| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1755/2008. |
| native_id | 17505 |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEINº 017/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.755/2008”. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o caput do art. 198 da Lei Municipal nº 1.755, de 21 de maio de 2008, a qual terá a seguinte redação: “Art. 198 O Professor Substituto é admitido, em caráter transitório, pelo prazo máximo de doze meses, permitida uma única prorrogação pelo prazo máximo de doze meses, e vedada nova contratação antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, exclusivamente para suprir a falta de docentes integrantes da carreira, e sua formação ou especialização deve guardar estreita correlação com a área de atuação do professor substituído.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 02 de Abril de 2024. FEAMARA MUNICIPAL DE GURUPI CAMARA MORA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº HORA: DATA 03 ABR ZA pPS Y JOSINIAN GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 017/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) A contratação temporária possui previsão no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Ao utilizar o termo “a lei estabelecerá”, norma constitucional de eficácia limitada, significa que o legislador constituinte originário atribuiu a cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) a responsabilidade pela edição de lei sobre contratação temporária. A contratação de servidores temporários da UnirG, há previsão no art. 198 da Lei Municipal nº 1.755/2008, que trata do Regime Jurídico e Plano de Carreira e Remuneração dos Docentes do Ensino Superior da UnirG. Há também a edição todos os anos, de lei autorizando tal contratação, a última editada é a lei 2.416/2018 Nesse sentido, convém a adequar o prazo para contratação temporária, com ampliação de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, respeitado esse limite máximo. Ademais, ressalta-se que a imposição de limites de prazos para contratação temporária de docentes no âmbito da UnirG tem trazido prejuízos de ordem acadêmica, administrativa para essa IES, além de ter instituído formas legais de discriminação, ferindo o artigo 5º da CF/88. O prazo máximo de 2 (dois) anos de contratação temporária para os docentes da UnirG destoa da nossa realizada e mostra-se, portanto, inadequado as peculiaridades locais, sem contar as disposições inseridas na Lei 1.755/2008. Diante de tudo que foi exposto, considerando a legalidade e constitucionalidade e a importância do presente projeto de lei de alteração da Lei Municipal nº 1.755/2008. Ademais, solicitamos, nos termos do regimento interno desta casa de leis, que o presente projeto de lei seja recebido, para que o tema seja apreciado. Esperamos, pois, diante das razões apresentadas, da relevância, que o presente projeto de lei seja acolhido e aprovado. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente. Gabinete da Prefeita Municipal de stado do Tocantins, em 02 de Abril de 2024. JOSINI NUNES PREFEITA MUNICIPAL