br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 247/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 247 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, a implementação do Aplicativo Moovit, para auxiliar e planejar rotas de viagens do transporte público. "Aprovado dia 20-03-2024."
native_id17421

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Câmara Mun. de-Cusuçi
4 2 MAR, dd
INDICAÇÃO n$)1/%2024. IDO EM DIENÁ
Ver. Ronaldo Lira - PSC LIDO EM PLEM) RIO
INDICA ao Poder Executivo, providências para
implementação do Aplicativo Moovit para auxiliar e
planejar rotas de viagens do transporte público.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir o
douto Plenário, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Municipal, JOSI NUNES, para que seja dada providência para implementação do Aplicativo
Moovit para auxiliar e planejar rotas de viagens do transporte público.
JUSTIFICATIVA
O Moovit é um app que permite planejar viagens do transporte público. O
programa, disponível para download grátis em celulares com Android, iPhone (iOS) e
Windows Phone, deixa você descobrir rotas de ônibus, trem ou metrô, além de mostrar a
tarifa, tempo de viagem e horário de cada linha.
O uso desse aplicativo é simplificado: para verificar onde o ônibus está, o
usuário do Moovit só tem que clicar no botão Localização em Tempo Real disponível na
barra inferior das telas de Direções, Estações e Linhas do app:
Esse aplicativo é usado em Palmas e em muitas outras cidades, e
dependerá da parceria entre a Prefeitura e da Empresa Moovit do Brasil Tecnologia LTDA.
Enviamos para análise e exemplo, o Termo de Parceria da Cidade de São Paulo juntamente
com a Empresa Moovit sendo a beneficiária.
Certo que o pedido será atendido renovo votos de mais elevadas estimas e
considerações. É a justificativa.
Gabinete do Vereador Ronald
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldoliraQgmail.com
PREFEITURA DE
SÃO PAULO
MOBILIDADE
E TRANSPORTES
TERMO DE PARCERIA
TERMO DE PARCERIA nº 05/SMT.GAB/2019
PROCESSO SEI nº 6020.2019/0003687-3
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/SMT.GAB/2019 (SEI 6020.2019/0002297-0)
BENEFICIÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES — SMT
PARCEIRO: MOOVIT DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
OBJETO: Termo de Parceria do “Movimento Maio Amarelo” para o ano de 2019,
destinado a desenvolver ações educativas e de conscientização da população para a
redução de acidentes no trânsito, através da oferta de envio de notificação via celular
para os usuários do aplicativo MOOVIT na Região Metropolitana de São Paulo.
A SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO, com sede nesta
Capital, na Rua Barão de Itapetininga, n. 18, República, CEP: 01042-000, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob no 46.392.155/0001-11, neste ato
representada pelo Sr. Edson Caram, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes,
doravante denominada BENEFICIÁRIA, e a empresa MOOVIT DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA, CNP) nº. 28.062.261/0001-55, com sede na Rua Braga, nº 202, Bloco 10,
Conjunto 44 — Vila Lusitânia, CEP 09725-160 — São Bernardo do Campo / SP, por seu
Va
PREFEITURA DE
SÃO PAULO
MOBILIDADE
E TRANSPORTES
representante legal, Sr. Pedro Lopes de Sousa Palhares, brasileiro, portador da cédula
de identidade R.G 10.805.594-8, e do CPF 024.093.037-14, doravante denominada
PARCEIRA, tem entre si acordado os termos deste Termo de Parceria, com fulcro no
Decreto Municipal nº 57.867, de 12 de setembro de 2017, e no Edital de Chamamento
Público nº 03/SMT.GAB/2019, tratado no SEI nº 6020.2019/0002297-0 mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. O objeto do presente do presente Termo de Cooperação é fornecimento de
materiais voltados à educação de trânsito e/ou a realização de ações de
educação de trânsito que comporão o programa “Movimento Maio Amarelo”,
com a disponibilização gratuita, pela PARCEIRA, de:
1.1.1. envio de notificação via celular para os usuários do aplicativo MOOVIT na
Região Metropolitana de São Paulo, nos termos da Proposta anexada aos
autos.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DA PARCEIRA
2.1. São obrigações do PARCEIRA:
2.1.1. Produzir, montar e desmontar todos os materiais de ativação
publicitária indicados na Proposta, conforme especificações e
quantidades autorizadas pela SMT, às suas expensas e responsabilidade
civil, penal e trabalhista.
2.1.2. Montar e entregar dos materiais de divulgação nos locais designados
pela SMT.
2.1.3. Incluir em todas as peças publicitárias ou de merchandising do evento as
marcas da PMSP, SMT, DSV, DTP, CET, SPTrans e demais empresas
colaboradoras; pe AM
3.1.
