materia nº 18/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. 018/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre serviços e obras de manutenção ou
recuperação de pavimentação asfáltica, em vias públicas,
no Município de Gurupi-TO, por concessionárias,
permissionárias e contratadas de serviços públicos no
município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de
Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins da presente Legislação, se considera:
I. Remendo superficial: É aquele em que há correção, em área localizada, da
superfície do revestimento.
Il. Remendo profundo: É aquele em que há substituição do revestimento e,
eventualmente, de uma ou mais camadas inferiores do pavimento.
III. Solo saturado: É aquele em que todos os vazios estão plenamente ocupados por
água.
IV. Solo não saturado: É aquele em que os vazios não estão plenamente ocupados
por água.
Art. 2º. Os remendos superficiais e remendos profundos, com solo saturado ou não,
deverão ser executados, conforme as previsões contidas nesta Legislação e seu anexo:
I. Recortar o pavimento asfáltico com patologia em formato “requadrado” (com
lados com ângulos retos entre si) utilizando cortadora de piso ou equipamento similar;
Il. Retirar todo material úmido utilizando vassoura mecânica acoplada em
minicarregadeira, vassourão, pá ou equipamento/ferramenta similar;
HI. Depositar material (mistura solo-cimento) na vala utilizando caminhão
basculante ou equipamento/ferramenta similar;
IV. Compactar material (mistura solo-cimento) por camadas utilizando rolo
compactador ou equipamento similar;
V. Depositar brita 2 (granulometria entre 19mm - dezenove milímetros - e 25mm -
vinte e cinco milímetros) em camada com espessura de 30cm (trinta centímetros) utilizando
caminhão basculante ou equipamento/ferramenta similar:
VI. Executar capa em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) com
espessura de 5,00 cm (cinco centímetros) utilizando caminhão caçamba térmica com engate
para transporte de CBUQ, rastelo, vassourão ou equipamento/ferramenta similar. Quando a
espessura existente for maior que 5,00 cm (cinco centímetros) deverá obedecida tal
espessura existente.
Art. 3º. Na execução dos serviços deverão ser utilizados, pelo menos, os
equipamentos:
1, Minicarregadeira com carreta para transporte;
I. Fresadora acoplável em mini carregadeira;
HI. Vassoura mecânica acoplável em mini carregadeira;
IV. Retroescavadeira;
V. Caminhão caçamba térmica com engate para transporte de CBUQ;
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VI. Mini rolo compactador com carreta para transporte;
VII. Placa vibratória;
VIII. Mini tanques espargidores;
IX. Soprador;
X. Compactador manual tipo sapo;
XI. Caminhão basculante com reboque;
XII. Cortadora de piso;
XIII. Caminhão pipa.
Art. 4º. Na execução dos serviços deverão ser utilizadas, pelo menos, as
ferramentas manuais:
I. Vassourão;
H. Pás;
II. Enxadas;
IV. Enxadões;
V. Picareta chibanca;
VI. Alavanca, e;
VII. Rastelo.
Art. 5º. É vedado o uso de placa vibratória ou equipamento similar na compactação
da camada do material de aterro (mistura de solo-cimento).
Art. 6º. O Anexo denominado “CRITÉRIO TÉCNICO EXECUTIVO PARA
MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM VIAS
PÚBLICAS POR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E CONTRATADAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS” é parte integrante da presente Legislação.
Art. 7º. Compete à Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização a ação
fiscalizatória e demais processos administrativos referente ao atendimento das normas
previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de
irregularidade, observado o procedimento estabelecido nesta lei.
Art. 8º. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a
detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
|- intimação para regularização no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do seu
recebimento;
II- não atendida a intimação de que trata o inciso "1" do caput deste artigo, nova
intimação no prazo de 3 (três) dias, contado da data do seu recebimento, com a
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso IV do "caput" deste artigo:
HI- observado o previsto nos incisos “I” e “II” do caput deste artigo, a detentora
ficará sujeita à aplicação de multa, em valor a ser regulamentado em ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal em UFIRG (Unidade Fiscal de Referência Municipal em Gurupi);
IV — observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará
sujeita à aplicação de multa, em 50(cinquenta) UFIRG's (Unidade Fiscal de Referência
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Municipal em Gurupi) a cada m? não recuperado dentro do prazo legal e em
desconformidade do Critério Técnico Executivo, no anexo único dessa Legislação;
Parágrafo único. A multa será renovável semanalmente, enquanto perdurarem as
irregularidades e não superior a 1.000 (mil) UFIRG's por metro quadrado(m?).
