materia nº 35/2024

Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira - PODEMOS
PROJETO DE LEINº 57 12024.
Estabelece a obrigatoriedade em colocação de placa
contendo a exposição dos motivos da interrupção das
obras públicas Municipais paralisadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita
Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1º. É obrigatório a colocação de placas em obras públicas
municipais paralisadas, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos
de sua interrupção. Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os
efeitos desta Lei, aquela com atividade interrompida por mais de 60 (sessenta)
dias.
Art.2º Além da exposição dos motivos, deverá conter na placa que
trata esta Lei o telefone do órgão público responsável pela obra, prazo de
paralisação e/ou prazo de retomada dos trabalhos.
81º A placa deverá ser colocada em local e tamanho visível aos
cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor convencional.
82º A instalação da placa é de incumbência do órgão público
responsável pela obra.
Art.3º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1ºdesta
Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara Municipal
de Vereadores deste município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, relatório
detalhado justificando os motivos da paralisação da obra.
Parágrafo único. Deverá o órgão público responsável pela obra
disponibilizar no sítio da internet do portal da transparência o relatório de que
trata o caput deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos
da interrupção da obra de forma mais detalhada
Art. 7º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei nº /2024, de autoria do
Vereador Rodrigo Ferreira.
PODEMOS
TT] TT
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Galinete do Vereador Rodrigo Ferreira « PODEMOS
JUSTIFICATIVA
O vereador RODRIGO FERREIRA, integrante da Bancada do
PODEMOS, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que estabelece a
obrigatoriedade de colocação em obras públicas Municipais paralisadas a
colocação de placa contendo a exposição dos motivos da interrupção, a
presente proposição visa instituir instrumento obrigatório de publicidade com
breve exposição de motivo, condicionando a colocação de placas nas obras
públicas ou qualquer outra que tenha investimento/contrapartida do tesouro
municipal, quando estas estejam paradas por mais de 60 (sessenta) dias.
A proposição encontra respaldo no caput do art. 37 da Constituição
Federal, segundo o qual a Administração Pública deverá obedecer dentre
todos os princípios mencionado o princípio da publicidade. Além disso, o
mesmo artigo, em seu 8 1º, estabelece que a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
A paralisação de obras públicas é comum pelos mais diversos
motivos, como: problemas com o contratado, questões ambientais, ausência de
repasse financeiro ou decorrentes da necessidade de desapropriações para
conclusão da obra: por esta razão o poder público deve, em consonância com
os princípios da administração pública, buscar transparência em todos os atos,
informando aos munícipes os motivos que ensejaram a paralisação.
Acreditamos que tal proposição não está amparada apenas em
consonância com o que preconiza o ordenamento jurídico quanto a
transparência e publicidade, mas refletindo o clamor popular de querer saber
as razões que estão por trás das paralisações destas tão esperadas obras
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
públicas, em muitos casos sendo a contemplação de uma praça, parque,
pavimentação asfáltica, drenagens, unidades de saúdes e tantas outras.
A presente proposição visa maior não apenas transparência aos atos
do Poder Público, fomentando os munícipes com breve exposição de motivos
de obras públicas municipais que estão a mais de 60 (sessenta) dias, mas
também a busca pela eficiência no controle e fiscalização da coisa pública, não
apenas por parte dos órgãos de fiscalização, mas também pela população em
geral.
Por fim, é por esta razão, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta
Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que,
se implantado, irá melhorar o bem-estar da população Gurupiense.
É a Justificativa
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira, 13 de março de 2024.
Da
PODEMOS
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