materia nº 34/2024

Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira - PODEMOS
PROJETO DE LEINº 24 12023.
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Cadastro Único
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Município de Gurupi-TO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita 8
Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Cadastro Único
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de
Gurupi-TO.
Art. 2º O Cadastro de que trata esta Lei será constituído a partir de
informações apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, das
redes pública e privada, nas quais as pessoas com TEA recebam atendimento
e será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
$ 1º Fica estabelecido por esta Lei, que clínicas, hospitais e unidade
de saúde da rede privada disposto no Art. 2º, nos quais pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que tenham
recebido atendimento, estão autorizados a fornecer informações referente ao
paciente, desde que devidamente autorizado pelos familiares ou responsáveis
legais.
$ 2º. A autorização para divulgação de informações deverá ser obtida
de maneira clara e específica junto aos familiares ou responsáveis do paciente
com TEA. A autorização deve abranger a finalidade para a qual os dados serão
utilizados, respeitando sempre os princípios éticos e a proteção da privacidade
do paciente.
$ 3º. Para complementar o Cadastro de que trata esta Lei, a SMS
poderá obter informações junto a instituições que prestem atendimento ao
público com TEA, tais como:
I- Entidades de direito privado;
II- Organizações da sociedade civil; e
ll- demais associações e centros que prestem atendimento a
pacientes com TEA, (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Galinete do Vereador Rodrigo Ferreira « PODEMOS
Art.3º O Cadastro de que trata esta Lei tem por objetivo unificar as
informações quantitativas, com intuito de identificar as pessoas com TEA, para
fins de políticas públicas e disponibilização de atendimento na rede pública de
saúde e de educação do Município de Gravataí.
Art.4º A SMS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) de Gurupi-TO
adotará medidas efetivas para que não haja sobreposição no Cadastro de que
trata esta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será observado o disposto
na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei Federal nº
13.853, de 8 de julho de 2019, preservando a privacidade e o sigilo das
informações pessoais.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei nº /2024, de autoria do
Vereador Rodrigo Ferreira.
Vereadyúr Rodrigo Ferreira
PODEMOS
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira « PODEMOS
JUSTIFICATIVA
O vereador RODRIGO FERREIRA, integrante da Bancada do
PODEMOS, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que que autoriza o Executivo
Municipal a criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de Gravataí.
Infelizmente, o Brasil não tem números de prevalência de autismo,
utilizamos os dados obtidos pelo CDC (Centro de Controle de Prevenção de
Doenças, em português) dos Estados Unidos, que são atualizados a cada dois
anos, conforme o último relatório expedido pelo CDC, em 2023, com dados
obtidos em 2020, 1 a cada 36 crianças americanas de 8 anos são autistas.
Estima-se que no Brasil haja, aproximadamente, 2 milhões de pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
No entanto, se fizermos a mesma proporção utilizada pelo CDC,
chegaríamos a 5,95 milhões de autistas no Brasil. Recentemente, foi divulgado
um estudo realizado pela Secretaria de Assistência Social do Rio Grande do
Sul, por meio da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas
Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no
RS (Faders Acessibilidade e Inclusão), com intuito de tabular as características
da população com TEA no Estado.
A pesquisa envolveu 9.503 pessoas que solicitaram a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), em 365
municípios do RS, no período de 18 de junho de 2021 a 11 de janeiro de 2023,
sendo que no município de Porto Alegre, foram 1.627 pessoas que solicitaram
a CIPTEA.
No estudo realizado pela Fadergs, constatou-se que para cada 3,7
pessoas com TEA do sexo masculino, há uma pessoa do sexo feminino; a
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maior parte das pessoas pesquisadas com mais de 18 anos possuem
capacidade civil declarada; mais de 70% são de famílias com renda familiar de
até 1,5 salários mínimos nacional; mais de 80% não possuem outro tipo de
deficiência além do TEA, e 0,02% são considerados superdotados.
No tocante ao atendimento em saúde, 53% não possui plano de saúde,
dependendo, exclusivamente, do Sistema Único de Saúde (SUS);
aproximadamente, 20% possui outro tipo de deficiência, entre elas estão a
deficiência auditiva, física, intelectual, visão monocular e surdez.
Dados estatísticos tornam-se necessários para que possamos
construir, articular e desenvolver estratégias que atendam às necessidades
desse público específico, principalmente nas áreas da saúde, da educação e
da assistência social, considerando que esse público é composto por todas as
faixas etárias.
No entanto, até o momento não temos instrumentos que realizem o
levantamento das pessoas com TEA na cidade de Gurupi-TO, o que facilitaria
a construção de políticas públicas direcionadas, uma vez que existem graus
diferentes de autismo, assim como nem todos os autistas apresentam as
mesmas necessidades.
Diante do exposto, instituir o Cadastro Único das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Gurupi-TO se torna uma
medida de extrema importância para que possamos pensar em políticas
públicas propositivas e eficazes, direcionadas para seu público específico. Por
isso, conto com a colaboração dos nobres colegas para aprovação deste
Projeto de Lei.
É a Justificativa
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira, 13 de março de 2024.
a
PODEMOS
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