materia nº 28/2024

ESTADO DO|TOCANTINS LB
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI ABRANTES
Presença que faz a diferença!
PROJETO DE LEI ND Z, 12024
(VEREADOR DAVI ABRANTES - PTB)
PAL L DE G UR UP l
IADE PROTO SOLO
TOCUL O
HORA:
DATA 1 MAR 20 A
eadéçedo atura Z2.|
Dispõe sobre a declaração de utilidade
pública à Associação de Proteção Animal
TODA VIDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, aprova o seguinte Prbjeto de Lei, e a prefeita Municipal de Gurupi
sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO ANIMAL TODA VIDA, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº
43.618.576/0001-20, com sede na Rua [Presidente Castelo Branco nº 560, Centro, em
Gurupi.
Art. 2º. À Associação de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaraçãd de utilidade pública, caso a Associação:
I. Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
IN. Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria;
HI. Utilize recursos públicosJem desobediência à legislação vigente;
IV. Seja utilizada para fins pblíticos em desobediência à legislação vigente;
GABINETE DO VEREADOQR — PROFESSOR DAVI ABRANTES o
vereadorprofessbrdaviabrantes(D gmail.com ADE
VEREADOR PROR
ESTADO DO| TOCANTINS =
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI ABRA
Presença que faz a diferença!
V. Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência à
legislação vigente.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Vereador Prof.º Davi Abrantes aos 18 de março de 2024.
GABINETE DO VEREADOR — PROFESSOR DAVI ABRANTES
vereadorprofessgrdaviabrantes(O gmail.com
ESTADO DO| TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI ABRANTES
Presença que faz a diferença!
JUSTIFICATIVA
A Associação de Proteção Animal TODA VIDA é uma entidade sem fins lucrativos,
fundada em 19/05/2021, com duração ppr tempo indeterminado, regida por estatuto, e
pela legislação que lhe for aplicável.
A TODA VIDA tem sede na Rua Casteld Branco nº 560, Centro de Gurupi-TO e foro na
Comarca de Gurupi-TO.
Possui os seguintes objetivos: defender ps animais; zelar pelo meio ambiente; acolher
cães, gatos ou qualquer animal em situapão de risco, trata-los alimentá-los e promover
sua adoção ou reintegrá-los ao meio ambjente; promover a conscientização de crianças e
adultos sobre a importância de cuidar flo meio-ambiente e respeitar a natureza e os
animais, por meio de campanhas e prograjnas educativos com foco na guarda responsável
e nos direitos universais dos animais; figcalizar os órgãos públicos no cumprimento da
Lei; denunciar crimes de maus-tratos ou [qualquer outro previsto na Lei nº 9.605/98, art.
32; prover assistência médico-veterinária preferencial aos animais de rua e animais
pertencentes a famílias de baixa renda; jjromover em colaboração com a administração
pública o controle populacional de cães & gatos, por meio de castrações; promover o ser
humano via integração da vida humana ejanimal em harmonia.
A TODA VIDA não distribui entre spus diretores e associados rendas, lucros ou
dividendos, tendo suas receitas todas aplicadas na promoção de seus objetivos sociais.
Todo dinheiro arrecadado pela associação é destinado aos animais. Os associados não
respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais e ou financeiras da associação. O
quadro social é constituído sem distinçãojde nacionalidade, sexo, cor, crença religiosa ou
política.
Todo o trabalho da Associação TODA| VIDA é voluntário. Nenhum associado pode
receber salário ou qualquer tipo de remuneração pelo trabalho realizado.
Assim, apresenta este projeto de lei paralque a Associação TODA VIDA seja declarada
de utilidade pública pelos serviços aprestados ao município de Gurupi com os cuidados
aos animais.
GABINETE DO VEREADOR - PROFESSOR DAVI ABRANTES E)
vereadorprofessomdaviabrantes(O gmail.com =
ESTADO DO| TOCANTINS LD Y ,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNIWIPAL DE GURUPI ABRANTES
Presença que faz a diferença!
Faz-se pertinente ainda consignar que p Projeto de Lei em epígrafe não invade as
competências de iniciativa de lei privativfs do Chefe do Poder Executivo, estando no rol
de matérias cuja iniciativa é concorrente, vez que não versa sobre funcionamento da
administração pública, notadamente no que se refere aos servidores e órgãos do Poder
Executivo, ou seja, não se insere nas matérias previstas nos artigos 61, 81º, IL e 84, ambos
da CF, bem como, o artigo 27, 81º, da Constituição do Estado do Tocantins e artigo 66,
caput, da lei Orgânica Municipal.
Desta forma, não ocorre aqui qualquer vjolação ao princípio da separação dos poderes,
versando o presente projeto sobre a declailação de utilidade pública da Associação TODA
VIDA, nos termos da legislação.
Assim, pela relevância desta propositura £ estando esse projeto de lei compatível com as
disposições da Constituição Federal, Ha Constituição Estadual, da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno desta Fasa de Leis, solicito aos Nobres Vereadores da
Câmara Municipal de Gurupi-TO, a aprediação do presente Projeto de Lei contando com
o apoio dessa Casa à iniciativa.
É A JUSTIFICATIVA!
Gabinete do Vereador Prof.º Davi Abrantes aos 18 de março de 2024.
PROF.º DAVI ABRANTES
VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR|- PROFESSOR DAVI ABRANTES
vereadorprofessordaviabrantes(O gmail.com
REQUERIMENTO
Ilmo. Sr.
Oficial de Registro Civil das Pessoab Jurídicas
Gurupi-TO.
EU, LEDA ALVES SALES PERINI,
portadora do CPF nº 908.167.57)
(63)98114-4060, residente e do
Novo Horizonte, Gurupi-TO, vem
DE FUNDAÇÃO E ESTATUTO da
tanto os documentos anexos, exi
rasileira, casada, técnica em radiologia,
-00 e RG nº 136.068-SSP/TO, telefone
ciliada na Av. Rio Branco nº 2543, Setor
elo presente requerer o registro da ATA
SSOCIAÇÃO TODA VIDA, juntando para
idos por lei.
