materia nº 1/2024

P) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº. 005, de 24
de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar Nº.
22/2016, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º seus incisos 1 e II da Lei
Complementar nº 005 de 24 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº
22/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal do Turismo será constituído por 17
(dezessete) membros indicados pelos diversos seguimentos ligados
| às áreas que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do
| turismo em Gurupi- TO, assim paritariamente composto:
* J0:6
a q
gy 3 a - MEMBROS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
am & SESI. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
) oe &2. Secretaria Municipal de Comunicação;
= £3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio
[e] £ Ambiente;
- c4. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
| 5. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
| 6. Secretaria Municipal de Juventude e Esportes.
I- MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
01. 0] Representante do SEBRAE;
02. 01 Representante do ACIG;
03. 01 Representante do SENAI;
04. 01 Representante do SENAC;
05. 01 Representante do UNIRG;
06. 01 Representante do IFTO;
07. 01 Representante do UFT;
08. 01 Representante do CDL;
09. 01 Representante do Associação Gurupiense dos Artesãos —
AGA;
10. Ol Representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes e
Bares -SINDHORBS;
lt. 01 Representante do Bares e Restaurantes;
12. 01 Representante do Conselho Municipal De Cultura;
13. 0] Representante do Feira da Amizade;
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
14. 01 Representante do Representante da Igreja Católica de
Gurupi;
15. 01 Representante do Aliança dos Ministros Evangélicos de
Gurupi - AMEG;
16. Ol Representante do Associação dos Veículos de
Comunicação do Tocantins - FEBTUR;
17. 01 Representante do Conselho da Mulher Empreendedora e da
Cultura do Estado do Tocantins — CMEC;
18. 0] representante do Sindicato Rural;
19. 01 representante do SESI;
20. 01 representante do SESC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Abril de
2024.
JOSINIANE BRAGA ANE BRAGA
NUNES:28884329 NUNES:28884329191
191 Dados: 2024.04.05 10:02:56
-03'00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
7) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 001, DE 05 DE
ABRIL DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, este
Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
Nº. 005, de 24 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar Nº. 22/2016, e dá outras
providências.
Atualmente a Lei Complementar Nº. 005/1999 não contempla não contempla
algumas instituições que são de fundamental importância para o desenvolvimento do Turismo
na nossa Região, como por exemplo as Universidades, o Sistema S como um todo, a ACIG —
Associação Comercial e Industrial de Gurupi, e nem o Conselho de Cultura.
Nesse sentido, referidas instituições são importantes para o desenvolvimento
do Turismo em Gurupi e Região, e portanto necessário inseri-las no Conselho Municipal de
Turismo.
Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelências no trâmite deste projeto.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Abril de
2024.
Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA sosINIANE BRAGA
NUNES:28884329191 NUNES:28884329191
Dados: 2024.04.05 10:04:10 -03'00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal