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materia nº 2/2024

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi-To,e dá outras providências.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
SUBSTITUTIVO Nº. 002/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2024, DE 26 DE
MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração dos Profissionais do Magistério
Público do Município de Gurupi-TO, e adota outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal Nº. 2.244, de 03 de
Dezembro de 2015, passa a vigorar conforme o Anexo 1 desta Lei, com efeito retroativo
ao dia 1º de Abril de 2024, e vigência até o dia 30 de Abril de 2024.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal Nº. 2.244, de 03 de
Dezembro de 2015, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei, a partir do dia 1º de
Maio de 2024, e vigência até o dia 15 de Maio de 2025.
Art. 3º. Os Anexos desta Lei são extensivos aos servidores
inativos com direito de paridade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
a produção dos efeitos nos termos especificados no Art. 1º e Art. 2º.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal Nº 2.626, de 25 de maio de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 02 de Abril de
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº
DATA.
PREFEITA MUNICIPAL
03 ABR Zi
y
Carimbo / Assinatura
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO Nº. 002/2024 AO PROJETO DE LEI Nº
014/2022, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, este
Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre o reajuste do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município
de Gurupi - TO, e adota outras providências.
Dessa forma, este projeto tem como objetivo a valorização da categoria
de Professores com a implementação da diferença entre níveis verticais em 10% (dez
por cento), e a Data Base na tabela de vencimentos dos servidores.
Para tanto, o Anexo I deste Projeto objetiva alterar o Anexo Único da
Lei Municipal Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, para implementar nos
vencimentos atuais a diferença entre níveis verticais em 10% (dez por cento), assim,
com efeito retroativo ao dia 1º de Abril, e vigência até o dia 30 de Abril de 2024.
Nesse sentido, o Anexo II deste Projeto objetiva nova alteração do
Anexo Único da Lei Municipal Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, para
implementar na Tabela de Vencimento com diferença entre níveis verticais de 10% (dez
por cento), a data base de 4,62% (quatro, sessenta e dois por cento), assim, com
vigência de 1º de Maio de 2024 até o dia 15 de Maio de 2025.
Assim, solicito o apoio de Vossas Excelências no tramite deste projeto.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 02 de Abril de
2024.
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