Gurupi-TO, 28 de junho de 2021.
es Sales Perini
e da Associação
Ata de Fundação, aprovação do Estatuto, Eleição e Posse da Diretoria e do
Conselho Fiscal da Associação Civil Toda Vida.
Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte um, às 19h, no Colégio da
INTEP, na Avenida Paraíba nº 1621, centro. CEP 77.410-060, Gurupi -TO, reuniram-
se, em primeira convocação. os abaix4-assinados, doravante designados associados
fundadores. com a finalidade de fundar ma Associação para fins filantrópicos, que se
denominara Associação Toda Vida, con) sede na Avenida Guanabara, nº 1842, quadra
328, lote 11. centro, CEP 77.403-080, Gurupi-TO, regida na forma de estatuto adiante
em anexo. Iniciada a reunião foi escolhjda para presidi-la a senhora Leda Alves Sales
Perini, que para secretária designou Lilian Salinas Pinheiro. Iniciados os trabalhos a
pedido da presidente, foi lida a ordem do dia: a) Deliberação sobre a fundação da
Associação de Proteção aos Animais Thda Vida; b) Aprovação do Estatuto Social da
Entidade; c) Eleição e Posse da Direforia e do Conselho Fiscal e d) Assuntos de
interesse geral. Logo a seguir foi procefiida a leitura do projeto do estatuto artigo por
artigo, o qual foi submetido à apreciação, discussão e posterior votação. Ouvidos os
presentes o estatuto foi aprovado por unhnimidade. Cumpridas as formalidades legais, a
presidente dos trabalhos declarou definftivamente constituída a associação civil, sem
fins lucrativos, denominada “Toda Vida”. Em prosseguimentos aos trabalhos e após
sugestão de nomes para comporem os cargos diretivos, procedeu-se a eleição e posse da
Diretoria e do Conselho Fiscal que telão mandato de 03 (três) anos, com início em
19/05/2021 e termino em 19/05/2024, pkrmitida duas reeleições consecutivas. na forma
do artigo 31, 81º do Estatuto Social e qhe ficaram assim constituídos: Diretoria Geral:
Leda Alves Sales Perini, brasileira, cagada, técnica em radiologia, CPF: 908.167.571-
00, residente na Avenida Rio Branco] nº 2543, setor Novo Horizonte, Gurupi-TO;
Suplente de Diretora Geral - Francisda Dilma Cordeiro Sinfrônio, brasileira, solteira,
Advogada , CPF: 534.800.151-15, resiflente na Rua Santo Antônio de Pádua nº 427,
Parque Residencial São José, GurupijTO; Diretora Administrativa: Lilian Salinas
Pinheiro, brasileira, solteira, Advogada, CPF: 957.002.851-34, residente na Rua João
Lisboa da Cruz, n.º 980, Edifício Araguaia. apartamento 21, CEP 77.405-098 centro;
Suplente de Diretora Administrativa: Sâmila Serpa da Silva Mafra, brasileira, casada,
professora, CPF: 048.397.091-30, endefeço: Rua 102, Qd.04 Lt.05. nº72, Sol Nascente,
Gurupi-TO; Diretora Financeira: Ronhn Afonso Maria, brasileiro, casado, engenheiro
florestal, , CPF: 663.273.691-20, resillente na Rua Figueiredo de Aguiar nº 1640,
centro, Gurupi-TO; Suplente de Diretora Financeira: Ronise Gomes Canêdo,
brasileira, divorciada , fonoaudióloga, GPF: 509.311.561-49, residente na Rua S nº 114,
setor União V, Gurupi-TO; Primeira Qonselheira Fiscal: Janecy Coelho Nepomuceno,
brasileira, solteira , autônoma, CPF: 5R8.882.761-49, residente na Rua , Qd.14 Lt.07,
s/nº, Waldir Lins Il, Gurupi-TO; Segunda Conselheira Fiscal: Elislânia dos Santos
Pereira, brasileira, professora CPF: 978.363.111-04, residente na Rua 78 A , Qd. 170,
Lt. 15, Nova Fronteira, Gurupi-TO. Ainda estavam presentes no ato e votaram sendo
considerados sócios fundadores Ros Maria de Souza Costa, brasileira, solteira,
diarista. CPF: 011.894.441-00, residente na Av. Piauí nº 2055, Centro, Gurupi-TO
Terres de Assunção Reis, solteiro, brasileiro, paia CPF: 869. 015.161-
residente na Av. Bahia nº 1241], Setdk Leste, Gurupi-TO. Nada mais havendo a
deliberar, a presidente dos trabalhos declhrou encerrada a reunião e eu, secretária lavrei
a presenta ata, que lida e achada confofme. segue assinada por todos os associados
presentes, que passam a se idgxados sócios fundadores.
OAB-TO 1022
Primeira Diretoria
Diretora Geral: fepuiam
Suplente de Diretora Geral:
Diretora Administrativa: .
OITO DE NOTAS |
- Dagmar Pereira Ratsta |
[oa
E
E
E
3
a
&
y
ea
ERR
ê
|
E
3
E
&.
E
À
-
com
7,
/ G » ELG ai » i
Primeira Conselheira Fiscal: Ponecy Apolto Ka (dá ga
Ds
Segunda Conselheira Fiscal: A”
Lista presentes no ato da fundação:
Elislânia dos Santos Pereira &e
2º TABELIONATO DE NOTAS
Vie ata de Otis eo
Gra: (69) 3387-2206 Fax 303277 E :
“e Maranhão ÁS - Cart -CEP: 77810-020 Guru - TO
= T28785AAA637438-YEN
cRONRTA CR PTE GRE NITO JUS.BR/Gise/gr
Francisca Dilma Cordeiro Sinfrônio
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS - Livro A
Apresentado hoje para REGISTRO, protocolizado é digitalizado
sou o nº 16.527 e registrado sob o nº 2.577. Dou fé. GURUPI -TO
01/07/2021.
Emolumentos: R$ 108,30 Tx. Jud.: R$ 26,55 FUNCIVIL: R$ 12,57
Total; R$ 145,42
Selo Digital: 129346AAA207266-0MK
7 Mede Fátima Aros Samiana
Escrevente Autorizada
DEFESA DOS ANIMAIS DE GURUPUTO
Capítulo | - DA DEN MINAÇÃO, SEDE E FINS.
Artigo 1º. À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL TODA VIDA é uma asssociação de
proteção e defesa dos animais, constituída em 19/05/2021 (dezenove de maio de 2021), é
pessoa jurídica de direito privado, sem fins | crativos e duração indeterminada, com sede e foro
no Município de Gurupi, Estado do Tocantink.
Artigo 2º. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL TODA VIDA não terá abreviações e
poderá ser designada de TODA VIDA.
Artigo 3º. A ASSOCIAÇÃO TODA VIDA é sediada na Avenida Guanabara esq. c/ Rua 10,
Centro de Gurupi/TO.
Capítulo II) DOS OBJETIVOS
Artigo 4º. São objetivos da ASSOCIAÇÃO] TODA VIDA:
I- Defender os animais;
M-Zelar pelo Meio ambiente:
HW Acolher cães, gatos ou qualquer anifnal em situação de risco, tratá-los, alimentá-los e
promover sua adoção ou reintegrá-los ao méio ambiente.
IV - Promover a concientização de criançds e adultos sobre a importância de cuidar do meio-
ambiente e respeitar a natureza e os animais, por meio de campanhas e programas educativos
com foco na guarda responsável e nos direitos universais dos animais;
V- Fiscalizar os órgãos públicos no cumprimento da Lei;
VI -- Denunciar crimes de maus-tratos ou qhalquer outro previsto na Lei 9.605/98, Artigo 32;
VH —- Prover assistência médico-veterinária preferencial aos animais de rua e animais
pertencentes a famílias de baixa renda;
VII - Promover em colaboração com a administração pública o controle populacional de cães
e gatos, por meio de castrações:
IX - Promover o ser humano via integração da vida humana e animal em harmonia.
Capítulo IH]- DAS ATIVIDADES
Artigo 5º. Para atingir seus objetivos a Afssociação Toda Vida, dentro de suas possibilidades ;
financeiras, poderá exercer as seguintes atividades:
N +
1
I = Manter ligação com os poderes públipos em tudo que se referir à finalidade principal My
b) Contratação de advogado para defesa dqs direitos dos animais, bem como representar a
associação em ações penais que a associfção tenha interesse em atuar como assistente da
acusação.
c) Manutenção de clínica médico veterinária sem fins lucrativos para atendimento dos animais
resgatados em condição de maus tratos, imais de rua e de tutores de baixa renda ou em
condições de insuficiência financeira confprovados mediante regras previstas no Regimento
Interno.
d) Aquisição de insumos, alimentação e |medicamentos veterinários para tratamento dos
animais resgatados.
e) Firmar convênio com clínicas veterinárihs particulares e estabelecer uma tabela de preços
acessíveis para atendimento de animais) de rua, resgatados de situação de risco ou maus
tratos.
f) Manutenção de canil e gatil para acolhimento provisório de animais resgatados até serem
adotados ou devolvidos ao seu ambiente
WI - Obter a colaboração e apoio para ds objetivos da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL TODA VIDA através de convênos e contratos com órgãos públicos, educacionais,
empresariais, religiosos, sindicatos. partido políticos e outros;
IV - Promover meios para o desenvolvintento de áreas (lares provisórios) e programas de
adoção com acompanhamento aos animais gbandonados;
V — Angariar e recolher fundos, adquirir bgns ou aceitá-los como doação ou herança destinada
à consecução de seus objetivos;
VI — Pôr em prática outras atividades caráter educativo e fiscalizador que se fizerem
necessárias, ou a juízo da Diretoria,
$ 1º - Para os fins deste artigo. a dedicação)às atividades nele previstas configura-se mediante a
execução direta e indireta de projetos. progjamas e planos de ações correlatas;
$ 2º - As atividades previstas neste artipb são financiadas por meio de doação de recursos
físicos, humanos e financeiros, por meio dp verba arrecadada com doações de objetos usados e
novos, que são revendidos em bazar da pr pria organização, ou ainda, por meio da prestação de
serviços intermediários de apoio de outras brganizações.
$ 3º - Os atendimentos na clínica veterinária da Associação serão cobrados mediante preços
acessíveis e fixados em tabela elaborada ptla Diretoria.
84º Enquanto não for instalada a clínica reterinária mantida pela associação os atendimento:
veterinários aos animais de rua e de pessdas de comprovada baixa renda poderão ser feitos vi
convênio entre a asssociação e clínicas pagticulares.
8 5º - Na eventual hipótese de a ASSOCIAÇÃO TODA A VIDA manter um gatil e um canas
cada protetor, associado ou quem fizer o rásgate ficará responsável pelos custos do animal
resgatado, devendo assinar um termo de responsabilidade e efetuar pagamento prévio das
despesas que serão cobradas mediante preços fixados em tabela pela diretoria geral e de acordo
com o porte do animal. E no caso de inadimpfneia o responsável será executado judicialmente.
Artigo 6º Em quaisquer hipóteses a Associa
modo direto ou indireto práticas de castraç
e/ou que sejam crime.
o TODA VIDA não admitirá nem apoiará seja de
ou sacrifícios de animais contrarias a legislação
Capítulo II - DAS DIRETRIZ Ss E PRINCÍPIOS QUE REGEM A
ASSPCIAÇÃO
Artigo 7º. No desenvolvimento de suas atididades, a ASSOCIAÇÃO TODA VIDA observará
os Princípios Constitucionais da Legalifade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade,
Economicidade e da Eficiência e não far4 qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou
religião.
Paragrafo único - Para tanto a ASSOCIAÇÃO TODA VIDA adotará práticas de gestão
administrativa, necessárias e suficientes a epibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de
benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo
decisório.
Artigo 8º. Todo o trabalho da ASSOCIAÇÃO TODA VIDA é voluntário. Nenhum associado
pode receber salário ou qualquer tipo de remuneração pelo trabalho realizado, exceto
médicos(as) veterinários(as) e empre ados devidamente contratados para serviços
especificados.
Paragrafo único. A ASSOCIAÇÃO TODA VIDA não distribui entre seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores. ejmpregados ou doadores eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividengios, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercídio de sua atividade, e os aplica integralmente na
consecução do seu objetivo social.
Artigo 9º, Todo dinheiro arrecadado pala ASSOCIAÇÃO TODA VIDA é destinado aos
animais e para tanto será criada conta pancaria própria, que poderá ser auditado por um
contador independente, após aprovação peja Diretoria.
Parágrafo único - Além disso, todas as despesas e contas serão públicas e ficarão disponíveis
para consultas na sede da Associação.
Artigo 10º. A ASSOCIAÇÃO TODA VIDA terá um Regimento Interno que aprovado pela
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcjonamento.
Artigo 11. À ASSOCIAÇÃO TODA VIDA poderá eleger por meio de assembleia geral no -.
início de cada ano as metas e planos fle ações a qual focará naquele ano, estabelecend;
cronograma de metas.
Capítulo II - DOS ASSOCIADOS
Artigo 12. A ASSOCIAÇÃO TODA VIDA
constituída por número ilimitado de associados
distribuídos nas seguintes categorias: A
ç
T- Fundador;
W - Honorário;
HI — Contribuintes.
8 1º - Denomina-se Fundador aquele aspociado que assinou a ata de constituição da
ASSOCIAÇÃO TODA VIDA;
8 2º - Associado Honorário é a pessoa, físich ou jurídica, convidada pela Diretoria que, com o
prestigio de seu nome, impulsiona a ASSOC AÇÃO TODA VIDA em direção à consecução de
seus objetivos;
8 3º - Denominam-se Contribuintes os que,
vierem a propor seu ingresso no quadro de :
recursos para a consecução dos objetivos da
esejando auxiliar a causa de proteção aos animais,
sociados, a fim de contribuírem regularmente com
SSOCIAÇÃO TODA VIDA;
$ 4º — Com exceção do Honorário, os dem
mensalidade à Organização, cujo valor m
Diretoria;
is associados são obrigados a contribuir com uma
nimo e forma de pagamento serão fixados pela
Artigo 13. Podem ser admitidos como asso:
ASSOCIAÇÃO TODA VIDA, após aprove
aqueles que já possuem qualquer conde
situações estampadas no inciso 1, alínea e.
pela lei Complementar nº 135, de 4 de junh
ados. todos os que se interessem pelos objetivos da
“ão da proposta pela Assembleia Geral, excetuando
ção criminal, além dos crimes enquadrados nas
o art, 1º da Leicomplementar 64 de 1990 alterada
de 2010 — Lei da Ficha Limpa.
Artigo 14. Os Associados são passíveis ds
EL Advertência por escrito:
- Suspensão;
HW- Exclusão do quadro social.
seguintes penalidades:
Artigo 15. Será passível de advertêncid e/ou suspensão conforme o grau da infração o
associado que infringir qualquer das disposições deste Estatuto ou do Regimento Interno.
Parágrafo único - A advertência será efefuada por escrito, com a rubrica do Diretor Geral e
aprovação da maioria da Diretoria, depoi de ouvido o infrator, que poderá apresentar defesa
escrita em até 03 (três) dias contados da data da notificação.
Artigo 16. Serão excluídos da Associação os associados e integrantes da Diretoria que
cometerem faltas graves
Ea
Parágrafo único - A penalidade de exclupão será apreciada pela Assembleia Geral, depois de Ee
ouvido o infrator, que poderá apresentar dkfesa escrita em até 03 (três) dias contados da data da ))
notificação.
Artigo 17. São consideradas faltas graves:
1 - Procedimento ou conduta que importe e violação e deveres elementares aos objetivos e
princípios da ASSOCIAÇÃO TODA VIDA
H - Aplicação irregular dos recursos da ASS CIAÇÃO TODA VIDA;
II - Campanha pública de difamação ou pulilicação injuriosa à ASSOCIAÇÃO TODA VIDA
ou a algumdirigente ou associado;
IV - Procedimentos que importem em destaso ou descrédito para com ASSOCIAÇÃO
TODA VIDA;
VFaltar a mais de 03 (três) reuniões conseputivas sem justificativa plausível;
VI - Deixar de contribuir com mensalidadg ou com prestação de serviços até 03 (três) meses
sem justificativa.
VII-Não comparecer sem justificativa para] auxiliar nas campanhas de arrecadação de fundos
quando convocados pela Diretoria.
VI Descumprir algumas das diretrizps deste estatuto ou normas do regimento interno.
IX- Praticas de maus tratos a animais.
X- Praticar atividade por meio da ASSOCI ÇÃO vedadas pelo artigo 6º deste estatuto.
XI- Deixar animais no canil e gatil e não
imprir com as obrigações financeiras de custeio do
respectivo animal.
Artigo 18. Sempre será assegurado ao Assqciado penalizado o direito a ampla defesa.
Artigo 19. Os associados poderão se deslig voluntariamente da Associação mediante pedido
por escrito.
Artigo 20. São direitos dos associados quitgs com suas obrigações sociais:
a) Votar e ser votado para os cargos eletivop;
b) Tomar parte nas Assembleias Gerais;
c) Participar de todas as atividades sociais da ASSOCIAÇÃO TODA VIDA;
d) Fazer-se representar por procurador (a) ias Assembleias Gerais.
Artigo 21. São deveres dos associados:
a) Cumprir as disposições estatutárias e re imentais:
b) Acatar as decisões da Diretoria:
c) Colaborar com as realizações dos eventds sociais sempre que convocados para participar;
d) Comparecer às reuniões para as quais tepham sido convocados,
e) Desempenhar os cargos diretivos para of quais foram eleitos;
£) Cumprir pontualmente suas obrigações ociais.
Artigo 22. Os associados não respondem), nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da
Instituição.
