| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Requer ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Regularização Fundiária do Setor Santa Maria. "Aprovado dia 23-09-2024." |
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ERA; Câmara Municipal de Gurupi RITA ** Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB WE snmorrorourupi CAMARA NUA DE GURUPI k| ki. REQUERIMENTO Nº =: /2024 23 sta. By Vereador André Caixeta APROVADO Ghs . AD) 99 Requer ao Senhor Secretário Municipal de 18 MAR. 2024 SOM Desenvolvimento Urbano, a Regularização ; Fundiária do Setor Santa Maria. SB, Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi TO, vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação seja encaminhado ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano para que analise e acolha a solicitação supra. JUSTIFICATIVA A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor supra, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os moradores aguardam pela Escritura dos imóveis. Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição Federal. Senão vejamos: Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à matemidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. O direito à moradia, é reconhecido como um direito humano pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos e convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluído na Constituição brasileira de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º). Nessa senda, a regularização Fundiária proposta irá favorecer a população local, pois, as reinvindicações são anseios de uma comunidade DD] — Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 | Instagram: Govereadorandrecaixeta gd; Câmara Municipal de Gurupi %ix Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB “= f$AmorPorGurupi vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais responsáveis. Diante do Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de assunto de grande relevância social, submetemos a presente matéria à apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao pleito. Gabinete do Vereador André Caixeta, 02 de janeiro de 2024, Gurupi - TO. ANDRE Assinado de forma digital por ANDRE LUIZ LUIZ CAIXETA:9238785 CAIXETA;92 3172 3878531 72 Dados: 2023.12.11 09:05:20 -03'00' ANDRÉ CAIXETA Vereador - PSB E DT] ——s Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta