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materia nº 285/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 285 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi junto ao Departamento competente, que tramite junto as Agências Bancárias que atendam no município e demais órgãos públicos, para solicitar que cumpram a Lei quanto ao prazo de espera máximo antes do atendimento presencial. "Aprovado dia 18-04-2024."
native_id17590

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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO COÓLEMAR
da Saboreille
Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE Posse po uns elda de melhor!
INDICAÇÃO Nº 7/5” DE 2024 Câmara Mun.de Curuçi
(Vereador Colemar Saborelle) Es AB JUZa
LIDO EM PLENÁRIO
Indico a prefeita Josi Nunes
junto ao departamento competente, tramite
junto às Agências Bancárias que atendem
no município e demais órgãos Públicos,
para solicitar que cumpram a lei quanto ao
prazo de espera máximo antes do
atendimento presencial.
Indico a excelentíssima Prefeita municipal de Gurupi -TO Josi Nunes,
junto à secretaria competente, tramite junto às Agências Bancárias que
atendem no município e demais órgãos Públicos, para solicitar que cumpram a
lei quanto ao prazo de espera máximo antes do atendimento presencial.
JUSTIFICATIVA
A Lei foi criada a Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009
também conhecida como a "Lei da Fila", é uma das principais legislações que
protegem os direitos dos consumidores no país. Antes da sua criação, a
organização das filas em estabelecimentos públicos e privados era precária e
muitas vezes injusta, prejudicando o consumidor e diminuindo a qualidade dos
serviços prestados.
Os estabelecimentos devem informar de forma clara e precisa ao
público as informações sobre o tempo de espera, o número de atendimentos
realizados e o tempo máximo de espera em relação ao serviço solicitado.
Essas informações devem ser mantidas atualizadas e disponíveis para todos
os clientes.
Os estabelecimentos que descumprirem a Lei da Fila de Espera
poderão ser penalizados com a aplicação de multas, além de outras sanções
previstas na lei. O consumidor que se sentir lesado pode fazer uma denúncia
aos órgãos competentes e exigir seus direitos
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO.
www.gurupito.leg.br / ver.colemarsaborelleO gmail.com
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO LEMAR
Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE Ja saboreilie
É a justificativa.
2
O
tn
Gabinete do vereador Colemar da Saborelle, aos 27 de março de 2024.
Vereador - mn
PODEMOS
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelleO gmail.com

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