Capítulo IV -|DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 23. A ASSOCIAÇÃO TODA VIDA será administrada pot: »
a) Assembleia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal.
Parágrafo Único — A ASSOCIAÇÃO TODA
cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal,
DA não remunera, sob qualquer forma, os
ujas atuações são inteiramente gratuitas.
Capítulo V - DAS A SSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 24. A Assembleia Geral, órgão soberapo da organização, se constituirá dos associados
em pleno gozo de seus direitos estatutários e qivis.
Artigo 25. Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal:
b) Decidir sobre as reformas do Estatuto;
c) Decidir sobre a extinção da Organização;
d) Decidir sobre a conveniência de alienar, trânsigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
e) Aprovar o Regimento Interno;
f) Decidir sobre qualquer assunto de interesge da ASSOCIAÇÃO TODA VIDA que não esteja
compreendido nas atribuições dos demais órgãos:
£) Apreciar, em grau de recurso, as decisões fla Diretoria;
h) Destituir, com aprovação de 2/3 (dois trços) de seus membros, a Diretoria, o Conselho
Fiscal, ou qualquer um de seus membros fue infringirem este Estatuto e/ou o Regimento
Interno da ASSOCIAÇÃO TODA VIDA.
i) Decidir pela inclusão e exclusão dos assotiados da ASSOCIAÇÃO TODA VIDA.
Artigo 26. A Assembleia Geral realizar-se-á .Jordinariamente, uma vez por ano para:
a) Aprovar a proposta de programação anual|da Organização, submetida pela Diretoria:
b) Apreciar o relatório anual da Diretoria:
c) Discutir e homologar as contas e o balanç4 aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 27. A Assembleia Geral realizar-se-á jextraordinariamente, quando convocada:
a) pelo Diretor Geral:
b) pela Diretoria;
c) pelo Conselho Fiscal:
d) por requerimento da maioria simples dos fssociados quites com as obrigações sociais.
Artigo 28. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da
Instituição e/ou publicado na imprensa lotal, por circulares, redes sociais e aplicativos ou
outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
mais um) dos associados com direito a Voto e, em 2º convocação, meia hora depois, em
Artigo 29. Qualquer Assembleia se instalajá em 1º convocação com a maioria simples (50% lgui
qualquer número.
Artigo 30. Cabe ao Diretor Geral ou a qualquer membro da Diretoria presidir os trabalhos Ny
Assembleia Geral, convidando qualquer associado para secretariá-lo.
Capítulo VI-/DA DIRETORIA
Artigo 31. A Diretoria será constituída por jm Diretor Geral e um suplente, por um Diretor
Administrativo e um suplente, e por um Diregor Financeiro e um suplente.
$ 1º- O mandato da Diretoria terá duração fe 03 (três) anos. revogável por renúncia, sendo
permitidas 02 (duas) reeleições consecutivas He todos ou quaisquer de seus membros.
$ 2º- Em caso de inexistência de chapa eqneorrente, poderá a mesma diretoria concorrer à
reeleição.
$ 3º « Somente poderão ser eleitos para a Dir) toria associados quites com suas obrigações.
$ 4º - Em caso excepcional, e no interekse do funcionamento regular das atividades da
Organização, a Assembleia poderá indicar gara o cargo de Diretor Clínico um profissional não
pertencente ao quadro de associados.
Artigo 32. Compete à Diretoria:
a) Elaborar e submeter à Assembleia Geral q proposta de programação anual da Organização;
b) Executar a programação anual de atividades da Organização;
c) Elaborar e apresentar à Assembleia Gera] o relatório anual e o balanço financeiro anual, que
deverão ser aprovados pelo Conselho Fiscal
d) Reunir-se com as instituições públicas ejprivadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum;
e) Contratar e demitir funcionários;
f) Administrar a ASSOCIAÇÃO TODA VIDA, cumprir e fazer cumprir o seu Estatuto, O
Regimento Interno e demais normas em vigor;
g) Deliberar sobre a entrada e saída de médicos veterinários que queiram participar do corpo
clínico da Organização.
Artigo 33. A Diretoria se reunirá, no míninho. uma vez por mês.
$ 1º - Qualquer reunião só poderá efetipar-se com a presença mínima de 2 membros da
diretoria e dois membros do Conselho Fiscal.
8 2º - O não comparecimento de qualquer membro da Diretoria, sem justificativa, a três
reuniões consecutivas importará automatitamente em renúncia do mandato, devendo tal fato
ser comunicado a Assembleia geral para prpvidências.
Artigo 34. Em caso de vacância por falecimento, impedimento ou renúncia durante o mandato
de qualquer cargo dos órgãos da Adminiptração, a Diretoria e o Conselho Fiscal são órgãos
competentes para indicar um associado quite com suas obrigações sociais para assumir o cargo
vago.
Artigo 35. Compete ao Diretor Geral:
a) Representar a ASSOCIAÇÃO TOL
=
À
VIDA judicial e extrajudicialmente, ativa V
passivamente, com a faculdade de constituir procuradores;
b) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto é o
c) Presidir e convocar a Assembleia Geral;
d) Convocar e presidir as reuniões da Diretorik:
e) Abrir, movimentar e fechar contas e
Financeiro;
instituições financeiras junto com o Diretor
f) Firmar, com o Diretor Financeiro, cheques e ordens de pagamento referentes a despesas
normais.
g) Nomear o Médico Veterinário que será jo responsável pela Direção do corpo clínico, de
acordo com as recomendações do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) e do
CRMV-TO (Conselho Regional de Medidina Veterinária do Estado do Tocantins), cujas
atribuições serão fixadas no Regimento Inteho da Organização e remuneração de acordo com a
legislação vigente.
Artigo 36. Compete ao Diretor Administrativo:
a) Substituir o Diretor Geral em suas faltas impedimentos;
b) Assumir o mandato de Diretor Geral, em paso de vacância, até o seu término;
c) Prestar, de modo geral, sua colaboração cpm o Diretor Geral;
d) Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
e) Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
f) Responsabilizar-se pelos arquivos, livros correspondência da Associação Toda Vida.
Artigo 37. Compete ao Diretor Financeiro:
a) Arrecadar e contabilizar as contribuigões dos associados, rendas. auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração da Associação;
eral,
c) Apresentar relatório de receitas e despesas sempre que solicitado:
b) Pagar as contas autorizadas pelo Diretor
d) Apresentar trimestralmente ao Consel Fiscal a escrituração da Associação, incluindo
osrelatórios de desempenho financeiro e coptábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
e) Conservar, sob sua guarda e responsabiljdade, os documentos relativos à tesouraria;
f) Manter todo o numerário em estabelecinfento de crédito.
Capítulo VII - PO CONSELHO FISCAL
Artigo 38. O Conselho Fiscal será cons ituído por 2 (dois) membros efetivos, eleitos pela
Assembleia Geral.
8 1º - O mandato do Conselho Fiscal será oincidente com o mandato da Diretoria.
$ 2º - Em caso de vacância de membrosjdo Conselho Fiscal antes do término do mandato, a
Assembleia Geral deverá eleger novos nfembros, que terão seu mandato coincidente com os-
demais em vigência.
$ 3º - O Conselho Fiscal será composto) pelo 1º e 2º Conselheiros titulares.
Artigo 39. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar os livros de escrituração da Assgciação;
b) Opinar sobre os balanços e relatórios
operações patrimoniais realizadas, emitindo
e desempenho financeiro e contábil e sobre as
receres.
c) Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas ela Associação;
d) Acompanhar o trabalho de eventuais audijores externos independentes;
e) Convocar, extraordinariamente, a Assemiileia Geral.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário
Artigo 40. As reuniões extraordinárias serão convocadas pela Direitoria ou por um dos
conselheiros e poderão ser realizadas com a]maioria simples de seus membros.
Parágrafo único - Durante as votações, em
desempate.
so de empate. o 1º Conselheiro exercerá o voto de
Artigo 41. O Conselho Fiscal reunir-se-á ektraordinariamente:
a) por deliberação do Diretor Geral;
b) por convocação de qualquer um de seus jnembros.
Capítulo VIH] - DO PATRIMÔNIO
Artigo 42. O patrimônio da Associação Toda Vida poderá ser constituído por bens móveis,
imóveis, veículos, ações e títulos da dívidalpública.
Artigo 43, No caso de dissolução e/ou
será transferido, mediante doação. a instit
xtinção Associação, o respectivo patrimôniolíquido
ção pública dedicada à proteção de animais.
Capítulo IX - DJS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 44. Os recursos financeiros neces
atividades poderão ser obtidos por:
ários à manutenção da Associação e prestação das
a) Termos de Parceria, Convênios e
financiamento de projetos na sua área de «
Contratos firmados com o Poder Púbico para
uação;
esas e agências nacionais e internacionais; dpui
N
b) Contratos e acordos firmados com em
c) Doações, legados e heranças;
d) Rendimentos de aplicações de seus é
ivos financeiros e outros. pertinentes ao patrimôni V
sob a sua administração;
e) Contribuição dos associados ou qualquer ppssoa simpatizante da causa;
f) Recebimento de direitos autorais e outros;
g) Recursos arrecadados em bazares, brechó
pela Associação.
, congêneres e outros tipos de eventos organizados
h) Recursos arrecados com a prestação
intermediários de apoio à outras organizações.
e serviços veterinários ou prestação de serviços
Capitulo IX - DA P STAÇÃO DE CONTAS
Artigo 45. A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:
a) Os princípios fundamentais de contabilidafle e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) A publicidade, por qualquer meio eficaz, po encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiray da entidade, incluído as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer
cidadão;
c) A realização de auditoria, inclusive por huditores externos independentes se for o caso, da
aplicação de eventuais recursos objeto de tejmo de parceria ou convênio, conforme previsto em
regulamento.
É A inscrição das chapas, com relação nominal dos candidatos, sua qualificação e
respectivos cargos para a Diretdria e Conselho Fiscal, conforme modelo fornecido
pela Associação Toda Vida deverá ocorrer no prazo limite e improrrogável de 24
(vinte e quatro horas) antes dj data da eleição, mediante protocolo na sede da
Associação Toda Vida, com a fespectiva assinatura dos candidatos autorizando a
participação na chapa.
H- A relação completa de integrantes das chapas devidamente registradas será afixada
no recinto de votação, para conhecimento e identificação dos candidatos inscritos.
ma Para garantir a inviolabilidade do voto, deverá constar na cédula ou meio de
votação, o nome do candidato que encabeça cada chapa, pela ordem de inscrição.
IV- | Um mesmo associado não podelá integrar duas chapas diversas.
Ve Somente serão admitidos a votar é a serem votados os associados que estiverem
com a sua situação regular, ou beja, com os pagamentos em dia das colaborações e,
ainda, que estiverem presente] no local, data e horário da votação constante da
convocação da Assembleia, sehdo permitido o voto por procuração particular ou
pública, apresentada no original e com firma reconhecida em cartório por
autenticidade, com poderes específicos para a prática do ato. y
a
Artigo 47. O processo de votação e apuração será regido pelas seguintes diretrizes mínimas:
a) O presidente da mesa diretora dos trabalhos será eleito dentre os associados presentes, des
que não seja participante de qualquer das chhpas concorrentes.
b)O voto será secreto e no dia da eleição serh proibido qualquer tipo de propaganda dentro do
local de votação, bem como a presença de pkssoas não associadas.
c) Não coincidindo o número de votos apurados e sendo em número superior ao da listagem de
presença dos votantes, a eleição será anulhda. devendo ser realizada uma outra eleição no
prazo de 15 (quinze) dias, a ser imediatamepte convocada, devendo a pessoa responsável pela
anulação responder pelo crime de fraudg mediante representação ao Ministério Público
competente,
d) Em caso de empate, vencerá a chapa cuj
b candidato à Diretor Geral for o associado que
possuir maior idade.
e) Serão considerados nulos os votos que tiv
rem indicação do nome do eleitor, que possuírem
rasuras € que contiver o voto para mais de
m candidato.
f) Será considerada vencedora a chapa do
simples total dos votos válidos, e imediatar
ata respectiva, que deverá ser assinada pe
mais assim o desejar.
andidato a Diretor Geral que obtiver a maioria
ente empossados os eleitos, devendo ser lavrada a
presidente da mesa, pelo secretário e por quem
£) No caso de eleição com chapa única, será
procedimentos previstos no artigo (acima
proclamados eleitos os seus componentes.
ermitido o voto de aclamação, com dispensa dos
. pelo que será homologada a chapa registrada e
Paragrafo único. A posse da Diretoria eleita efe
Geral em que foi procedida a eleição. para tanto e
iar-se-á regularmente na própria sessão da Assembleia
te ato deve constar da pauta da convocação.
Capítulo XI- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 48. Não poderão integrar o quadro)
Associação:
de associados, Diretoria e Conselho fiscal da
I - Pessoas que pratiquem a exploração ci
atividade envolvendo animais que confliter
previstos neste estatuto;
mercial de animais ou qualquer outro tipo de
com os princípios éticos e com os objetivos
HM - Pessoas que apresentem restrições pr
complementar 64 de 1990 alterada pela lei €
da Ficha Limpa ou condenações não cumprid
vistas no inciso I, alínea e, do art. 1º da Lei
mplementar nº 135, de 4 de junho de 2010 — Lei
em qualquer área da Justiça brasileira.
Artigo 49. A Associação Toda Vida será dissolvido e/ou extinto por decisão da Assembleia
Geral Extraordinária, especialmente convocdda para esse fim, quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades.
Artigo 50. O presente Estatuto poderá ser reformado. a qualquer tempo. por decisão da
maioria (50% mais um) dos sócios. em Assqmbleia Geral especialmente convocada para esse
fim e entrará em vigor na data do seu registro)
Parágrafo Único — Os artigos 43º e 48º não pdderão ser alterados, em qualquer circunstância. a
1
Artigo 51. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assemblei
Geral.
12
Artigo 52. O exercício financeiro coincidir com o ano civil.
Para registro deste documento assinam abaiko:
ÉR
Sup? 0119 de maio de 2021.
Av,
b
Leda tes Sales Perini
Presidente
Su y
Francisca Dillna Córdeiro Sinfronio
OAB-TO 1022
Á
4
2º TABELIONATO DE NOTAS
Válter Batista de Oliveira - Tabelião
Geral: (63) 3351-2226 - Fax: 3312-7740 - Email: tabnotasDhot
Ay. Maranhão, nº 1456 - Centro - CEF: 77410-020 -
8765AAA63744 R
: HTTPS://GISE.TJTO, JUS, BR/Gise/qr
POR AUTENTICID) A ASSINATURA DE:
01/07/2021
2,63 TEU: R$
'PÚBLICA E EDERATIVA DO BRASHI
Oliciu O lil, Titulo: é Dienmientos é Pessons Jucidicas «Gurupi = TO
* Rin Sun. ) vieo, TAH PE CEPSTTADLOTU O Ko 3) JASTAAÕOS.
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS - Livro A
Apresentado hoje para REGISTR |, protocolizado e digitalizado
sob o nº 16,527 e registrado sob q nº 2.577. Dou fé. GURUPI -TO
3 01/07/2021.
Emolumentos: R$ 108,30 Tx. Jud. ÍR$ 26,55 FUNCIVIL: R$ 12,57
Total: R$ [45,42
Selo Digital: 129346444 07266-0MK
ESTADO DP TOCANTINS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE <€
GURUPI 2.
SECRETARIA DE Sim Dlifica
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ALVARÁ DE LOCALIZA ÇÃO FUNCIONAMENTO
Número 2023002863
Nome da Empresa: ASSOCIACAO DE PROTELAO ANIMAL TODA VIDA
Nome de Fantasia:
Inscrição Municipal: 911073776
CNPJ: 43.618.576/0001-20
Atividade Principal(s) 9430-8/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Exerce no
endereço)
Atividade (CNAE) 7500-1/00 - Atividades veterinárias
Município: Município de Gurupi Endereço: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 560, QUADRA305
LOTE 09, SETOR CENTRAL
CEP: 77405090
Local e data: Município de Gurupi, quarta, 13 delsetembro de 2023
Vencimento: domingo, 31 de março de 2024
SALUSTRIANO LUGAS MARQUEZ LEMES
Secretaria de Pla nejamento e Finanças
Código de Autenticidade: 23N3UBGJ9J
EMITIDO PELO FUNCIONÁRIO TERESIN A DE JESUS CIRQUEIRA
Esse documento deverá permanecer exposto em local visível no estabelecimento
empresarial.
Ata de Fundação, aprovação do Estatuto, Eleição e Posse da Diretoria e do
Conselho Fiscal da Associação Civil Toda Vida.
