br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 383/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 383 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaRequer ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Regularização Fundiária do Setor Santa Maria. "Aprovado dia 23-09-2024."
native_id17458

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ERA; Câmara Municipal de Gurupi
RITA ** Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
WE snmorrorourupi CAMARA NUA DE GURUPI
k| ki.
REQUERIMENTO Nº =: /2024 23 sta. By
Vereador André Caixeta APROVADO
Ghs
. AD) 99 Requer ao Senhor Secretário Municipal de
18 MAR. 2024 SOM Desenvolvimento Urbano, a Regularização
; Fundiária do Setor Santa Maria.
SB,
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gurupi TO, vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do
presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação
seja encaminhado ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
para que analise e acolha a solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor
supra, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a
regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os
moradores aguardam pela Escritura dos imóveis.
Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao
acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes
hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para
realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a
efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição
Federal. Senão vejamos:
Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à matemidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”.
O direito à moradia, é reconhecido como um direito humano pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral
das Nações Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos
e convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas
sobre Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluído na
Constituição brasileira de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º).
Nessa senda, a regularização Fundiária proposta irá favorecer a
população local, pois, as reinvindicações são anseios de uma comunidade
DD] —
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 | Instagram: Govereadorandrecaixeta
gd; Câmara Municipal de Gurupi
%ix Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
“= f$AmorPorGurupi
vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais
responsáveis.
Diante do Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de
assunto de grande relevância social, submetemos a presente matéria à
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada
atenção especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, 02 de janeiro de 2024, Gurupi - TO.
ANDRE Assinado de forma
digital por ANDRE
LUIZ LUIZ
CAIXETA:9238785
CAIXETA;92 3172
3878531 72 Dados: 2023.12.11
09:05:20 -03'00'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
E
DT] ——s
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta

open original →