradkgurupi.com.br

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