materia nº 38/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO ni HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO ontTro EMEREIZA
PROJETO DE LEI Nº SS 2024
Lá Z | Institui a Campanha Educativa de
a | Conscientização e Prevenção às
ADD 90] 07/74 doenças provocadas pelo vírus
26 ABR dm 1/7074 do Papiloma Humano (HPV), na
Ei | rede Municipal de Ensino de
. D4; solo Gurupi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Educativa de Conscientização e
Prevenção às doenças provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano — HPV, na
rede municipal de ensino.
$ 1º - As ações de palestras educativas que visam a Conscientização
sobre as doenças provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano serão realizadas,
de preferência, anualmente, no mês de março.
82º - O período estabelecido no parágrafo anterior se respalda na
Comemoração Internacional de Conscientização Sobre o HPV (dia 04 de março).
Art. 2º No período estabelecido no parágrafo primeiro desta Lei, haverá a
realização da campanha nas Escolas e Instituições ligadas a educação,
desenvolvendo ações como:
| - Distribuição de materiais informativos, palestras, debates, seminários,
encontros culturais, entre outros eventos e atividades com vistas a promover
conscientização da população, além de disseminar a informação sobre a
importância da aplicação da Vacina que previne o Câncer de Colo de Útero.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação,
poderá realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas para
a alavancagem e melhor elaboração da Campanha.
Art. 4º A Campanha Educativa de Conscientização e Prevenção às
Doenças Provocadas Pelo Vírus do Papiloma Humano — HPV deverá constar do
calendário anual escolar das escolas públicas, desde o ensino fundamental Il ao
Ensino Médio do Município de Gurupi.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 26 de Abril de 2024.
Assinado de forma digital
MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DA SILVA:04842534176
F Dados; 2024.04.26 08:50:30
SILVA:04842534176 oa 00!
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
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AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiroO gmail.com
www .gurupi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO EUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO jonteiro
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que instituída a Campanha Educativa de Conscientização e Prevenção às
doenças provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano — HPV, na rede municipal
de ensino de Gurupi.
E importante destacar que segundo o Ministério da Saúde, em 2023, mais
de 20 milhões de adolescentes brasileiros buscaram os postos de saúde para
receber a vacina HPV. A convocação foi do Ministério da Saúde, através de uma
Campanha de Comunicação para a Vacinação do Adolescente contra a doença.
A vacina é o melhor meio de prevenção contra os variados tipos de HPV,
tanto aqueles que podem causar uma Infecção Sexualmente Transmissível
(IST), como aqueles que podem progredir para o câncer cervical (de colo de
útero) e contra as verrugas genitais em mulheres e homens. O HPV é transmitido
principalmente pelo contato sexual sem proteção. Entretanto, qualquer contato
entre a pele e a mucosa infectada pode levar ao contágio.
Análises realizadas por especialistas afirmam que há a necessidade de
expandir as informações sobre a doença, visando conscientizar, informar sobre
a eficácia da vacinação.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 26 de Abril de 2024.
Assinado de forma digital
por MATHEUS MONTEIRO
MATHEUS MONTEIRO À senão
ILVA:04842 Dados: 2024.04.26
08:51:08 -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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