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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaAutoriza a outorga de concessão onerosa de uso de abrigos em pontos de parada de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo público municipal.
native_id17420

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE G
GABINETE VEREADOR|RO
PROJETO DE LEI DE Nº +d
RUPI-TO
/ALDO LIRA — PSC
DE 02 DE JANEIRO DE 2024
AUTOR: VEREADOR RONALDO LIRA
“Autoriza a
abrigos jem
de passágeir
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP!] apr
outorga de concessão onerosa de uso de
ontos de parada de embarque e desembarque
s de transporte coletivo público municipal."
va:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso de bem
público, para a utilização de abrigos em ponto
passageiros do transporte coletivo no Muricíp
digitais para fins de exploração publicitária, na
padrões e especificações previamente
observada a regulamentação específica d
técnicos.
$ 2ºA concessão será outorgada a título jone
contrato administrativo, a ser firmado cpm
conformidade com o disposto na Lei Federal n.
8 3º A forma de utilização dos bens públi
concessão serão estabelecidos no edital de E
específicas de tamanho, altura, distância min
mobiliários urbanos de que trata esta Lei.
6
'orma da legislação em vigor.
'
o
s de parada de embarque e desembarque de
, incluída a instalação de painéis eletrônicos
reende a confecção, instalação e manutenção
acordo com os locais, condições, definições,
lecidos pelo Poder Executivo Municipal,
aos aspectos paisagísticos, urbanísticos e
so, a pessoa jurídica, e formalizada mediante
concessionário, precedida de licitação, em
8.666, de 21 de junho de 1993.
s, O preço, o prazo e demais condições da
tação, podendo prever condições especiais e
ma a serem observadas na implantação dos
Art. 2º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo de até 25 (vinte e cinco)
anos.
Art. 3º Os mobiliários urbanos definidos nesta Lei, bem como as benfeitorias, equipamentos e
instalações utilizados na exploração dos qbri
s dos pontos de parada do transporte público
ja
coletivo reverterão ao Poder Público, ao final do prazo da concessão, sem qualquer direito à
indenização ao concessionário, desde q
firmado no início da concessão.
|) . ET . A . .
e respeitado o equilíbrio econômico e financeiro
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada] no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
|
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
GABINETE DO VEREADOR R
|
DOS as]
|
os
DATA ) / !
14 MAR
ãos 02 di a gamês de janeiro de 2024.
Nas gado!
Es
TEL. (63) 33 51 18, GURUPI-TO.
or.ronaldolira(dgmail.com
ESTADO DO TOCANTINS |
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC Pó e Coragem
JUSTÃFICATIVA
|
O presente Projeto de Lei visa atender às pecessidades específicas da cidade de Gurupi, no
estado do Tocantins, propondo a autorização para a outorga de concessão onerosa de uso de
abrigos em pontos de parada de embarque e desembarque de passageiros de transporte
coletivo público municipal. A iniciativa bu: ca proporcionar benefícios tanto para a população
quanto para o desenvolvimento urbano da cl dade.
|
1. Melhoria na Infraestrutura Urbana: Ao |permitir a concessão onerosa para a instalação e
manutenção de abrigos em pontos estratégikos de transporte público, o projeto visa contribuir
para a melhoria da infraestrutura urbana fle Gurupi. Essa medida visa proporcionar maior
conforto aos usuários do transporte coletivp, tem como garantir um ambiente mais adequado
e seguro para embarque e desembarque.
2. Estímulo à Participação do Setor Privâdo: A proposta estimula a participação do setor
privado na melhoria das condições de mmblilidade urbana. Ao permitir a exploração
publicitária por meio de painéis eletrônicps digitais nos abrigos, o projeto cria uma fonte
adicional de receitas para as concessidnárias, incentivando investimentos privados na
modernização e manutenção desses espaços.
3. Geração de Receitas para o Município:, A concessão onerosa proposta estabelece a
formalização de contratos administrativos precedidos por licitação, conforme a legislação
federal pertinente. Dessa forma, além dg melhorar a qualidade dos serviços prestados à
população, o projeto cria a oportunidade dg geração de receitas para o município por meio das
contrapartidas financeiras provenientes das concessões.
4. Tempo de Concessão Adequado: O prpjeto estabelece um prazo de até 25 anos para a
concessão, considerando um período que p ermite aos concessionários realizar investimentos e
obter retorno financeiro, ao mesmo te po em que assegura a reversão dos mobiliários
urbanos ao Poder Público ao término da co ee
|
5. Garantia de Equilíbrio Econômico e Fi anceiro: O texto do projeto contempla disposições
que garantem o equilíbrio econômico Je financeiro da concessão ao final do prazo,
assegurando que as benfeitorias, equipanhe: tos e instalações utilizados na exploração dos
abrigos reverterão ao Poder Público, sem gerar és adicional ao erário municipal.
Portanto, considerando a relevância do Fansporte coletivo para a mobilidade urbana ea
apresenta como uma medida estratégical para o desenvolvimento sustentável de Gurupi,
alinhando interesses públicos e privados e: prol do bem-estar da comunidade local.
/'| Dá
GABINETE DO VEREADOR RONALIB A, aós 02 dias do mês de janeiro de 2024.
RONALDO LIRA ROM
Vereador Peão Cas

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