| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi junto ao Departamento competente, que tramite junto as Agências Bancárias que atendam no município e demais órgãos públicos, para solicitar que cumpram a Lei quanto ao prazo de espera máximo antes do atendimento presencial. "Aprovado dia 18-04-2024." |
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VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO COÓLEMAR da Saboreille Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE Posse po uns elda de melhor! INDICAÇÃO Nº 7/5” DE 2024 Câmara Mun.de Curuçi (Vereador Colemar Saborelle) Es AB JUZa LIDO EM PLENÁRIO Indico a prefeita Josi Nunes junto ao departamento competente, tramite junto às Agências Bancárias que atendem no município e demais órgãos Públicos, para solicitar que cumpram a lei quanto ao prazo de espera máximo antes do atendimento presencial. Indico a excelentíssima Prefeita municipal de Gurupi -TO Josi Nunes, junto à secretaria competente, tramite junto às Agências Bancárias que atendem no município e demais órgãos Públicos, para solicitar que cumpram a lei quanto ao prazo de espera máximo antes do atendimento presencial. JUSTIFICATIVA A Lei foi criada a Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009 também conhecida como a "Lei da Fila", é uma das principais legislações que protegem os direitos dos consumidores no país. Antes da sua criação, a organização das filas em estabelecimentos públicos e privados era precária e muitas vezes injusta, prejudicando o consumidor e diminuindo a qualidade dos serviços prestados. Os estabelecimentos devem informar de forma clara e precisa ao público as informações sobre o tempo de espera, o número de atendimentos realizados e o tempo máximo de espera em relação ao serviço solicitado. Essas informações devem ser mantidas atualizadas e disponíveis para todos os clientes. Os estabelecimentos que descumprirem a Lei da Fila de Espera poderão ser penalizados com a aplicação de multas, além de outras sanções previstas na lei. O consumidor que se sentir lesado pode fazer uma denúncia aos órgãos competentes e exigir seus direitos AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br / ver.colemarsaborelleO gmail.com VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO LEMAR Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE Ja saboreilie É a justificativa. 2 O tn Gabinete do vereador Colemar da Saborelle, aos 27 de março de 2024. Vereador - mn PODEMOS AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelleO gmail.com