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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAltera a Lei n°. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público, e estabelece providências.
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Altera a Lei Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais
do Magistério Público, e estabelece providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do $ 1º, do artigo 37, da Lei Nº. 2.244, de 03 de
Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37.(...)
$ 1º. Gratificações:
I - pelo exercício do cargo de Diretor de Unidade Escolar Unidade Escolar;
II - pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar,
limitadas a 47 funções;
III - pelo exercício da função de Coordenador de Secretaria de Unidade Escolar,
limitadas a 27 funções:
IV - pelo exercício da função de Orientador Educacional de Unidade Escolar,
limitadas a 28 funções;
V - pelo exercício da função de Supervisor de Ensino da Secretaria Municipal
de Educação, limitadas a 14 funções.
Art. 3º. Fica criado o artigo 38-A da Lei Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, com a
seguinte redação:
Art. 38-A. As gratificações de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar,
Coordenador de Secretaria de Unidade Escolar, Orientador Educacional de
Unidade Escolar e Supervisor de Ensino da Secretaria Municipal de Educação
terão o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 26 de Março de
2024.
26 MAR. 2024 oe |
. AS
Maria M Lopes
Soorden: rotocolo”
Arquivo e Documentação.
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a
seguinte ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 2.244 de 03 de dezembro de 2015,
e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem por objetivo a gratificação dos Servidores da Educação
do Município de Gurupi-TO, se justificando que tem como princípios básicos à organização
técnica, científica e administrativa do trabalho, a qualificação, a dedicação e a valorização de seus
integrantes.
Inicialmente, o reconhecimento da importância destes profissionais tem a proposta
de busca, adequar a estrutura dos cargos da área da educação, reconhecendo o avanço na
qualificação e nas responsabilidades dos profissionais da área.
Diante desses fundamentos, consideramos que o Projeto de Lei em pauta, encontra-
se em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com a legislação
pertinente. Considerando a relevância da matéria e seus impactos positivos no aprimoramento da
área da Educação da Prefeitura Municipal de Gurupi- TO, solicito o apoio dos nobres vereadores
para a análise e aprovação deste Projeto de Lei, que visa atender aos interesses da comunidade e
fortalecer a prestação de serviços da Educação no município.
A atualização e ajuste do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores
Públicos pretende, na sua essência, proporcionar um serviço de qualidade dos serviços públicos
no nosso Município, como forma de estimular a profissionalização, a atualização e o
aperfeiçoamento técnico profissional dos servidores.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
E assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação
do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA, para que
O tema seja analisado no menor espaço de tempo possível.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Tocantins, em 26 de Março de 2024.
AGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
-D|D]WD———>—————
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI secretaria pe PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Nossa gente, nossa força.
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que determina a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado à despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”.
O presente projeto de Lei visa estabelecer Indenizações das funções de
coordenação, orientador e supervisor.
O impacto mensal da concessão das gratificações é de R$ 63.900,00. Este impacto
na folha totalizará o montante de anual de R$ 574.200,00 para o exercício 2024.
Segue o detalhamento anual do impacto sobre a sobre a folha com a projeção nos
demais exercícios:
574.200,00 631.400,00 694.540,00
Essa despesa será custeada com os recursos da complementação —- VAAR do
FUNDEB.
Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação orçamentária e
financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do município.
Gurupi, Estado do Tocantins, em 25 de Março de 2024.
$ ALUSTRI ANO Assinado de forma digital
LUCAS MARQUEZ - Aarquer Vo LUCAS
E LEMES:70737096187
LEMES:707370961 Dados: 2024,08.25 17:29:22
87 -0300'
Salustriano Lucas Marquez Lemes
Secretário de Planejamento e Finanças

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