| Tipo | Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal N°. 2.425, de 30 de Abril de 2019, e adota outras providências. |
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. SUBSTITUTIVO Nº. 001/2024 AO PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 2.425, de 30 de Abril de 2019, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam acrescentados os incisos VIL|VIII e IX no Artigo 5º, Inciso VI no artigo 10º, os artigos 12-A, 12-B e 12-C na Lei Munidipal Nº. 2.425, de 30 de Abril de 2019 com as seguintes redações: FA | JArsºL] É [=] II — Assessor de Divisão Médita; o E Yi — Assessor de Divisão odontológica; É dX- Assessor Técnico Operacioral; 10%.) uv o . . sa: .. . . E — fornecer consultoria e supprte jurídico administrativo nas matérias e casos 8< de interesse do IPASGU; P ousa Lopes rotocolo.... cad rt. I EM Ma Art — 12-A Compete ao Assessor de Divisão Médica: I- realizar perícias médicas relâcionadas aos exames e procedimentos cirúrgicos descritos no plano de cobertura do IPASGU, para efeito de autorização através do respectivo laudo pericial; II — autorizar o pagamento de/exames, cirurgias e outros procedimentos mais complexos realizados fora do) plano de cobertura do IPASGU, através de reembolso; III — realizar perícias, auditorias, inspeções médicas e tarefas afins, quando solicitado pela Diretoria Executjva do IPASGU; IV — Demais atividades correlatas. E) ] Í | ' | Art. — 12-B Compete ao Assessgr de Divisão odontológica; I — realizar perícias odontológicas relacionadas aos exames e procedimentos cirúrgicos descritos no plano dejcobertura do IPASGU, para efeito de autorização através do respectivo laudo peripial; II — autorizar o pagamento de] exames, cirurgias e outros procedimentos mais complexos realizados fora dd plano de cobertura do IPASGU, através de reembolso; III — realizar perícias, auditorias, inspeções odontológicas e tarefas afins, quando solicitado pela Diretoria Executiva do IPASGU; IV — Demais atividades correlatas. Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Art. 12-C. Compete ao Assessor [Fécnico Operacional: I- prestar assessoramento direjo ao chefe imediato em assuntos técnicos, operacionais e administrativos; II - organizar e manter atualizafio arquivo de todos os expedientes da unidade administrativa; desenvolver outras atividades correlatas definidas pelo chefe imediato; II - assessorar nas atividades operacionais desempenhadas nos órgãos em que estiverem vinculados; IV - zelar pela conservação, manutenção e limpeza predial, dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizadps, bem como do local de trabalho; V - desenvolver outras atividade correlatas definidas pelo Chefe Imediato. Art 2º. Fica alterada a redação do inciso V do artigo 5º, do caput do artigo 9º, do inciso I do artigo 10, do inciso VII do artigo 13 e do artigo 20 e incisos, da Lei Municipal Nº. 2.425, de 30 de Abril de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º [...] V — Coordenador de Serviços dg Saúde Art. 9º Compete ao Coordenado; de Serviços de Saúde: Art. 10. [...] I- representar e presentar o IPABGU na esfera Judicial e extrajudicial dentro dos seus limites de atuação; Art. 13 [...] VII - Auxiliar administrativo; Art. 20- Compete ao Auxiliar inistrativo do IPASGU: I — Auxiliar, dando suporte hdministrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e logística: controlgr material de expediente, levantar a necessidade de material, requisitar materiai), solicitar compra de material, conferir material solicitado, providenciar devolução de material fora de especificação, distribuir material de expediente, controlgr expedição de malotes e recebimentos, controlar execução de serviços gerais (linhpeza, transporte, vigilância), pesquisar preços; II - Redigir documentos utilizando redação oficial; WI - classificar documentos, segundo critérios pré-estabelecidos; IV - arquivar documentos confqrme procedimentos V - elaborar correspondência; VI - Executar outras tarefas| de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizhcional 7?