materia nº 37/2024

A NERRADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO jonteiro Em PRE
PROJETO DE LEI Nº E Z 2024
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(DM1) no âmbito do município de
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Gurupi, que o laudo
médico que ateste o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) terá prazo de validade
indeterminado para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O prazo de validade a que se refere esta Lei se aplica
aos laudos emitidos pela rede de saúde pública e privada do Município de
Gurupi, observados os demais requisitos para a emissão estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 22 de Abril de 2024.
MATHEUS Assinado de forma digital
MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DA SILVA04842534176
SILVA:0484253417. Dados: 2024.04.22
6 09:41:24 -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro O gmail.com
www .gurupi.to.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO A HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO monteiro ERERERE
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que estabelece, no âmbito do Município de Gurupi, que o laudo médico que
ateste o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) terá prazo de validade indeterminado
para todos os efeitos legais.
Segundo o levantamento, a cada ano, o número de casos no país
aumenta cerca de 5%. Ocorre que o diabetes, conforme conhecimento de todos,
se refere a uma doença autoimune que resulta de problemas na produção ou na
absorção de um hormônio produzido pelo pâncreas denominado insulina,
levando o paciente diagnosticado a ser dependente do seu uso, de forma
injetável, durante toda a vida.
Nesse cenário, é comum que se exija de pessoas portadores de diabetes
tipo 1 a apresentação de laudo recente, pois a comprovação dessa condição de
saúde é tratada como requisito para o acesso de direitos e garantias. Nesse
sentido, percebe-se que o diabetes tipo 1 não tem cura.
No Brasil, segundo a plataforma TID Index cerca de 588 mil pessoas
estão convivendo com a diabetes do tipo 1 (DM1), onde uma vez obtido o
diagnostico não há necessidade de submeter essas pessoas a renovação do
laudo supracitado, evitando assim a repetição desse procedimento, visto que a
diabetes e considerada crônica e o seu tratamento e permanente.
Vale enfatizar que a Lei Federal nº 11.347, de 27 de setembro de 2006,
estabeleceu que os diabéticos podem (e devem) receber do Sistema Único de
Saúde — SUS todos os medicamentos e matérias necessários à sua aplicação,
bem como em itens para o monitoramento da glicemia. Desse modo, os insumos
(seringas e agulhas para aplicação de insulina; tiras reagentes para medida de
glicemia capilar; entre outros) podem ser obtidos de forma gratuita pelas pessoas
com diabetes mellitus junto às unidades do SUS mediante cadastro.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 22 de Abril de 2024.
Assinado de forma digital
MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DA SILVA:04842534176
dl Dados: 2024.04.22 09:42:03
SILVA:04842534176 300
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro gmail.com
www .gurupi.to.leg.br