| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | Concede revisão geral anual a título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da administração direta e indireta, exceto os servidores da fundação Unirg, e estabelece outras providências. |
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PD) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 20 DE MARÇO DE 2024. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA) Concede revisão geral anual, à título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundação UnirG, e estabelece outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual à título de recomposição salarial, com o percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta € dois por cento), conforme IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2023, nos vencimentos base dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, exceto os servidores da Fundação UnirG. $ 1º. Os servidores ocupantes do cargo de professor do Magistério Público terão a recomposição indicada no caput em substituição ao Piso Nacional da categoria, o qual tem percentual menor para o exercício de 2024. $ 2º. A revisão geral anual prevista no caput deste artigo é extensiva aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 2º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de maio de 2024, e revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 20 de Março de 2024. TCÂMA RAI AUNIC JOSINIANE BRAGA ERA digital por NUNES:28884329191 a Dados: 2024.03.20 16:01:11 -0300' JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal DATA: 21 MAR ZM Carimbo / Assinatura o 7) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 20 DE MARÇO DE 2024. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA) Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Concede revisão geral anual, à título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundação UnirG, e estabelece outras providências. Este Projeto de Lei tem a finalidade de conceder a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e para que sejam atendidas as determinações contidas na Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, inciso X que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata O $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por Lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;". Cabe então, ao Poder Executivo, a iniciativa da revisão geral, em comento, devendo obrigatoriamente fazê-la, sempre na mesma data, com índices iguais, para os seus servidores, obedecendo-se aos princípios constitucionais da legalidade e igualdade, que devem nortear a Administração Pública Municipal. Assim, observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores. Alerte-se que tal projeto não visa o aumento salarial, mas, sim a recomposição das perdas relativas aos índices governamentais. E considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente propositura é legal e constitucional. Contamos com a aprovação, visando efetuar a revisão geral anual aos servidores públicos efetivo, com o escopo de corrigir as defasagens do período. Este é o objetivo do presente Projeto de Lei que ora apresentamos aos Nobres Vereadores. E assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível. WWW 1?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente. nossa força. Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelências no trâmite deste projeto. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 20 de Março de 2024. Assinado de forma digital por JOSINIANE BRAGA Josiane BRAGA NUNES:28884329191 22024020 1602170300 JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUP SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Nossa gente, nossa força ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIOS PARA CONCESSÃO DE DATA BASE 2024 Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro: “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. $ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”. O presente projeto de Lei visa corrigir distorção dos salários dos servidores públicos referente a inflação de 2024, aplicando o montante de 4,62% de reajuste. O impacto mensal do reajuste de 4,62% aplicado em maio será de R$ 569.928,63. Este impacto na folha totalizará o montante de anual de R$ 5.317.434,13 para o exercício 2023. Segue o detalhamento anual do impacto sobre a sobre a folha com a projeção nos demais exercícios: 5.317.434,13 5.583.305,84 6.029.970,30 Cada unidade gestora já possui sua dotação orçamentária específica para despesas com pessoal com previsão da data-base. Essa despesa será custeada com recursos já previstos em cada unidade gestora, que possuiu dotação orçamentária específica para despesas com pessoal. Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação orçamentária e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do município. Gurupi, Estado do Tocantins, em 20 de Março de 2024. Documento assinado digitalmente br SALUSTRIANO LUCAS MARQUEZ LEMES g Mi Data: 20/03/2024 17:13:00-0300 Verifique em https:/validar.iti.gov.br Varusu any Lutas miar ques Lemes Secretário de Planejamento e Finanças