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Art. 3º. Ficam revogados os Incisos 1, II, III, |V e VIII do artigo 13, os artigos 14, 15, 16, 17 e 21 da Lei Municipal Nº. 2.425, de 30 de Abfil de 2019. Art 4º. Ficam alterados os anexos I, II, III e YI da Lei Municipal Nº. 2.425, de 30 de Abril de 2019. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de suh publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 18 de março de 2024. PREFEITA MUNICIPAL Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. ANHXO II DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO E REQUISITOS PARA INGRESSO TÍTULO DO CARGO: PRESIDENTE DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Presidente |do IPASGU exercerá o assessoramento administrativo, de representação, bem como Klesenvolver estudos, pesquisas, planejamento e gestão da tecnologia de informação e dos programas, planos e projetos da Instituição. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CAR GO: - Ensino superior completo em qualquer área jde atuação - ser maior de 21 (vinte e um) anos; TÍTULO DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO e FINANCEIRO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Superintendel, coordenar, planejar e fiscalizar todas as atividades de ordem administrativa. Respohder pela execução das atividades financeiras, patrimoniais e de administração de pessoal, material, comunicação e serviços gerais. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: - Ensino superior completo em qualgyer | área de atuação, preferencialmente em Administração, Economia ou Ciências Contábeis; TÍTULO DO CARGO: PROCURADOR GERAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA: representar q presentar o IPASGU na esfera judicial e extrajudicial, prestar consultoria e assessoria jurídica, exercer o controle da legalidade dos atos da administração, zelar pelo patrimônio e interesse público, integrar comissões e conselhos, e executar tarefas afins, de acordq com as necessidades do Instituto. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: - Ensino superior completo em Direito; — 02 (dois) anos de prática jurídica; e - registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) TÍTULO DO CARGO: CONTROLADOR GERAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O Controladgr Geral tem como responsabilidade garantir a defesa do patrimônio público, promover a tl ansparência e prevenir a corrupção na gestão do IPASGU; promover a integridade e garantir uma administração transparente com interação da sociedade civil. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Ensino superior completo em qualquer Área de atuação, preferencialmente em Direito, Administração ou Ciências Contábeis. TÍTULO DO CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE: DESCRIÇÃO SUMÁRIA: coordenar ações de controle e fiscalização de saúde no âmbito de atendimento do IPASGU, promover fischlização de serviços ou eventos que interfiram no funcionamento do IPASGU, realizar todasjas ações necessárias à correta operacionalização do IPASGU, dirigindo os trabalhos dg todos os segurados do IPASGU e prestar assessoramento e informações à Diretoria Executiva. REQUISITOS DE INGRESSO NO CARGO: Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE IDA PREFEITA Nossa gento, nossa força. - Ensino superior completo em qualquer árka de atuação, preferencialmente em Serviço Social; 2 | TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: colaborar com ja coordenação das rotinas administrativas, os processos de trabalho e recursos humanos do |PASGU. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: - Ensino superior completo; TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE DIVISÃO MÉDICA DESCRIÇÃO SUMÁRIA: realizar atendimbnto de pacientes do IPASGU para liberação de procedimentos, implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais como coletivas, efetuar perícias, quditorias e inspeções médicas em pacientes e/ou documentos médicos, executar tarefas afins, de acordo com as necessidades do Instituto. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Ensino superior completo em Medicina; - Registro no Conselho Regional de Medici TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE D|VISÃO ODONTOLÓGICA DESCRIÇÃO SUMÁRIA: realizar atendimento de pacientes do IPASGU para liberação de procedimentos; planejar e executar procedimentos odontológicos envolvendo diagnóstico, tratamento buco dental, cirurgia, odontolbgia preventiva, interpretação de exames de laboratório, radiografias, efetuar perícias, auditorias e inspeções médicas em pacientes e/ou documentos odontológicos; participar de programas de saúde pública, e executar tarefas afins, de acordo com as necessidades do Instituto. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: - Ensino superior completo em Odontologia, - registro no Conselho Regional de Odontoldgia TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL DESCRIÇÃO SUMÁRIA: colaborar com a coordenação das rotinas administrativas, os processos de trabalho e recursos humanos do IPASGU, limpeza e conservação dos bens do Instituto. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: - Ensino médio completo; - Curso de informática básica a (1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. ANHXO HI DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS E REQUISITOS PARA INGRESSO TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa atividddes administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente e secretarih, tais como: redação, escrituração, digitação, arquivo, documentação e protocolo, elabpração de planilhas, estatísticas e relatórios; assistência administrativa nas áreas de pefsoal, material e financeira; de planejamento, orçamento e finanças; manutenção e con olé da infraestrutura; controle e operação de equipamentos audiovisuais, eletrônicos e dd informática, atuando ainda, no apoio técnico à organização e controle de ambientes informatizados, controle de acervos técnicos e documentação do Município. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: - Ensino Médio Completo; - Curso de informática; | - aprovação em concurso público. TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente e secretarja, tais como: redação, escrituração, digitação, arquivo, documentação e protocolo, elalhoração de planilhas, estatísticas e relatórios; assistência administrativa nas áreas de pessoal, material e financeira; de planejamento, orçamento e finanças; manutenção e con role da infraestrutura; controle e operação de equipamentos audiovisuais, eletrônicos e di informática, atuando ainda, no apoio técnico à organização e controle de ambientes informatizados, controle de acervos técnicos e documentação do Município. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: - Ensino Fundamental Completo; - aprovação em concurso público. TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE RVIÇOS GERAIS DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende qs cargos que se destinam a executar serviços de limpeza, arrumação, zeladoria, serviços de natureza administrativa simples. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO: - Ensino Fundamental Completo; - aprovação em concurso público. 7?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINET Nossa gente, nossa força. DA PREFEITA ANEXO HI QUANTIDADE DE CARGOS E REMUNERAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO [ CARGO | | Simbologia QUANTIDADE | VENCIMENTO Presidente 01 Estabelecido em + lei própria Diretor Administrativo e | DAY01 01 R$ 5.500,00 Financeiro do Procurador Geral | DA$02 01 R$ 5.500,00 Controlador Geral DA 01 | R$ 5.500,00 Coordenador de Serviços de | CAS 02 01 R$ 5.000,00 | Saúde Diretor de Recursos humanos e | CA$ 03 01 R$ 4.000,00 E Contabilidade dd Assessor de divisão Médica CA 01 R$ 2.600,00 Assessor de divisão odontológica CA$01 lo R$ 2.600,00 Assessor Técnico CA$01 06 R$ 2.500,00 [ Assessor Técnico Operacional CAS 02 05 R$ 2.000,00 PREFEITURA DE GURUPI Nossa gente, nossa força. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ANHXO IV QUANTIDADE DE CARGOS E REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS CARGA CARGO QUANTIDADE | VENCIMENTO HORÁRIA SEMANAL 40h Assistente Administrativo 06 R$ 1.600,00 | 40h Auxiliar Administrativo 06 R$ 1.500,00 40h Auxiliar de Servitos 02 R$ 1.412,00 Gerais | Go PODER EXECUIIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE PA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO DE 23 DE JANEIRO DE 2024 º. 001/2024 AO PROJETO DE LEI Nº. 003, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipdl de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciaçãp dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: Altera dispositivds da Lei Municipal Nº. 2.425, de 30 de Abril de 2019, e adota outras providências. Esta proposta legislativa t administrativa da Autarquia para oferecer se o objetivo melhorar e modernizar a estrutura iços de qualidade para os usuários e familiares. Ademais, o IPASGU, necebsita de incremento de pessoal para atender suas demandas internas, por tal razão é necessáriq a ampliação do quantitativo de cargos em sua estrutura administrativa. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vosgas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 18 de março de 2023. PREFEITA|MUNICIPAL ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Em cumprimento ao que determina os arfigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro: -se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normátivo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução par um período superior a dois exercícios. $ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio" O presente projeto de Lei dispõe alteração fia Lei Municipal nº 2.425/2019 que cuida da estrutura administrativa do IPASGU, com pfevisão de vigência a partir do dia 01 de abril de 2024, com estimativa para o biênio 2024/2025. Cálculo anexado FABIO RAUJO Assinado de forma digital por FABIO ARAUJO SILVA:92561101 siLva:92561101134 Dados: 2024.03.12 134 11:20:01 -03'00' Cálculo Cargos Comissionados Cargo Presidente Diretor Administrativo e Financeiro Procurador Geral Controlador Geral Coordenadoria de perícias médicas e odontológicas Coordenador de Serviços de Saúde | Diretor de Recursos humanos e Contabilidade Assessor de divisão Médica Assessor de divisão odontológica Assessor Técnico Assessor Técnico Operacional Total estimado Quantidade Remuneração: atual fo] 01 01 01 01 01 05 1 Atual individual Estabelecido em lei própri R$:5.500,00 R$: 5.500,00 R$: 5.500,00 R$: 3.000,00 R$: 4.000,00 R$: 2.100,00 Remuneração Quantidade Remuneração atual total prevista Prevista individual 01 Estabelecido em lei própria R$:5.500,00 01 R$:5.500,00 R$: 5.500,00 01 R$: 5.500,00 R$: 5.500,00 01 R$: 5.500,00 R$: 3.000,00 01 R$: 5.000,00 R$:4.000,00 01 R$: 4.000,00 01 R$: 2.600,00 01 : 2.600,00 R$:10.500,00 06 : 2.500,00 05 R$: 2.000,00 R$: 34.000,00 19 Assinado de forma digital ABIO ARAUJO por FABIO ARAUJO ILVA:92561101 sitvas2561101134 34 Dados: 2024.03.12 11:19:52 -03'00' Remuneração Prevista total R$:5.500,00 R$: 5.500,00 R$: 5.500,00 R$: 5.000,00 R$: 4.000,00 R$: 2.600,00 R$: 2.600,00 R$: 15.000,00 R$: 10.000,00 R$: 55.700,00 Cargos Efetivos Cargo Quantidade | Remuneração ||Remuneração | Quantidade | Remuneração Remuneração atual atual atual total prevista Prevista individual | Prevista total eee individual o Assistente Administrativo 06 R$: 1.320,00 [06 R$: 1.600,00 R$: 9.600,00 Auxiliar Administrativo 06 R$: 1.500,00 R$: 9.000,00 Auxiliar de Serviços Gerais o R$: 1.320,00 |R$:1.320,00 02 R$: 1.412,00 R$: 2.824,00 Médico perito 01 | R$:2.400,00 | R$: 2.400,00 | | Dentista perito 0 R$: 2.400,00 R$:2.400,00 | Contador R$:2.400,00 |R$:2.400,00 | SI 34 IO ARAUJO A:925611011 Assinado de forma digital por FABIO ARAUJO SILVA:92561101134 Dados: 2024.03.12 11:19:43 -03'00' Analista de Sistemas R$: 1.349,01 R$: 1.349,01 Motorista [oii R$: 1.320,00 | R$: 1.320,00 Agente de vigilância o R$: 1.320,00 | R$: 1.320,00 Total estimado | 13 R$: 20.429,01 [14 : 21.424,00 Essa despesa será custeada com recursof do Orçamento do IPASGU, a origem dos recursos no ano de 2024 e 2025 Declaramos, por fim, para atendimento ad disposto no inciso Il do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ofa solicitada tem adequação orçamentária e financeira com a LDO, LOA e compatibilidatie com o PPA do município. Gurupi-TO, 12 de março de 2024 | Assinado de forma digital por FABIO ARAUJO FABIO ARAUJO SILVA:92561101[34 os 20280812 11:1928 0300 FÁBIO ARAÚJO SILVA Presidente dlo IPASGU. Decreto nY 284/2024