materia nº 39/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Vereadora Leda Perini « PL.
PROJETO DE LEI Nº E 12024
B7/2/4
| Dispõe sobre a instituição de
2 cod | parâmetros para realização e eventos
públicos com a participação de
animais domésticos e de grande
porte (equinos, asininos, muares e
bovinos) em via Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Todo evento público em que houver participação de animais
domésticos e de grande porte, tais como: equinos, asininos, muares e bovinos,
em via pública, terá que obedecer aos seguintes parâmetro:
mM.
VI.
Cadastro dos animais com chipagem;
Apresentação de caderneta com vacinas e exames que atestem a
saúde do animal;
Percurso condizente com a capacidade animal, com extensão
máxima de 05km com paradas para descanso;
Locais com agua para os animais beberem;
Fiscalização dos órgãos públicos de proteção aos animais, tais
como: CIPAMA, ADAPEC, CCZ, dentre outros,
Horário da realização do evento que não cause mal estar animal,
manhã ou noite;
Art. 2º. Fica proibido a condução-do animal por menores de idade sem
pessoas acompanhantes.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
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Art. 3º. Fica proibido de presença de veículos particulares no meio do
evento com animais.
Art. 4º. Todo animal que estiver no evento e for constatado em situação
de maus tratos, será recolhido pelo Centro de Controle de Zoonoses — CCZ de
Gurupi, ou órgão a ser designado e devidamente responsabilizado pela Lei
Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 2542/2021.
Parágrafo único. Após 05 (cinco) dias, caso o dono não apareça para
reclamar e pagar as multas administrativas referentes ao animal recolhido
estabelecidas nos art. 156, Il da Lei Complementar nº 019/2014, o mesmo
deverá ser doado.
Art. 5º. Os animais que forem recolhidos e não for resgatado pelo seu tutor
ou proprietário, deverão ser doados para pessoas físicas ou entidades
filantrópicas, nos termos da Lei Municipal nº 2654/2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Leda Perini, 02 dias de maio de 2024.
es
LEDA PERINI
Vereadora
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
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JUSTIFICATIVA
Os eventos públicos realizados com a participação de animais, precisam ser
devidamente regulamentado, com estabelecimento de padrões específicos a
serem observados e respeitados, para que o animal não sofra maus tratos
durante o percurso ou mesmo acidentes.
O Município tem a responsabilidade de proteger os animais e as pessoas
participantes do evento, com a presente lei teremos regras legais que deverão
ser cumpridas pelos participantes e organizadores do evento.
Bem como, após constatado a ocorrência de maus tratos aos animais, os
responsáveis poderão ser devidamente enquadrados nas legislações pátrias e o
animal recolhimento pela Prefeitura Municipal ou órgãos competentes.
Convém ainda consignar que o Projeto de Lei em epígrafe não invade as
competências de iniciativa de lei privativas do Chefe do Poder Executivo,
estando no rol de matérias cuja iniciativa é concorrente, vez que não versa sobre
funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere aos
servidores e órgãos do Poder Executivo, ou seja, não se insere nas matérias
previstas nos artigos 61, $1º, Ile 84, ambos da CF, bem como, o artigo 27, 81º,
da Constituição do Estado do Tocantins e artigo 66, caput, da lei Orgânica
Municipal.
Importante ressaltar que as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Executivo configuram um rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, não
comportando a ampliação de sua atividade legislativa. Esse entendimento é
adotado pelo STF, como se depreende do seguinte julgado:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei 50,
de 25-5-2004, do Estado do Amazonas. Teste de maternidade e
paternidade. Realização gratuita. (...) Ao contrário do afirmado
pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer
órgão da administração pública local. Não procede a alegação
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de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser
proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação
da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus
clausus, no art. 61 da CB - matérias relativas ao
funcionamento da administração pública, notadamente no
que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Precedentes." (DI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-
4-2007, Plenário, DJE de 15-8-2008). Destaquei.
Desta forma, não ocorre aqui qualquer violação ao princípio da separação dos
poderes, versando o presente projeto sobre parâmetros para a realização de
eventos com a participação de animais em vias públicas, nos termos acima
descritos.
Assim, pela relevância desta propositura e estando esse projeto de lei compatível
com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito aos
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi-TO, a apreciação do
presente Projeto de Lei contando com o apoio dessa Casa à iniciativa.
É A JUSTIFICATIVA!
Gabinete da Vereadora Leda Perini, aos 02 dias do mês de maio de 2023.
LEDA/PERINI
Vereadora
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