materia nº 19/2024

1?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREPRIZURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Altera o art. 3º, 8 4º, da Lei Nº. 2.402, de 14 de Agosto de
2018, que estabelece normas gerais para o Serviço de
Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em
veículo de aluguel-táxi, e estabelece outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do “Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 3º, 8 4º, da Lei Nº. 2.402, de 14 de
Agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
8 4º. As permissões poderão ser transferidas até a data de 10
de abril de 2025, contanto que preenchidos os requisitos do
artigo 4º desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Abril
de 2024.
Prefeita Municipal
25 MAR.
| |
|— o Lopes O
Coordenadora de Protocolo
Arquivo e Documentação
Portaria nº 033/2023
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PaneRIZUNA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
com a seguinte ementa: “Altera o art. 3º, 8 4º, da Lei Nº. 2.402, de 14 de Agosto de 2018,
que estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte
Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi, e estabelece outras providências.”.
Este projeto de lei tem por objetivo adequar a legislação municipal à norma
federal e decisão do Supremo Tribunal Federal que tratam acerca da transferência das
permissões Serviço de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi.
Nesse sentido, convém esclarecer que o art. 12-A da Lei Federal Nº.
12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
disciplina o tema da seguinte forma, in verbis:
Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi
poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça
os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído
pela Lei nº 12.865, de 2013) (Vide ADIN 5337)
$ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros
que atendam aos requisitos exigidos em legislação
municipal.
Nesse sentido, convém esclarece que referido dispositivo foi objeto de
controle de constitucionalidade na ADIN 5337, oportunidade em que o Supremo
Tribunal Federal entendeu pela inadmissibilidade do assunto, mas com a modulação dos
efeitos pro futuro, a partir de dois anos da publicação do Embargos de Declaração
proferido pelo Ministro Dias Toffoli, a saber:
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração
opostos pelo Advogado-Geral da União e a eles dou
provimento para modular os efeito os da declaração de
inconstitucionalidade para que a decisão de mérito
proferida nestes autos só produza efeitos pro futuro, a
partir de dois anos, a contar da data da publicação da
ata do julgamento dos presentes embargos declaratórios.
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
Portanto, é possível a transferência das permissões do Serviço de Interesse
Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi, até a data de
10 de Abril de 2025.
Assim, necessária a adequação da legislação municipal, a fim de que seja
expressamente prevista referida hipótese de transferência.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
E assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
URGENTÍSSIMA, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Abril de
2024.
PREFEITA MUNICIPAL
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 70
PLENÁRIO
EXIRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.337
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE. (S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO. (A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV. (A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO. (A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE. : SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-ES
ADV.(A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO (6107/ES)
Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator)
Cármen Lúcia, que conheciam da ação e julgavam procedente o pedido
formulado para declarar inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º
3º do artigo 12-A da Lei nº 12.587/2012, que institui
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com
redação dada pela Lei nº 12.865/2013; e dos votos dos Ministros
Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que julgavam
improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar
Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença
médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http:/Awww .stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0993-2A8C-8EE3-8181 e senha 6011-9310-BCOA-C1C2
Sipremo Feitunal Fedomol
Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 70
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.337
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE. (S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO. (A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC. (A/S) (ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO. (A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC. (A/S) (ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE. : SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-ES
ADV.(A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO (6107/ES)
Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator)
Cármen Lúcia, que conheciam da ação e julgavam procedente o pedido
formulado para declarar inconstitucionais os parágrafos 1º, ae
3º do artigo 12-A da Lei nº 12.587/2012, que institui
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com
redação dada pela Lei nº 12.865/2013; e dos votos dos Ministros
Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que julgavam
improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar
Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença
médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou
procedente o pedido formulado, para declarar inconstitucionais os
parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei nº 12.587/2012,
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
com a redação dada pela Lei nº 12.865/2013, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes,
Marco Aurélio e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual
19.2.2021 a 26.2.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www ..stf jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E60A-A997-0B59-954F e senha 9A31-16CE-9C2E-CO3F
23/04/2024, 15:05
Supremo Tribunal Federal
"
acessibilidade O
dd sTr Es: DOABRBE
Institucional Processos Repercussão Geral Jurisprudência Publicaçõe
RE »
tome ra qe taxi e
zaç
transferência a herdeiros de taxista são
inconstitucionais
Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da Lei de
Mobilidade Urbana violam os princípios da proporcionalidade, da
isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa.
05/03/2021 18h40 - Atualizado há
3 33460 pessoas já viram isso
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade
de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que
permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi
e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso
de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga. A
decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/2, no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5337,
ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o
ministro Luiz Fux, relator da ação, os dispositivos transformaram
em “mercadoria” as outorgas de serviço de táxi.
Regulação
Antes de analisar o mérito do pedido da PGR, o relator examinou,
de forma aprofundada, os aspectos jurídicos e as características
dos serviços de táxi, que se enquadram na categoria de transporte
público individual. Segundo ele, uma das principais inovações da Lei
de Mobilidade Urbana foi a natureza de utilidade pública dada ao
serviço e sua sujeição ao poder de polícia administrativa. Embora
não se enquadrem na ideia de serviços públicos stricto sensu, mas
entre as “atividades da iniciativa privada”, os serviços se submetem
a uma intensa regulação do poder público autorizante, por meio de
um ordenamento jurídico setorial.
Desvios indesejáveis
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461787&ori=1 114
23/04/2024, 15:05
Supremo Tribunal Federal
dd STE ojolfi-jdjojo
Institucional Processos Repercussão Geral Jurisprudência Publicaçõe
US Sutessures, fiesmmo que pelo terpo rerridriescerite
do prazo da outorga, com anuência do poder público municipal e
atendimento dos requisitos fixados para o serviço, implica
tratamento preferencial, não extensível a outros setores
econômicos e sociais. A regra, segundo ele, impõe séria restrição à
liberdade de profissão e à livre iniciativa de terceiros, pois não há
qualquer indicação e uma especial vulnerabilidade a ser suprida
pelo Estado comparativamente a outros segmentos econômicos e
sociais.
e
UU servIÇU d
Segundo ele, ainda que tenha sido motivada por nobres intenções,
a norma gerou desvios indesejáveis, ao transformar a outorga em
bem patrimonial. Essa situação, a seu ver, não se coaduna com a
precariedade que usualmente caracteriza as autorizações.
Incentivos perversos
Quanto à livre comercialização das outorgas, o presidente do STF
destacou que ela permite aos detentores auferir proveitos
desproporcionais na venda a terceiros, contribuindo para a
concentração de mercado e gerando “incentivos perversos” para a
obtenção das autorizações, não com a finalidade de prestação de
um serviço de qualidade, mas para a mera especulação econômica.
Ele afirmou, também, que o sobrepreço na comercialização da
outorga dificulta o acesso à exploração do serviço por interessados
com menor poder aquisitivo, o que contribui para que motoristas
não autorizatários sejam submetidos a condições mais precárias de
trabalho, ao alugar veículos e operar como auxiliares dos
detentores das outorgas.
Princípios
Segundo Fux, não são toleradas, num Estado Democrático de
Direito, escolhas normativas e gerenciais que se afastem do artigo
37, caput, da Constituição, segundo o qual a administração pública
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Para o ministro, mesmo que a
regra constitucional da licitação seja inaplicável, os critérios para o
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461787&ori=1
214
23/04/2024, 15:05 Supremo Tribunal Federal
Acessibilidade O
OGABRBE
Institucional | Processos Repercussão Geral Jurisprudência Publicaçõe
sm
»
prazo remanescente não supre os vícios apontados.
"Evidentemente, não seria possível que o particular realizasse a
cessão da outorga por prazo superior àquele obtido para si.
Tampouco poderia fazê-lo para pessoas que não pudessem
explorar a atividade econômica por recaírem em alguma vedação
legal", concluiu.
O voto do relator pela procedência da ADI foi seguido pelos
ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski,
Nunes Marques, Roberto Barroso e Rosa Weber. Foram invalidados
os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da norma, com a redação
dada pela Lei 12.865/2013.
Divergência
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes,
Dias Toffoli e Marco Aurélio. Para essa corrente, a transferência do
direito à exploração de serviços de táxi, em vida ou com a morte do
detentor da outorga, foi opção encampada pelo Poder Legislativo
dentro das margens do regramento constitucional.
RR/AD//CF
Foto: André Borges/Agência Brasília
Leia mais:
22/6/2015 - PGR questiona livre comercialização de autorização de
táxi e transferência a sucessores de taxista falecido
Veja a reportagem da TV Justiça:
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461787&ori=1 314
23/04/2024, 15:05 Supremo Tribunal Federal
Acessibilidade O
ojolfl-: o)
Institucional Processos Repercussão Geral | Jurisprudência Publicaçõe
»
Processo relacionado: ADI 5337
https://portal.stf.jus.brínoticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461787&ori=1
414
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos
pelo ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO contra acórdão do Plenário do
Supremo Tribunal Federal por meio do qual se negou provimento ao
agravo regimental interposto pelo Sindicato Profissional dos Motoristas
de Táxi no Estado do Espírito Santo (SINDTAVI-ES), entidade habilitada
nos autos na qualidade de amicus curiae.
Alega o embargante, em apertada síntese, que estão presentes os
requisitos legais indispensáveis para a modulação dos efeitos da decisão
declaratória de inconstitucionalidade, sendo tal matéria, inclusive,
passível de apreciação de ofício. Ao final, pugna pelo provimento dos
embargos de declaração para que sejam conferidos unicamente efeitos
pro futuro à declaração de inconstitucionalidade, a fim de se preservarem
as transferências causa mortes ou inter vivos da exploração dos serviços
de táxi já realizadas e, além disso, para se fixar uma espécie de regime de
transição pelo período de dois anos, ou outro prazo, dentro do qual,
excepcionalmente, seriam admitidas novas transferências.
1. BREVE SÍNTESE DO CASO
No caso dos autos, vale recordar que o Plenário da Corte, em sessão
virtual realizada de 19 a 26 de novembro de 2021, julgou o procedente o
pedido formulado na presente ação direta para “declarar
inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei nº 12.587/12,
incluído pela Lei nº 12.865/13”, os quais dispõem sobre a possibilidade de
transferência da exploração dos serviços de táxi a terceiros e aos
sucessores.
O julgado foi ementado nos seguintes termos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO
12-A, 88 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL
DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TÁXI POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA
OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO
AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA
PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A União ostenta
competência privativa para legislar sobre diretrizes da política
nacional de trânsito e transporte e sobre condições para o
exercício de profissões (art. 22, IX, XI e XVI, da CF). Precedente:
ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, julgado
em 1%)8/2006, DJ] de 10/11/2006. 2. A isonomia e a
impessoalidade recomendam que a hereditariedade, numa
República, deva ser a franca exceção, sob pena de se abrirem
indevidos espaços de patrimonialismo. 3. In casu, a
transferência do direito à exploração do serviço de táxi aos
sucessores do titular da outorga implica tratamento
preferencial, não extensível a outros setores econômicos e
sociais, que vai de encontro ao princípio da proporcionalidade,
porquanto: (i) não é adequada ao fim almejado, pois não gera
diminuição dos custos sociais gerados pelo controle de entrada
do mercado de táxis, contribuindo para a concentração de
outorgas de táxi nas mãos de poucas famílias; (ii) tampouco é
necessária, na medida em que ao Estado é possível a tutela dos
taxistas e das respectivas famílias sem a restrição ainda mais
intensa da liberdade de iniciativa de terceiros (e.g. a concessão
de benefícios fiscais, regulação das condições de trabalho, etc.);
e (iii) não passa, em especial, pelo filtro da proporcionalidade
em sentido estrito, por impor restrição séria sobre a liberdade
de profissão e a livre iniciativa de terceiros sem qualquer
indicação de que existiria, in concreto, uma especial
vulnerabilidade a ser suprida pelo Estado, comparativamente a
outros segmentos econômicos e sociais. 4. A livre alienabilidade
das outorgas de serviço de táxi, por sua vez, oportuniza aos
seus detentores auferir proveitos desproporcionais na venda da
outorga a terceiros, contribuindo para a concentração naquele
mercado e gerando incentivos perversos para a obtenção de
outorgas — não com a finalidade precípua de prestação de um
serviço de qualidade mas sim para a mera especulação
econômica. 5. O sobrepreço na comercialização da outorga
dificulta o acesso à exploração do serviço por interessados com
menor poder aquisitivo, o que contribui para que motoristas
não autorizatários sejam submetidos a condições mais precárias
de trabalho, alugando veículos e operando como auxiliares dos
detentores das outorgas. 6. A possibilidade de alienação da
outorga a terceiros é fator incentivador de comportamento
oportunista (rent-seeking), tanto pelo taxista individualmente,
que busca auferir o maior preço possível na revenda da
outorga, quanto para a própria categoria profissional, que passa
a se mobilizar em prol da manutenção da escassez na oferta de
transporte individual, como forma de preservar os lucros
extraordinários auferidos com a transferência da outorga. 7. In
casu, são inconstitucionais os dispositivos impugnados, que
permitem a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga
do serviço de táxi, na medida em que não passam pelo crivo da
proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da
eficiência administrativa, gerando, adicionalmente, potenciais
efeitos econômicos e sociais perversos que não resistem a uma
análise custo-benefício. 8. Ação direta CONHECIDA e julgado
PROCEDENTE o pedido, para declarar inconstitucionais os 88
1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei 12.587/2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a
redação dada pela Lei 12.865/2013” (e-Doc. 71).
Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo
Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo
(SINDTAVI-ES) (e-Doc. 72), com o argumento de que haveria contradição
no julgado quanto à natureza dos serviços de táxi e erro material na
contagem dos votos. Subsidiariamente, pugnou-se pela modulação dos
efeitos da decisão recorrida.
Em decisão monocrática proferida em 28/5/21, não conheci desses
embargos de declaração com fundamento em reiterada jurisprudência da
Corte, segundo a qual o amicus curiae não possui legitimidade para
interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade (e-
Doc. 90).
Ainda irresignado, e deduzindo, em síntese, as mesmas razões dos
embargos do quais não se conheceu, o Sindicato Profissional dos
Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo (SINDTAVI-ES) interpôs
agravo regimental (e-Doc. 94), ao qual o Plenário da Corte negou
provimento (e-Doc. 103).
As razões declinadas no voto condutor do acórdão foram
sintetizadas na seguinte ementa:
“Agravo regimental em embargos de declaração em ação
direta de inconstitucionalidade. Agravo interposto por amicus
curiae. legitimidade. Artigo 138, 8 1º, do CPC. Inaplicabilidade
em sede de controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade. Não conhecimento do recurso. Exame de
outras questões de que, segundo alegado pelo recorrente, se
poderia conhecer de ofício. Ausência de constatação de erro
material na apuração dos votos. Modulação dos efeitos da
decisão de mérito. Inviabilidade. Inércia do Poder Judiciário.
Agravo não provido. 1. Como ressaltado na decisão recorrida, o
Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não
há legitimidade recursal das entidades que participam dos
processos do controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade na condição de amicus curiae, "ainda que
aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos'
(ADI nº 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de
13/4/07). No mesmo sentido: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicado no DJe de 18/9/19;
ADI nº 6.399-AgR-segundo, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do ac.
Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado no DJe de
23/2/21, ADI nº 3.934-ED-segundos-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, publicado no DJe de 31/3/11. 2.
A regra do art. 138, 8 1º, do novo Código de Processo Civil
segundo a qual é admitida a oposição de embargos de
declaração pelo interveniente, não é aplicável em sede de
controle concentrado de constitucionalidade (v.g., ADI nº 4.389-
ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de
18/9/19). 3. Em consulta ao sistema do Plenário Virtual, é
possível constatar que, por ocasião do julgamento de mérito da
presente ação direta, o Ministro Gilmar Mendes acompanhou o
voto do então Relator do feito, Ministro Luiz Fux. Não sendo
demonstrado pelo recorrente o erro material cogitado, não há
que se falar em retificação do cômputo de votos. 4. Inexistindo
recurso, ou sendo inadmissível o recurso interposto, mostra-se
inviável ao Relator submeter o feito novamente ao Plenário com
proposta de modulação, haja vista o princípio da inércia do
Poder Judiciário. 5. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (e-Doc. 103).
É contra esse último acórdão que se volta o recurso em apreço,
aviado pelo Advogado-Geral da União (e-Doc. 104).
2. DO CABIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Antes de examinar o pedido recursal propriamente dito, considero
pertinente destacar que o recurso em análise objetiva discutir,
exclusivamente, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão
declaratória de inconstitucionalidade.
Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os
embargos de declaração são cabíveis para se pleitear a modulação dos
efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de
constitucionalidade. Confiram-se os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.642/05,
QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE
DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99
tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios
constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando
presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior.
Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da
decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado
ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional
de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27
da Lei nº 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a
doutrinado princípio da nulidade da lei inconstitucional.
Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão,
reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as
partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3.
Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão
Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal
durante os quatro anos de aplicação da lei declarada
inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional
restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99.
Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também
de excepcional interesse social (preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio primado da
segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado
da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos
declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a
decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital
nº 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do
acórdão embargado” (ADI nº 3.601/DF=ED, Tribunal Pleno, de
minha relatoria, julgado em 9/9/10, DJe de 15/12/10).
“PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO
CONCURSADOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE
DE MODULAR EFEITOS. 1. Admite-se,
excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de
embargos de declaração na ação direta de
inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos
não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI-
ED nº 2.797, Re). Min. Menezes Direito, Dje de 28.02.2033, 2.
Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do
art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de
ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram
os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata
de julgamento, mantidos estes no regime próprio
dos servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI
nº 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014. 3. Embargos
de declaração providos” (ADI nº 1.301/RN-ED, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/9/18, DJe de
19/9/18).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE
EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA
PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO
SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27
DA LEI N. 9.868/99 ATENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR
EFICÁCIA EX NUNC AO JULGADO” (ADI nº 3.775/RS-ED,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 29/6/20,
DJe de 13/8/20).
Ademais, na hipótese dos autos, conquanto a matéria tenha sido
suscitada anteriormente pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de
Táxi no Estado do Espírito Santo (SINDTAVI-ES), não chegou a ser
apreciada pelo colegiado, havendo prevalecido, nesse ponto, o
entendimento de que se mostrava inviável submeter ao Plenário uma
proposta de modulação tendo em vista a inadmissibilidade do recurso
interposto.
Desse modo, tendo sido novamente suscitada a matéria por quem
detém legitimidade recursal, como é o caso do ora embargante, não
vislumbro obstáculo a seu exame. Primeiro, porque, em virtude do
postulado da supremacia e da unidade da Constituição, é necessário
ampliar o objeto de interpretação das normas em face da Carta Magna,
ultrapassando-se a análise do ato legal ante a norma constitucional
utilizada como parâmetro, para se contemplarem, ainda, os efeitos
produzidos pela norma questionada em face de outras normas
igualmente constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal, na guarda da Constituição, tem o
dever de zelar por sua máxima efetividade, o que vai além do exame da
norma constitucional utilizada como parâmetro para a declaração de
inconstitucionalidade, alcançando toda a unidade normativa da Lei
Maior.
Outrossim, a excepcional modulação dos efeitos da decisão de
inconstitucionalidade, na forma preconizada pelo art. 27 da Lei nº
9.868/99, em vez de romper com a supremacia da Carta Republicana, a
promove como unidade de sentido normativo e político-axiológico, na
exata definição de José Gomes Canotilho (Fundamentos da Constituição.
Coimbra, 1991, p. 44).
Nesse contexto, se presentes as condições necessárias à flexibilização
dos efeitos da decisão na qual se proclama a inconstitucionalidade de
determinado ato normativo, a Suprema Corte tem o dever constitucional
de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº
9.868/99 ao caso.
Segundo, porque, de fato, a modulação dos efeitos é matéria
suscetível de apreciação de ofício, conforme já reconheceu o Supremo
Tribunal Federal em situação bem similar à configurada nestes autos.
Vide:
“Direito constitucional, administrativo e processual Civil.
Embargos de declaração em ação direta de
inconstitucionalidade. Ilegitimidade do amicus curiae para
oposição do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.
Modulação de ofício dos efeitos da decisão proferida. 1. O
Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento de que as
entidades que participam dos processos na condição de amicus
curiae têm como papel instruir os autos com informações
relevantes ou dados técnicos, não possuindo, entretanto,
legitimidade para a interposição de recursos, inclusive
embargos de declaração. Precedentes. 2. Ainda que a disciplina
prevista no novo Código de Processo Civil a respeito do amicus
curiae permita a oposição de embargos de declaração pelo
interveniente (CPC/2015, art. 138, 81º), a regra não é aplicável
em sede de ações de controle concentrado de
constitucionalidade. Precedentes. 3. Conforme se extrai do art.
27 da Lei nº 9.868/1999, se verificados os requisitos, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal pode e deve modular de ofício a
decisão proferida. Precedentes. 4. Modulação de efeitos da
declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto nº
16.282/1994, do Estado do Amazonas, a fim de congelar o valor
nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata
de julgamento do mérito desta ação. Ficam vedados, tão
somente, reajustes automáticos futuros decorrentes da
vinculação remuneratória. Precedentes. 5. Embargos de
declaração não conhecidos. Modulação ex officio dos efeitos
do acórdão de mérito proferido” (ADI nº 5.609-ED, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/6/22).
É dizer, no precedente acima, tal qual ocorreu nos presentes autos,
a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade só foi
postulada em sede de embargos declaratórios opostos por amicus curiae,
que, conforme reiterada jurisprudência da Corte, não detém legitimidade
recursal em sede de controle concentrado de normas. Na ocasião, mesmo
não conhecendo do recurso em virtude da ilegitimidade do recorrente, o
Supremo Tribunal Federal examinou ex officio a modulação dos efeitos.
Registro, por último, que o exercício da jurisdição constitucional tem
demonstrado que nem sempre a instrução processual é suficiente para
permitir que se vislumbrem todos os desdobramentos práticos e jurídicos
provenientes da declaração de inconstitucionalidade das normas
impugnadas, tornando-se imprescindível que esses dados sejam trazidos
aos autos, ainda que posteriormente ao julgamento de mérito, para
permitir a reflexão aprofundada e a formação de convencimento
qualificado quanto à pertinência (ou não) da modulação de seus efeitos.
Sensível a tais razões, passo a examinar a possibilidade de
modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida nos autos.
3. DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
Como corolário do princípio da nulidade da lei inconstitucional, as
decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de
inconstitucionalidade têm efeitos retroativos à edição do ato normativo
impugnado. Tal regra, entretanto, comporta a exceção prevista no art. 27
da Lei nº 9.868/99, in verbis:
“Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de
excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal
Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir
os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha
eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado.”
Referida norma expressamente autoriza o Plenário da Corte, por
maioria de dois terços de seus membros, a restringir os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade quando presentes razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
No caso concreto, como muito bem destacou o Ministro Gilmar
Mendes, por ocasião do julgamento do agravo regimental, a declaração
de inconstitucionalidade das normas impugnadas
“leva a uma situação de extrema insegurança jurídica às
relações já consolidadas, em relação àqueles que detinham a
outorga do serviço de táxi, usando-o como fonte de renda;
àqueles que adquiriram a outorga por meio de transferência
para o mesmo fim; ou ainda âqueles que receberam por
herança o direito de sua exploração”.
Soma-se a isso que as normas declaradas inconstitucionais possuem
relação direta com a política de mobilidade urbana praticada em mais
de 5.000 municípios em todo o país - e, em alguns deles, inclusive,
consolida práticas admitidas há longa data pela legislações locais e/ou
consagrada pelos respectivos usos e costumes -, do que se infere que a
declaração de inconstitucionalidade de que se trata, além de ter
inevitável repercussão nos sistemas viário e de transporte público, bem
como no trânsito e na qualidade de vida das pessoas, sobretudo das que
se concentram nos grandes centros urbanos e nas principais regiões
metropolitanas, sem que se possa vislumbrar ou aferir exatamente
quais são esses impactos para cada uma das cidades e suas populações,
também apresenta desdobramentos importantes nas searas econômica e
social.
Com efeito, não se pode olvidar que muitas famílias, ainda hoje, têm
como atividade exclusiva ou principal a exploração dos serviços de táxi,
sendo tal atividade, a um só tempo, responsável por sua subsistência e,
ainda, frequentemente, consubstanciadora de seu patrimônio mínimo.
É nesse contexto que, a meu ver, está caracterizado também o
excepcional interesse social, justificando-se a flexibilização da regra geral
de produção de efeitos ex tunc para que a declaração de
inconstitucionalidade, no caso dos autos, só produza seus efeitos pro
futuro, a partir de dois anos a contar da publicação da ata de julgamento
dos presentes embargos.
Cuida-se de solução mais simples e pragmática que a proposta
inicialmente pelo embargante, mas que contempla todos os aspectos
relevantes do pedido recursal e, por isso mesmo, em meu entender, é a
opção mais satisfatória, porque é adequada ao equacionamento de todos
os valores envolvidos e à prevenção de discussões individuais, além de
consentânea com a necessidade de atualização e aperfeiçoamento das
políticas de mobilidade urbana e de acolhimento social e econômico
desses trabalhadores e de suas famílias pelas municipalidades.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo
Advogado-Geral da União e a eles dou provimento para modular os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão de
mérito proferida nestes autos só produza efeitos pro futuro, a partir de
dois anos, a contar da data da publicação da ata do julgamento dos
presentes embargos declaratórios.