Art. 9º. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora do
serviço público em seu endereço físico ou por mensagem em endereço eletrônico indicado
no requerimento da licença ou no cadastro da entidade junto a RECEITA FEDERAL DO
BRASIL, quando houver.
Art. 10. Esta Legislação entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi,
2024.
stado do Tocantins, em 18 de Abril de
JO BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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) ) ANEXO ÚNICO .
CRITÉRIO TÉCNICO EXECUTIVO PARA MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO
DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM VIAS PÚBLICA
CRITÉRIO TÉCNICO EXECUTIVO
MANUTENÇÕES /RECUPERAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS
PÚBLICAS POR CONCESSIONARIAS, PERMISSIONÁRIAS E CONTRATADAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
Ç€
VALA RASA
COM/SEM SOLO
SATURADO
hs$30250cm
VALA COMUM
COM/SEM SOLO
SATURADO
ENE NVENVON
DEMARCAÇÃO EM
PAVIMENTO PROVISÓRIO
' PREFEITURA DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO
18 G9 GURUPI...
Nossa gente, nossa força. | MANUTENÇÃO /RECUPERAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICAEM VIAS POBLICAS POR
a AA RIAS E CONTRATADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
DO Tleyout ê cola [Prancha
Projeto “Tieyout t
ENS" DU ARTHUR BRITO| ANNA BEATRIZ MONTEL | FEVEREIRO /2024 1:20
REA/TO:; 242125271-7 | Estagiário de Eng. Civ |
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 018/2024, DE 18 DE ABRIL DE
2024.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
A maioria dos danos nas vias públicas é devido ao desgaste natural proveniente
do uso, porém os processos de intervenção das prestadoras de serviços públicos, sejam
elas concessionárias, permissionárias ou empresas contratadas para execução de obras
de sua competência contribuem para agravar o desgaste das vias.
Imperioso se faz o fato que tais prestadoras de serviços públicos, muitas vezes,
ao realizar obras nas vias, não cumprem de imediato suas funções, deixando, portanto,
as vias danificadas.
Mesmo com diversas legislações, por meio de portarias e normas técnicas de
diversas outras esferas, que podem ser utilizadas ou correlatadas a esse pleito,
carecemos de uma legislação específica conforme o contexto local e os contratos
vigentes do poder concedente com as prestadoras de serviços que fazem uso das vias e
passeios de domínio público.
A morosidade de se providenciar nas vias, recuperação adequada e rápida de seu
pavimento e asfaltamento em razão dos serviços realizados tem causado na população
diversos transtornos. A falta de celeridade das prestadoras de serviços em solucionar
este problema causa na população grande insatisfação, visto que, os cidadãos se vêem
impedidos de utilizar as vias em pleno gozo de sua função.
O Município de Gurupi tem feito investimentos robustos nos últimos anos em
pavimentação asfáltica em todos os bairros e regiões centrais da cidade, em especial na
Gestão Josi Nunes, de 2021 a 2024 na qual está investimento diretamente em
recuperação e novas vias pavimentadas mais de 300 quilômetros em 500 ruas e avenidas
de 60 bairros, com mais de 4,5 milhões de m? em recomposição de qualidade (CBUQ),
e que as atuais recuperações de pavimentos (RECAP) realizado pelas prestadoras de
serviços são muito abaixo das necessidades na Resolução 007/2017 - Agência
Tocantinense de Regulação e nem outras necessidades técnicas e requisitos de qualidade
similares encontrados vastamente na ABNT e Governo Federal por meio do DNIT,
tanto na camada asfáltica quanto na base da recuperação da via.
Fica visto que todos os cidadãos sejam pedestres, ciclistas, motoristas,
motociclistas sentem-se lesados pela não efetivação correta das vias devido às obras
realizadas, que prejudica o devido fluxo e utilização das mesmas. Assim como a
necessidade de práticas de economicidade e eficiência na gestão pública de todas
esferas.
Sendo assim, requeiro aos nobres vereadores a apreciação e apoio a esta
propositura.
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Esperamos, pois, diante das razões apresentadas, da relevância, que o presente
projeto de lei seja acolhido e aprovado.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos
de estima e consideração.
Respeitosamente.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gu i, Estado do Tocantins, em 18 de Abril de
2024.
JO GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL