| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, a implementação do Aplicativo Moovit, para auxiliar e planejar rotas de viagens do transporte público. "Aprovado dia 20-03-2024." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC Câmara Mun. de-Cusuçi 4 2 MAR, dd INDICAÇÃO n$)1/%2024. IDO EM DIENÁ Ver. Ronaldo Lira - PSC LIDO EM PLEM) RIO INDICA ao Poder Executivo, providências para implementação do Aplicativo Moovit para auxiliar e planejar rotas de viagens do transporte público. Excelentíssima Senhora Prefeita, O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir o douto Plenário, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal, JOSI NUNES, para que seja dada providência para implementação do Aplicativo Moovit para auxiliar e planejar rotas de viagens do transporte público. JUSTIFICATIVA O Moovit é um app que permite planejar viagens do transporte público. O programa, disponível para download grátis em celulares com Android, iPhone (iOS) e Windows Phone, deixa você descobrir rotas de ônibus, trem ou metrô, além de mostrar a tarifa, tempo de viagem e horário de cada linha. O uso desse aplicativo é simplificado: para verificar onde o ônibus está, o usuário do Moovit só tem que clicar no botão Localização em Tempo Real disponível na barra inferior das telas de Direções, Estações e Linhas do app: Esse aplicativo é usado em Palmas e em muitas outras cidades, e dependerá da parceria entre a Prefeitura e da Empresa Moovit do Brasil Tecnologia LTDA. Enviamos para análise e exemplo, o Termo de Parceria da Cidade de São Paulo juntamente com a Empresa Moovit sendo a beneficiária. Certo que o pedido será atendido renovo votos de mais elevadas estimas e considerações. É a justificativa. Gabinete do Vereador Ronald AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldoliraQgmail.com PREFEITURA DE SÃO PAULO MOBILIDADE E TRANSPORTES TERMO DE PARCERIA TERMO DE PARCERIA nº 05/SMT.GAB/2019 PROCESSO SEI nº 6020.2019/0003687-3 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/SMT.GAB/2019 (SEI 6020.2019/0002297-0) BENEFICIÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES — SMT PARCEIRO: MOOVIT DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Termo de Parceria do “Movimento Maio Amarelo” para o ano de 2019, destinado a desenvolver ações educativas e de conscientização da população para a redução de acidentes no trânsito, através da oferta de envio de notificação via celular para os usuários do aplicativo MOOVIT na Região Metropolitana de São Paulo. A SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO, com sede nesta Capital, na Rua Barão de Itapetininga, n. 18, República, CEP: 01042-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob no 46.392.155/0001-11, neste ato representada pelo Sr. Edson Caram, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, doravante denominada BENEFICIÁRIA, e a empresa MOOVIT DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, CNP) nº. 28.062.261/0001-55, com sede na Rua Braga, nº 202, Bloco 10, Conjunto 44 — Vila Lusitânia, CEP 09725-160 — São Bernardo do Campo / SP, por seu Va PREFEITURA DE SÃO PAULO MOBILIDADE E TRANSPORTES representante legal, Sr. Pedro Lopes de Sousa Palhares, brasileiro, portador da cédula de identidade R.G 10.805.594-8, e do CPF 024.093.037-14, doravante denominada PARCEIRA, tem entre si acordado os termos deste Termo de Parceria, com fulcro no Decreto Municipal nº 57.867, de 12 de setembro de 2017, e no Edital de Chamamento Público nº 03/SMT.GAB/2019, tratado no SEI nº 6020.2019/0002297-0 mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. O objeto do presente do presente Termo de Cooperação é fornecimento de materiais voltados à educação de trânsito e/ou a realização de ações de educação de trânsito que comporão o programa “Movimento Maio Amarelo”, com a disponibilização gratuita, pela PARCEIRA, de: 1.1.1. envio de notificação via celular para os usuários do aplicativo MOOVIT na Região Metropolitana de São Paulo, nos termos da Proposta anexada aos autos. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA PARCEIRA 2.1. São obrigações do PARCEIRA: 2.1.1. Produzir, montar e desmontar todos os materiais de ativação publicitária indicados na Proposta, conforme especificações e quantidades autorizadas pela SMT, às suas expensas e responsabilidade civil, penal e trabalhista. 2.1.2. Montar e entregar dos materiais de divulgação nos locais designados pela SMT. 2.1.3. Incluir em todas as peças publicitárias ou de merchandising do evento as marcas da PMSP, SMT, DSV, DTP, CET, SPTrans e demais empresas colaboradoras; pe AM 3.1. 2.1.4. nN Ex aN PREFEITURA DE SÃO PAULO MOBILIDADE E TRANSPORTES Fornecer os materiais de acordo com o layout, especificações e quantidades estabelecidas pela SMT. - Realizar as ações de educação no trânsito indicadas na Carta de Intenções, em conformidade com aquelas previstas no Edital, às suas expensas e responsabilidade civil, penal e trabalhista, » Responsabilizar-se pelos custos dos materiais e de produção e instalação e desmontagem, se houver, das ações de educação no trânsito; Responsabilizar-se por danos pessoais e/ou materiais que envolvam os itens listados e as ações de educação no trânsito propostas, independente de culpa, desde o início da montagem ou da execução da ação até a completa remoção dos elementos e equipamentos ou até a entrega do material. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA São obrigações da BENEFICIÁRIA: 3.1.1. 3.1,3. Designar a quantidade de peças do material a ser utilizado pela PARCEIRA, bem como disponibilizar o layout para a confecção do material. » Informar a data e local para entrega e montagem do material, conforme plano de trabalho que integra o presente instrumento (Anexo h. Informar quando e como a(s) ação(ões) de educação indicadas no presente instrumento (Anexo |) deverá (ao) ser realizadas, informando a data e o local. CLÁUSULA QUARTA DAS CONTRAPARTIDAS DA PARCEIRA y 41. 4.2. 4.3. 5.1. 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. PREFEITURA DE SÃO PAULO MOBILIDADE E TRANSPORTES A PARCEIRA poderá inserir sua logomarca nos materiais fornecidos, de acordo com o espaço definido pela SMT, e divulgá-la nas ações de educação no trânsito realizadas, O material fornecido e as ações de educação no trânsito realizadas pela PARCEIRA deverão estar de acordo com o layout e especificações estabelecidos pela SMT. Os custos de produção e instalação, se houver, para a realização da ação proposta ou dos materiais fornecidos, bem como os custos das ações desenvolvidas, serão de inteira responsabilidade da PARCEIRA. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA A vigência deste Termo de Parceria compreende o período da sua assinatura até o dia 30 de junho de 2019. CLÁUSULA SEXTA DAS SANÇÕES E DA RESCISÃO São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal no 8.666/93, devendo ser observados os procedimentos contidos no Capítulo X do Decreto Municipal nº 44.279/03. As multas e demais penalidades previstas na legislação são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis. Dar-se-á a rescisão deste Termo de Parceria em qualquer das hipóteses previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas respectivas modificações, com as condições ali indicadas. O descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento implicará em multa de 10% (dez por cento) do valor constante da parte inadimplida pela Parceira. We q 6.5. 7.1. 8.1. 8.2. 8.3. PREFEITURA DE SÃO PAULO MOBILIDADE E TRANSPORTES 6.4.1. Caso o valor constante da proposta apresentada seja inferior ao estabelecido no item 13,1.1 do Edital, este deverá ser observado como valor mínimo para aplicação da multa de que trata o item anterior No caso de não entrega dos objetos ou ações propostas no Prazo estabelecido, caberá multa de 20% (vinte por cento) do valor constante da proposta apresentada, observado o valor mínimo fixado no subitem 13.1,1. CLÁUSULA SÉTIMA DA PUBLICAÇÃO A SMT providenciará a publicação do extrato do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº, 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Para a execução deste ajuste, nenhuma das partes poderá Oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer Pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de Corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. Os casos omissos serão disciplinados pelos princípios estatuídos na Lei Federal no 8.666/93 e suas modificações e nas disposições dos Decretos nº 40.384/01, 58.102/18 e alterações. Integram o presente instrumento o Edital de Chamamento Público, seus anexos e a Proposta apresentada pelo PARCEIRO. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, para dirimir questões decorrentes deste instrumento. PREFEITURA DE SÃO PAULO MOBILIDADE E TRANSPORTES rmeza e como prova de assim haverem, entre si, lavrado este Termo de Parceria, Para fi ajustado e contratado, é em 3 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelas parceiras e pelas testemunhas ao final identificadas. São Paulo, 22 de maio de 2019. é : = "um EDSON CARA Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT SOUSA PALHARES Moovit do Brasil Tecnologia Ltda. TESTEMUNHAS: Nome:c ava Lfontin Nome: <h, DE Soo XA ERTrO RG.nº 4343 504% R.G. nº 34 BI-G