| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Autoriza a outorga de concessão onerosa de uso de abrigos em pontos de parada de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo público municipal. |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE G GABINETE VEREADOR|RO PROJETO DE LEI DE Nº +d RUPI-TO /ALDO LIRA — PSC DE 02 DE JANEIRO DE 2024 AUTOR: VEREADOR RONALDO LIRA “Autoriza a abrigos jem de passágeir A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP!] apr outorga de concessão onerosa de uso de ontos de parada de embarque e desembarque s de transporte coletivo público municipal." va: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso de bem público, para a utilização de abrigos em ponto passageiros do transporte coletivo no Muricíp digitais para fins de exploração publicitária, na padrões e especificações previamente observada a regulamentação específica d técnicos. $ 2ºA concessão será outorgada a título jone contrato administrativo, a ser firmado cpm conformidade com o disposto na Lei Federal n. 8 3º A forma de utilização dos bens públi concessão serão estabelecidos no edital de E específicas de tamanho, altura, distância min mobiliários urbanos de que trata esta Lei. 6 'orma da legislação em vigor. ' o s de parada de embarque e desembarque de , incluída a instalação de painéis eletrônicos reende a confecção, instalação e manutenção acordo com os locais, condições, definições, lecidos pelo Poder Executivo Municipal, aos aspectos paisagísticos, urbanísticos e so, a pessoa jurídica, e formalizada mediante concessionário, precedida de licitação, em 8.666, de 21 de junho de 1993. s, O preço, o prazo e demais condições da tação, podendo prever condições especiais e ma a serem observadas na implantação dos Art. 2º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo de até 25 (vinte e cinco) anos. Art. 3º Os mobiliários urbanos definidos nesta Lei, bem como as benfeitorias, equipamentos e instalações utilizados na exploração dos qbri s dos pontos de parada do transporte público ja coletivo reverterão ao Poder Público, ao final do prazo da concessão, sem qualquer direito à indenização ao concessionário, desde q firmado no início da concessão. |) . ET . A . . e respeitado o equilíbrio econômico e financeiro Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada] no que couber, pelo Poder Executivo Municipal. | Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de GABINETE DO VEREADOR R | DOS as] | os DATA ) / ! 14 MAR ãos 02 di a gamês de janeiro de 2024. Nas gado! Es TEL. (63) 33 51 18, GURUPI-TO. or.ronaldolira(dgmail.com ESTADO DO TOCANTINS | CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC Pó e Coragem JUSTÃFICATIVA | O presente Projeto de Lei visa atender às pecessidades específicas da cidade de Gurupi, no estado do Tocantins, propondo a autorização para a outorga de concessão onerosa de uso de abrigos em pontos de parada de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo público municipal. A iniciativa bu: ca proporcionar benefícios tanto para a população quanto para o desenvolvimento urbano da cl dade. | 1. Melhoria na Infraestrutura Urbana: Ao |permitir a concessão onerosa para a instalação e manutenção de abrigos em pontos estratégikos de transporte público, o projeto visa contribuir para a melhoria da infraestrutura urbana fle Gurupi. Essa medida visa proporcionar maior conforto aos usuários do transporte coletivp, tem como garantir um ambiente mais adequado e seguro para embarque e desembarque. 2. Estímulo à Participação do Setor Privâdo: A proposta estimula a participação do setor privado na melhoria das condições de mmblilidade urbana. Ao permitir a exploração publicitária por meio de painéis eletrônicps digitais nos abrigos, o projeto cria uma fonte adicional de receitas para as concessidnárias, incentivando investimentos privados na modernização e manutenção desses espaços. 3. Geração de Receitas para o Município:, A concessão onerosa proposta estabelece a formalização de contratos administrativos precedidos por licitação, conforme a legislação federal pertinente. Dessa forma, além dg melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, o projeto cria a oportunidade dg geração de receitas para o município por meio das contrapartidas financeiras provenientes das concessões. 4. Tempo de Concessão Adequado: O prpjeto estabelece um prazo de até 25 anos para a concessão, considerando um período que p ermite aos concessionários realizar investimentos e obter retorno financeiro, ao mesmo te po em que assegura a reversão dos mobiliários urbanos ao Poder Público ao término da co ee | 5. Garantia de Equilíbrio Econômico e Fi anceiro: O texto do projeto contempla disposições que garantem o equilíbrio econômico Je financeiro da concessão ao final do prazo, assegurando que as benfeitorias, equipanhe: tos e instalações utilizados na exploração dos abrigos reverterão ao Poder Público, sem gerar és adicional ao erário municipal. Portanto, considerando a relevância do Fansporte coletivo para a mobilidade urbana ea apresenta como uma medida estratégical para o desenvolvimento sustentável de Gurupi, alinhando interesses públicos e privados e: prol do bem-estar da comunidade local. /'| Dá GABINETE DO VEREADOR RONALIB A, aós 02 dias do mês de janeiro de 2024. RONALDO LIRA ROM Vereador Peão Cas