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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1755/2008.
native_id17505

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº 017/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.755/2008”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 198 da Lei Municipal nº 1.755, de
21 de maio de 2008, a qual terá a seguinte redação:
“Art. 198 O Professor Substituto é admitido, em caráter
transitório, pelo prazo máximo de doze meses, permitida uma
única prorrogação pelo prazo máximo de doze meses, e vedada
nova contratação antes de decorridos seis meses do término do
contrato anterior, exclusivamente para suprir a falta de docentes
integrantes da carreira, e sua formação ou especialização deve
guardar estreita correlação com a área de atuação do professor
substituído.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 02 de Abril de
2024.
FEAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
CAMARA MORA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº
HORA:
DATA 03 ABR ZA pPS Y
JOSINIAN GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 017/2024, DE 02 DE ABRIL DE
2024.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
A contratação temporária possui previsão no inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, nos seguintes termos: “IX - a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público”.
Ao utilizar o termo “a lei estabelecerá”, norma constitucional de eficácia
limitada, significa que o legislador constituinte originário atribuiu a cada ente federativo
(União, Estados, DF e Municípios) a responsabilidade pela edição de lei sobre
contratação temporária.
A contratação de servidores temporários da UnirG, há previsão no art.
198 da Lei Municipal nº 1.755/2008, que trata do Regime Jurídico e Plano de Carreira e
Remuneração dos Docentes do Ensino Superior da UnirG.
Há também a edição todos os anos, de lei autorizando tal contratação, a
última editada é a lei 2.416/2018 Nesse sentido, convém a adequar o prazo para
contratação temporária, com ampliação de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, respeitado esse
limite máximo.
Ademais, ressalta-se que a imposição de limites de prazos para
contratação temporária de docentes no âmbito da UnirG tem trazido prejuízos de ordem
acadêmica, administrativa para essa IES, além de ter instituído formas legais de
discriminação, ferindo o artigo 5º da CF/88.
O prazo máximo de 2 (dois) anos de contratação temporária para os
docentes da UnirG destoa da nossa realizada e mostra-se, portanto, inadequado as
peculiaridades locais, sem contar as disposições inseridas na Lei 1.755/2008.
Diante de tudo que foi exposto, considerando a legalidade e
constitucionalidade e a importância do presente projeto de lei de alteração da Lei
Municipal nº 1.755/2008.
Ademais, solicitamos, nos termos do regimento interno desta casa de leis,
que o presente projeto de lei seja recebido, para que o tema seja apreciado.
Esperamos, pois, diante das razões apresentadas, da relevância, que o
presente projeto de lei seja acolhido e aprovado.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente.
Gabinete da Prefeita Municipal de stado do Tocantins, em 02 de Abril de
2024.
JOSINI NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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