| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Desenvolvimento Urbano de Gurupi, a solução referente a instalação de energia elétrica na avenida C, da marginal da BR-153 até a rua 72 no Setor Nova Fronteira. "Aprovado dia 17-04-2024." |
| native_id | 17556 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Gabinete da Vereadora Leda Perini REQUERIMENTO nº: 4/4) Z/2024 CÂMARA MUM. DE GURUPI To ABR, 204 APROVADO HORA ma CARTA 4431 | L Requer ao llustríssimo Senhor Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano, a solução referente a instalação de Energia Elétrica na Avenida C, da marginal da BR 153 até Rua 72, no Parque Residencial Nova Fronteira Senhor Secretário, A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a aprovação do Colendo Plenário, seja encaminhado expediente, requerendo ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano, para que seja solucionado o problema de instalação de energia elétrica na Avenida C, da marginal da BR 153 até a Rua 72, no Parque Residencial Nova Fronteira. JUSTIFICATIVA A Energia Elétrica é um serviço público de caráter essencial para a vida cotidiana de todos os cidadãos, conforme determina a legislação pátria. Tendo o município obrigação de disponibilizar o seu fornecimento, com a iluminação das vias urbanas. Esse perímetro urbano encontra-se totalmente as escuras, ou seja, sem iluminação pública da via, causando insegurança para quem usa a via no período noturno. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www .gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Gabinete da Vereadora Leda Perini Na prestação de serviços públicos, surge o princípio da universalidade de acesso, que determina à administração pública o dever de assegurar de forma acessível e universal a todos, o fornecimento de energia elétrica, que é um serviço público. Os artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, determina que cabe ao município a obrigação de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluindo-se aí a iluminação pública. Portanto, se faz necessária a realização da instalação da iluminação pública da Avenida C, da marginal da BR153 até a Rua 72, por ser um serviço público essencial e de obrigatoriedade do município. É a justificativa!! GABINETE DAVEREADORA LEDA PERINI, a0s10 dias de abril de 2024. Ver. LEDA PERINI AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br