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materia nº 260/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 260 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaIndico a Excelentíssima Prefeita, Josi Nunes, junto ao departamento competente, readequar os parquinhos públicos com adaptação de parte dos brinquedos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. "Aprovado dia 05-04-2024."
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI- TO COLEMAR
Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE
INDICAÇÃO Nº CO DE 2024 Câmara Mun. de Gurupi
(Vereador Colemar da Saborelle) AE ABR. 2024
LIDO EM PLENÁRIO
o,
Indico a prefeita Josi Nunes junto ao
departamento competente,
ÃO readequar os parquinhos públicos
com adaptação de parte dos
brinquedos | para crianças com
deficiência ou mobilidade reduzida.
Indico a excelentíssima Prefeita municipal de Gurupi -TO Josi Nunes,
junto ao departamento competente, determinar ao setor competente que efetue
um estudo para readequar os parquinhos públicos existentes em nosso
município com adaptação de parte dos brinquedos para crianças com
deficiência ou mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA
A carta magna de 1988, em seu artigo 6º., estabelece o lazer como
direito social onde contem a peculiaridade da atenção às crianças com
deficiência — em sintonia à Declaração Universal dos Direitos das Pessoas
Deficientes) ONU, (1975), da qual o Brasil é signatário, determina que as
pessoas com deficiência têm o direito inerente de respeito por sua dignidade
humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de sua
deficiência, tem os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da
mesma idade.
As pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das praças e dos
parques de diversões para exercer as atividades que lhes sejam permitidas.
Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas
pessoas são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, acabando
por segregar o acesso e USO dos espaços, não disponibilizando brinquedos e
equipamentos para Os deficientes
A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e área
de esporte e lazer permite que a criança com deficiência, em geral mais
E —
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelleQ gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI- TO COLEMAR
Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE
retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar
possui efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente com
o crescimento pessoal.
Nossa propositura tem origem e amparo legal na lei federal 10.098, de
19 de dezembro de 2000, em que seu texto, determina que os parques de
diversões públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento)
de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização
por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
É a justificativa.
Gabinete do vereador Colemar da Saborelle, aos 01 de março de 2024.
mm
Vereador —- CO BORELLE
PODEMOS
ET IE GURÚPLIO.
'AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelle gmail.com

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