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materia nº 447/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 447 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaRequer ao Secretário de Desenvolvimento Urbano de Gurupi, a solução referente a instalação de energia elétrica na avenida C, da marginal da BR-153 até a rua 72 no Setor Nova Fronteira. "Aprovado dia 17-04-2024."
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Vereadora Leda Perini
REQUERIMENTO nº: 4/4) Z/2024
CÂMARA MUM. DE GURUPI
To ABR, 204
APROVADO
HORA
ma CARTA 4431
|
L
Requer ao llustríssimo Senhor Secretário
Municipal do Desenvolvimento Urbano, a
solução referente a instalação de Energia
Elétrica na Avenida C, da marginal da BR
153 até Rua 72, no Parque Residencial Nova
Fronteira
Senhor Secretário,
A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis, requer que, após a aprovação do Colendo Plenário, seja
encaminhado expediente, requerendo ao Ilustríssimo Senhor Secretário
Municipal do Desenvolvimento Urbano, para que seja solucionado o problema
de instalação de energia elétrica na Avenida C, da marginal da BR 153 até a
Rua 72, no Parque Residencial Nova Fronteira.
JUSTIFICATIVA
A Energia Elétrica é um serviço público de caráter essencial para a vida
cotidiana de todos os cidadãos, conforme determina a legislação pátria. Tendo
o município obrigação de disponibilizar o seu fornecimento, com a iluminação
das vias urbanas.
Esse perímetro urbano encontra-se totalmente as escuras, ou seja, sem
iluminação pública da via, causando insegurança para quem usa a via no
período noturno.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
www .gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete da Vereadora Leda Perini
Na prestação de serviços públicos, surge o princípio da universalidade de
acesso, que determina à administração pública o dever de assegurar de forma
acessível e universal a todos, o fornecimento de energia elétrica, que é um
serviço público.
Os artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, determina que cabe ao
município a obrigação de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos, incluindo-se aí a iluminação
pública.
Portanto, se faz necessária a realização da instalação da iluminação pública da
Avenida C, da marginal da BR153 até a Rua 72, por ser um serviço público
essencial e de obrigatoriedade do município.
É a justificativa!!
GABINETE DAVEREADORA LEDA PERINI, a0s10 dias de abril de 2024.
Ver. LEDA PERINI
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
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