| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual a título de recomposição salarial aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO GURUPI GABINETE DA PREFEITA | a PROJETO DE LEI Nº 013/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024. R Maria Moriica-Sousa Lopes (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIM AMT So cimentação Dortaria nº 033/2022 “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual a título de recomposição salarial aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida revisão geral anual à título de recomposição salarial, com o percentual de 18,93% (dezoito inteiro virgula noventa e três por cento), conforme recomposição concedida aos servidores públicos da Administração Direta Municipal, acumulado de janeiro de 2020 a dezembro 2023, nos vencimentos base dos Conselheiros Tutelares, conforme o art. 78 da Lei nº 2.413, de 07 de dezembro de 2018, alterado pela Lei Municipal nº 2.466, de 13 de dezembro de 2019. Art. 2º Incluir no art. 78, da Lei 2.413/2018, o parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo único: Os Conselheiros Tutelares terão direito a revisão geral anual no dia 1º de maio de cada ano.” Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do 1º de maio de 2024, e revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 26 de Março de 2024. JOSIN BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 26 DE MARÇO DE 2024. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA) Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Altera o caput do artigo 78 da Lei Nº. 2.413, de 07 de Dezembro de 2018, e estabelece outras providências. Esta proposta legislativa faz-se necessária porque o vencimento dos Conselheiros Tutelares foi definido em R$ 2.558,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) por meio da LEINº 2.466, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Ocorre que até a presente data não houve atualização / correção inflacionária do vencimento, sendo que foi concedido aos servidores públicos municipais o percentual acumulado de 18,93 (dezoito inteiro virgula noventa e três por cento), assim especificado: PL nº 008/2024: 4,62%; Lei 2.624/2023: 4,79%; Lei 2.562/2022: 5,0%; Lei 2.502/2021: 4,52%. Dessa forma, cabível a atualização incidente ao percentual de 18,93%, para perfazer um total de R$ 3.043,10 (três mil, quarenta e três reais e dez centavos). Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelências no trâmite deste projeto. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. E assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 26 de Março de 2024. JOSINIAN A NUNES PREFEITA MUNICIPAL Gg) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI secretaria De PLANEJAMENTO E FINANÇAS Nossa gente, nossa força. ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro: “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. $ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata O caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso Ido art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”. O presente projeto de Lei dispõe sobre a Alteração do caput e inclusão do $ 5º ao artigo 78 da Lei Nº. 2.413, de 07 de Dezembro de 2018, e estabelece outras providências, sobre o Conselho Tutelar do Município de Gurupi: MENSAL 5 CONSELHEIROS ENCARGOS | TOTAL ANUAL DIFERENÇA 508,578 2421,8 508,578 39.061,94] Essa despesa será custeada com recursos do Orçamento Geral do Município, a origem dos recursos no ano de 2024, será a reserva de contingência que está prevista no orçamento Geral do Município. Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação orçamentária e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do município. Gurupi, Estado do Tocantins, em 25 de Março de 2024. Nie reta na LEMES:707370961 87 .03.25 17:09:52 Salustriano Lucas Marquez Lemes Secretário de Planejamento e Finanças