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materia nº 263/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 263 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaIndico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, a Regularização Fundiária do Setor Santa Maria. "Aprovado dia 23-09-2024."
native_id17460

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* Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
Sis ++ AmorPorGurupi
INDICAÇÃO Nº 25 /2024
Vereador André Caixeta 23 Ski. 2424
LIDO EM PLERÁR
Gis Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de
16 MAR 2024 “| Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, a
Bhas 20 Jos | Regularização Fundiária do Setor Santa
" Maria.
Faro:
Senhor Presidente,
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que
seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor
supra, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a
regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os
moradores aguardam pela Escritura dos imóveis.
Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao
acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes
hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para
realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a
efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição
Federal. Senão vejamos:
Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”.
O direito à moradia, é reconhecido como um direito humano pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral
das Nações Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos
e convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas
sobre Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluído na
Constituição brasileira de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º).
Nessa senda, a regularização Fundiária proposta irá favorecer a
população local, pois, as reinvindicações são anseios de uma comunidade
eee
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (83) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta
Câmara Mun. de Gurupi
O)
:; Câmara Municipal de Gurupi
é Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
* *:AmorPorGurupi
vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais
responsáveis.
Diante do Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de
assunto de grande relevância social, submetemos a presente matéria à
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada
atenção especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi — TO, 02 de janeiro de 2024.
Assinado de forma
ANDRE LUIZ e! por ANDRE
CAIXETA:92 caixera:o23878531
387853172 Dadsmasna
09:13:08 -03'00'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
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Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta

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