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materia nº 377/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 377 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaRequer ao Senhor Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte, a implantação da Guarda Municipal Armada Civil no município de Gurupi-TO. "Aprovado dia 11-04-2024."
native_id17445

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; Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
=” HAmorPorGurupi
CAMARA MUM DE GURUPI
REQUERIMENTO Nº 2 /2024 11 AM, 204
Vereador André Caixeta
APROVADO
eso Solicito ao Senhor Presidente da Agência
15 MAR. 2024 JOOS Municipal de Trânsito e Transporte, a
implantação da Guarda Municipal Armada
LO o Civil no município de Gurupi-TO.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do
presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação
seja encaminhado ao Presidente da Agência Municipal de Trânsito e
Transporte, para que analise e acolha a solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como finalidade a implantação da Guarda
Municipal de Gurupi-TO, conforme diversas Leis municipais, como Lei
Orgânica Municipal, Plano Diretor Municipal, Plano Plurianual, Lei de diretrizes
Orçamentárias e Orçamentaria Anual e demais legislações vigentes em nosso
Município, requer providências quanto aos procedimentos de legalização e
implantação imediata da Guarda Municipal Armada com base nos parâmetro
da Lei Federal LEI 13.022, 08/08/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria á
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada
atenção especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi — TO, 02 de janeiro de 2024.
ANDRE Assinado de forma
digital por ANDRE
LUIZ LUIZ
CAIXETA:9238785
CAIXETA:92 3172
387853172 Dados: 2023.12.11
08:53:38 -03'00'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
DS SS E
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta

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