Aos dezenove dias do mês de maio
INTEP, na Avenida Paraíba nº I621,
se, em primeira convocação, os abai
fundadores, com a finalidade de funda
denominara Associação Toda Vida, co
328, lote 11, centro, CEP 77.403-080,
em anexo. Iniciada a reunião foi escol
Perini, que para secretária designou L
pedido da presidente, foi lida a orde,
Associação de Proteção aos Animais
Entidade; c) Eleição e Posse da Dire:
e dois mil e vinte um, às 19h, no Colégio da
niro, CEP 77.410-060, Gurupi -TO, reuniram-
o-assinados, doravante designados associados
uma Associação para fins filantrópicos, que se
sede na Avenida Guanabara, nº 1842, quadra
Jurupi-TO, regida na forma de estatuto adiante
ida para presidi-la a senhora Leda Alves Sales
ian Salinas Pinheiro. Iniciados os trabalhos a
do dia: a) Deliberação sobre a fundação da
da Vida; b) Aprovação do Estatuto Social da
oria e do Conselho Fiscal e d) Assuntos de
interesse geral. Logo a seguir foi proceflida a leitura do projeto do estatuto artigo por
artigo, o qual foi submetido à apreciação, discussão e posterior votação. Ouvidos os
presentes o estatuto foi aprovado por unhnimidade. Cumpridas as formalidades legais, a
presidente dos trabalhos declarou defin tivamente constituída a associação civil, sem
fins lucrativos, denominada “Toda Vi a”, Em prosseguimentos aos trabalhos e após
sugestão de nomes para comporem os c gos diretivos, procedeu-se a eleição e posse da
Diretoria e do Conselho Fiscal que terão mandato de 03 (três) anos, com início em
19/05/2021 e termino em 19/05/2024, pdrmitida duas reeleições consecutivas, na forma
do artigo 31, 81º do Estatuto Social e quk ficaram assim constituídos: Diretoria Geral:
Leda Alves Sales Perini, brasileira, casdda, técnica em radiologia, CPF: 908.167.571-
00, residente na Avenida Rio Branco hº 2543, setor Novo Horizonte, Gurupi-TO;
Suplente de Diretora Geral — Franciscd Dilma Cordeiro Sinfrônio, brasileira, solteira,
Advogada , CPF: 534.800.151-15, residânte na Rua Santo Antônio de Pádua nº 427,
Parque Residencial São José, Gurupi-T)O; Diretora Administrativa: Lilian Salinas
Pinheiro, brasileira, solteira, Advogada, [EPF: 957.002.851-34, residente na Rua João
Lisboa da Cruz, n.º 980, Edifício Araguhia, apartamento 21, CEP 77.405-098 centro;
Suplente de Diretora Administrativa: Sâmila Serpa da Silva Mafra, brasileira, casada,
professora, CPF: 048.397.091-30, endereto: Rua 102, Qd.04 Lt.05, nº72, Sol Nascente,
Gurupi-TO; Diretora Financeira: Rona: Afonso Maria, brasileiro, casado, engenheiro
florestal, , CPF; 663.273.691-20, residente na Rua Figueiredo de Aguiar nº 1640,
centro, Gurupi-TO; Suplente de Dirdtora Financeira: Ronise Gomes Canêdo,
brasileira, divorciada . fonoaudióloga, CPF: 509.31 1.561-49, residente na Rua S nº 14,
setor União V, Gurupi-TO; Primeira Co selheira Fiscal: Janecy Coelho Nepomuceno,
brasileira, solteira , autônoma, CPF: 588/882.761-49, residente na Rua , Qd.14 Lt07,
s/nº, Waldir Lins II, Gurupi-TO; Segunda Conselheira F) iscal: Elislânia dos Santos
Pereira, brasileira, professora CPF: 978.463.11 1-04, residente na Rua 78 A » Qd. 170,
Lt. 15, Nova Fronteira, Gurupi-TO. Ainda estavam presentes no ato e votaram sendo
considerados sócios fundadores Rosa
diarista, CPF: 01 1.894.441-00, residente
Terres de Assunção Reis, solteiro.
A frio
dE.
dá
and
x
&
Maria de Souza Costa, brasileira, solteira,
a Av. Piauí nº 2055, Centro, Gurupi-TO
rasileiro, projetista, CPF: 869.015.161- 7
E oC
residente na Av. Bahia nº 1241, Setdj Leste, Gurupi-TO. Nada mais havendo a
deliberar, a presidente dos trabalhos declhrou encerrada a reunião e eu, secretária lavrei
a presenta ata, que lida e achada confo e, segue assinada por todos os associados
presentes, que passam a se fonsidexados kócios fundadores.
. SÃO
Secretária da Ci) PRA
A
a
Advogada Francisca Dilma Cordeiro Sinfijônio, OAB/TO 1022:
Presidente da Assemblé
Francisca Bilma G. Sinfrônio
OAB-TO 1022
Primeira Diretoria
Diretora Geral:
Suplente de Diretora Geral:
Diretora Administrativa:
Valido Simede coro Sel de Augnciiade
Q ) ini EE - 2º TABELIONATO DE NOTAS
Suplente de Diretora Administrativa: - Dagmar Porfiro ava |
Suplente de Diretora Financeira:
pi- TO
Primeira Conselheira Fiscal: À Cy
Segunda Conselheira Fiscal:
Lista presentes no ato da fundação:
Elislânia dos Santos Pereira 8 X
2º TABELIONATO DE NOTAS
Gera: (89) 3051-2286 - PAR SONS TIRO E as hoamas com
Ay, Maranhão, nê 1456 - Centro - CEP: 77410-020 -G
NE SELO(S): 12BTESAMA637438-VEN
ONSULTE EM: HTTPS: //GISE.TJTO. JUS.BR/Gise/gr
RECONHEÇO P POR AUTENTICIDADE K ASSINATURA DE: LEDA ALVES SALES PERINI,
DOU FÉ.
UPI-TO, 01/07/2021
EMOL: R$É 63 TERÃO,
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS - Livro À
Apresentado hoje para REGISTRO, protocolizado e digitalizado
sou o nº 16.527 e registrado sob o nº 2.577. Dou fé. GURUPI -TO
01/07/2021.
Emolumentos: R$ 106,30 Tx. Jucl.: R$ 26,55 FUNCIVIL: R$ 12,57
Total: R$ 145,42
Selo Digital: 129346AAA207266-OMK
2 Mede Fátima Aires Santana
Escrevente Autorizada
Rosa Maria de Souza Costa
Sâmila Serpa da Silva Mafra,
Terres de Assunção Reis
01/08/2023, 15:19 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL |DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO ÃO | DATA DE ABERTURA
43.618.576/0001.20 COMPROVANTE DE INSORIÇÃO E DE SITUAÇÃO 01/07/2021
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL TODA VIDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) DT PORTE
sita
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sb
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
75.00-1-00 - Atividades veterinárias
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PRESIDENTE CASTELO BRANCO 560 QUADRA305 LOTE 09
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
77.405-090 SETOR CENTRAL GURUPI
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LEDAPERINIQHOTMAIL.COM || (63) 8114-4060
aaa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/07/2021
TT JA! ii
E
stttiia titãs
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 dg dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/08/2023 às 15:18:16 (data e hora de Brakília). Página: 111
about:blank
11