materia nº 36/2024

PROJETO DELEINO 24 2024
AMARA MUNICIPAL DE GURUPI
CAMA RE MADORA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 77
incluam os estudantes
municipais de Gurupi.
Dispõe sobre a implementação de
planejamento especifico
conteúdo e de atividades que
deficiência nas aulas
Educação Física das escolas
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Dispõe que as escolas municipais de Gurupi implementarão o
planejamento especifico de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes
com deficiência nas aulas da disciplina de Educação Física, atendendo os
seguintes critérios:
I- Capacitar os professores e auxiliares da área para O
desenvolvimento das atividades de Educação Física adaptada;
H- Garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da
Educação Física escolar,
ll- Assegurar a adequação dos espaços físicos das escolas, nos
termos da legislação vigente, referente à acessibilidade;
IV- | Desenvolver atividades que visam a conscientização da sociedade
e uma cultura de educação inclusiva.
Art. 2º As atividades a serem desenvolvidas nos moldes desta Lei
deverão observar as necessidades de cada aluno.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação,
poderá realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas para
o desenvolvimento das aulas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber
para sua efetivação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 11 de Abril de 2024.
Assinado de forma digital
MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DA SILVA:04842534176
. Dados: 2024.04.12 10:56:19
SILVA:04842534176 “0300
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR - CIDADANIA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiroO gmail.com
www.gurupi.to.leg.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a implementação de planejamento especifico de conteúdo
e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas aulas de
Educação Física das escolas municipais de Gurupi.
A atividade física é considerada fundamental no processo de
desenvolvimento e inclusão de alunos que apresentam necessidades
especiais, visto que a contribuição é de relevadas formas, afetivo, motor e
cognitivo.
É importante lembrar ainda que o contato com outras pessoas que
vivenciam a mesma condição é um ótimo estímulo para a saúde mental dos
indivíduos, fortalecendo o sentimento de pertencimento ao grupo e possibilitando
compartilhar perspectivas que podem auxiliar no desenvolvimento da resiliência
frente às situações vivenciadas no cotidiano.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 11 de Abril de 2024.
Assinado de forma digital
MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DA SILVA:04842534176
, Dados: 2024.04.12 10:56:43
SILVA:04842534176 Dados
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-CIDADANIA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro (gmail.com
www .gurupi.to.leg.br