| Tipo | Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi-To,e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO GURUPI GABINETE DA PREFEITA SUBSTITUTIVO Nº. 002/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi-TO, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, passa a vigorar conforme o Anexo 1 desta Lei, com efeito retroativo ao dia 1º de Abril de 2024, e vigência até o dia 30 de Abril de 2024. Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei, a partir do dia 1º de Maio de 2024, e vigência até o dia 15 de Maio de 2025. Art. 3º. Os Anexos desta Lei são extensivos aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a produção dos efeitos nos termos especificados no Art. 1º e Art. 2º. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 2.626, de 25 de maio de 2023. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 02 de Abril de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº DATA. PREFEITA MUNICIPAL 03 ABR Zi y Carimbo / Assinatura ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO Nº. 002/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2022, DE 26 DE MARÇO DE 2024. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi - TO, e adota outras providências. Dessa forma, este projeto tem como objetivo a valorização da categoria de Professores com a implementação da diferença entre níveis verticais em 10% (dez por cento), e a Data Base na tabela de vencimentos dos servidores. Para tanto, o Anexo I deste Projeto objetiva alterar o Anexo Único da Lei Municipal Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, para implementar nos vencimentos atuais a diferença entre níveis verticais em 10% (dez por cento), assim, com efeito retroativo ao dia 1º de Abril, e vigência até o dia 30 de Abril de 2024. Nesse sentido, o Anexo II deste Projeto objetiva nova alteração do Anexo Único da Lei Municipal Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, para implementar na Tabela de Vencimento com diferença entre níveis verticais de 10% (dez por cento), a data base de 4,62% (quatro, sessenta e dois por cento), assim, com vigência de 1º de Maio de 2024 até o dia 15 de Maio de 2025. Assim, solicito o apoio de Vossas Excelências no tramite deste projeto. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 02 de Abril de 2024. | | à à DES CRESCE 4 6 EES 2.952,80] 4.342,33) R$ 7] Ê EEE E CHE EC CE DES DESDE 6.001, Es om] sSeu]o smrfo smnfo smofis solo ss ES [5 ua] 023,4 OSS] RS 615516] R$ 627929] 6 DEZ CESCEZCES DEU E RE RE CR COME EEE SEER EEE E EE DECECESECEDE E af ufom afoo =fom fes =j5s fes fes ejoo efe efoo afro four roi jo EE e e ec (OdVNAVES 3 VISTIVIRHON) SIHOSSI4O Md VELINAVO 3 ONUVI 30 ONVIA [1 VIZBVL