| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Altera a Lei n°. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público, e estabelece providências. |
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 26 DE MARÇO DE 2024. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA) Altera a Lei Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público, e estabelece providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do $ 1º, do artigo 37, da Lei Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37.(...) $ 1º. Gratificações: I - pelo exercício do cargo de Diretor de Unidade Escolar Unidade Escolar; II - pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar, limitadas a 47 funções; III - pelo exercício da função de Coordenador de Secretaria de Unidade Escolar, limitadas a 27 funções: IV - pelo exercício da função de Orientador Educacional de Unidade Escolar, limitadas a 28 funções; V - pelo exercício da função de Supervisor de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, limitadas a 14 funções. Art. 3º. Fica criado o artigo 38-A da Lei Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, com a seguinte redação: Art. 38-A. As gratificações de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar, Coordenador de Secretaria de Unidade Escolar, Orientador Educacional de Unidade Escolar e Supervisor de Ensino da Secretaria Municipal de Educação terão o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 26 de Março de 2024. 26 MAR. 2024 oe | . AS Maria M Lopes Soorden: rotocolo” Arquivo e Documentação. Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 26 DE MARÇO DE 2024. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA) Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 2.244 de 03 de dezembro de 2015, e dá outras providências”. O presente projeto de lei tem por objetivo a gratificação dos Servidores da Educação do Município de Gurupi-TO, se justificando que tem como princípios básicos à organização técnica, científica e administrativa do trabalho, a qualificação, a dedicação e a valorização de seus integrantes. Inicialmente, o reconhecimento da importância destes profissionais tem a proposta de busca, adequar a estrutura dos cargos da área da educação, reconhecendo o avanço na qualificação e nas responsabilidades dos profissionais da área. Diante desses fundamentos, consideramos que o Projeto de Lei em pauta, encontra- se em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com a legislação pertinente. Considerando a relevância da matéria e seus impactos positivos no aprimoramento da área da Educação da Prefeitura Municipal de Gurupi- TO, solicito o apoio dos nobres vereadores para a análise e aprovação deste Projeto de Lei, que visa atender aos interesses da comunidade e fortalecer a prestação de serviços da Educação no município. A atualização e ajuste do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos pretende, na sua essência, proporcionar um serviço de qualidade dos serviços públicos no nosso Município, como forma de estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico profissional dos servidores. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. E assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA, para que O tema seja analisado no menor espaço de tempo possível. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Tocantins, em 26 de Março de 2024. AGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL -D|D]WD———>————— Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI secretaria pe PLANEJAMENTO E FINANÇAS Nossa gente, nossa força. ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro: “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”. O presente projeto de Lei visa estabelecer Indenizações das funções de coordenação, orientador e supervisor. O impacto mensal da concessão das gratificações é de R$ 63.900,00. Este impacto na folha totalizará o montante de anual de R$ 574.200,00 para o exercício 2024. Segue o detalhamento anual do impacto sobre a sobre a folha com a projeção nos demais exercícios: 574.200,00 631.400,00 694.540,00 Essa despesa será custeada com os recursos da complementação —- VAAR do FUNDEB. Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação orçamentária e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do município. Gurupi, Estado do Tocantins, em 25 de Março de 2024. $ ALUSTRI ANO Assinado de forma digital LUCAS MARQUEZ - Aarquer Vo LUCAS E LEMES:70737096187 LEMES:707370961 Dados: 2024,08.25 17:29:22 87 -0300' Salustriano Lucas Marquez Lemes Secretário de Planejamento e Finanças