2.1.4.
nN
Ex
aN
PREFEITURA DE
SÃO PAULO
MOBILIDADE
E TRANSPORTES
Fornecer os materiais de acordo com o layout, especificações e
quantidades estabelecidas pela SMT.
- Realizar as ações de educação no trânsito indicadas na Carta de
Intenções, em conformidade com aquelas previstas no Edital, às suas
expensas e responsabilidade civil, penal e trabalhista,
» Responsabilizar-se pelos custos dos materiais e de produção e
instalação e desmontagem, se houver, das ações de educação no
trânsito;
Responsabilizar-se por danos pessoais e/ou materiais que envolvam os
itens listados e as ações de educação no trânsito propostas,
independente de culpa, desde o início da montagem ou da execução da
ação até a completa remoção dos elementos e equipamentos ou até a
entrega do material.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA
São obrigações da BENEFICIÁRIA:
3.1.1.
3.1,3.
Designar a quantidade de peças do material a ser utilizado pela
PARCEIRA, bem como disponibilizar o layout para a confecção do
material.
» Informar a data e local para entrega e montagem do material, conforme
plano de trabalho que integra o presente instrumento (Anexo h.
Informar quando e como a(s) ação(ões) de educação indicadas no
presente instrumento (Anexo |) deverá (ao) ser realizadas, informando a
data e o local.
CLÁUSULA QUARTA
DAS CONTRAPARTIDAS DA PARCEIRA
y
41.
4.2.
4.3.
5.1.
6.1.
6.2.
6.3.
6.4.
PREFEITURA DE
SÃO PAULO
MOBILIDADE
E TRANSPORTES
A PARCEIRA poderá inserir sua logomarca nos materiais fornecidos, de acordo
com o espaço definido pela SMT, e divulgá-la nas ações de educação no trânsito
realizadas,
O material fornecido e as ações de educação no trânsito realizadas pela
PARCEIRA deverão estar de acordo com o layout e especificações estabelecidos
pela SMT.
Os custos de produção e instalação, se houver, para a realização da ação
proposta ou dos materiais fornecidos, bem como os custos das ações
desenvolvidas, serão de inteira responsabilidade da PARCEIRA.
CLÁUSULA QUINTA
DA VIGÊNCIA
A vigência deste Termo de Parceria compreende o período da sua assinatura
até o dia 30 de junho de 2019.
CLÁUSULA SEXTA
DAS SANÇÕES E DA RESCISÃO
São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal no 8.666/93,
devendo ser observados os procedimentos contidos no Capítulo X do Decreto
Municipal nº 44.279/03.
As multas e demais penalidades previstas na legislação são independentes e a
aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis.
Dar-se-á a rescisão deste Termo de Parceria em qualquer das hipóteses
previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas respectivas modificações, com as
condições ali indicadas.
O descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento implicará em
multa de 10% (dez por cento) do valor constante da parte inadimplida pela
Parceira. We
q
6.5.
7.1.
8.1.
8.2.
8.3.
PREFEITURA DE
SÃO PAULO
MOBILIDADE
E TRANSPORTES
6.4.1. Caso o valor constante da proposta apresentada seja inferior ao
estabelecido no item 13,1.1 do Edital, este deverá ser observado como
valor mínimo para aplicação da multa de que trata o item anterior
No caso de não entrega dos objetos ou ações propostas no Prazo estabelecido,
caberá multa de 20% (vinte por cento) do valor constante da proposta
apresentada, observado o valor mínimo fixado no subitem 13.1,1.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA PUBLICAÇÃO
A SMT providenciará a publicação do extrato do presente instrumento, nos
termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº, 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Para a execução deste ajuste, nenhuma das partes poderá Oferecer, dar ou se
comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a
aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio
de outrem, qualquer Pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras
ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática
ilegal ou de Corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste
contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda,
que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
Os casos omissos serão disciplinados pelos princípios estatuídos na Lei Federal
no 8.666/93 e suas modificações e nas disposições dos Decretos nº 40.384/01,
58.102/18 e alterações.
Integram o presente instrumento o Edital de Chamamento Público, seus anexos
e a Proposta apresentada pelo PARCEIRO.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro,
para dirimir questões decorrentes deste instrumento.
PREFEITURA DE
SÃO PAULO
MOBILIDADE
E TRANSPORTES
rmeza e como prova de assim haverem, entre si,
lavrado este Termo de Parceria,
Para fi ajustado e contratado, é
em 3 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de
lido e achado conforme, segue assinado pelas parceiras e pelas testemunhas ao final
identificadas.
São Paulo, 22 de maio de 2019.
é :
= "um
EDSON CARA
Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT
SOUSA PALHARES
Moovit do Brasil Tecnologia Ltda.
TESTEMUNHAS:
Nome:c ava Lfontin Nome: <h, DE Soo XA ERTrO
RG.nº 4343 504% R.G. nº 34 BI-G

open original →