| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de repasse de recursos públicos municipais para eventos que violem os princípios éticos e morais presentes na Bíblia Sagrada e dá outras providências. |
| native_id | 17413 |
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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE URUPI-TO E Gabinete do Vereador Iv insa Marinho - Solidariedade (SD) PROJETO DE LEINº A 12024. (Vereador Ivai ilson Marinho) Sr mim 4/4) A CÂMARA MUNICIPAL m o E ==] a E) fo) [7 go) [= o = o (o) [o B e E E) ES) E) = [72 e) & o o) < o =) = [o (77) Ro) E o PE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte. Pjojeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica proibido o repásse de recursos públicos municipais para , . nes eus le PRE eventos que violem os princípios éticos e norais presentes na Bíblia Sagrada. Art. 2º Consideram-se eventos em desacordo com os princípios da Bíblia aqueles que promovam práticas com conte dos que possam ser considerados ofensivos, obscenos que atentem contra a moralidade, a família e os valores religiosos e a liberdade religiosa. Art. 3º Eventos que desrespeita em, as disposições desta lei ficarão sujeitos à devolução dos recursos públicos recg bidos, além das penalidades previstas na legislação vigente. Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer critérios e procedimentos para avaliação e seleção de prio que poderão receber apoio financeiro ou logístico. pm | CÂMARA MUNICIPAL DE URUPI-TO ge Dé Gabinete do Vereador Ivânilson Marinho - Solidariedade (SD) JUSTIFICATIVA | Este projeto de lei tem como | finalidade primordial zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos municipais, direcionando-os a eventos que estejam em consonância com os princípios éticos e jnorais reconhecidos pela sociedade local. Considerando a importância dos valores tra smitidos pela Bíblia na formação cultural e ética de parte significativa da população, propõe- se estabelecer critérios claros para a concessão de apoio financeiro ou logístico eventos. Ao delimitar parâmetros qui garantam a coesão entre os eventos beneficiados e os valores consagrados na Bíblia, este projeto visa promover a coesão social e respeitar as convicções da comunifiade, A intenção é fomentar atividades que fortaleçam a moralidade, a instituição f: iliar e os valores culturais tradicionais, contribuindo para a construção de uma sodiedade mais harmoniosa e alinhada com os anseios de seus membros. | A criação de uma comissão dejavaliação para analisar a conformidade dos eventos com os princípios estabelecidos ra lei visa assegurar uma aplicação justa e imparcial dos recursos públicos. Eventoy que se desviem desses princípios serão impedidos de receber apoio, com a possibil Hlade, de devolução dos recursos já alocados. Em síntese, este projeto busca equilibrar o apoio municipal a eventos com os valores compartilhados pela comu idade, promovendo a transparência na distribuição de recursos públicos e reforçanto a coesão social. Diante o exposto, conto com o dpoio ide todos os nobres pares desta Casa de Leis, para a aprovação deste Projeto. [| É a Justificativa. Gabinete Vereador Ivanilson Má inho, aos 25 dias de janeiro de 2024. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.41 010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO www.camaradkgurupi.com.br