| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Indico a Excelentíssima Prefeita, Josi Nunes, junto ao departamento competente, readequar os parquinhos públicos com adaptação de parte dos brinquedos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. "Aprovado dia 05-04-2024." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI- TO COLEMAR Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE INDICAÇÃO Nº CO DE 2024 Câmara Mun. de Gurupi (Vereador Colemar da Saborelle) AE ABR. 2024 LIDO EM PLENÁRIO o, Indico a prefeita Josi Nunes junto ao departamento competente, ÃO readequar os parquinhos públicos com adaptação de parte dos brinquedos | para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Indico a excelentíssima Prefeita municipal de Gurupi -TO Josi Nunes, junto ao departamento competente, determinar ao setor competente que efetue um estudo para readequar os parquinhos públicos existentes em nosso município com adaptação de parte dos brinquedos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. JUSTIFICATIVA A carta magna de 1988, em seu artigo 6º., estabelece o lazer como direito social onde contem a peculiaridade da atenção às crianças com deficiência — em sintonia à Declaração Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes) ONU, (1975), da qual o Brasil é signatário, determina que as pessoas com deficiência têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de sua deficiência, tem os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade. As pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das praças e dos parques de diversões para exercer as atividades que lhes sejam permitidas. Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas pessoas são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, acabando por segregar o acesso e USO dos espaços, não disponibilizando brinquedos e equipamentos para Os deficientes A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e área de esporte e lazer permite que a criança com deficiência, em geral mais E — AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelleQ gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI- TO COLEMAR Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar possui efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente com o crescimento pessoal. Nossa propositura tem origem e amparo legal na lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em que seu texto, determina que os parques de diversões públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. É a justificativa. Gabinete do vereador Colemar da Saborelle, aos 01 de março de 2024. mm Vereador —- CO BORELLE PODEMOS ET IE GURÚPLIO. 'AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelle gmail.com