| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Requer ao Senhor Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte, a implantação da Guarda Municipal Armada Civil no município de Gurupi-TO. "Aprovado dia 11-04-2024." |
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; Câmara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB =” HAmorPorGurupi CAMARA MUM DE GURUPI REQUERIMENTO Nº 2 /2024 11 AM, 204 Vereador André Caixeta APROVADO eso Solicito ao Senhor Presidente da Agência 15 MAR. 2024 JOOS Municipal de Trânsito e Transporte, a implantação da Guarda Municipal Armada LO o Civil no município de Gurupi-TO. Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação seja encaminhado ao Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte, para que analise e acolha a solicitação supra. JUSTIFICATIVA A presente solicitação tem como finalidade a implantação da Guarda Municipal de Gurupi-TO, conforme diversas Leis municipais, como Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor Municipal, Plano Plurianual, Lei de diretrizes Orçamentárias e Orçamentaria Anual e demais legislações vigentes em nosso Município, requer providências quanto aos procedimentos de legalização e implantação imediata da Guarda Municipal Armada com base nos parâmetro da Lei Federal LEI 13.022, 08/08/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria á apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao pleito. Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi — TO, 02 de janeiro de 2024. ANDRE Assinado de forma digital por ANDRE LUIZ LUIZ CAIXETA:9238785 CAIXETA:92 3172 387853172 Dados: 2023.12.11 08:53:38 -03'00' ANDRÉ CAIXETA Vereador - PSB DS SS E Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta