materia nº 500/2024

ESTADO DO TOCANTINS
CANIARA MUNICIPAL DE GURuPI-TO
ABINETE VEREADOR RONALDO LIF=A - PSC
REvfflifaentro,cEp:774io.oto
i i Mm"l REQUERiMENTONg s7jac2024
Vcr. Ronaldo Lira - PSC
Requer a Secretaria Municipal de Sad e, a ampla
divulgac5o do Passe Livre de passagens interestaduais
para pessoas com deficiencia e portadoras de doencas
nos si'tios eletr6nicos vinculados a Prefeitura de
Gurupi.
Sendo a definicao de deficiencia esta_beleci
pelo Decreto n9 3.298/1999
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o
douto Plenario, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, a envio de expediente a Secretaria
Munldpal de Selide . om aue nd. deda I dedd. e amol. dlvulfacao do Paste |JVTe_de
paesrmrts .I.nt.reseduals Par. I)efsoa. com dchd.nc)a e Dortadores d. doencas nee sfty_qi_
detrchlcos .vinouLedos a PTchttun d. GurLipJ. S.ndo a dedn]clo de deflclenc_ia
estabelecida Delo Decreto n9 3.298/1999.
JUSTIFICATIVA
0 Decreto n9 3.298/1999, que regulamenta a Lei nQ 7.853, de 24 de outubro de
1989 e disp6e sobre a Poll'tica Nacional para a lntegra¢ao da Pessoa Portadora de
Deficiencia, consolidando as normas de prote¢ao, estabelece que todas as pessoas
comprovadamente carentes com deficiencia fisica, mental, auditiva, visual, doen¢a renal
cr6nica ou ostomia tern direito ao beneficio do Passe Livre, que 6 a gratuidade nas viagens
interestaduais de 6nibus, barco ou trem e por isso merece ampla divulga¢ao por parte da
Prefeitura Municipal de Gurupi, atrav6s da Secretaria Municipal de Satide.
0 cidad5o enfrenta diversas barreiras em se tratando de controle pllblico,
cabendo a gestao atual sanar a falta de transparencia tao enraizada no Brasil e advinda de
outras gest6es. Nesse contexto, e primordial que o Passe Livre seja divulgado nos sitios
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE GURuPI-TO
ABINETE VEREADOF? RONALDO LIRA - PSC
Av Goias, 2.880, Centro, CEP: 77410-010 I,®--
eletr6nicos oficiais (redes sociais e televisao), incluindo, se possivel, a comunica¢5o por meio
de painel publicitario, outdoor, nas avenidas principais.
Reitero, que e de suma importancia a disseminacao, exposi¢5o e espalhamento
de informa¢6es se analisarmos a carencia de conhecimentos legislativos buscados pela
populacao, pois mesmo que as leis existam, as pessoas n5o conhece, n5o tern acesso direto
e facil ou n5o procuram conhecer. Por isso, faz-se necess5rio o pedido.
TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.brhereador.ronaldolira@£maiLcom