É como voto.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 68, segunda-feira, 10 de abril de 2023
carreiras especiais voltadas à consultoria e assessoramento jurídicos dos Poderes Judiciário e
Legislativo estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária exclusivamente nos
casos em que os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em juízo, em nome próprio,
atos processuais na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência face aos demais
Poderes, desde que a atividade desempenhada pelos referidos órgãos, funções e carreiras especiais
remanesça devidamente apartada da atividade-fim do Poder Estadual a que se encontram
vinculados”, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pela interessada, o Dr. Marcos
Adriano Santin; pelo amicus curiae Associação dos Assessores Jurídicos do Poder Judiciário, o Dr.
llton Norberto Robl Filho; e, pelo amicus curiae Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Dr.
Vitório Garcia Marini. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta de
inconstitucionalidade e julgou-a parcialmente procedente, para: (i) declarar a
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art, 124-A da Constituição do
Estado do Paraná, apenas para conferir-lhe interpretação conforme à Constituição a fim
de limitar a atuação dos procuradores da Assembleia Legislativa aos casos em que
atuem em nome do Poder Legislativo para a defesa de sui d
prerrogativas e de sua independência frente aos demais Poderes e; (il) declarar a
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 243-B da Constituição do
Estado do Paraná, para conferir-lhe interpretação conforme à Constituição a fim de
estabelecer que: (a) apenas os Consultores Jurídicos do Poder Judiciário do Paraná
encarregados das funções de defesa institucional devem desempenhar a representação
extraordinária prevista pelo constituinte estadual, atividade a ser desempenhada
mediante a manutenção de inscrição profissional junto ao Conselho Seccional da
OAB/PR e em regime de dedicação exclusiva e integral, vedado o exercício de outra
atividade que tenha relação, direta ou indireta, com o assessoramento da atividade
jurisdicional do Poder Judiciário; (b) os demais Consultores Jurídicos do Poder Judiciário
do Paraná que exerçam outras funções, em especial funções relacionadas ao
assessoramento da atividade jurisdicional da Corte, devem permanecer apartados das
atividades de representação judicial extraordinária do Poder Judiciário estadual, com
inscrição profissional junto ao Conselho Seccional da OAB/PR inativa, lhes sendo
vedado o exercício da referida atividade. Por fim, fixou a seguinte tese de julgamento:
"É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à
consultoria e assessoramento jurídicos dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais,
admitindo-se a representação judicial extraordinária exclusivamente nos casos em que
os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em juízo, em nome próprio,
atos processuais na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência face aos
demais Poderes, desde que a atividade desempenhada pelos referidos órgãos, funções
€ carreiras especiais remanesça devidamente apartada da atividade-fim do Poder
Estadual a que se encontram vinculados”. Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.
ORIGEM 6662 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. ISTRITO FEDERAL
RELATOR MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) ARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
ADV.(A/S) 'AULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) RESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) INGRESSO NACIONAL
PROC(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.
(9)
ORIGEM 6724 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. PARANÁ
RELATOR IN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO(A/S) ; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PAULO SERGIO ROSSO (25677/PR)
Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e
Cármen Lúcia, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para
declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 17.682/2013 do Estado do Paraná, o
processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a
28.10.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei
20.960/2022 - que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito
repristinatório, das Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.
(10)
ORIGEM : ADI - 5353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) — ; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
INTDO(A/S) — : CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO OOÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/P1, 463101/5P)
INTDO(A/S) : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL DA DEMOCRACIA
BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S) : THIAGO ESTEVES BARBOSA (0166199/RJ)
ADV.(A/S) : BÁRBARA MENDES LÔBO (21375/DF)
INTDO(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVJA/S) : MURILO SANTOS RAMOS (45763/DF)
INTDO.(A/S) |: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONÇALVES (59472/MG) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ; ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e Edson Fachin,
que acolhiam os embargos de declaração para consignar expressamente que, em decorrência de
obrigação assumida em instrumento contratual firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
do Brasil S/A, a devolução total dos montantes depositados em juízo e transferidos ao Estado de
Minas Gerais deve ocorrer em até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da publicação do
acórdão que julgou o mérito da ação direta, sem prejuízo de eventuais complementações do
Fundo de Reserva que sejam necessárias para a liquidez dos depósitos nesse interregno; e do voto
do Ministro Marco Aurélio, que negava provimento aos embargos, pediu vista dos autos o
Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de
declaração, para consignar expressamente que a devolução total dos montantes
depositados em juízo e transferidos ao Estado de Minas Gerais deve ocorrer segundo
os prazos e condições estabelecidos no termo de acordo firmado entre o Governador
do Estado de Minas Gerais e o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais (Petição 79.122/2021, eDoc. 345), nos termos do voto
reajustado do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negava provimento aos
embargos. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio.
Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL NA AÇÃO DIRETA DE (11)
INCONSTITUCIONALIDADE 5.337
ORIGEM 7 ADI - 5337 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOL!
EMBTE(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE. : SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-ES
ADV.(A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO (6107/ES)
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração
ss pelo Advogado-Geral da União e lhes deu provimento para modular os efeitos
da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão de mérito proferida nestes
autos só produza efeitos pro futuro, a partir de dois anos a contar da data da
publicação da ata do julgamento dos presentes embargos declaratórios, nos termos do
voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de
24.3.2023 a 31.3.2023.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
(12)
ORIGEM ADPF - 334 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. ISTRITO FEDERAL
RELATOR IN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) 'ROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) RESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S) JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL (3725/AM, 45240/DF)
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/FI, 463101/SP)
ADV.(A/S) IZANDRA NASCIMENTO VICENTE (39992/DF)
ADV.(A/S) RUNA SANTOS COSTA (44884/DF)
Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e
Cármen Lúcia, que julgavam procedente o pedido formulado na arguição, para declarar
a não recepção do art. 295, inciso Vil, do Código de Processo Penal pela Constituição
de 1988, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Os Ministros Rosa Weber
(Presidente) e Edson Fachin anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Falou,
pelo amicus curice, o Dr. Ulisses Rabaneda dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de
18.11.2022 a 25.11.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado na presente arguição, para declarar a não recepção do art. 295, inciso Vi,
do Código de Processo Penal fela Constituição de 1988, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.
(13)
ORIGEM 199 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED, ISTRITO FEDERAL
RELATOR IN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS,
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS
ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP)
INTDO.(A/S) RESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) INGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) REFEITO DE MANAUS
ADV.(A/S) IM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PREFEITO DE JOINVILLE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE JOINVILLE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PREFEITO DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO(A/S) : PREFEITO DE PALMAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS
ADVJA/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO(A/S) : PREFEITO DE PONTA GROSSA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) | : CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S) : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (52673/DF;, 33940/RS, 49777/SC)
AM. CURIAE. : FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS - FNP
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS
CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/R),
457604/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. —: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADV.(A/S) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (60902/PE, 140937/RJ, 353040/SP)
Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), André
Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoll, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber
(Presidente), que: (|) extingulam parcialmente o processo pela perda superveniente de
objeto em relação ao art. 3º, inciso XXV, da Lei Complementar 116/2003, na redação
conferida pela Lei Complementar 157/2016, e em relação ao art. 6º, & 3º, da Lei
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pra ção ESA RREO PREFEITURA DE GURUPI
GURUP GABINETE DA PREFEITA
Nossa
gente, nossa força.
OFÍCIO Nº. 237/2024-GABINETE
Gurupi/TO, 23 de Abril de 2024.
A Vossa Excelência, o Senhor
VALDÔNIO RODRIGUES,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmo. Srº, Presidente,
1. A par de meus cumprimentos, venho por meio deste solicitar a RETIRADA
do Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo Nº. 013/2023 que trata do seguinte
assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 2.392/2018 e revoga dispositivo da Lei
Municipal Nº. 1.755/2008, e adota outras providências.
2. Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA SOsINIANE BRAGA
NUNES:28884329191 NUNES:26884329191
Dados: 2024.04.23 10:18:56 -03'00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Gurupi
Rodovia BR 242, KM 405, S/Nº. Caixa Postal Nº. 410 - CEP 77.410-970 — Gurupi -TO (63) 3301-4372
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ori PRA PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente. nossa força
OFÍCIO Nº. 238/2024-GABINETE
Gurupi/TO, 23 de Abril de 2024.
A Vossa Excelência, o Senhor
VALDÔNIO RODRIGUES,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmo. Srº. Presidente,
1. A par de meus cumprimentos, venho por meio deste informar que a partir desta
data o Líder da Prefeita na Câmara Municipal será o Vereador Ivanilson Marinho.
Zi Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente,
JOSINIANE BRAGA | Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291/ Nunes:28884329191
91 praia 10:1130
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
DATA. 2 3 ABR, 2024
Go. Min
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