materia nº 12/2024

Go PODER EXECUFIVO MUNICIPAL
ALA MILE RA EE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE |DA PREFEITA |
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR autorizada, pela Agência Nacional de Telecomunicações —
ANATEL, nos fermos da legislação federal vigente.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz sabgr que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º. O procedimento para a instalação no Município de Gurupi de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Rad iocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, cadastrados, autorizados p/ou homologados pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, e fiscalizqdas pela Agencia Gurupiense de Regulação e
Fiscalização — AGRF fica disciplinado por epta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para
suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo,
cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta lei adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência
Nacional de Telecomunicações — ANATEL as seguintes definições;
I - Estação Transmissora de Radiocomynicação (ETR); conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios negessários à realização de comunicação, incluindo
seus acessórios e periféricos, que emitem] radiofrequência, possibilitando a prestação dos
serviços de telecomunicações;
II — Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel (ETRM); ETR implantada para
permanência temporária com a finalidade dk cobrir demandas emergenciais e/ou específicas,
tais como eventos, situações calamitosas oujde interesse público;
III — Estação Transmissora de Radiocombnicação de Pequeno Porte (ETRPP); ETR que
apresenta dimensões físicas reduzidas e apths a atender aos critérios de baixo impacto visual,
tais como:
a) Aquelas cujos equipamentos sejam[harmonizados, enterrados ou ocultados em obras
de arte, mobiliários ou equipamentos urbanos;
b) As instaladas em postes de energia ou postes de iluminação publica, estrutura de
suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios
residenciais e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em
seu interior;
c) Aquelas cuja instalação não dependia da construção civil de novas infraestruturas de
suporte ou não impliquem não alterhção da edificação existente no local.
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GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa ente, nossa força.
IV - Instalação Externa: instalação em locais|não confinados, tais como torres, postes, totens,
topo de edificações, fachadas, caixas d'agua q etc.;
V - Instalação Interna: instalação em locais ihternos, tais como interior de edificações, túneis,
centros comerciais, aeroportos, centros de donvenção, shopping centers e halls, estádios e
etc.;
VI - Infraestruturas de Suporte: meios físidos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, como postes, torres, mastros, estruturas de superfície e estruturas
suspensas;
VII - Poste: infraestrutura vertical cônica e] auto suportada, de concreto ou constituída por
chapas de aço, instalada para suportar as ETR's;
VIII - Poste de Energia ou Poste de Ilumindção Pública: infraestrutura de madeira, cimento,
ferro ou aço destinado a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e
iluminação pública, que pode suportar ETRs
IX - Detentora: pessoa física ou jurídica] que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte
X - Prestadora: pessoa jurídica que detém câncessão, permissão ou autorização para explorar
serviços de telecomunicações;
XI - Torre: infraestrutura vertical, transversál, triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser
do tipo auto suportada ou estaiada;
XII - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XII - Radiocomunicação: telecomunicagão que utiliza frequências radioelétricas não
confinadas a fios, cabos ou outros meios físipos,
Art. 3º. A aplicação dos dispositivos desta lei rege-se pelos seguintes princípios:
I- o sistema nacional de telecomunicações tompõe-se de bens e serviços de utilidade pública
e de relevante interesse social;
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos
Municípios e ao Distrito Federal impor cqndicionamentos que possam afetar a seleção de
tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
IX - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou
contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse
coletivo.
Art. 4º. As Infraestruturas de Suporte parh Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte] ficam enquadradas na categoria de equipamento
urbano e são considerados bens de utilidafle pública e relevante interesse social, conforme
disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em
todas as zonas ou categorias de uso, desdk que atendam exclusivamente ao disposto nesta
Lei, além de observar os gabaritos de alturh estabelecidos na Portaria do DECEA nº 145, nº
146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 202h, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a
substituí-la.
& 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a
devida autorização do proprietário do imópel ou, quando não for possível, di ssuidor do
imóvel.
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8 2º Nas áreas e bens públicos municipais, a oncessão ou permissão de uso para implantação
da Infraestrutura de Suporte para Estação Tfansmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, serão outorgadas por termo próprio a ser lavrado pelo órgão
competente do Município, a partir de processo licitatório realizado por meio de edital de
chamamento público, observados os preceitos da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº
8.666/93 e, quando esta vier a ser substituída de forma definitiva, observará a Lei Federal de
Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do qual deverão
constar, além das cláusulas convencionais] dos parâmetros legais de ocupação dos bens
públicos e das disposições desta lei, as seguintes obrigações do permissionário:
1 - Não utilizar a área cedida para finalidade Hliversa da aprovada;
JX - Não ceder a área a terceiros;
III - Responsabilizar-se, inclusive perante ferceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes do
uso da área, serviços e obras que vier a exectitar.
$ 3º Os equipamentos que compõem a Infrhestrutura de Suporte e Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel eJa ETR de pequeno porte, não são considerados
áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e
ocupação do solo, não se vinculando ao imópel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO 1 .
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º. A instalação da Infraestruturd de | Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR está sujeita ao pfévio cadastramento realizado junto ao Município
de Gurupi, por meio de requerimento padropizado, instruído, minimamente, com os seguintes
documentos destinados a Agência de Regulação e Fiscalização (AGRF):
I - Requerimento;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
HI - Contrato social da Detentora e comprpvante de inscrição no CNPJ — Cadastro nacional
de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autofização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnicg (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pela Execução da Infraestrutur) de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnich (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR
VII - Comprovante do pagamento da taxa finica de cadastramento eletrônico prévio, em 500
(quinhentas) UFIRG's (Unidade Fiscal de Referência Municipal em Gurupi);
VIII - Declaração de Cadastro do PREFCOMAR ou Declaração de Inexigibilidade de
Aprovação do Comando da Aeronáutic] (COMAER), nos casos em que a instalação
ultrapassar a edificação existente ou, ainda! caso tais Declarações não estejam disponíveis ao
tempo do Cadastramento previsto no capuf, laudo de empresa especializada que ateste que a
estrutura observa o gabarito de altura estabélecido pelo COMAER.
$1º O cadastramento, de natureza auto deklaratória, a que se refere o caput, consubstancia
autorização do Município de Gurupi par a instalação da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicagão — ETR, no ato do protocolo dos doeuimentos
necessários, tendo por base as informações|prestadas pela Detentora.
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82º A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento,
em valor a ser fixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal em UFIRG (Unidade
Fiscal de Referência Municipal em Gurupi).
83º O cadastramento deverá ser renovadg a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer à
modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
84º A alteração de características técnicgs decorrente de processo de remanejamento,
substituição ou modernização tecnológica nho caracteriza a ocorrência de modificação para
fins de aplicação do $ 3º, observado o seguinte:
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que
compõem uma estação transmissora de radio omunicação;
II - substituição é a troca de um ou mais elejnentos que compõem a Infraestrutura de Suporte
de Estação Transmissora de Radiocomunicatão - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte
por outro similar;
II - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que
compõem uma Estação Transmissora de adiocomunicação - ETR, com a finalidade de
melhoria da prestação de serviços e/ou eficiqncia operacional.
Art, 6º. Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à Detentora comunicar
a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data
da instalação:
I - o compartilhamento de Infraestrutufa de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR Móvel;
KI - a Instalação Externa de ETR de Pequero Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a
comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do
possuidor da edificação.
Art. 7º. Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que
envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou
Unidade de Conservação, implantação em| imóvel tombado, será expedida pelo Município
Licença de Instalação, mediante expedientejadministrativo único e simplificado, consultando-
se os órgãos responsáveis para que analisen) o pedido no prazo máximo de 60 dias.
$ 1º O expediente administrativo referido ho caput será iniciado por meio de requerimento
padronizado, instruído com os seguintes dogumentos:
I- Requerimento;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprpvante de inscrição no CNPJ — Cadastro nacional
de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autarização do proprietário do imóvel ou possuidor do
imóvel.
V - Anotação de Responsabilidade Técnicg (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR
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VI - Atestado técnico ou termo de respênsabilidade técnica, emitido por profissional
habilitado, atestando que os elementos que cqmpõem a Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor;
VII - Comprovante do pagamento da taxa úrlica de cadastramento eletrônico prévio, prevista
no 2º do art. 5º desta Lei, em valor a ser] fixado por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal em UFIRG (Unidade Fiscal de Re erência Municipal em Gurupi);
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Apróvação do Comando da Aeronáutica (COMAER)
ou laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos
requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação
posterior.
82º Para o processo de licenciamento am iental, o expediente administrativo referido no
caput se dará de forma integrada ao process: de expedição do licenciamento urbanístico.
$3º Em não havendo a manifestação dos órpãos responsáveis no prazo referido no caput, O
Município expedirá imediatamente a Licenç) de Instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicaçãa — ETR, baseado nas informações prestadas pela
Detentora, com as respectivas Anotações dejResponsabilidade Técnica, e no atestado técnico
ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte para Estação Trangmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a
legislação em vigor.
CAPÍTULO HI .
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º. A instalação externa das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes
disposições para viabilizar as ETRs:
I - Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5, (um
metro e meio), das divisas laterais e de funflos, sempre contados a partir do eixo da base da
torre em relação à divisa do imóvel ocupada;
KI - em relação à instalação de postes, L5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das
divisas laterais e de fundos, sempre contadds a partir do eixo do poste em relação a divisa do
imóvel ocupado.
$1º Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das
limitações previstas neste artigo, nos casos|de impossibilidade técnica para sua implantação,
devidamente justificada junto aos órgãos municipais competentes pelo interessado, mediante
laudo que justifique a necessidade de sua inktalação e indique os eventuais prejuízos caso não
seja realizado.
82º As restrições estabelecidas nos incisog 1 e II do caput deste artigo não se aplicam aos
demais itens da infraestrutura de suporte, cqmo containers, esteiramento ou outros.
83º As restrições estabelecidas no inciso Tildo caput deste artigo, não se aplicam aos postes,
instalados ou a instalar, em bens públicos df uso comum.
Art. 9º. Poderá ser admitida a instalação dk abrigos de equipamentos da ETR nos limites do
terreno, desde que não exista prejuízo par a ventilação do imóvel vizinho e não seja aberta
janela voltada para a edificação lindeira.
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Art. 10. A instalação dos equipamentos de tfansmissão, containers, antenas, cabos e mastros
no topo e fachadas de edificações são adm idos desde que sejam garantidas condições de
segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis.
81º Para as ETRs e infraestrutura de suport instaladas em topos de edifícios não se aplicam
as disposições dos incisos I e II do art. 7º da presente Lei.
82º Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do
terreno do imóvel, não podendo apresentar) projeção que ultrapasse o limite da edificação
existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem aj ETR deverão receber se necessário, tratamento
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em
legislação pertinente.
Art, 12. A implantação das ETRs deverá obgervar as seguintes diretrizes:
I- o uso de cores e texturas para camuflagqm do local de instalação que garanta a harmonia
dos elementos das ETRs e antenas com as cpres da respectiva estrutura de sustentação ou até
mesmo o uso de pinturas:
II - redução do impacto visual das ETRs com a instalação de seus elementos respeitando as
formas ou o desenho arquitetônico do lodal de instalação, garantindo a originalidade da
arquitetura das edificações;
II - priorização do compartilhamento de infraestrutura já instalada, em torres ou postes,
assim como em Rooftop, quando tecnicamente viável.
| CAP TULO HI |
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE (CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA E| AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
Art. 13. A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 14. A atuação e eventual autorização flo órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor
somente serão necessárias quando se tratar de instalação em. Área de Preservação
Permanente ou Unidade de Conservação.
$ 1º O processo de autorização ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira
integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas
mediante procedimento simplificado.
$ 2º O parecer ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, confornhe projeto aprovado.
Art. 15. O pedido de Alvará de Construçãh será apreciado pelo órgão municipal competente
e abrangerá a análise dos requisitos básigos a serem atendidos nas fases de construção e
instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Arquitetônico
de Implantação da infraestrutura de suporte para ETR e a planta de situação elapo pelo
requerente.
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Parágrafo Único. Para solicitação de erhissão do Alvará de Construção deverá ser
apresentado os seguintes documentos:
I- requerimento;
II - projeto arquitetônico de implantação da i fraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);
III - autorização do proprietário ou do possuldor do imóvel, com documento que comprove a
posse ou a propriedade, podendo ser dispe sada a comprovação nos termos definidos em
regulamento;
IV - Contrato/Estatuto social da empresa regponsável e comprovante de inscrição no CNPJ -
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V - procuração emitida pela empresa respo ável pelo requerimento de expedição do Alvará
de Construção, se, for o caso;
VI - comprovante de quitação de taxa única fle análise e expedição de licenças a ser recolhida
aos cofres públicos do Município, conforme definição feita por regulamento, limitando o
valor, em qualquer caso, a 125 (cento e vintg e cinco) UFIRG's.
Art. 16. O Alvará de Construção, autorizapdo a implantação das Infraestruturas de suporte
para equipamentos de telecomunicações, sgrá concedido quando verificada a conformidade
das especificações constantes do Projeto A: quitetônico de implantação com os termos desta
lei.
Art. 17. Após a instalação da infraestrutura) de suporte, a detentora deverá requerer ao órgão
municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único - O Certificado de Conclubão de Obra terá prazo indeterminado, atestando
que a obra foi executada, conforme projeto provado.
Art. 18. O prazo para análise dos pedidos q outorga do Alvará de Construção, bem como do
Certificado de Conclusão de Obra será de hté 30 (trinta) dias corridos, contados da data de
apresentação dos requerimentos acompanhafios dos documentos necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador
municipal não houver finalizado o processg de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s)
estará (ão) habilitada(s) a construir, instalarje ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os
equipamentos de telecomunicações, ressalyado O direito de fiscalização do cumprimento da
conformidade das especificações constantes do seu Projeto Arquitetônico de implantação
pelo Município.
Art. 19. A eventual negativa na conceisão da outorga do Alvará de Construção, da
Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e
dela caberá recurso administrativo.
Art. 20. Na hipótese de compartilhamento fica dispensada a empresa compartilhante de
requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de
Obra, nos casos em que a implantação da dgtentora já esteja devidamente regularizada.
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Art. 21. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte poderão ser instaladas sem al prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei,
ressalvada a exceção contida no art. 6º.
Art. 22. Compete à Agência Gurupiense |de Regulação e Fiscalização - AGRF a ação
fiscalizatória referente ao atendimento das| normas previstas nesta lei, a qual deverá ser
desenvolvida de ofício ou mediante notícih de irregularidade, observado o procedimento
estabelecido neste capítulo.
Art. 23. A fiscalização do atendimento dos limites referidos no art. 5º desta Lei para
exposição humana aos campos elétricos, ma bnéticos e eletromagnéticos gerados por estações
transmissoras de radiocomunicação, crão efetuadas pela Agencia Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos [dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº
11.934/2009.
Art. 24. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o
órgão outorgante deverá intimar a prestaddra responsável para que no prazo de 30 (trinta)
dias proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 25. Constituem infrações a presente lei
[ - instalar e manter no território municjpal infraestrutura de suporte para ETR sem o
respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de
Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
II - prestar informações falsas.
Art. 26. As infrações tipificadas nos indisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes
penalidades:
1 - multa simples com o mesmo valor aplicado pelo Código de Obras do Município, em
situações análogas.
Art. 27. As multas a que se refere esta lei levem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua imposição ou da decisãp condenatória definitiva, sob a pena de serem
inscritas em Dívida Ativa.
Art. 28. A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar
defesa, dirigida ao órgão responsável pela hotificação ou autuação, com efeito suspensivo da
sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) diag contados do ato administrativo.
Art. 29. Caberá recurso em última instâpcia administrativa das autuações expedidas com
base na presente lei ao Prefeito do Muntcípio, também com efeito suspensivo da sanção
imposta.
Art. 30. Constatado o desatendimento dag obrigações e exigências legais, a detentora ficará
sujeita às seguintes medidas:
(7) PODER EXECU|TIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
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I - no caso de ETR previamente licenciadh e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte
previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização jno prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do
seu recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a
retirada da instalação no prazo de 30 (trinta)Jdias, contado da data do seu recebimento, com a
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
IL - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR dd pequeno porte instalada sem a prévia licença ou
de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização) no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do
seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do
"caput" deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata q alínea "a" deste inciso, nova intimação para a
retirada da instalação ou do equipamento nd prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicaçãp de multa no valor estipulado no inciso III do
"caput" deste artigo;
III — observado o previsto nos incisos 1 e Ildo caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à
aplicação de multa, em 500 UFIRG's (Unidade Fiscal de Referência Municipal em Gurupi);
Parágrafo único. A multa será reno ável anualmente, enquanto perdurarem as
irregularidades.
Art. 31. Na hipótese de não regularização qu de não remoção de ETR ou da infraestrutura de
suporte por parte da detentora, o Munícpio de Gurupi poderá adotar as medidas para
remoção, cobrando da infratora os custos cprrelatos, sem prejuízo da aplicação das multas e
demais sanções cabíveis.
Art. 32. As notificações e intimações devdrão ser encaminhadas à detentora por mensagem
em endereço eletrônico indicado no requerifnento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 33. O Executivo poderá utilizar a base|de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema
de informação de localização de ETRs, ET)Rs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à
operação de serviços de telecomunicações.
$1º Caberá à prestadora orientar e informgr ao Executivo como se dará o acesso à base de
dados e a extração de informações de que tiata o caput.
$2º Fica facultado ao Executivo a exigência de informações complementares acerca das
ETRs instaladas, a ser regulamentado em décreto.
Art. 34. Os profissionais habilitados e tépnicos responsáveis, nos limites de sua atuação,
respondem pela correta instalação e mantitenção da infraestrutura de suporte, segundo as
disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas — NT's vigentes,
bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução,
instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada aj inveracidade dos documentos e informações
apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência
do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses
profissionais, a Prefeitura bloqueará o sei cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos
processos de licenciamento, comunicando 4 respectivo órgão de classe. |
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CAPÍTULO V )
DAS DISPOSIÇÕES FI|NAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Todas as ETR's que se encontre em) operação na data de publicação desta lei, ficam
sujeitas a verificação do atendimento aog limites estabelecidos no art. 5º, através da
apresentação da Licença para funcionamento de estação expedida pelo órgão competente,
sendo que as licenças já emitidas continuam álidas.
$1º - Nos casos de não cumprimento dos pa âmetros da lei presente, será concedido o prazo
de 01 (um) ano para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput deste
artigo.
Art. 36. As Infraestruturas de Suporte parg Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte] que estiverem instaladas na data de publicação
desta lei e não possuírem autorização munibipal competente, ficam sujeitas ao atendimento
das previsões contidas nesta Lei, devenflo a sua Detentora promover o Cadastro, a
Comunicação ou a Licença de Instalação re kridos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.
$1º Para atendimento ao disposto no caput. fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogável por igual pe bdo, a critério do Executivo Municipal, contados
da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, calizando cadastramento, a comunicação ou O
licenciamento de instalação referida nos artipos 5º, 6º e 7º.
82º Verificada a impossibilidade de adeqhação, a detentora deverá apresentar laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os
prejuízos pela falta de cobertura no local à refeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
83º Durante o prazo disposto no $1º Heste artigo, não poderá ser aplicada sanção
administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
— ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de
cumprimento da presente Lei.
84º Após os prazos dispostos nos $ 1º e 2º deste artigo, não sendo obtido pela detentora o
documento comprobatório da regularidade fla Estação perante o Município ou apresentado o
laudo técnico ou documento similar quê demonstre a necessidade da permanência da
infraestrutura, será aplicada multa mensal a ser fixada em regulamento, acumulável pelo
tempo que ainda for mantida a estrutura no focal.
$5º No caso de remoção de Infraestrutpras de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, a detentora terá o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados a partif da comunicação da necessidade de remoção pelo
Poder Público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de
suporte que ira substituir a estação a ser rei anejada.
$6º Nos dois primeiros anos de vigóncia) dessa lei, devido ao alto volume de ETR's que
passarão por processo de regularizadao, o prazo estabelecido no caput deste artigp poderão
ser contados em dobro.
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GU RUPI GABINETE/DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gutupi, Estado do Tocantins, em 18 de Março de
a PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
prece JRÚ oe PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei com a seguinte ementa: Dispõe sobre o grocedimento para a instalação de infraestrutura
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Esta proposta legislativa |objetiva disciplinar o procedimento para a
instalação no Município de Gurupi da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados
e/ou homologados pela Agência Nacional dej Telecomunicações - ANATEL, e definir como
órgão fiscalizador a Agencia Gurupiense de Regulação e Fiscalização — AGRF.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vostas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi
2024.
PREFEITA MUNICIPAL